sessao nº 23

Ata da vigésima terceira reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2022, 
realizada em 08 de agosto de 2022
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da vigésima terceira reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão 
Legislativa do ano de 2022.
Aos oito dias do mês de agosto do ano de 2022, às 19h00min, reuniram-se na sede da 
Câmara Municipal de Lavras, no Plenário “Dr. Orlando Haddad”, para a vigésima terceira
reunião ordinária, da Sessão Legislativa do ano de 2022, os seguintes Vereadores:
Ubirajara Cassiano Rocha (Presidente), Ana Paula Santana de Rezende Arruda (Vice￾Presidente), Carolina Coelho Silva dos Reis (Primeira Secretária), Evandro Oliveira
Miranda (Segundo Secretário), Gilmar da Silva (Primeiro Tesoureiro), Cláudio José da
Silva (Segundo Tesoureiro), Alisson Magno Mattioli, Antônio Claret dos Santos, Daiana 
Garcia, Élis Gonçalves Amarante Reis, Ennio Mendes de Siqueira, Jaqueline Aparecida
Fráguas, João Batista Carvalho Leão, João Paulo Felizardo, José Vitor Donato e 
Rosemeire Aparecida de Oliveira. A Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda
conduziu a oração inicial. A seguir, a Secretária fez a chamada inicial dos Vereadores. 
Havendo número regimental, o Presidente sob a proteção de Deus e em nome da 
população de Lavras, declarou aberta a Sessão. Por conseguinte, a Secretária fez a leitura 
das correspondências recebidas. Destacam-se: 01) Atestado Médico do Vereador Lauro 
Sampaio Mesquita Júnior, atestando para fins trabalhistas que o referido paciente está 
inapto para suas atividades ocupacionais por 30 (trinta) dias, a partir de 03 de agosto de 
2022. 02) Correspondência da Comissão de Criação do Conselho Municipal dos Direitos 
da População LGBT+ Lavras – Minas Gerais, solicitando apoio para a aprovação do 
Projeto de Lei nº 011/2022 (Poder Executivo) que “Institui o Conselho Municipal dos 
Direitos da População LGBT+ no âmbito do Município de Lavras, e dá outras 
providências”. Expediente: Ata aguardando votação. O Presidente colocou em votação 
a seguinte Ata: 01 – Ata da vigésima segunda reunião ordinária da Câmara Municipal 
de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2022, realizada em 1º de agosto de 2022. 
Registra-se que a ata fora aprovada unanimemente pelo Plenário. Entraram com 
proposituras os Vereadores João Paulo Felizardo, Evandro Oliveira Miranda, Ubirajara 
Cassiano Rocha, Alisson Magno Mattioli, Carolina Coelho Silva dos Reis, Daiana Garcia, 
Jaqueline Aparecida Fráguas, Élis Gonçalves Amarante Reis, Ana Paula Santana de 
Rezende Arruda, Ennio Mendes de Siqueira e a Comissão de Finanças e Orçamento da 
Câmara Municipal de Lavras. Neste momento, o Vereador Cláudio José da Silva solicitou 
a inclusão de três proposituras de sua autoria. O Presidente colocou em votação o 
pedido do Vereador, sendo aprovado pelo Plenário. A seguir, o Presidente colocou as 
proposituras em votação sendo todas aprovadas pelo Plenário por unanimidade.
Projetos aguardando parecer das comissões. 01 - Projeto de Resolução nº 006/2022 
(Vereador Antônio Claret dos Santos) que “Inclui artigos e incisos na Resolução nº 
068/2011, que dispõe sobre o Regimento da Câmara Municipal de Lavras e dá outras 
providências”. 02 - Projeto de Lei nº 014/2022 (Poder Executivo) que “Altera a Lei nº 
Ata da vigésima terceira reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2022, 
realizada em 08 de agosto de 2022
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3.939, de 10 de maio de 2013, que institui a gratificação de produtividade a ser 
concedida aos motoristas da Saúde e Educação por estímulos à produtividade 
individual, visando a ampliação do atendimento, e dá outras providências”. 03 -
Projeto de Lei do Legislativo nº 013/2022 (Vereador Cláudio José da Silva) que “Dispõe 
sobre a Política de Prevenção à Violência contra Educadores e dá outras providências”. 
