sessao nº 27

Ata da vigésima sétima reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2022, 
realizada em 05 de setembro de 2022
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da vigésima sétima reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão 
Legislativa do ano de 2022.
Aos cinco dias do mês de agosto do ano de 2022, às 19h00min, reuniram-se na sede da 
Câmara Municipal de Lavras, no Plenário “Dr. Orlando Haddad”, para a vigésima sétima
reunião ordinária, da Sessão Legislativa do ano de 2022, os seguintes Vereadores:
Ubirajara Cassiano Rocha (Presidente), Ana Paula Santana de Rezende Arruda (Vice￾Presidente), Carolina Coelho Silva dos Reis (Primeira Secretária), Evandro Oliveira
Miranda (Segundo Secretário), Gilmar da Silva (Primeiro Tesoureiro), Cláudio José da
Silva (Segundo Tesoureiro), Alisson Magno Mattioli, Antônio Claret dos Santos, Daiana 
Garcia, Élis Gonçalves Amarante Reis, Ennio Mendes de Siqueira, Jaqueline Aparecida
Fráguas, João Batista Carvalho Leão, João Paulo Felizardo, José Vitor Donato, Lauro 
Sampaio Mesquita Júnior e Rosemeire Aparecida de Oliveira. O Vereador João Paulo 
Felizardo conduziu a oração inicial. A seguir, a Secretária fez a chamada inicial dos 
Vereadores. Havendo número regimental, o Presidente sob a proteção de Deus e em 
nome da população de Lavras, declarou aberta a Sessão. Por conseguinte, a Secretária
fez a leitura das correspondências recebidas. Destacam-se: 01) Ofício nº 
0141/2022/GAV/JOBMM, da Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, Jussara 
Menicucci de Oliveira, informando que o Assessor de Relações Institucionais, Dr. 
Marcelo Barbosa Sabato, estará presente nesta sessão ordinária, para esclarecer os 
questionamentos dos senhores e senhoras parlamentares, com relação ao Projeto de 
Lei nº 016/2022 (Poder Executivo) que “Dispõe sobre o complemento tarifário, a fim 
de manter o valor da tarifa de transporte coletivo urbano”, atendendo à solicitação do 
Vereador Alisson Magno Mattioli. 02) Ofício nº 0136/2022/GAV/JOBMM, da 
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, Jussara Menicucci de Oliveira, solicitando 
agendamento para apresentação da Prestação de Contas referente ao 2º Quadrimestre 
de 2022, em Sessão Ordinária a ser realizada no dia 26 de setembro do corrente ano.
03) Ofício nº 0138/2022/GAV/JOBMM, da Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, 
Jussara Menicucci de Oliveira, convidando para a Audiência Pública de elaboração e 
discussão da LOA (Lei Orçamentária Anual), a ser realizada no Auditório da Escola 
Municipal Dra. Dâmina, no dia 15 de setembro do corrente ano. 04) Comunicação Oficial 
do Diretor Geral da Câmara Municipal de Lavras, Lauriano Resende Barbosa, informando 
sobre o convênio vigente com o Senado Federal, por meio do INTERLEGIS, e sobre a 
criação dos endereços institucionais dos Parlamentares e suas assessorias, bem como 
todos os setores da Câmara Municipal, que serão efetivados a partir de 05 de setembro 
de 2022. 05) Ofício nº 06/2022, da Diretora da Escola Estadual Cristiano de Souza, Maria 
de Lourdes Giannasi Alvarenga, esclarecendo que a fala do Vereador João Paulo 
Felizardo, referente à citada Escola não condiz à verdade, pois a escola é de tempo 
integral, onde os alunos permanecem o dia inteiro e não existe nenhuma possibilidade 
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de algum convênio com o CEMEI. Expediente: Ata aguardando votação. O Presidente 
colocou em votação a seguinte Ata: 01 – Ata da vigésima sexta reunião ordinária da 
Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2022, realizada em 29 de 
agosto de 2022. Registra-se que a ata fora aprovada unanimemente pelo Plenário. Por 
conseguinte, o Presidente solicitou à Secretária que fizesse a leitura das Moções 
apresentadas. 01 – Moção de Louvor (Vereador João Paulo Felizardo) à Sra. Marlene 
Ferreira da Silva, Secretária Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania. O 
Presidente concedeu a palavra ao proponente da Moção para sua manifestação. Após a 
