sessao nº 24

Ata da vigésima quarta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2022, 
realizada em 15 de agosto de 2022
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da vigésima quarta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão 
Legislativa do ano de 2022.
Aos quinze dias do mês de agosto do ano de 2022, às 19h00min, reuniram-se na sede 
da Câmara Municipal de Lavras, no Plenário “Dr. Orlando Haddad”, para a vigésima 
quarta reunião ordinária, da Sessão Legislativa do ano de 2022, os seguintes Vereadores:
Ubirajara Cassiano Rocha (Presidente), Ana Paula Santana de Rezende Arruda (Vice￾Presidente), Carolina Coelho Silva dos Reis (Primeira Secretária), Evandro Oliveira
Miranda (Segundo Secretário), Gilmar da Silva (Primeiro Tesoureiro), Cláudio José da
Silva (Segundo Tesoureiro), Alisson Magno Mattioli, Antônio Claret dos Santos, Daiana 
Garcia, Élis Gonçalves Amarante Reis, Ennio Mendes de Siqueira, Jaqueline Aparecida
Fráguas, João Batista Carvalho Leão, João Paulo Felizardo, José Vitor Donato e 
Rosemeire Aparecida de Oliveira. O Vereador Cláudio José da Silva conduziu a oração 
inicial. A seguir, a Secretária fez a chamada inicial dos Vereadores. Havendo número 
regimental, o Presidente sob a proteção de Deus e em nome da população de Lavras, 
declarou aberta a Sessão. Por conseguinte, a Secretária fez a leitura das 
correspondências recebidas. Destacam-se: 01) Ofício nº 118/2022 – ARPA Rio Grande, 
do Presidente – ARPA Rio Grande, Sr. Emerson Ludgero da Costa, apresentando a 
Agência Regional de Proteção Ambiental da Bacia do Rio Grande – ARPA Rio Grande e 
solicitando apoio para a aprovação do Projeto de Lei nº 009/2022 (Poder Executivo) que 
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel à Agência Regional de Proteção 
Ambiental da Bacia do Rio Grande – ARPA Rio Grande, e dá outras providências”. 02) 
Ofício nº 033/2022, da Excelentíssima Prefeita Municipal Jussara Menicucci de Oliveira 
convidando para participar da 14ª Mostra Cultural de Lavras, nos dias 18, 19, 20, 25, 26, 
27 e 28 de agosto de 2022. 03) Requerimento nº 038/2022/GAB/AM/CPC, do Vereador 
Alisson Magno Mattioli, solicitando reagendamento da Audiência Pública para tratar da 
pavimentação asfáltica da Estrada do Funil, Usina e Comunidade do Funil, para o dia 25 
de agosto de 2022. Expediente: Ata aguardando votação. O Presidente colocou em 
votação a seguinte Ata: 01 – Ata da vigésima terceira reunião ordinária da Câmara 
Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2022, realizada em 08 de agosto 
de 2022. Registra-se que a ata fora aprovada unanimemente pelo Plenário. Por 
conseguinte, o Presidente solicitou à Secretária que fizesse a leitura das Moções 
apresentadas. 01 – Moção de Louvor (Vereador João Paulo Felizardo) ao Sr. Rodrigo 
Lucas Pacheco, Secretário Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo. O Presidente 
concedeu a palavra ao proponente da Moção para sua manifestação. Após a 
manifestação do proponente, o Presidente colocou a Moção em discussão. Fizeram uso 
da palavra, os Vereadores Alisson Magno Mattioli e Cláudio José da Silva. Por 
conseguinte, o Presidente colocou em votação a referida Moção de Louvor, sendo 
aprovada por unanimidade. Entraram com proposituras os Vereadores Carolina Coelho 
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Silva dos Reis, Ubirajara Cassiano Rocha, Gilmar da Silva, João Paulo Felizardo, Cláudio 
José da Silva, Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Ennio Mendes de Siqueira, Élis 
Gonçalves Amarante Reis, João Batista Carvalho Leão e Rosemeire Aparecida de Oliveira.
