sessao nº 1

Ata da primeira reunião extraordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2022, 
realizada em 11 de julho de 2022
1
CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da primeira reunião extraordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão 
Legislativa do ano de 2022.
Aos onze dias do mês de julho do ano de 2022, às 19h00min, reuniram-se na sede da 
Câmara Municipal de Lavras, no Plenário “Dr. Orlando Haddad”, para a primeira reunião 
extraordinária, da Sessão Legislativa do ano de 2022, os seguintes Vereadores: Ubirajara 
Cassiano Rocha (Presidente), Ana Paula Santana de Rezende Arruda (Vice-Presidente),
Carolina Coelho Silva dos Reis (Primeira Secretária), Cláudio José da Silva (Segundo 
Tesoureiro), Alisson Magno Mattioli, Antônio Claret dos Santos, Ennio Mendes de
Siqueira, Jaqueline Aparecida Fráguas, João Batista Carvalho Leão, José Vitor Donato, 
Lauro Sampaio Mesquita Júnior e Rosemeire Aparecida de Oliveira. O Vereador João 
Batista Carvalho Leão conduziu a oração inicial. A Secretária fez a chamada inicial dos 
Vereadores. Havendo número regimental, o Presidente sob a proteção de Deus e em 
nome da população de Lavras, declarou aberta a Sessão. Por conseguinte, a Secretária
fez a leitura das correspondências recebidas: 01) Ofício nº 09/2022/GABGIL, do 
Vereador Gilmar da Silva, justificando sua ausência nesta reunião, por motivos de saúde.
Projetos em discussão e primeira votação. 01 - Projeto de Lei nº 015/2022 (Poder 
Executivo) que “Institui o Programa de Regularidade Fiscal – REFIS da Retomada da 
Economia - 2022, e dá outras providências”. O Presidente concedeu a palavra ao Líder 
de Governo, Vereador Alisson Magno Mattioli, para defesa do Projeto. Por conseguinte, 
o Presidente colocou o Projeto em discussão. Como não houve inscritos, o Presidente 
colocou o Projeto em votação nominal. Foram favoráveis ao Projeto os Vereadores 
Antônio Claret dos Santos, João Batista Carvalho Leão, José Vitor Donato, Alisson Magno 
Mattioli, Cláudio José da Silva, Carolina Coelho Silva dos Reis, Ubirajara Cassiano Rocha, 
Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Ennio Mendes de Siqueira, Lauro Sampaio 
Mesquita Júnior, Jaqueline Aparecida Fráguas e Rosemeire Aparecida de Oliveira.
Registra-se, para fins de tramitação legislativa, que o Projeto fora aprovado em 
primeira votação, encaminhado à segunda votação na próxima reunião. 02 - Projeto de 
Lei Complementar nº 005/2022 (Poder Executivo) que “Altera a Lei Complementar nº 
328, de 16/07/2014 – que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos 
dos Servidores da Administração Pública do Município de Lavras-MG, e dá outras 
providências”. O Presidente concedeu a palavra ao Líder de Governo, Vereador Alisson 
Magno Mattioli, para defesa do Projeto. Por conseguinte, o Presidente colocou o Projeto 
em discussão. Fez uso da palavra o Vereador Lauro Sampaio Mesquita Júnior. Por 
conseguinte, o Presidente colocou o Projeto em votação nominal. Foram favoráveis ao 
Projeto os Vereadores Rosemeire Aparecida de Oliveira, Jaqueline Aparecida Fráguas, 
Lauro Sampaio Mesquita Júnior, Ennio Mendes de Siqueira, Ana Paula Santana de 
Rezende Arruda, Ubirajara Cassiano Rocha, Carolina Coelho Silva dos Reis, Cláudio José 
da Silva, Alisson Magno Mattioli, José Vitor Donato, João Batista Carvalho Leão e Antônio 
Claret dos Santos. Registra-se, para fins de tramitação legislativa, que o Projeto fora
Ata da primeira reunião extraordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2022, 
realizada em 11 de julho de 2022
2
aprovado em primeira votação, encaminhado à segunda votação na próxima reunião. 
03 - Projeto de Lei do Legislativo nº 012/2022 (Vereadores Antônio Claret dos Santos, 
Cláudio José da Silva e João Batista Carvalho Leão) que “Dispõe sobre a reserva de vagas 
para pretos e pardos nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e 
empregos públicos, integrantes dos quadros permanentes de pessoal dos Poderes 
Executivo e Legislativo do Município de Lavras e das entidades de sua Administração 
Indireta”. O Vereador Antônio Claret dos Santos requereu o sobrestamento do referido 
Projeto, sendo acatado pelo Presidente. 04 - Projeto de Lei nº 009/2022 (Poder 
Executivo) que “Dispõe sobre o incentivo financeiro a ser pago aos servidores públicos 
municipais que exerçam atividades durante as campanhas anuais de vacinação, 
vigilância epidemiológica, ações de combate e controle do Aedes Aegypti e zoonose 
no Município de Lavras, e dá outras providências”. O Presidente concedeu a palavra ao 
Líder de Governo, Vereador Alisson Magno Mattioli, para defesa do Projeto. Por 
conseguinte, o Presidente colocou o Projeto em discussão. Fez uso da palavra a 
Vereadora Jaqueline Aparecida Fráguas, Por conseguinte, o Presidente colocou o Projeto 
em votação nominal. Foram favoráveis ao Projeto os Vereadores Antônio Claret dos 
Santos, João Batista Carvalho Leão, José Vitor Donato, Alisson Magno Mattioli, Cláudio 
José da Silva, Carolina Coelho Silva dos Reis, Ubirajara Cassiano Rocha, Ana Paula 
Santana de Rezende Arruda, Ennio Mendes de Siqueira, Lauro Sampaio Mesquita Júnior, 
Jaqueline Aparecida Fráguas e Rosemeire Aparecida de Oliveira. Registra-se, para fins
de tramitação legislativa, que o Projeto fora aprovado em primeira votação, 
encaminhado à segunda votação na próxima reunião. Neste momento, a Vereadora Ana 
Paula Santana de Rezende Arruda solicitou questão de ordem, de acordo com o Art. 190, 
inciso XVIII, do Regimento Interno da Casa, no sentido de que o pedido de 
sobrestamento ao Projeto de Lei do Legislativo nº 012/2022, requerido pelo Vereador 
Antônio Claret dos Santos, tem que ter aprovação Plenária. O Presidente, conforme o 
Regimento Interno, colocou em votação o pedido de sobrestamento do Projeto de Lei 
do Legislativo nº 012/2022, sendo aprovado pelo Plenário. Nada mais havendo a ser 
tratado, o Presidente, em nome de Deus e da sociedade lavrense, encerrou a sessão, da 
qual foi lavrada a presente Ata que será assinada pelos Vereadores presentes.
Ubirajara Cassiano Rocha
(Presidente)
Ana Paula Santana de Resende Arruda
(Vice-Presidente)
Carolina Coelho Silva dos Reis
(Primeira Secretária)
Cláudio José da Silva
(Segundo Tesoureiro)
Ata da primeira reunião extraordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2022, 
realizada em 11 de julho de 2022
3
Alisson Magno Mattioli Antônio Claret dos Santos
Ennio Mendes de Siqueira Jaqueline Aparecida Fráguas
João Batista Carvalho Leão José Vitor Donato
Lauro Sampaio Mesquita Júnior Rosemeire Aparecida de Oliveira