manifestação do proponente, o Presidente colocou a Moção em discussão. Fez uso da 
palavra o Vereador Alisson Magno Mattioli. A seguir, o Presidente colocou em votação 
a referida Moção de Louvor, sendo aprovada por unanimidade. Entraram com 
proposituras os Vereadores Élis Gonçalves Amarante Reis, Gilmar da Silva, Jaqueline 
Aparecida Fráguas, Ubirajara Cassiano Rocha, Carolina Coelho Silva dos Reis, Evandro 
Oliveira Miranda, João Paulo Felizardo, Ennio Mendes de Siqueira, Daiana Garcia, e João 
Batista Carvalho Leão. Neste momento, a Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira 
solicitou a inclusão de uma propositura convocando o Secretário Municipal de Obras, 
Desenvolvimento Urbano e Serviços, Robert Vilas Boas Silva, para comparecer na 
próxima reunião ordinária, dia 12 de setembro, para prestar esclarecimentos sobre o 
planejamento de pavimentação asfáltica em nosso município e a escolha das ruas que 
receberão o asfalto. O Vereador Antônio Claret dos Santos também solicitou a inclusão 
de uma propositura solicitando a nomeação de uma Comissão Especial, composta por 
três Vereadores, para acompanhar e fiscalizar o serviço de transporte público em nossa 
cidade. O Presidente colocou em votação os pedidos dos Vereadores, sendo aprovados 
pelo Plenário. A seguir, o Presidente colocou as proposituras em votação sendo todas 
aprovadas pelo Plenário por unanimidade. Neste momento, o Vereador Lauro Sampaio 
Mesquita Júnior requereu seu tempo de Liderança para se manifestar sobre a Moção de 
Louvor ao Juiz de Direito, Dr. Mário Paulo de Moura Campos Montoro. Por conseguinte, 
o Vereador João Paulo Felizardo requereu seu tempo de liderança para se manifestar 
sobre a correspondência encaminhada pela Escola Estadual Cristiano de Souza que fora 
lida nesta sessão e, também, sobre as provas de conclusão do segundo grau através da 
banca itinerante do CESEC. A seguir, o Vereador Alisson Magno Mattioli requereu seu 
tempo de liderança para explanar sobre a emenda apresentada, nesta data, pelo 
Vereador Antônio Claret dos Santos ao Projeto de Lei nº 016/2022 (Poder Executivo) que 
“Dispõe sobre o complemento tarifário, a fim de manter o valor da tarifa de transporte 
coletivo urbano do município de Lavras e abre crédito adicional especial para os fins 
que menciona” e sobre a importância da aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 
020/2022 (Poder Executivo) que “Dispõe sobre a regularização de imóveis localizados 
em áreas urbanas consolidadas inseridos às margens de cursos d’água, e dá outras 
providências” que irá beneficiar inúmeras pessoas. Por sua vez, a Vereadora Jaqueline 
Aparecida Fráguas usou seu tempo de liderança para repassar ao Poder Executivo a 
solicitação das mães das crianças que utilizam o transporte escolar para estudarem na 
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escola da Comunidade Lagoinha, tendo em vista que, segundo relatos, a monitora que 
auxilia no transporte não tem dado o devido apoio às crianças. Por conseguinte, a 
Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira usou seu tempo de liderança para justificar 
a convocação do Secretário Municipal de Obras, Desenvolvimento Urbano e Serviços 
para comparecer na reunião do dia 12 de setembro, uma vez que já solicitou, por 
diversas vezes, o cronograma das obras realizadas e, até a presente data, não obteve 
retorno. A seguir, o Presidente, atendendo ao pedido do Vereador Antônio Claret dos 
Santos, questionou quais Vereadores gostariam de compor a Comissão Especial para 
acompanhar e fiscalizar o serviço de transporte público em nossa cidade, além do 
proponente. Se manifestaram favoráveis os Vereadores Rosemeire Aparecida de 
Oliveira, Jaqueline Aparecida Fráguas e Ennio Mendes de Siqueira. O Presidente 
anunciou que a Comissão Especial será composta pelos Vereadores Antônio Claret dos 
Santos, Rosemeire Aparecida de Oliveira e Jaqueline Aparecida Fráguas, tendo como 
suplente o Vereador Ennio Mendes de Siqueira. Registra-se que o Presidente concedeu 
