sessao nº 2

Ata da segunda reunião extraordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2022, 
realizada em 13 de julho de 2022
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da segunda reunião extraordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão 
Legislativa do ano de 2022.
Aos treze dias do mês de julho do ano de 2022, às 19h00min, reuniram-se na sede da 
Câmara Municipal de Lavras, no Plenário “Dr. Orlando Haddad”, para a segunda reunião 
extraordinária, da Sessão Legislativa do ano de 2022, os seguintes Vereadores: Ubirajara 
Cassiano Rocha (Presidente), Ana Paula Santana de Rezende Arruda (Vice-Presidente),
Carolina Coelho Silva dos Reis (Primeira Secretária), Evandro Oliveira Miranda 
(Segundo Secretário), Gilmar da Silva (Primeiro Tesoureiro), Cláudio José da Silva 
(Segundo Tesoureiro), Alisson Magno Mattioli, Élis Gonçalves Amarante Reis, Ennio
Mendes de Siqueira, João Batista Carvalho Leão, José Vitor Donato, Lauro Sampaio
Mesquita Júnior e Rosemeire Aparecida de Oliveira. O Vereador Élis Gonçalves 
Amarante Reis conduziu a oração inicial. A Secretária fez a chamada inicial dos 
Vereadores. Havendo número regimental, o Presidente sob a proteção de Deus e em 
nome da população de Lavras, declarou aberta a Sessão. Por conseguinte, a Secretária
fez a leitura das correspondências recebidas: 01) E-mail do Vereador Antônio Claret dos 
Santos justificando sua ausência nesta reunião, tendo em vista compromissos assumidos 
anteriormente na embaixada do México, em Brasília/DF. 02) Ofício da Vereadora 
Rosemeire Aparecida de Oliveira solicitando deslocamento para atividades 
parlamentares em Sarandina, Município de Juiz de Fora/MG, para participar do Festival 
SARANCINE, nos dias 22 a 24 de julho de 2022, juntamente com sua Assessora 
Parlamentar. O Presidente informou que o pedido está acompanhado dos pareceres da 
Assessoria Jurídica e da Controladoria da Casa. Por conseguinte, o Presidente colocou 
em votação o requerimento da Vereadora, sendo aprovado pelo Plenário. Projetos em
segunda votação e redação final. 01 - Projeto de Lei nº 015/2022 (Poder Executivo) que 
“Institui o Programa de Regularidade Fiscal – REFIS da Retomada da Economia - 2022, 
e dá outras providências”. O Presidente submeteu o Projeto à segunda votação 
nominal. Foram favoráveis ao Projeto os Vereadores Rosemeire Aparecida de Oliveira, 
Lauro Sampaio Mesquita Júnior, Élis Gonçalves Amarante Reis, Ennio Mendes de 
Siqueira, Gilmar da Silva, Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Ubirajara Cassiano 
Rocha, Carolina Coelho da Silva Reis, Evandro Oliveira Miranda, Cláudio José da Silva, 
Alisson Magno Mattioli, José Vitor Donato e João Batista Carvalho Leão. Registra-se,
para fins de tramitação legislativa, que o Projeto fora aprovado, encaminhado à 
redação final e sanção da Chefe do Executivo. 02 - Projeto de Lei Complementar nº 
005/2022 (Poder Executivo) que “Altera a Lei Complementar nº 328, de 16/07/2014 –
que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da 
Administração Pública do Município de Lavras-MG, e dá outras providências”. O 
Presidente submeteu o Projeto à segunda votação nominal. Foram favoráveis ao Projeto 
os Vereadores Rosemeire Aparecida de Oliveira, Lauro Sampaio Mesquita Júnior, Élis 
Gonçalves Amarante Reis, Ennio Mendes de Siqueira, Gilmar da Silva, Ana Paula Santana 
Ata da segunda reunião extraordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2022, 
realizada em 13 de julho de 2022
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de Rezende Arruda, Ubirajara Cassiano Rocha, Carolina Coelho da Silva Reis, Evandro 
Oliveira Miranda, Cláudio José da Silva, Alisson Magno Mattioli, José Vitor Donato e João 
Batista Carvalho Leão. Registra-se que a Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira 
solicitou que constasse em ata a sua ressalva com relação ao referido Projeto, grafada 
ipsis litteris: “Na página 26 dos anexos, quando trata do técnico em deficiência visual, eu 
tentei buscar algumas informações do Executivo, fazendo diálogo, uma conversa, mas 
infelizmente eu não tive é... esse anexo ele traz dúvidas com relação aos pré-requisitos 
para essa função, né? Porque trata de funções pedagógicas, educacionais, ensino médio 
completo. Não prepara as pessoas para as funções que estão ali. Eu sei da importância 
deste Projeto para que a gente tenha o concurso público, né? Mas eu gostaria desta 
ressalva, para que tivesse uma tenção para esta questão depois. Meu voto é favorável.”. 
Registra-se, para fins de tramitação legislativa, que o Projeto fora aprovado, 
encaminhado à redação final e sanção da Chefe do Executivo. 03 - Projeto de Lei nº 
009/2022 (Poder Executivo) que “Dispõe sobre o incentivo financeiro a ser pago aos 
servidores públicos municipais que exerçam atividades durante as campanhas anuais 
de vacinação, vigilância epidemiológica, ações de combate e controle do Aedes 
Aegypti e zoonose no Município de Lavras, e dá outras providências”. O Presidente 
submeteu o Projeto à segunda votação nominal. Foram favoráveis ao Projeto os 
Vereadores Rosemeire Aparecida de Oliveira, Lauro Sampaio Mesquita Júnior, Élis 
Gonçalves Amarante Reis, Ennio Mendes de Siqueira, Gilmar da Silva, Ana Paula Santana 
de Rezende Arruda, Ubirajara Cassiano Rocha, Carolina Coelho da Silva Reis, Evandro 
Oliveira Miranda, Cláudio José da Silva, Alisson Magno Mattioli, José Vitor Donato e João 
Batista Carvalho Leão. Registra-se, para fins de tramitação legislativa, que o Projeto
fora aprovado, encaminhado à redação final e sanção da Chefe do Executivo. Nada mais 
havendo a ser tratado, o Presidente, em nome de Deus e da sociedade lavrense, 
encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente Ata que será assinada pelos Vereadores 
presentes.
Ubirajara Cassiano Rocha
(Presidente)
Ana Paula Santana de Resende Arruda
(Vice-Presidente)
Carolina Coelho Silva dos Reis
(Primeira Secretária)
Evandro Oliveira Miranda
(Segundo Secretário)
Gilmar da Silva
(Primeiro Tesoureiro)
Cláudio José da Silva
(Segundo Tesoureiro)
Ata da segunda reunião extraordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2022, 
realizada em 13 de julho de 2022
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Alisson Magno Mattioli Élis Gonçalves Amarante Reis
Ennio Mendes de Siqueira João Batista Carvalho Leão
José Vitor Donato Lauro Sampaio Mesquita Júnior
Rosemeire Aparecida de Oliveira