Neste momento, os Vereadores José Vitor Donato e Jaqueline Aparecida Fráguas
solicitaram a inclusão de proposituras de suas autorias. O Presidente colocou em 
votação o pedido dos Vereadores, sendo aprovado pelo Plenário. A seguir, o Presidente 
colocou as proposituras em votação sendo todas aprovadas pelo Plenário por 
unanimidade. A seguir, o Presidente solicitou à Secretária que fizesse a leitura da 
Indicação que fora apresentada. 01) Indicação, de autoria do Vereador João Paulo 
Felizardo que “Dispõe sobre a necessidade de acréscimo de área de cobertura integral da 
legislação no perímetro da Rodovia Fernão Dias BR 381 e dá outras providências”. O Presidente 
informou que a indicação será encaminhada ao Poder Executivo, conforme determina o 
Regimento Interno da Casa. Projetos aguardando parecer das comissões. 01 - Projeto 
de Lei Complementar nº 009/2022 (Poder Executivo) que “Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a doar imóvel à Agência Regional de Proteção Ambiental da Bacia do Rio 
Grande – ARPA Rio Grande, e dá outras providências”. 02 - Projeto de Lei nº 016/2022 
(Poder Executivo) que “Dispõe sobre o complemento tarifário, a fim de manter o valor 
da tarifa de transporte coletivo urbano do município de Lavras e abre crédito adicional 
especial para os fins que menciona”. 03 - Projeto de Lei nº 022/2022 (Poder Executivo) 
que “Denomina de ‘João Antônio Rezende Felizardo’ o logradouro público que 
menciona, e dá outras providências”. 04 - Projeto de Lei nº 023/2022 (Poder Executivo) 
que “Denomina de ‘Avenida José Rafael Filho’ o logradouro público que menciona, e 
dá outras providências”. Projeto aguardando informações do Poder Executivo. 01 -
Projeto de Lei nº 014/2022 (Poder Executivo) que “Altera a Lei nº 3.939, de 10 de maio 
de 2013, que institui a gratificação de produtividade a ser concedida aos motoristas da 
Saúde e Educação por estímulos à produtividade individual, visando a ampliação do 
atendimento, e dá outras providências”. Neste momento, a Vereadora Rosemeire 
Aparecida de Oliveira solicitou seu tempo de liderança para prestar contas de sua 
participação no Conselho Municipal de Cultura e para divulgar a Conferência Municipal 
de Cultura. Por conseguinte, o Vereador João Batista Carvalho Leão solicitou seu tempo 
de liderança para manifestar seu descontentamento com o cronograma de trabalhos da 
Secretaria Municipal de Obras. A seguir, a Vereadora Jaqueline Aparecida Fráguas 
solicitou seu tempo de liderança para corroborar com as palavras do colega que a 
antecedeu e demonstrar seu descontentamento com as obras realizadas pela Copasa. 
