sessao nº 3

Ata da terceira reunião extraordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2022, 
realizada em 21 de julho de 2022
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da terceira reunião extraordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão 
Legislativa do ano de 2022.
Aos vinte e um dias do mês de julho do ano de 2022, às 19h00min, reuniram-se na sede 
da Câmara Municipal de Lavras, no Plenário “Dr. Orlando Haddad”, para a terceira 
reunião extraordinária, da Sessão Legislativa do ano de 2022, os seguintes Vereadores:
Ubirajara Cassiano Rocha (Presidente), Carolina Coelho Silva dos Reis (Primeira
Secretária), Evandro Oliveira Miranda (Segundo Secretário), Gilmar da Silva (Primeiro 
Tesoureiro), Cláudio José da Silva (Segundo Tesoureiro), Antônio Claret dos Santos, 
Élis Gonçalves Amarante Reis, Ennio Mendes de Siqueira, Jaqueline Aparecida
Fráguas, João Batista Carvalho Leão, João Paulo Felizardo, José Vitor Donato, Lauro 
Sampaio Mesquita Júnior e Rosemeire Aparecida de Oliveira. O Vereador João Paulo 
Felizardo conduziu a oração inicial. A Secretária fez a chamada inicial dos Vereadores. 
Havendo número regimental, o Presidente sob a proteção de Deus e em nome da 
população de Lavras, declarou aberta a Sessão. Por conseguinte, a Secretária fez a leitura 
das correspondências recebidas: 01) E-mail da Vereadora Ana Paula Santana de Rezende 
Arruda justificando sua ausência nesta reunião, tendo em vista compromisso agendado 
anteriormente. 02) Correspondência do Vereador Alisson Magno Mattioli justificando 
sua ausência nesta reunião, tendo em vista que encontra-se em Belo Horizonte, 
acompanhando seu pai que passou por uma intervenção cirúrgica. A seguir, em 
conformidade com o § 1º do art. 151, da Resolução nº 068/2011 (Regimento Interno), o 
Presidente convocou uma reunião extraordinária para o dia 22 de julho de 2022, às 
19h00min, cuja pauta será comunicada ao final desta reunião. A Vereadora Rosemeire 
Aparecida de Oliveira solicitou a palavra para justificar sua ausência na reunião 
convocada para o dia 22 de julho de 2022, por motivo de viagem já autorizada pelo 
Plenário. Projetos em primeira discussão e votação. 01 - Projeto de Lei Complementar 
nº 008/2022 (Poder Executivo) que “Dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos, 
Carreiras e Vencimentos do Magistério Público e dos Servidores da Educação Básica 
do Município de Lavras, e dá outras providências”. O Presidente comunicou que o 
Projeto recebeu emendas dos Vereadores Lauro Sampaio Mesquita Júnior e Rosemeire 
Aparecida de Oliveira e concedeu a palavra ao Vereador Lauro Sampaio Mesquita Júnior 
para defesa de sua emenda. Após a manifestação do Vereador, o Presidente concedeu 
a palavra à Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira para defesa da emenda de sua 
autoria. Por conseguinte, o Presidente colocou em discussão as emendas. Como não 
houve inscritos, o Presidente colocou em votação nominal a emenda do Vereador Lauro 
Sampaio Mesquita Júnior. Foram favoráveis à emenda os Vereadores Antônio Claret dos 
Santos, João Batista Carvalho Leão, José Vitor Donato, João Paulo Felizardo, Cláudio José 
da Silva, Evandro Oliveira Miranda, Carolina Coelho Silva dos Reis, Gilmar da Silva, Ennio 
Mendes de Siqueira, Élis Gonçalves Amarante Reis, Lauro Sampaio Mesquita Júnior, 
Jaqueline Aparecida Fráguas e Rosemeire Aparecida Oliveira. O Presidente anunciou que 
Ata da terceira reunião extraordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2022, 
realizada em 21 de julho de 2022
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a emenda do Vereador Lauro Sampaio Mesquita Júnior fora aprovada e, 
consequentemente, a emenda da Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira perdeu o 
objeto, visto tratar de alteração da mesma matéria. A seguir, o Presidente colocou o 
Projeto em discussão. Fizeram uso da palavra os Vereadores Lauro Sampaio Mesquita 
Júnior, Antônio Claret dos Santos, João Paulo Felizardo e Rosemeire Aparecida de 
Oliveira. Por conseguinte, o Presidente colocou o Projeto em votação nominal. Foram 
favoráveis ao Projeto os Vereadores Rosemeire Aparecida de Oliveira, Jaqueline 
Aparecida Fráguas, Lauro Sampaio Mesquita Júnior, Élis Gonçalves Amarante Reis, Ennio 
Mendes de Siqueira, Gilmar da Silva, Ubirajara Cassiano Rocha, Carolina Coelho Silva dos 
Reis, Evandro Oliveira Miranda, Cláudio José da Silva, João Paulo Felizardo, José Vitor 
Donato, João Batista Carvalho Leão e Antônio Claret dos Santos. Registra-se, para fins
de tramitação legislativa, que o Projeto fora aprovado em primeira votação, 
encaminhado à segunda votação na próxima reunião. 02 - Projeto de Lei nº 012/2022 
