sessao nº 22

Ata da vigésima segunda reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2022, 
realizada em 1º de agosto de 2022
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da vigésima segunda reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão 
Legislativa do ano de 2022.
Ao primeiro dia do mês de agosto do ano de 2022, às 19h00min, reuniram-se na sede 
da Câmara Municipal de Lavras, no Plenário “Dr. Orlando Haddad”, para a vigésima 
segunda reunião ordinária, da Sessão Legislativa do ano de 2022, os seguintes 
Vereadores: Ubirajara Cassiano Rocha (Presidente), Ana Paula Santana de Rezende
Arruda (Vice-Presidente), Carolina Coelho Silva dos Reis (Primeira Secretária), Evandro
Oliveira Miranda (Segundo Secretário), Gilmar da Silva (Primeiro Tesoureiro), Cláudio
José da Silva (Segundo Tesoureiro), Alisson Magno Mattioli, Antônio Claret dos Santos, 
Daiana Garcia, Élis Gonçalves Amarante Reis, Ennio Mendes de Siqueira, Jaqueline
Aparecida Fráguas, João Batista Carvalho Leão, João Paulo Felizardo, José Vitor 
Donato, Lauro Sampaio Mesquita Júnior e Rosemeire Aparecida de Oliveira. O
Vereador Gilmar da Silva conduziu a oração inicial. A seguir, a Secretária fez a chamada 
inicial dos Vereadores. Havendo número regimental, o Presidente sob a proteção de 
Deus e em nome da população de Lavras, declarou aberta a Sessão. Por conseguinte, a
Secretária fez a leitura das correspondências recebidas. Destacam-se: 01) Ofício nº 
010/2022/GABGIL, do Vereador Gilmar da Silva, solicitando o uso da Tribuna Livre a dois 
músicos, na reunião ordinária do dia 08 de agosto de 2022, para realizar uma 
homenagem referente ao Dia dos Pais. O Presidente colocou em votação a solicitação 
do referido Vereador, sendo aprovada pelo Plenário. Expediente: Atas aguardando 
votação. O Presidente colocou em votação as seguintes Atas: 01 – Ata da vigésima 
primeira reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do 
ano de 2022, realizada em 27 de junho de 2022. 02 – Ata da primeira reunião 
extraordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2022, 
realizada em 11 de julho de 2022. 03 – Ata da segunda reunião extraordinária da 
Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2022, realizada em 13 de 
julho de 2022. 04 – Ata da terceira reunião extraordinária da Câmara Municipal de 
Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2022, realizada em 21 de julho de 2022. 05 –
Ata da quarta reunião extraordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão 
Legislativa do ano de 2022, realizada em 22 de julho de 2022. Registra-se que as atas
foram aprovadas unanimemente pelo Plenário. Por conseguinte, o Presidente solicitou 
à Secretária que fizesse a leitura das Moções apresentadas. 01 – Moção de Louvor 
(Vereador João Paulo Felizardo) ao Sr. Cassimiro da Silva, Secretário Municipal de 
Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural. O Presidente concedeu a palavra ao 
proponente da Moção para sua manifestação. Após a manifestação do proponente, o 
Presidente colocou a Moção em discussão. Fizeram uso da palavra, os Vereadores 
Antônio Claret dos Santos, Cláudio José da Silva, Alisson Magno Mattioli e Ennio Mendes 
de Siqueira. Por conseguinte, o Presidente colocou em votação a referida Moção de 
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Louvor, sendo aprovada por unanimidade. 02 – Moção de Louvor (Vereador Lauro 
Sampaio Mesquita Júnior) ao Juizado Especial de Lavras-MG. O Presidente concedeu a 
palavra ao proponente da Moção para sua manifestação. Após a manifestação do 
proponente, o Presidente colocou a Moção em discussão. Como não houve inscritos, o 
Presidente colocou em votação a referida Moção de Louvor, sendo aprovada por 
unanimidade. 03 – Moção de Louvor (Vereador Lauro Sampaio Mesquita Júnior) à 2ª 
Vara Cível da Comarca de Lavras-MG. O Presidente concedeu a palavra ao proponente 
da Moção para sua manifestação. Após a manifestação do proponente, o Presidente 
colocou a Moção em discussão. Fez uso da palavra o Vereadores Alisson Magno Mattioli. 