Por conseguinte, o Vereador João Paulo Felizardo solicitou seu tempo de liderança para 
explanar sobre o Projeto de Indicação apresentado nesta sessão e suas razões. A seguir, 
o Vereador Evandro Oliveira Miranda solicitou seu tempo de liderança para apoiar o 
Vereador João Batista Carvalho Leão quanto ao seu descontentamento com o 
cronograma de obras que precisa ser melhorado. Por conseguinte, a Vereadora Carolina 
Coelho Silva dos Reis também solicitou seu tempo de liderança para se manifestar a 
respeito das melhorias necessárias na cidade e informar que conseguiu um “gabinete 
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itinerante” para o Bairro Cohab, no mês de outubro. A seguir, o Vereador Alisson Magno 
Mattioli solicitou seu tempo de liderança para explanar sobre os problemas 
apresentados pelos colegas e dizer que os Vereadores têm o direito de convocar os 
Secretários Municipais para esclarecerem sobre os pedidos que não estão sendo 
atendidos. Ordem do dia. Projeto em segunda votação e redação final. 01 - Projeto de 
Lei nº 011/2022 (Poder Executivo) que “Institui o Conselho Municipal dos Direitos da 
População LGBT+ no âmbito do Município de Lavras, e dá outras providências”. O
Presidente colocou o Projeto em discussão. Como não houve inscritos, o Presidente 
colocou o Projeto em votação nominal. Foram favoráveis ao Projeto os Vereadores 
Rosemeire Aparecida de Oliveira, Daiana Garcia, Jaqueline Aparecida Fráguas, Élis 
Gonçalves Amarante Reis, Ennio Mendes de Siqueira, Ana Paula Santana de Rezende 
Arruda, Carolina Coelho Silva dos Reis, Evandro Oliveira Miranda, Cláudio José da Silva, 
João Paulo Felizardo, Alisson Magno Mattioli, José Vitor Donato, João Batista Carvalho 
Leão e Antônio Claret dos Santos. O Vereador Gilmar da Silva votou contrário ao Projeto.
Registra-se, para fins de tramitação legislativa, que o Projeto fora aprovado, 
encaminhado à redação final e sanção da Chefe do Executivo. Projetos em votação 
única. 01 - Projeto de Resolução nº 006/2022 (Vereador Antônio Claret dos Santos) que 
“Inclui artigos e incisos na Resolução nº 068/2011, que dispõe sobre o Regimento da 
Câmara Municipal de Lavras e dá outras providências”. O Presidente concedeu a 
palavra ao Vereador Antônio Claret dos Santos para defesa de sua propositura. O 
Vereador proponente se colocou à disposição para esclarecer as dúvidas dos 
Vereadores. Por conseguinte, o Presidente colocou o Projeto em discussão. Como não 
houve inscritos, o Presidente submeteu o Projeto à votação única e nominal. Foram 
favoráveis ao Projeto os Vereadores Rosemeire Aparecida de Oliveira, Jaqueline 
Aparecida Fráguas, Élis Gonçalves Amarante Reis, Ennio Mendes de Siqueira, Gilmar da 
Silva, Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Carolina Coelho Silva dos Reis, Evandro 
Oliveira Miranda, Cláudio José da Silva, João Paulo Felizardo, Alisson Magno Mattioli, 
José Vitor Donato, João Batista Carvalho Leão, Antônio Claret dos Santos e Daiana 
Garcia. Registra-se, para fins de tramitação legislativa, que o Projeto fora aprovado, 
encaminhado à redação final e promulgação da Presidência desta Colenda Câmara. 02 -
Projeto de Resolução nº 007/2022 (Mesa Diretora da Câmara Municipal de Lavras) que 
“Dispõe sobre o uso de veículos oficiais e sobre o controle de frotas da Câmara 
Municipal de Lavras, Estado de Minas Gerais e dá outras providências”. O Presidente 
concedeu a palavra à Vereadora Carolina Coelho Silva dos Reis para defesa da 
propositura de autoria da Mesa Diretora. Por conseguinte, o Presidente colocou o 
Projeto em discussão. Fizeram uso da palavra os Vereadores Antônio Claret dos Santos 
e Ana Paula Santana de Rezende Arruda. Por conseguinte, o Presidente submeteu o 
Projeto à votação única e nominal. Foram favoráveis ao Projeto os Vereadores 
Rosemeire Aparecida de Oliveira, Daiana Garcia, Jaqueline Aparecida Fráguas, Élis 
