sessao nº 26

Ata da vigésima sexta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2022, 
realizada em 29 de agosto de 2022
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da vigésima sexta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão 
Legislativa do ano de 2022.
Aos vinte e nove dias do mês de agosto do ano de 2022, às 19h00min, reuniram-se na 
sede da Câmara Municipal de Lavras, no Plenário “Dr. Orlando Haddad”, para a vigésima 
sexta reunião ordinária, da Sessão Legislativa do ano de 2022, os seguintes Vereadores:
Ubirajara Cassiano Rocha (Presidente), Ana Paula Santana de Rezende Arruda (Vice￾Presidente), Carolina Coelho Silva dos Reis (Primeira Secretária), Evandro Oliveira
Miranda (Segundo Secretário), Gilmar da Silva (Primeiro Tesoureiro), Cláudio José da
Silva (Segundo Tesoureiro), Alisson Magno Mattioli, Antônio Claret dos Santos, Daiana 
Garcia, Élis Gonçalves Amarante Reis, Ennio Mendes de Siqueira, Jaqueline Aparecida
Fráguas, João Batista Carvalho Leão, João Paulo Felizardo, José Vitor Donato, Lauro 
Sampaio Mesquita Júnior e Rosemeire Aparecida de Oliveira. O Vereador Lauro 
Sampaio Mesquita Júnior conduziu a oração inicial. A seguir, a Secretária fez a chamada 
inicial dos Vereadores. Havendo número regimental, o Presidente sob a proteção de 
Deus e em nome da população de Lavras, declarou aberta a Sessão. Por conseguinte, a
Secretária fez a leitura das correspondências recebidas. Destacam-se: 01) Ofício nº 
023/2022/CPI, da Presidenta da CPI “Hospital de Campanha”, Vereadora Rosemeire 
Aparecida de Oliveira, solicitando a renovação de prazos para finalização da CPI, devido 
ao enorme volume de documentos que exigiu de cada membro tempo demasiado para 
estudos dos mesmos. O Presidente colocou em votação o pedido de prorrogação da CPI 
“Hospital de Campanha”, sendo aprovado pelo Plenário, com votos contrários dos 
Vereadores Antônio Claret dos Santos, João Batista Carvalho Leão, João Paulo Felizardo, 
Evandro Oliveira Miranda e Jaqueline Aparecida Fráguas. Registra-se que a Vereadora 
Daiana Garcia não esteva presente no Plenário no momento da votação. O Presidente 
anunciou que o pedido de prorrogação fora aprovado. 02) Ofício nº 
265/2022/PML/PACons, da Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, encaminhando 
informações sobre o cronograma de pavimentação do Município, tendo em vista o 
pedido do Vereador Ennio Mendes de Siqueira para que o Secretário Municipal de Obras 
ou um responsável pelo setor viesse à Câmara Municipal para prestar esclarecimentos 
sobre o referido assunto. 03) Atestado Médico avaliando que houve resposta satisfatória 
ao tratamento implementado ao Vereador Lauro Sampaio Mesquita Júnior, havendo 
condições para a retomada das atividades laborativas a partir do dia 24 de agosto de 
2022. 04) Ofício nº 087/202-CJS/PNTA, do Vereador Cláudio José da Silva, justificando 
sua ausência na última reunião ordinária pois esteve em Belo Horizonte para tratar de 
interesses particulares, com o intuito de retornar a tempo para participar da referida 
reunião, porém devido ao trânsito intenso na chegada a Belo Horizonte, houve a 
necessidade de remarcar alguns compromissos, razão pela qual não foi possível chegar 
a tempo de participar da reunião. Expediente: Ata aguardando votação. O Presidente 
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colocou em votação a seguinte Ata: 01 – Ata da vigésima quinta reunião ordinária da 
Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2022, realizada em 22 de 
agosto de 2022. Registra-se que a ata fora aprovada unanimemente pelo Plenário. Por 
conseguinte, o Presidente solicitou à Secretária que fizesse a leitura das Moções 
apresentadas. 01 – Moção de Louvor (Vereador João Paulo Felizardo) à Sra. Maria 
Helena de Abreu Pereira, Secretária Municipal de Educação. O Presidente concedeu a 
palavra ao proponente da Moção para sua manifestação. Após a manifestação do 
proponente, o Presidente colocou a Moção em discussão. Como não houve inscritos, o 
Presidente colocou em votação a referida Moção de Louvor, sendo aprovada por 
unanimidade. Entraram com proposituras os Vereadores Ana Paula Santana de Rezende 
Arruda, Carolina Coelho Silva dos Reis, Daiana Garcia, João Paulo Felizardo, Gilmar da 
Silva, João Batista Carvalho Leão, Jaqueline Aparecida Fráguas, Élis Gonçalves Amarante 
Reis, Ennio Mendes de Siqueira e Cláudio José da Silva. Neste momento, os Vereadores 
José Vitor Donato, Jaqueline Aparecida Fráguas e Alisson Magno Mattioli solicitaram a 
inclusão de proposituras de suas autorias. O Presidente colocou em votação os pedidos 
dos Vereadores, sendo aprovados pelo Plenário. A seguir, o Presidente colocou as 
proposituras em votação sendo todas aprovadas pelo Plenário por unanimidade.
