sessao nº 25

Ata da vigésima quinta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2022, 
realizada em 22 de agosto de 2022
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da vigésima quinta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão 
Legislativa do ano de 2022.
Aos vinte e dois dias do mês de agosto do ano de 2022, às 19h00min, reuniram-se na 
sede da Câmara Municipal de Lavras, no Plenário “Dr. Orlando Haddad”, para a vigésima 
quinta reunião ordinária, da Sessão Legislativa do ano de 2022, os seguintes Vereadores:
Ubirajara Cassiano Rocha (Presidente), Ana Paula Santana de Rezende Arruda (Vice￾Presidente), Carolina Coelho Silva dos Reis (Primeira Secretária), Evandro Oliveira
Miranda (Segundo Secretário), Gilmar da Silva (Primeiro Tesoureiro), Alisson Magno 
Mattioli, Antônio Claret dos Santos, Daiana Garcia, Élis Gonçalves Amarante Reis, 
Ennio Mendes de Siqueira, Jaqueline Aparecida Fráguas, João Batista Carvalho Leão,
João Paulo Felizardo, José Vitor Donato e Rosemeire Aparecida de Oliveira. A 
Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda conduziu a oração inicial. A seguir, a
Secretária fez a chamada inicial dos Vereadores. Havendo número regimental, o 
Presidente sob a proteção de Deus e em nome da população de Lavras, declarou aberta 
a Sessão. Por conseguinte, a Secretária fez a leitura das correspondências recebidas. 
Destacam-se: 01) E-mail do Vereador Cláudio José da Silva justificando sua ausência 
nesta reunião em razão de um compromisso já agendado anteriormente em outra 
cidade. 02) Ofício nº 119/2022 – ARPA Rio Grande, do Presidente – ARPA Rio Grande, Sr. 
Emerson Ludgero da Costa, prestando esclarecimentos sobre o Projeto de Lei nº 
009/2022 (Poder Executivo) que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel 
à Agência Regional de Proteção Ambiental da Bacia do Rio Grande – ARPA Rio Grande, 
e dá outras providências” e solicitando apoio para a aprovação do mesmo. 03) Ofício nº 
709/2022/GAB/ens, da Excelentíssima Prefeita Municipal Jussara Menicucci de Oliveira, 
encaminhando o ofício nº 046/2022/SMS/VISA/FMD, da Coordenadoria de Vigilância em 
Saúde, prestando esclarecimentos sobre a campanha antirrábica e os testes de 
leishmaniose. 04) Convite para participar do 22º Encontro Sul Mineiro de Cafeicultores, 
uma das etapas do Circuito Mineiro de Cafeicultura 2022, que se realizará no dia 30 de 
agosto de 2022. Por conseguinte, o Presidente fez a leitura do comunicado grafado ipsis 
litteris: “Comunicado: em conformidade com a determinação do Tribunal Eleitoral de 
Minas Gerais – TREMG, informo que a partir do dia 26 de agosto de 2022 as sessões da 
Câmara Municipal de Lavras terão as suas transmissões em canal aberto suspensas a 
partir das 20h30min até as 20h55min, para transmissão da propaganda eleitoral 
gratuita do ano de 2022. Informo ainda que as sessões do Poder Legislativo lavrense 
serão reprisadas durante a semana na grade da TV Câmara”. Expediente: Ata 
aguardando votação. O Presidente colocou em votação a seguinte Ata: 01 – Ata da 
vigésima quarta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão 
Legislativa do ano de 2022, realizada em 15 de agosto de 2022. Registra-se que a ata
fora aprovada unanimemente pelo Plenário. Por conseguinte, o Presidente solicitou à 
Ata da vigésima quinta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2022, 
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Secretária que fizesse a leitura das Moções apresentadas. 01 – Moção de Louvor 
(Vereador João Paulo Felizardo) ao Sr. Jonathan Souza Teixeira, Secretário Municipal de 
Administração e Recursos Humanos. O Presidente concedeu a palavra ao proponente da 
Moção para sua manifestação. Após a manifestação do proponente, o Presidente 
colocou a Moção em discussão. Fez uso da palavra o Vereador Alisson Magno Mattioli. 
