sessao nº 28

Ata da vigésima oitava reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2022, 
realizada em 12 de setembro de 2022
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da vigésima oitava reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão 
Legislativa do ano de 2022.
Aos doze dias do mês de setembro do ano de 2022, às 19h00min, reuniram-se na sede 
da Câmara Municipal de Lavras, no Plenário “Dr. Orlando Haddad”, para a vigésima 
oitava reunião ordinária, da Sessão Legislativa do ano de 2022, os seguintes Vereadores:
Ubirajara Cassiano Rocha (Presidente), Ana Paula Santana de Rezende Arruda (Vice￾Presidente), Carolina Coelho Silva dos Reis (Primeira Secretária), Evandro Oliveira
Miranda (Segundo Secretário), Gilmar da Silva (Primeiro Tesoureiro), Cláudio José da
Silva (Segundo Tesoureiro), Alisson Magno Mattioli, Antônio Claret dos Santos, Daiana 
Garcia, Élis Gonçalves Amarante Reis, Ennio Mendes de Siqueira, Jaqueline Aparecida
Fráguas, João Batista Carvalho Leão, João Paulo Felizardo, José Vitor Donato, Lauro 
Sampaio Mesquita Júnior e Rosemeire Aparecida de Oliveira. A Vereadora Jaqueline 
Aparecida Fráguas conduziu a oração inicial. A seguir, a Secretária fez a chamada inicial 
dos Vereadores. Havendo número regimental, o Presidente sob a proteção de Deus e 
em nome da população de Lavras, declarou aberta a Sessão. Expediente: Ata
aguardando votação. O Presidente colocou em votação a seguinte Ata: 01 – Ata da 
vigésima sétima reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão 
Legislativa do ano de 2022, realizada em 05 de setembro de 2022. Registra-se que a ata 
fora aprovada unanimemente pelo Plenário. Entraram com proposituras os Vereadores
Carolina Coelho Silva dos Reis, Élis Gonçalves Amarante Reis, João Paulo Felizardo, 
Gilmar da Silva e Cláudio José da Silva. Neste momento, a Vereadora Jaqueline Aparecida 
Fráguas solicitou a inclusão de uma propositura requerendo providências com relação 
ao transporte escolar rural. O Vereador Antônio Claret dos Santos também solicitou a 
inclusão de uma propositura requerendo a construção de um parquinho infantil na 
Escola Municipal Dra. Dâmina. Por sua vez, a Vereadora Rosemeire Aparecida de 
Oliveira, como Presidente da Comissão de Fiscalização do Transporte Público Municipal, 
solicitou a inclusão de uma propositura requerendo informações sobre o contrato com 
a Autotrans. O Presidente colocou em votação os pedidos dos Vereadores, sendo 
aprovados pelo Plenário. Por conseguinte, o Presidente informou que o Vereador João 
Paulo Felizardo apresentou um requerimento solicitando a nomeação de uma Comissão 
para discutir, junto ao Executivo, sobre a Lei Complementar nº 156/2008, especialmente 
no que se refere à construção de casas, terrenos e suas metragens. O Presidente colocou 
em votação o requerimento do Vereador, sendo aprovado pelo Plenário. A seguir, o 
Presidente solicitou que se manifestassem os Vereadores que tivessem interesse em 
compor a referida Comissão. Se manifestaram favoráveis os Vereadores Carolina Coelho 
Silva dos Reis, Alisson Magno Mattioli e Cláudio José da Silva. O Presidente colocou em 
votação a nomeação dos Vereadores citados, sendo todos aprovados pelo Plenário. O 
Presidente anunciou que a Comissão Especial será composta pelos Vereadores João 
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Paulo Felizardo, Alisson Magno Mattioli, Cláudio José da Silva e Carolina Coelho Silva dos 
Reis. Registra-se que o Presidente concedeu o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para 
que a referida Comissão apresente o parecer final sobre a matéria. A seguir, o Presidente 
colocou as proposituras em votação sendo todas aprovadas pelo Plenário por 
unanimidade. Projetos aguardando parecer das comissões. 01 - Projeto de Lei nº 
027/2022 (Poder Executivo) que “Autoriza repasse financeiro à Associação Animais 
Nossos Irmãos e a abertura de crédito adicional especial nos termos que menciona, e 
dá outras providências”. 02 - Projeto de Lei nº 028/2022 (Poder Executivo) que 
“Autoriza repasse financeiro à Associação Sócio Cultural Castelo São Jorge e abertura 
de crédito adicional suplementar, nos termos que menciona, e dá outras 
providências”. 03 - Projeto de Lei do Legislativo nº 017/2022 (Vereadores Antônio Claret 
dos Santos e Ennio Mendes de Siqueira) que “Dispõe sobre a proteção do bem público 
denominado camada asfáltica que compõem as vias urbanas e rurais do município”. 