(Poder Executivo) que “Autoriza o Poder Executivo a proceder a abertura de crédito 
adicional especial para os fins que menciona, e dá outras providências”. O Presidente 
colocou o Projeto em discussão. Como não houve inscritos, o Presidente colocou o 
Projeto em votação nominal. Foram favoráveis ao Projeto os Vereadores Rosemeire 
Aparecida de Oliveira, Jaqueline Aparecida Fráguas, Lauro Sampaio Mesquita Júnior, Élis 
Gonçalves Amarante Reis, Ennio Mendes de Siqueira, Gilmar da Silva, Ubirajara Cassiano 
Rocha, Carolina Coelho Silva dos Reis, Evandro Oliveira Miranda, Cláudio José da Silva, 
João Paulo Felizardo, José Vitor Donato, João Batista Carvalho Leão e Antônio Claret dos 
Santos. Registra-se que a Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira solicitou que 
constasse em ata a sua manifestação com relação ao referido Projeto, grafada ipsis 
litteris: “Senhor Presidente, eu voto a favor, mas eu só gostaria de registrar que nós 
estamos aqui abrindo crédito. Esses são créditos que vão para trabalho referente ao 
saneamento na cidade, né? E que, às vezes, eu fico preocupada quando a gente vê o 
Projeto de Lei e, às vezes, nos falta informação do investimento do dinheiro e que.... O 
meu voto é favorável, mas com essa preocupação de acompanhar todo o trabalho que 
vai ser feito a partir da abertura desses créditos, tá?”. Registra-se, para fins de
tramitação legislativa, que o Projeto fora aprovado em primeira votação, encaminhado 
à segunda votação na próxima reunião. 03 - Projeto de Lei nº 013/2022 (Poder 
Executivo) que “Altera a Lei nº 3.614, de 10 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a 
concessão de diárias de viagem no âmbito do Poder Executivo do Município de Lavras, 
e dá outras providências”. O Presidente colocou o Projeto em discussão. Como não 
houve inscritos, o Presidente colocou o Projeto em votação nominal. Foram favoráveis 
ao Projeto os Vereadores Rosemeire Aparecida de Oliveira, Jaqueline Aparecida Fráguas, 
Lauro Sampaio Mesquita Júnior, Élis Gonçalves Amarante Reis, Ennio Mendes de 
Siqueira, Gilmar da Silva, Ubirajara Cassiano Rocha, Carolina Coelho Silva dos Reis, 
Evandro Oliveira Miranda, Cláudio José da Silva, João Paulo Felizardo, José Vitor Donato, 
João Batista Carvalho Leão e Antônio Claret dos Santos. Registra-se, para fins de
tramitação legislativa, que o Projeto fora aprovado em primeira votação, encaminhado 
Ata da terceira reunião extraordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2022, 
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à segunda votação na próxima reunião. 04 - Projeto de Lei nº 019/2022 (Poder 
Executivo) que “Altera o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos 
Agentes de Combate às Endemias (ACE) no âmbito do Município de Lavras, nos termos 
da Emenda Constitucional nº 120/2022”. O Presidente colocou o Projeto em discussão. 
Fizeram uso da palavra os Vereadores Antônio Claret dos Santos, Jaqueline Aparecida 
Fráguas, Élis Gonçalves Amarante Reis, João Paulo Felizardo, Cláudio José da Silva, Lauro 
Sampaio Mesquita Júnior e Rosemeire Aparecida de Oliveira. Por conseguinte, o 
Presidente colocou o Projeto em votação nominal. Foram favoráveis ao Projeto os 
Vereadores Antônio Claret dos Santos, João Batista Carvalho Leão, José Vitor Donato, 
João Paulo Felizardo, Cláudio José da Silva, Evandro Oliveira Miranda, Carolina Coelho 
Silva dos Reis, Ubirajara Cassiano Rocha, Gilmar da Silva, Ennio Mendes de Siqueira, Élis 
Gonçalves Amarante Reis, Lauro Sampaio Mesquita Júnior, Jaqueline Aparecida Fráguas 
e Rosemeire Aparecida de Oliveira. Registra-se, para fins de tramitação legislativa, que
o Projeto fora aprovado em primeira votação, encaminhado à segunda votação na 
próxima reunião. A seguir, o Presidente anunciou a pauta da reunião extraordinária do 
dia 22 de julho de 2022, às 19h00min, sendo a segunda votação dos Projetos apreciados 
nesta data. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente, em nome de Deus e da 
sociedade lavrense, encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente Ata que será 
assinada pelos Vereadores presentes.
Ubirajara Cassiano Rocha
(Presidente)
Carolina Coelho Silva dos Reis
(Primeira Secretária)
Evandro Oliveira Miranda
(Segundo Secretário)
Gilmar da Silva
 (Primeiro Tesoureiro)
Cláudio José da Silva
(Segundo Tesoureiro)
Antônio Claret dos Santos
Élis Gonçalves Amarante Reis Ennio Mendes de Siqueira
Jaqueline Aparecida Fráguas João Batista Carvalho Leão
Ata da terceira reunião extraordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2022, 
realizada em 21 de julho de 2022
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João Paulo Felizardo José Vitor Donato
Lauro Sampaio Mesquita Júnior Rosemeire Aparecida de Oliveira