o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para que a referida Comissão apresente o parecer 
final sobre a matéria. Por conseguinte, a Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira 
solicitou o seu tempo de liderança restante para explanar sobre a Conferência de Cultura
quando foram levantadas as demandas e propostas para o plano municipal de cultural
da cidade de Lavras e para convidar a população para a pré-Conferência que será 
realizada no dia 06 de setembro. A Vereadora também ressaltou o seu 
descontentamento com a questão dos requerimentos que são enviados ao Poder 
Executivo e que não são respondidos satisfatoriamente ou, simplesmente, não são 
respondidos, descumprindo a Lei Orgânica do Município. Projetos aguardando parecer 
das comissões. 01 - Projeto de Lei nº 022/2022 (Poder Executivo) que “Denomina de 
‘João Antônio Rezende Felizardo’ o logradouro público que menciona, e dá outras 
providências”. 02 - Projeto de Lei nº 023/2022 (Poder Executivo) que “Denomina de 
‘Avenida José Rafael Filho’ o logradouro público que menciona, e dá outras 
providências”. 03 - Projeto de Lei nº 010/2022 (Poder Executivo) que “Altera a Lei 
Municipal nº 3.452, de 14 de abril de 2009, que cria o Serviço de Inspeção Municipal –
SIM, e dá outras providências”. 04 - Projeto de Lei nº 027/2022 (Poder Executivo) que 
“Autoriza repasse financeiro à Associação Animais Nossos Irmãos e a abertura de 
crédito adicional especial nos termos que menciona, e dá outras providências”. 05 -
Projeto de Lei nº 028/2022 (Poder Executivo) que “Autoriza repasse financeiro à 
Associação Sócio Cultural Castelo São Jorge e abertura de crédito adicional 
suplementar, nos termos que menciona, e dá outras providências”. 06 - Projeto de Lei 
do Legislativo nº 017/2022 (Vereadores Antônio Claret dos Santos e Ennio Mendes de 
Siqueira) que “Dispõe sobre a proteção do bem público denominado camada asfáltica 
que compõem as vias urbanas e rurais do município”. 07 - Projeto de Lei nº 018/2022 
(Poder Executivo) que “Cria o Projeto Águas dos Ipês, autoriza o Executivo a prestar 
apoio técnico, de fomento e financeiro destinados a programas de preservação e 
conservação ambientais de nascentes no Município de Lavras”. Recurso à decisão de 
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não recebimento de Projeto. 01 – Recurso à Decisão do Presidente pelo não 
recebimento do Projeto de Lei do Legislativo nº 016/2022 (Vereadora Rosemeire 
Aparecida de Oliveira) que “Institui a Política Municipal de Linguagem Simples nos 
órgãos e entidades da administração pública direta e indireta”. Ordem do Dia. Projetos 
em segunda votação e redação final. 01 - Projeto de Lei Complementar nº 009/2022 
(Poder Executivo) que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel à Agência 
Regional de Proteção Ambiental da Bacia do Rio Grande – ARPA Rio Grande, e dá 
outras providências”. O Presidente colocou o Projeto em discussão. Fez uso da palavra 
o Vereador Antônio Claret dos Santos. Por conseguinte, o Presidente colocou o Projeto 
em votação nominal. Foram favoráveis ao Projeto os Vereadores Ana Paula Santana de 
Rezende Arruda, Gilmar da Silva, Ennio Mendes de Siqueira, Élis Gonçalves Amarante 
Reis, Lauro Sampaio Mesquita Júnior, Jaqueline Aparecida Fráguas, Daiana Garcia, 
Rosemeire Aparecida de Oliveira, Antônio Claret dos Santos, João Batista Carvalho Leão, 
José Vitor Donato, Alisson Magno Mattioli, João Paulo Felizardo, Cláudio José da Silva, 
Evandro Oliveira Miranda, Carolina Coelho Silva dos Reis e Ubirajara Cassiano Rocha. 
Registra-se, para fins de tramitação legislativa, que o Projeto fora aprovado, por 
unanimidade, encaminhado à redação final e sanção da Chefe do Executivo. 02 - Projeto 
de Lei nº 014/2022 (Poder Executivo) que “Altera a Lei nº 3.939, de 10 de maio de 2013, 
que institui a gratificação de produtividade a ser concedida aos motoristas da Saúde e 
Educação por estímulos à produtividade individual, visando a ampliação do 
atendimento, e dá outras providências”. O Presidente colocou o Projeto em discussão. 