Projetos aguardando parecer das comissões. 01 - Projeto de Lei nº 022/2022 (Poder 
Executivo) que “Denomina de ‘João Antônio Rezende Felizardo’ o logradouro público 
que menciona, e dá outras providências”. 02 - Projeto de Lei nº 023/2022 (Poder 
Executivo) que “Denomina de ‘Avenida José Rafael Filho’ o logradouro público que 
menciona, e dá outras providências”. 03 - Projeto de Lei Complementar nº 020/2022 
(Poder Executivo) que “Dispõe sobre a regularização de imóveis localizados em áreas 
urbanas consolidadas inseridos às margens de cursos d’água, e dá outras 
providências”. 04 - Projeto de Lei nº 010/2022 (Poder Executivo) que “Altera a Lei 
Municipal nº 3.452, de 14 de abril de 2009, que cria o Serviço de Inspeção Municipal –
SIM, e dá outras providências”. Ordem do Dia. Projetos em segunda votação e redação 
final. 01 - Projeto de Lei nº 017/2022 (Poder Executivo) que “Dispõe sobre as Diretrizes 
Orçamentárias para o ano de 2.023, e dá outras providências”. O Presidente colocou o 
Projeto em discussão. Como não houve inscritos, o Presidente colocou o Projeto em 
votação nominal. Foram favoráveis ao Projeto os Vereadores Rosemeire Aparecida de 
Oliveira, Daiana Garcia, Élis Gonçalves Amarante Reis, Ennio Mendes de Siqueira, Gilmar 
da Silva, Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Ubirajara Cassiano Rocha, Carolina 
Coelho Silva dos Reis, Evandro Oliveira Miranda, Cláudio José da Silva, João Paulo 
Felizardo, Alisson Magno Mattioli, José Vitor Donato, João Batista Carvalho Leão e 
Antônio Claret dos Santos. Os Vereadores Jaqueline Aparecida Fráguas e Lauro Sampaio 
Mesquita Júnior abstiveram-se da votação. Registra-se, para fins de tramitação
legislativa, que o Projeto fora aprovado, encaminhado à redação final e sanção da Chefe 
do Executivo. Projetos em primeira discussão e votação. 01 - Projeto de Lei do 
Legislativo nº 013/2022 (Vereador Cláudio José da Silva) que “Dispõe sobre a Política de 
Prevenção à Violência contra Educadores e dá outras providências”. O Presidente 
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concedeu a palavra ao proponente do Projeto para sua defesa. A seguir, a Vereadora 
Ana Paula Santana de Rezende Arruda requereu regime simplificado de votação ao 
Projeto, sendo aprovado pelo Plenário. Por conseguinte, o Presidente colocou o Projeto 
em discussão. Fizeram uso da palavra os Vereadores Rosemeire Aparecida de Oliveira, 
Cláudio José da Silva, João Paulo Felizardo, Jaqueline Aparecida Fráguas, Élis Gonçalves 
Amarante Reis, Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Antônio Claret dos Santos, 
Evandro Oliveira Miranda, Lauro Sampaio Mesquita Júnior e Alisson Magno Mattioli e 
Ennio Mendes de Siqueira. Registra-se que a Vereadora Ana Paula Santana de Rezende 
Arruda solicitou que constasse em ata a necessidade da correção, por erro material, da 
numeração dos artigos do referido Projeto. O Presidente informou que a correção será 
feita na redação final do Projeto. A seguir, o Presidente submeteu o Projeto à votação 
única. Registra-se, para fins de tramitação legislativa, que o Projeto fora aprovado, em 