Por conseguinte, o Presidente colocou em votação a referida Moção de Louvor, sendo 
aprovada por unanimidade. Entraram com proposituras os Vereadores Jaqueline 
Aparecida Fráguas, Daiana Garcia, Carolina Coelho Silva dos Reis, Élis Gonçalves 
Amarante Reis, Gilmar da Silva, Rosemeire Aparecida de Oliveira, Ennio Mendes de 
Siqueira, João Paulo Felizardo e a Comissão de Saúde da Câmara Municipal de Lavras. A
seguir, o Presidente colocou as proposituras em votação sendo todas aprovadas pelo
Plenário por unanimidade. Por conseguinte, o Presidente informou aos Vereadores 
sobre a Recomendação do Tribunal Superior Eleitoral referente ao pleito eleitoral, 
solicitando que os Vereadores se atentem às leis eleitorais para não infringirem 
nenhuma norma. Neste momento, a Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira 
requereu seu tempo de liderança para parabenizar os organizadores do manifesto 
realizado na Praça Dr. Augusto Silva, que é uma manifestação cultural da juventude 
preta e, aproveitou a oportunidade, para convidar a comunidade para participar do 
vídeo-debate, através da TV Câmara, para discutir a questão da mulher negra. O 
Vereador João Batista Carvalho Leão também requereu seu tempo de liderança para 
solicitar ao setor de trânsito estudos para a instalação de um semáforo no cruzamento 
das ruas Vaz Monteiro com Custódio Moreira, a pedido dos moradores e comerciantes 
próximos do local. A seguir, o Presidente solicitou à Secretária que fizesse a leitura da 
Indicação que fora apresentada. 01) Indicação, de autoria do Vereador Lauro Sampaio 
Mesquita Júnior para que a Prefeitura de Lavras apresente Projeto de Lei autorizando 
cidadãos de Lavras a utilizarem as vias públicas e entorno de praças para comercialização 
de produtos e serviços de interesse da população, especialmente alimentação, podendo 
utilizar energia elétrica municipal disponível nestes locais para acionamento exclusivo 
de lâmpadas. O Presidente informou que a indicação será encaminhada ao Poder 
Executivo, conforme determina o Regimento Interno da Casa. Projetos aguardando 
parecer das comissões. 01 - Projeto de Lei (Substitutivo) nº 005/2022 (Poder Executivo) 
que “Dispõe sobre a realização de exame oftalmológico, ‘Teste do Olhinho’ em 
crianças por ocasião das vacinas obrigatórias, o exame de fundoscopia, e dá outras 
providências”. 02 - Projeto de Lei nº 011/2022 (Poder Executivo) que “Institui o 
Conselho Municipal dos Direitos da População LGBT+ no âmbito do Município de 
Lavras, e dá outras providências”. 03 - Projeto de Resolução nº 006/2022 (Vereador 
Antônio Claret dos Santos) que “Inclui artigos e incisos na Resolução nº 068/2011, que 
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dispõe sobre o Regimento da Câmara Municipal de Lavras e dá outras providências”. 
04 - Projeto de Lei nº 014/2022 (Poder Executivo) que “Altera a Lei nº 3.939, de 10 de 
maio de 2013, que institui a gratificação de produtividade a ser concedida aos 
motoristas da Saúde e Educação por estímulos à produtividade individual, visando a 
ampliação do atendimento, e dá outras providências”. 05 - Projeto de Lei do Legislativo 
nº 013/2022 (Vereador Cláudio José da Silva) que “Dispõe sobre a Política de Prevenção 
à Violência contra Educadores e dá outras providências”. 06 - Projeto de Resolução nº 
007/2022 (Mesa Diretora da Câmara Municipal de Lavras) que “Dispõe sobre o uso de 
veículos oficiais e sobre o controle de frotas da Câmara Municipal de Lavras, Estado de 
Minas Gerais e dá outras providências”. 07 - Projeto de Lei nº 017/2022 (Poder 
Executivo) que “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2.023, e dá 
outras providências”. 08 - Projeto de Lei Complementar nº 009/2022 (Poder Executivo) 
que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel à Agência Regional de 
Proteção Ambiental da Bacia do Rio Grande – ARPA Rio Grande, e dá outras 
providências”. Ordem do Dia. Projetos em primeira discussão e votação. 01 - Projeto 
de Lei do Legislativo nº 007/2022 (Vereador Lauro Sampaio Mesquita Júnior) que 