Como não houve inscritos, o Presidente colocou o Projeto em votação nominal. Foram 
favoráveis ao Projeto os Vereadores Antônio Claret dos Santos, José Vitor Donato, João 
Batista Carvalho Leão, Alisson Magno Mattioli, João Paulo Felizardo, Cláudio José da 
Silva, Evandro Oliveira Miranda, Carolina Coelho Silva dos Reis, Ubirajara Cassiano 
Rocha, Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Gilmar da Silva, Ennio Mendes de 
Siqueira, Élis Gonçalves Amarante Reis, Lauro Sampaio Mesquita Júnior, Jaqueline 
Aparecida Fráguas, Daiana Garcia e Rosemeire Aparecida de Oliveira. Registra-se, para
fins de tramitação legislativa, que o Projeto fora aprovado, por unanimidade, 
encaminhado à redação final e sanção da Chefe do Executivo. Neste momento, o 
Presidente solicitou aos membros das Comissões Permanentes que se atentassem aos 
prazos para a emissão de pareceres nos Projetos de Leis, tendo em vista que alguns 
Projetos já estão com os prazos esgotados para a emissão dos pareceres, principalmente 
da Comissão de Constituição e Justiça. O Vereador Antônio Claret dos Santos, relator da 
CCJ, justificou dizendo que os relatórios foram entregues mas não sabia informar se os 
demais membros assinaram os mesmos. Por conseguinte, o Vereador Alisson Magno 
Mattioli solicitou uma questão de ordem, tendo em vista que o Assessor de Relações 
Institucionais fora convocado para esclarecer dúvidas com relação ao Projeto de Lei nº 
016/2022 (Poder Executivo) que “Dispõe sobre o complemento tarifário, a fim de 
manter o valor da tarifa de transporte coletivo urbano do município de Lavras e abre 
crédito adicional especial para os fins que menciona”, porém como o Vereador Antônio 
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Claret dos Santos havia apresentado uma emenda ao Projeto e a mesma necessita dos 
pareceres das Comissões Permanentes, sugeriu que o Assessor de Relações 
Institucionais, Dr. Marcelo Barbosa Sabato, deixasse para esclarecer as dúvidas com 
relação ao Projeto na próxima reunião ordinária, quando o Projeto seria votado. O 
Vereador Antônio Claret dos Santos disse que a Comissão de Constituição e Justiça já 
havia emitido parecer e que, se as demais Comissões também emitissem os pareceres 
nesta data, o Projeto poderia ser votado. O Presidente consultou a Relatora da Comissão 
de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas se a mesma concordava em emitir o 
parecer à emenda apresentada pelo Vereador Antônio Claret dos Santos. A Vereadora 
não concordou na emissão do parecer tendo em vista que ainda não tinha tido acesso à 
emenda. O Presidente também questionou a relatora da Comissão de Educação, 
Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira se concordava em emitir o parecer à 
referida emenda. A Vereadora disse que não emitiria o parecer tendo em vista que não 
houve tempo hábil para estudar a emenda. Após discussão, decidiu-se por ouvir, nesta 
data, o Assessor de Relações Institucionais para esclarecer as dúvidas com relação ao 
Projeto. Neste momento, o Vereador João Paulo Felizardo solicitou a palavra para 
requerer pedido de vistas ao Projeto de Lei Complementar nº 020/2022 (Poder 
Executivo) que “Dispõe sobre a regularização de imóveis localizados em áreas urbanas 
consolidadas inseridos às margens de cursos d’água, e dá outras providências”, uma 
vez que o Projeto só contempla a regularização de alguns tipos de construções e que irá 
apresentar emendas para beneficiar todos os tipos de regularizações. O Vereador João 
Paulo Felizardo, aproveitando a presença do Assessor de Relações Institucionais, 
solicitou que o mesmo pudesse estudar a questão e incluir neste Projeto todos os outros 
tipos de regularizações. O Dr. Marcelo Barbosa Sabato esclareceu ao Vereador que os 
outros tipos de regularizações não se encaixavam neste Projeto, teria que ser através de 
outro Projeto, pois este estava apenas se adequando a Lei Federal nº 6766/1979. O 
Vereador João Paulo Felizardo agradeceu os esclarecimentos e retirou o pedido de vistas 
ao Projeto. Por conseguinte, uma vez que o Vereador João Paulo Felizardo retirou o 
pedido de vistas, o Presidente colocou o Projeto de Lei Complementar nº 020/2022 
(Poder Executivo) que “Dispõe sobre a regularização de imóveis localizados em áreas 
urbanas consolidadas inseridos às margens de cursos d’água, e dá outras 
providências” em discussão. Fizeram uso da palavra os Vereadores Ennio Mendes de 
Siqueira, Lauro Sampaio Mesquita Júnior, Antônio Claret dos Santos, Ana Paula Santana 
de Rezende Arruda, Alisson Magno Mattioli, Jaqueline Aparecida Fráguas e Carolina 
Coelho Silva dos Reis. A seguir, o Presidente colocou o Projeto em votação nominal. 