Por conseguinte, o Presidente colocou em votação a referida Moção de Louvor, sendo 
aprovada por unanimidade. Entraram com proposituras os Vereadores Ubirajara 
Cassiano Rocha, Jaqueline Aparecida Fráguas, Daiana Garcia, Élis Gonçalves Amarante 
Reis, João Paulo Felizardo, Cláudio José da Silva, Rosemeire Aparecida de Oliveira, Ennio 
Mendes de Siqueira, João Batista Carvalho Leão e Alisson Magno Mattioli. A seguir, o 
Presidente colocou as proposituras em votação sendo todas aprovadas pelo Plenário por 
unanimidade. Neste momento, a Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira solicitou 
seu tempo de liderança para comunicar que protocolou, nesta data, uma convocação 
para uma reunião da CPI do “Hospital de Campanha”, no dia 24 de agosto, às 13h00min, 
na sede do Poder Legislativo, deixando cientes os colegas que fazem parte da referida 
CPI que será dado prosseguimento aos trabalhos da comissão. Por conseguinte, o 
Vereador José Vitor Donato também requereu seu tempo de liderança para discorrer 
sobre os requerimentos, de sua autoria, para melhorias nos Bairros Água Limpa, Joaquim 
Sales, São Vicente e Bela Vista. A seguir, a Vereadora Jaqueline Aparecida Fráguas 
requereu seu tempo de liderança para se manifestar sobre os reiterados pedidos de 
melhorias em vias da cidade e ressaltou que diversas solicitações ao Poder Executivo 
estão ficando sem a resposta adequada. Projetos aguardando parecer das comissões. 
01 - Projeto de Lei nº 014/2022 (Poder Executivo) que “Altera a Lei nº 3.939, de 10 de 
maio de 2013, que institui a gratificação de produtividade a ser concedida aos 
motoristas da Saúde e Educação por estímulos à produtividade individual, visando a 
ampliação do atendimento, e dá outras providências”. 02 - Projeto de Lei nº 016/2022 
(Poder Executivo) que “Dispõe sobre o complemento tarifário, a fim de manter o valor 
da tarifa de transporte coletivo urbano do município de Lavras e abre crédito adicional 
especial para os fins que menciona”. 03 - Projeto de Lei nº 022/2022 (Poder Executivo) 
que “Denomina de ‘João Antônio Rezende Felizardo’ o logradouro público que 
menciona, e dá outras providências”. 04 - Projeto de Lei nº 023/2022 (Poder Executivo) 
que “Denomina de ‘Avenida José Rafael Filho’ o logradouro público que menciona, e 
dá outras providências”. 05 - Projeto de Lei Complementar nº 020/2022 (Poder 
Executivo) que “Dispõe sobre a regularização de imóveis localizados em áreas urbanas 
consolidadas inseridos às margens de cursos d’água, e dá outras providências”. Ordem 
do dia. Projeto em segunda votação e redação final. 01 - Projeto de Lei Complementar 
do Legislativo nº 002/2022 (Mesa Diretora da Câmara Municipal de Lavras) que 
“Procede reajuste nos salários e vencimentos dos servidores públicos efetivos do 
Poder Legislativo Municipal”. O Presidente colocou o Projeto em discussão. Como não 
houve inscritos, o Presidente colocou o Projeto em votação nominal. Foram favoráveis 
ao Projeto os Vereadores Rosemeire Aparecida de Oliveira, Daiana Garcia, Jaqueline 
Ata da vigésima quinta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2022, 
realizada em 22 de agosto de 2022
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Aparecida Fráguas, Élis Gonçalves Amarante Reis, Ennio Mendes de Siqueira, Gilmar da 
Silva, Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Ubirajara Cassiano Rocha, Carolina Coelho 
Silva dos Reis, Evandro Oliveira Miranda, João Paulo Felizardo, Alisson Magno Mattioli, 
José Vitor Donato, João Batista Carvalho Leão e Antônio Claret dos Santos. Registra-se,
para fins de tramitação legislativa, que o Projeto fora aprovado, encaminhado à 
redação final e sanção da Chefe do Executivo. Projetos em primeira discussão e 
votação. 01 - Projeto de Lei do Legislativo nº 013/2022 (Vereador Cláudio José da Silva) 
que “Dispõe sobre a Política de Prevenção à Violência contra Educadores e dá outras 
providências”. A vereadora Daiana Garcia solicitou ao Presidente o adiamento da 
votação deste Projeto, até aproxima reunião, visto que o proponente está ausente. O 
Presidente colocou em votação o pedido da Vereadora sendo aprovado pelo Plenário. 