“Dispõe sobre a aplicação da Emenda Constitucional nº 116/2022 para imóveis de 
propriedade ou locados por templos religiosos de qualquer culto no âmbito do 
município de Lavras e dá outras providências”. O Presidente concedeu a palavra ao 
proponente do Projeto para defesa do Projeto e da emenda de sua autoria. Por 
conseguinte, o Presidente colocou a emenda em discussão. Como não houve inscritos, 
o Presidente colocou a emenda em votação nominal. Foram favoráveis à emenda os 
Vereadores Antônio Claret dos Santos, João Batista Carvalho Leão, José Vitor Donato, 
Alisson Magno Mattioli, João Paulo Felizardo, Cláudio José da Silva, Evandro Oliveira 
Miranda, Carolina Coelho Silva dos Reis, Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Gilmar 
da Silva, Ubirajara Cassiano Rocha, Ennio Mendes de Siqueira, Élis Gonçalves Amarante 
Reis, Lauro Sampaio Mesquita Júnior, Jaqueline Aparecida Fráguas, Daiana Garcia e 
Rosemeire Aparecida de Oliveira. Registra-se que a emenda fora aprovada. Por 
conseguinte, o Presidente colocou o Projeto em discussão. Fizeram uso da palavra os 
Vereadores Ana Paula Santana de Rezende Arruda e Rosemeire Aparecida de Oliveira. A 
seguir, o Presidente colocou o Projeto em votação nominal. Foram favoráveis ao Projeto 
os Vereadores Antônio Claret dos Santos, João Batista Carvalho Leão, José Vitor Donato, 
Alisson Magno Mattioli, João Paulo Felizardo, Cláudio José da Silva, Evandro Oliveira 
Miranda, Carolina Coelho Silva dos Reis, Ana Paula Santana de Rezende Arruda, 
Ubirajara Cassiano Rocha, Gilmar da Silva, Ennio Mendes de Siqueira, Élis Gonçalves 
Amarante Reis, Lauro Sampaio Mesquita Júnior, Jaqueline Aparecida Fráguas, Daiana 
Garcia e Rosemeire Aparecida de Oliveira. Registra-se, para fins de tramitação
legislativa, que o Projeto fora aprovado em primeira votação, por unanimidade, 
encaminhado à segunda votação na próxima reunião. 02 - Projeto de Lei do Legislativo 
nº 011/2022 (Vereadores Lauro Sampaio Mesquita Júnior e Jaqueline Aparecida 
Fráguas) que “Dispõe sobre a entrega de medicamentos vencidos e não vencidos nas 
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farmácias, drogarias e hospitais no âmbito do Município de Lavras”. A Vereadora Ana 
Paula Santana de Rezende Arruda requereu regime simplificado de votação ao Projeto, 
sendo aprovado pelo Plenário. A seguir, o Presidente concedeu a palavra aos 
proponentes do Projeto, Vereadores Jaqueline Aparecida Fráguas e Lauro Sampaio 
Mesquita Júnior, para suas defesas. Por conseguinte, o Presidente colocou o Projeto em 
discussão. Fizeram uso da palavra os Vereadores Ennio Mendes de Siqueira e Alisson 
Magno Mattioli. A seguir, o Presidente submeteu o Projeto à votação única. Registra-se, 
para fins de tramitação legislativa, que o Projeto fora aprovado, em regime simplificado, 
por unanimidade, encaminhado à redação final e sanção da Chefe do Executivo. Por 
conseguinte, o Presidente concedeu início à terceira parte. Fizeram uso da Tribuna os
Vereadores Ennio Mendes de Siqueira, Cláudio José da Silva e João Paulo Felizardo. Por 
fim, nada mais havendo a ser tratado, o Presidente, em nome de Deus e da sociedade 
lavrense, encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente Ata que será assinada pelos 
Vereadores presentes.
Ubirajara Cassiano Rocha
(Presidente)
Ana Paula Santana de Resende Arruda
(Vice-Presidente)
Carolina Coelho Silva dos Reis
(Primeira Secretária)
Evandro Oliveira Miranda
(Segundo Secretário)
Gilmar da Silva
(Primeiro Tesoureiro)
Cláudio José da Silva
(Segundo Tesoureiro)
Alisson Magno Mattioli Antônio Claret dos Santos
Daiana Garcia Élis Gonçalves Amarante Reis
Ennio Mendes de Siqueira Jaqueline Aparecida Fráguas
Ata da vigésima segunda reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2022, 
realizada em 1º de agosto de 2022
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João Batista Carvalho Leão João Paulo Felizardo
José Vitor Donato Lauro Sampaio Mesquita Júnior
Rosemeire Aparecida de Oliveira