Foram favoráveis ao Projeto os Vereadores Rosemeire Aparecida de Oliveira, Jaqueline 
Aparecida Fráguas, Lauro Sampaio Mesquita Júnior, Élis Gonçalves Amarante Reis, Ennio 
Mendes de Siqueira, Gilmar da Silva, Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Ubirajara 
Cassiano Rocha, Carolina Coelho Silva dos Reis, Evandro Oliveira Miranda, Cláudio José 
da Silva, João Paulo Felizardo, Alisson Magno Mattioli, José Vitor Donato, João Batista 
Carvalho Leão e Antônio Claret dos Santos. Registra-se, para fins de tramitação
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legislativa, que o Projeto fora aprovado, em primeira votação, encaminhado à segunda
votação na próxima reunião. Por conseguinte, o Presidente informou que o Projeto de 
Lei nº 016/2022 (Poder Executivo) que “Dispõe sobre o complemento tarifário, a fim 
de manter o valor da tarifa de transporte coletivo urbano do município de Lavras e 
abre crédito adicional especial para os fins que menciona” estará na pauta da próxima 
reunião, para sua primeira discussão e votação, tendo em vista a emenda apresentada 
pelo Vereador Antônio Claret dos Santos que será apreciada pelas Comissões 
Permanentes. A seguir, o Presidente concedeu a palavra ao Assessor de Relações 
Institucionais, Dr. Marcelo Barbosa Sabato, para prestar esclarecimentos sobre o 
referido Projeto. Após a manifestação do Dr. Marcelo Barbosa Sabato, o Presidente 
concedeu a palavra aos Vereadores inscritos. Fizeram uso da palavra os Vereadores
Jaqueline Aparecida Fráguas, Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Antônio Claret dos 
Santos, Ennio Mendes de Siqueira, Lauro Sampaio Mesquita Júnior, Élis Gonçalves 
Amarante Reis, Rosemeire Aparecida de Oliveira, João Batista Carvalho Leão e Alisson 
Magno Mattioli. Registra-se que os questionamentos dos Vereadores foram todos 
esclarecidos pelo Assessor de Relações Institucionais. Neste momento, a Vereadora 
Carolina Coelho Silva dos Reis solicitou a prorrogação dos trabalhos, de acordo com o 
Art. 121 do Regimento Interno da Casa, até a conclusão dos mesmos. O Presidente 
colocou em votação o pedido da Vereadora, sendo aprovado pelo Plenário. Por 
conseguinte, o Presidente concedeu início à terceira parte. Fez uso da Tribuna o
Vereador Alisson Magno Mattioli. Por fim, nada mais havendo a ser tratado, o
Presidente, em nome de Deus e da sociedade lavrense, encerrou a sessão, da qual foi 
lavrada a presente Ata que será assinada pelos Vereadores presentes.
Ubirajara Cassiano Rocha
(Presidente)
Ana Paula Santana de Resende Arruda
(Vice-Presidente)
Carolina Coelho Silva dos Reis
(Primeira Secretária)
Evandro Oliveira Miranda
(Segundo Secretário)
Gilmar da Silva
(Primeiro Tesoureiro)
Cláudio José da Silva
(Segundo Tesoureiro)
Alisson Magno Mattioli Antônio Claret dos Santos
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Daiana Garcia Élis Gonçalves Amarante Reis
Ennio Mendes de Siqueira Jaqueline Aparecida Fráguas
João Batista Carvalho Leão João Paulo Felizardo
José Vitor Donato Lauro Sampaio Mesquita Júnior
Rosemeire Aparecida de Oliveira