02 - Projeto de Lei nº 017/2022 (Poder Executivo) que “Dispõe sobre as Diretrizes 
Orçamentárias para o ano de 2.023, e dá outras providências”. O Presidente concedeu 
a palavra ao Líder de Governo para defesa da propositura. Por conseguinte, o Presidente 
colocou o Projeto em discussão. Fizeram uso da palavra os Vereadores João Paulo 
Felizardo, Jaqueline Aparecida Fráguas, Rosemeire Aparecida de Oliveira, Alisson Magno 
Mattioli e Ennio Mendes de Siqueira. A seguir, o Presidente colocou o Projeto em 
votação nominal. Foram favoráveis ao Projeto os Vereadores Antônio Claret dos Santos, 
João Batista Carvalho Leão, José Vitor Donato, Alisson Magno Mattioli, João Paulo 
Felizardo, Evandro Oliveira Miranda, Carolina Coelho Silva dos Reis, Ubirajara Cassiano 
Rocha, Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Gilmar da Silva, Ennio Mendes de 
Siqueira, Élis Gonçalves Amarante Reis, Daiana Garcia e Rosemeire Aparecida de 
Oliveira. A Vereadora Jaqueline Aparecida Fráguas absteve-se da votação. Registra-se,
para fins de tramitação legislativa, que o Projeto fora aprovado em primeira votação, 
encaminhado à segunda votação na próxima reunião. Registra-se que a Vereadora 
Rosemeire Aparecida de Oliveira solicitou que constasse em ata sua manifestação sobre 
o Projeto, grafado ipsis litteris: “Eu queria fazer três colocações que eu considero 
importante, né? Eu percebi no texto do Projeto diferença quando você vai numa 
Secretaria e vai noutra, enquanto uma indica só uma diretriz outra indica ações 
concretas, né? Também me assustou as ações em relação à cultura, eu achei é... quando 
você pega Secretaria de Turismo, Lazer e Cultura, você vê um tanto de ação para o 
esporte, mas você não vê é... a questão cultural. Inclusive conversei isso com o Secretário, 
pedi informação na Prefeitura e, infelizmente, eu não obtive as informações que eu pedi 
na Prefeitura, mas com o Secretário eu tive conversas, viu que ele tava apontando para 
o Orçamento, então ai me tranquilizou. E a outra questão é o tempo que legislação... que 
leis, que projetos de leis como a LDO, chegou no tempo hábil, chegou no tempo que tem 
que chegou, mas eu acho que a gente tem que pensar sobre isso. Chega no último dia 
antes do recesso, né? Daí a gente tem um mês. É muita coisa, às vezes as informações 
que a gente pede, pra gente entender, não chegam, né? Eu acho que a gente precisa ter 
uma cultura de fazer as coisas, não em cima da hora, quando a legislação é legislação 
tão importante assim. Por que pra gente votar a LDO, a gente precisa comparar ela com 
Ata da vigésima quinta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2022, 
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o Plano Plurianual, pra gente ver se tá seguindo ali o que foi feito para cinco anos e 
também gostaria de fazer a mesma é... colocação que a colega Jaque fez, tem questões 
que estão na ata da audiência da LDO que não constam também ai na Lei. Eu acho 
importante, né, a gente enquanto Vereador é... olhar isso tudo, né. Nossa Função e nosso 
papel. Então, eu sei a importância de votar a LDO hoje, mas eu gostaria de fazer essas 
reflexões aqui para nós e para quem nos assiste. Obrigada”. Registra-se que a Vereadora 
Jaqueline Aparecida Fráguas também solicitou que constasse em ata sua manifestação 
sobre o Projeto, grafado ipsis litteris: “Eu gostaria de ressalta aqui no Plano de... no 
Anexo de Metas e Prioridades, eu observei aqui, o Poder Executivo finalmente investindo 
na ampliação, né... nos Programas de Saúde da Família, com a construção da Unidade 
Básica de Saúde do Serra Verde, Complexo de Saúde do Jardim Floresta, PSF Vista do 