Gonçalves Amarante Reis, Ennio Mendes de Siqueira, Gilmar da Silva, Ana Paula Santana 
de Rezende Arruda, Ubirajara Cassiano Rocha, Carolina Coelho Silva dos Reis, Evandro 
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realizada em 15 de agosto de 2022
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Oliveira Miranda, Cláudio José da Silva, João Paulo Felizardo, Alisson Magno Mattioli, 
José Vitor Donato, João Batista Carvalho Leão e Antônio Claret dos Santos. Registra-se,
para fins de tramitação legislativa, que o Projeto fora aprovado, encaminhado à 
redação final e promulgação da Presidência desta Colenda Câmara. Projetos em 
primeira discussão e votação. 01 - Projeto de Lei do Legislativo nº 013/2022 (Vereador 
Cláudio José da Silva) que “Dispõe sobre a Política de Prevenção à Violência contra 
Educadores e dá outras providências”. A Vereadora Ana Paula Santana de Rezende 
Arruda requereu pedido de vistas ao Projeto. 02 - Projeto de Lei nº 017/2022 (Poder 
Executivo) que “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2.023, e dá 
outras providências”. A Vereadora Jaqueline Aparecida Fráguas requereu pedido de 
vistas ao Projeto. 03 - Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 002/2022 (Mesa 
Diretora da Câmara Municipal de Lavras) que “Procede reajuste nos salários e 
vencimentos dos servidores públicos efetivos do Poder Legislativo Municipal”. O 
Presidente concedeu a palavra à Vereadora Carolina Coelho Silva dos Reis para defesa 
da propositura de autoria da Mesa Diretora. Por conseguinte, o Presidente colocou o 
Projeto em discussão. Fizeram uso da palavra os Vereadores João Paulo Felizardo e Ana 
Paula Santana de Rezende Arruda. A seguir, o Presidente colocou o Projeto em votação 
nominal. Foram favoráveis ao Projeto os Vereadores Antônio Claret dos Santos, João 
Batista Carvalho Leão, José Vitor Donato, Alisson Magno Mattioli, João Paulo Felizardo, 
Cláudio José da Silva, Evandro Oliveira Miranda, Carolina Coelho Silva dos Reis, Ubirajara 
Cassiano Rocha, Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Gilmar da Silva, Ennio Mendes 
de Siqueira, Élis Gonçalves Amarante Reis, Jaqueline Aparecida Fráguas, Daiana Garcia e 
Rosemeire Aparecida de Oliveira. Registra-se, para fins de tramitação legislativa, que
o Projeto fora aprovado em primeira votação, encaminhado à segunda votação na 
próxima reunião. Neste momento, o Vereador Ennio Mendes de Siqueira solicitou que 
fosse convidando um representante da Prefeitura Municipal de Lavras para prestar 
esclarecimentos sobre o Projeto de Lei nº 016/2022 (Poder Executivo) que “Dispõe 
sobre o complemento tarifário, a fim de manter o valor da tarifa de transporte coletivo 
urbano do município de Lavras e abre crédito adicional especial para os fins que 
menciona”. O Presidente solicitou ao Vereador que formalizasse o pedido para as 
devidas providências. Por conseguinte, o Presidente concedeu início à terceira parte. 
Fizeram uso da Tribuna os Vereadores Ennio Mendes de Siqueira, Cláudio José da Silva 
e Alisson Magno Mattioli. Por fim, nada mais havendo a ser tratado, o Presidente, em 
nome de Deus e da sociedade lavrense, encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente 
Ata que será assinada pelos Vereadores presentes.
Ubirajara Cassiano Rocha
(Presidente)
Ana Paula Santana de Resende Arruda
(Vice-Presidente)
Ata da vigésima quarta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2022, 
realizada em 15 de agosto de 2022
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Carolina Coelho Silva dos Reis
(Primeira Secretária)
Evandro Oliveira Miranda
(Segundo Secretário)
Gilmar da Silva
(Primeiro Tesoureiro)
Cláudio José da Silva
(Segundo Tesoureiro)
Alisson Magno Mattioli Antônio Claret dos Santos
Daiana Garcia Élis Gonçalves Amarante Reis
Ennio Mendes de Siqueira Jaqueline Aparecida Fráguas
João Batista Carvalho Leão João Paulo Felizardo
José Vitor Donato Rosemeire Aparecida de Oliveira