04 - Projeto de Resolução nº 007/2022 (Mesa Diretora da Câmara Municipal de Lavras) 
que “Dispõe sobre o uso de veículos oficiais e sobre o controle de frotas da Câmara 
Municipal de Lavras, Estado de Minas Gerais e dá outras providências”. 05 - Projeto de 
Lei nº 017/2022 (Poder Executivo) que “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 
o ano de 2.023, e dá outras providências”. 06 - Projeto de Lei Complementar nº 
009/2022 (Poder Executivo) que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel 
à Agência Regional de Proteção Ambiental da Bacia do Rio Grande – ARPA Rio Grande, 
e dá outras providências”. Neste momento, o Vereador João Paulo Felizardo solicitou a 
inversão da ordem dos trabalhos, de acordo com o Art. 190, inciso IV, do Regimento 
Interno da Casa, para que representantes da Escola de Música do Instituto Adventista 
de Minas Gerais pudesse fazer uma apresentação em homenagem ao “Dia dos Pais”, por 
solicitação do Vereador Gilmar da Silva. O Presidente colocou o pedido do Vereador em 
votação, sendo aprovado pelo Plenário. Após a homenagem, o Presidente agradeceu a 
belíssima apresentação e deu continuidade aos trabalhos. Ordem do dia. Projeto em 
segunda votação e redação final. 01 - Projeto de Lei do Legislativo nº 007/2022 
(Vereador Lauro Sampaio Mesquita Júnior) que “Dispõe sobre a aplicação da Emenda 
Constitucional nº 116/2022 para imóveis de propriedade ou locados por templos 
religiosos de qualquer culto no âmbito do município de Lavras e dá outras 
providências”. O Presidente submeteu o Projeto à segunda votação nominal. Foram 
favoráveis ao Projeto os Vereadores Antônio Claret dos Santos, João Batista Carvalho 
Leão, José Vitor Donato, Alisson Magno Mattioli, João Paulo Felizardo, Cláudio José da 
Silva, Evandro Oliveira Miranda, Carolina Coelho da Silva Reis, Ubirajara Cassiano Rocha, 
Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Gilmar da Silva, Ennio Mendes de Siqueira, Élis 
Gonçalves Amarante Reis, Jaqueline Aparecida Fráguas, Daiana Garcia e Rosemeire 
Aparecida de Oliveira. Registra-se, para fins de tramitação legislativa, que o Projeto
fora aprovado, encaminhado à redação final e sanção da Chefe do Executivo. Projetos
em primeira discussão e votação. 01 - Projeto de Lei nº 011/2022 (Poder Executivo) que 
“Institui o Conselho Municipal dos Direitos da População LGBT+ no âmbito do 
Município de Lavras, e dá outras providências”. O Presidente colocou o Projeto em 
discussão. Fizeram uso da palavra os Vereadores Jaqueline Aparecida Fráguas, Ennio 
Mendes de Siqueira, Rosemeire Aparecida de Oliveira e Carolina Coelho Silva dos Reis. 
A seguir, o Presidente colocou o Projeto em votação nominal. Foram favoráveis ao 
Projeto os Vereadores Antônio Claret dos Santos, João Batista Carvalho Leão, José Vitor 
Donato, Alisson Magno Mattioli, João Paulo Felizardo, Cláudio José da Silva, Evandro 
Oliveira Miranda, Carolina Coelho Silva dos Reis, Ana Paula Santana de Rezende Arruda, 
Ennio Mendes de Siqueira, Élis Gonçalves Amarante Reis, Jaqueline Aparecida Fráguas, 
Ata da vigésima terceira reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2022, 
realizada em 08 de agosto de 2022
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Daiana Garcia e Rosemeire Aparecida de Oliveira. O Vereador Gilmar da Silva votou 
contrário ao Projeto. Registra-se, para fins de tramitação legislativa, que o Projeto
fora aprovado em primeira votação, encaminhado à segunda votação na próxima 
reunião. 02 - Projeto de Lei (Substitutivo) nº 005/2022 (Poder Executivo) que “Dispõe 
sobre a realização de exame oftalmológico, ‘Teste do Olhinho’ em crianças por ocasião 
das vacinas obrigatórias, o exame de fundoscopia, e dá outras providências”. A seguir, 
o Presidente concedeu a palavra ao Líder de Governo, Vereador Alisson Magno Mattioli
para defesa do Projeto. Por conseguinte, o Presidente colocou o Projeto em discussão. 
Fizeram uso da palavra os Vereadores Antônio Claret dos Santos e Jaqueline Aparecida 
Fráguas. A Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda requereu regime 
simplificado de votação ao Projeto, sendo aprovado pelo Plenário. A seguir, o Presidente 
submeteu o Projeto à votação única. Registra-se, para fins de tramitação legislativa, que 
o Projeto fora aprovado, em regime simplificado, encaminhado à redação final e sanção 
da Chefe do Executivo. Por conseguinte, o Presidente concedeu início à terceira parte. 
Fizeram uso da Tribuna os Vereadores Daiana Garcia, Ennio Mendes de Siqueira, Alisson 
Magno Mattioli e Rosemeire Aparecida de Oliveira. Registra-se que a Vereadora 
Rosemeire Aparecida de Oliveira prestou contas da sua viagem à Sarandina, Município 
de Juiz de Fora, Minas Gerais, nos dias 22/07/2022 a 24/07/2022, quando participou do 
evento “SARANCINE”. Por fim, nada mais havendo a ser tratado, o Presidente, em nome 
de Deus e da sociedade lavrense, encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente Ata 
que será assinada pelos Vereadores presentes.
Ubirajara Cassiano Rocha
(Presidente)
Ana Paula Santana de Resende Arruda
(Vice-Presidente)
Carolina Coelho Silva dos Reis
(Primeira Secretária)
Evandro Oliveira Miranda
(Segundo Secretário)
Gilmar da Silva
(Primeiro Tesoureiro)
Cláudio José da Silva
(Segundo Tesoureiro)
Alisson Magno Mattioli Antônio Claret dos Santos
Ata da vigésima terceira reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2022, 
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Daiana Garcia Élis Gonçalves Amarante Reis
Ennio Mendes de Siqueira Jaqueline Aparecida Fráguas
João Batista Carvalho Leão João Paulo Felizardo
José Vitor Donato Rosemeire Aparecida de Oliveira