regime simplificado, com votos contrários dos Vereadores Rosemeire Aparecida de 
oliveira, Daiana Garcia, Ennio Mendes de Siqueira e Carolina Coelho Silva dos Reis, 
encaminhado à redação final e sanção da Chefe do Executivo. 02 - Projeto de Lei 
Complementar nº 009/2022 (Poder Executivo) que “Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a doar imóvel à Agência Regional de Proteção Ambiental da Bacia do Rio 
Grande – ARPA Rio Grande, e dá outras providências”. O Presidente concedeu a palavra 
ao Líder de Governo para defesa da propositura. Por conseguinte, o Presidente colocou 
o Projeto em discussão. Fizeram uso da palavra os Vereadores Carolina Coelho Silva dos 
Reis, Antônio Claret dos Santos, João Paulo Felizardo, Lauro Sampaio Mesquita Júnior e
Rosemeire Aparecida de Oliveira. A seguir, o Presidente colocou o Projeto em votação 
nominal. Foram favoráveis ao Projeto os Vereadores Antônio Claret dos Santos, João 
Batista Carvalho Leão, José Vitor Donato, Alisson Magno Mattioli, João Paulo Felizardo, 
Cláudio José da Silva, Evandro Oliveira Miranda, Carolina Coelho Silva dos Reis, Ubirajara 
Cassiano Rocha, Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Gilmar da Silva, Ennio Mendes 
de Siqueira, Élis Gonçalves Amarante Reis, Lauro Sampaio Mesquita Júnior, Jaqueline 
Aparecida Fráguas, Daiana Garcia e Rosemeire Aparecida de Oliveira. Registra-se, para
fins de tramitação legislativa, que o Projeto fora aprovado, por unanimidade, em 
primeira votação, encaminhado à segunda votação na próxima reunião. 03 - Projeto de 
Lei nº 014/2022 (Poder Executivo) que “Altera a Lei nº 3.939, de 10 de maio de 2013, 
que institui a gratificação de produtividade a ser concedida aos motoristas da Saúde e 
Educação por estímulos à produtividade individual, visando a ampliação do 
atendimento, e dá outras providências”. O Presidente concedeu a palavra ao Líder de 
Governo para defesa da propositura. Por conseguinte, o Presidente colocou o Projeto 
em discussão. Fez uso da palavra o Vereador João Paulo Felizardo. A seguir, o Presidente 
colocou o Projeto em votação nominal. Foram favoráveis ao Projeto os Vereadores 
Antônio Claret dos Santos, João Batista Carvalho Leão, José Vitor Donato, Alisson Magno 
Mattioli, João Paulo Felizardo, Cláudio José da Silva, Evandro Oliveira Miranda, Carolina 
Coelho Silva dos Reis, Ubirajara Cassiano Rocha, Ana Paula Santana de Rezende Arruda, 
Gilmar da Silva, Ennio Mendes de Siqueira, Élis Gonçalves Amarante Reis, Lauro Sampaio 
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Mesquita Júnior, Jaqueline Aparecida Fráguas, Daiana Garcia e Rosemeire Aparecida de 
Oliveira. Registra-se, para fins de tramitação legislativa, que o Projeto fora aprovado, 
por unanimidade, em primeira votação, encaminhado à segunda votação na próxima 
reunião. 04 - Projeto de Lei nº 016/2022 (Poder Executivo) que “Dispõe sobre o 
complemento tarifário, a fim de manter o valor da tarifa de transporte coletivo urbano 
do município de Lavras e abre crédito adicional especial para os fins que menciona”. 