Lago, UBS Vale do Sol, em substituição aquele PSF horroroso que tem lá, PSF Garitão, 
mas eu senti falta aqui de algumas coisas que foram apontadas na ata da Audiência 
Pública e que não está aqui... não consta dos Anexos que é o PSF da Comunidade Faria, 
é... atenção média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar, não vi nenhum anexo 
aqui com as Metas e Prioridades da Secretaria de Saúde, seria interessante colocar aqui 
pra gente ver qual seria o planejamento pro ano de 2023 da Secretaria Municipal de 
Saúde e, por fim, gostaria de chamar a atenção aqui para o Art. 15 da LDO onde fala que 
o Poder Executivo, para atender as necessidades devidamente justificadas, mediante 
abertura de créditos adicionais suplementares por decreto, poderá transpor, remanejar 
ou transferir recursos de um Programa para outro, de um órgão para outro, de uma Ação 
para outra, de uma Categoria Econômica para outra, total ou parcialmente até o limite 
de 30% da despesa fixada na Lei Orçamentária para o exercício. Ok, o artigo tá ok dentro 
do que é preconizado pela legislação, porém eu chamo a atenção pro limite de 30% que 
na minha opinião eu acho muito elevado pra um orçamento aí de 353 milhões, 30% nós 
teríamos aí, em média 105 milhões de remanejamento. Então eu chamo a atenção pra 
isso, eu na minha... deixo bem claro que essa é a minha opinião, eu acredito que esse 
percentual deveria girar aí em torno de 10, 15% frente ao valor da receita que nós temos. 
No mais é isso, eu agradeço a todos a atenção.” 03 - Projeto de Lei Complementar nº 
009/2022 (Poder Executivo) que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel 
à Agência Regional de Proteção Ambiental da Bacia do Rio Grande – ARPA Rio Grande, 
e dá outras providências”. A Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira solicitou 
pedido de vistas ao Projeto. Neste momento, o Vereador Alisson Magno Mattioli 
solicitou que fosse convidada a Assessoria ou a Procuradoria do Município para 
participar de uma reunião da Câmara para explanar sobre o Projeto de Lei nº 016/2022 
(Poder Executivo) que “Dispõe sobre o complemento tarifário, a fim de manter o valor 
da tarifa de transporte coletivo urbano do município de Lavras e abre crédito adicional 
especial para os fins que menciona”. O Presidente solicitou ao Vereador que fizesse o 
pedido por ofício para as devidas providências. O Vereador solicitou que o representante 
do Executivo viesse na próxima reunião. O Presidente esclareceu que o Vereador Ennio 
Mendes de Siqueira apresentou um requerimento, que fora aprovado no início da 
Ata da vigésima quinta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2022, 
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reunião, para que o Secretário de Obras ou um responsável viesse na próxima reunião 
para prestar esclarecimentos sobre o cronograma de pavimentação asfáltica. Por 
conseguinte, o Presidente concedeu início à terceira parte. Fizeram uso da Tribuna os
Vereadores Ennio Mendes de Siqueira, Alisson Magno Mattioli e João Paulo Felizardo.
Por fim, nada mais havendo a ser tratado, o Presidente, em nome de Deus e da 
sociedade lavrense, encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente Ata que será 
assinada pelos Vereadores presentes.
Ubirajara Cassiano Rocha
(Presidente)
Ana Paula Santana de Resende Arruda
(Vice-Presidente)
Carolina Coelho Silva dos Reis
(Primeira Secretária)
Evandro Oliveira Miranda
(Segundo Secretário)
Gilmar da Silva
(Primeiro Tesoureiro)
Alisson Magno Mattioli
Antônio Claret dos Santos Daiana Garcia
Élis Gonçalves Amarante Reis Ennio Mendes de Siqueira
Jaqueline Aparecida Fráguas João Batista Carvalho Leão
João Paulo Felizardo José Vitor Donato
Rosemeire Aparecida de Oliveira