O Vereador Lauro Sampaio Mesquita Júnior requereu pedido de vistas ao Projeto. Neste 
momento, a Vereadora Carolina Coelho Silva dos Reis requereu seu tempo de liderança 
para se manifestar sobre o Projeto SALTO que destina-se aos pequenos empresários, 
oferecido em parceria com o SEBRAE. A Vereadora também se manifestou sobre o 
Cadastramento Escolar. Por conseguinte, o Vereador Alisson Magno Mattioli usou seu 
tempo de liderança para apresentar ao Presidente o ofício, conforme solicitado na 
última reunião, solicitando a convocação do Secretário ou Assessor da Prefeitura para 
comparecer na próxima reunião da Câmara para prestar esclarecimentos sobre o 
Projeto de Lei nº 016/2022 (Poder Executivo) que “Dispõe sobre o complemento 
tarifário, a fim de manter o valor da tarifa de transporte coletivo urbano do município 
de Lavras e abre crédito adicional especial para os fins que menciona”. O Vereador 
também se manifestou sobre a Audiência Pública sobre a pavimentação asfáltica na 
estrada que dá acesso à Comunidade Ponte do Funil. O Presidente colocou o pedido de 
convocação do Secretário ou Assessor da Prefeitura para a próxima reunião, feito pelo 
Vereador Alisson Magno Mattioli, em votação, sendo aprovado pelo Plenário, com voto 
contrário do Vereador Lauro Sampaio Mesquita Júnior. A seguir, a Vereadora Jaqueline 
Aparecida Fráguas usou seu tempo de liderança para informar que protocolizou, nesta 
data, um requerimento solicitando ao Poder Executivo a realização de licitação para 
contratação do serviço de transporte público coletivo, tendo em vista que o contrato 
venceu no ano de 2017 e vem sendo aditivado continuamente. Por conseguinte, o 
Vereador Lauro Sampaio Mesquita Júnior usou seu tempo de liderança para solicitar ao 
Poder Executivo providências para a execução do serviço de coleta e tratamento de 
esgoto na rua denominada “Alto dos Barbosa”, uma vez que a Copasa alegou que as 
casas daquela rua foram construídas abaixo do nível da via, impedindo a execução da 
rede coletora. A seguir, o Vereador João Batista Carvalho Leão usou seu tempo de 
liderança para fazer uma crítica à Copasa com relação ao tratamento dispensado à 
população, tendo em vista que fecha no horário de almoço dificultando que os 
trabalhadores possam usar este horário para resolver seus problemas naquela 
concessionária. Por conseguinte, o Vereador José Vitor Donato requereu seu tempo de 
liderança e o passou ao colega de partido, Vereador Alisson Magno Mattioli, que se 
manifestou sobre o seu descontentamento com relação aos serviços prestados pela 
Copasa. Por conseguinte, o Presidente concedeu início à terceira parte. Fizeram uso da 
Tribuna os Vereadores Ennio Mendes de Siqueira, Lauro Sampaio Mesquita Júnior, 
Cláudio Jose da Silva, Rosemeire Aparecida de Oliveira, Alisson Magno Mattioli e 
Jaqueline Aparecida Fráguas. Por fim, nada mais havendo a ser tratado, o Presidente, 
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em nome de Deus e da sociedade lavrense, encerrou a sessão, da qual foi lavrada a 
presente Ata que será assinada pelos Vereadores presentes.
Ubirajara Cassiano Rocha
(Presidente)
Ana Paula Santana de Resende Arruda
(Vice-Presidente)
Carolina Coelho Silva dos Reis
(Primeira Secretária)
Evandro Oliveira Miranda
(Segundo Secretário)
Gilmar da Silva
(Primeiro Tesoureiro)
Cláudio José da Silva
(Segundo Tesoureiro)
Alisson Magno Mattioli Antônio Claret dos Santos
Daiana Garcia Élis Gonçalves Amarante Reis
Ennio Mendes de Siqueira Jaqueline Aparecida Fráguas
João Batista Carvalho Leão João Paulo Felizardo
José Vitor Donato Lauro Sampaio Mesquita Júnior
Rosemeire Aparecida de Oliveira