04 - Projeto de Lei nº 018/2022 (Poder Executivo) que “Cria o Projeto Águas dos Ipês, 
autoriza o Executivo a prestar apoio técnico, de fomento e financeiro destinados a 
programas de preservação e conservação ambientais de nascentes no Município de 
Lavras”. Recurso à decisão de não recebimento de Projeto. 01 – Recurso à Decisão do 
Presidente pelo não recebimento do Projeto de Lei do Legislativo nº 016/2022 
(Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira) que “Institui a Política Municipal de 
Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta”. 
Neste momento, a Vereadora Jaqueline Aparecida Fráguas solicitou seu tempo de 
liderança para se manifestar sobre a necessária fiscalização do transporte escolar rural. 
Por conseguinte, o Vereador João Paulo Felizardo solicitou seu tempo de liderança para 
se manifestar sobre a importância dos trabalhos que serão realizados pela Comissão, 
que fora nomeada nesta sessão, para estudar e melhorar a Lei Complementar nº
156/2008 e, também, discorreu sobre o serviço de asfaltamento na cidade. A seguir, a 
Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira solicitou seu tempo de liderança para 
registrar sobre a Conferência Municipal de Cultura que terá seu encerramento no dia 13 
de setembro do ano em curso e, também, ressaltou sua participação nas comemorações 
referentes ao dia 7 de Setembro e na Feira do Empreendedorismo na Comunidade do 
Funil. A Vereadora também fez questão de lembrar a todos sobre a Audiência Pública 
referente ao Orçamento Municipal que será realizada no próximo dia 15 de setembro. 
Ordem do Dia. Projeto em segunda votação e redação final. 01 - Projeto de Lei 
Complementar nº 020/2022 (Poder Executivo) que “Dispõe sobre a regularização de 
imóveis localizados em áreas urbanas consolidadas inseridos às margens de cursos 
d’água, e dá outras providências”. O Presidente colocou o Projeto em discussão. 
Fizeram uso da palavra os Vereadores Lauro Sampaio Mesquita Júnior, Alisson Magno 
Mattioli e João Paulo Felizardo. Por conseguinte, o Presidente colocou o Projeto em 
votação nominal. Foram favoráveis ao Projeto os Vereadores Antônio Claret dos Santos, 
João Batista Carvalho Leão, José Vitor Donato, Alisson Magno Mattioli, João Paulo 
Felizardo, Cláudio José da Silva, Evandro Oliveira Miranda, Carolina Coelho Silva dos Reis, 
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Ubirajara Cassiano Rocha, Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Gilmar da Silva, Ennio 
Mendes de Siqueira, Élis Gonçalves Amarante Reis, Lauro Sampaio Mesquita Júnior, 
Jaqueline Aparecida Fráguas, Daiana Garcia e Rosemeire Aparecida de Oliveira. Registra￾se, para fins de tramitação legislativa, que o Projeto fora aprovado, por unanimidade,
encaminhado à redação final e sanção da Chefe do Executivo. Projetos em primeira 
discussão e votação. 01 - Projeto de Lei nº 016/2022 (Poder Executivo) que “Dispõe 
sobre o complemento tarifário, a fim de manter o valor da tarifa de transporte coletivo 
urbano do município de Lavras e abre crédito adicional especial para os fins que 
menciona”. O Presidente informou que o Vereador Antônio Claret dos Santos 
apresentou uma emenda ao referido Projeto e concedeu a palavra ao Vereador para 
defesa de sua propositura. Após a manifestação do Vereador proponente da emenda, o 
Presidente informou que a emenda não recebeu os pareceres das Comissões 
Permanentes e concedeu a palavra aos membros das referidas comissões para 
manifestação. A Vereadora Carolina Coelho Silva dos Reis, Relatora da Comissão de 
Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, esclareceu que a emenda tinha sido 
protocolada na semana passada e ainda não tinha o Parecer da Comissão de 
Constituição e Justiça. O Vereador Relator da Comissão de Constituição e Justiça, 
Vereador Antônio Claret dos Santos, disse que o parecer fora entregue na semana 
passada. O Presidente informou que não houve o protocolo do parecer da CCJ e que não 
consta do Projeto o referido parecer. Dando continuidade ao seu pronunciamento, a 
Vereadora Carolina Coelho Silva dos Reis, disse que seu prazo para apresentar parecer 
seria de apenas um dia, tendo em vista o prazo de vencimento do Projeto, e não deu 
tempo de exarar o parecer na data correta, mas fez questão de apresentar nesta data 
para esclarecer o posicionamento da CFO que é contrário à aprovação da emenda 
apresentada. Por conseguinte, o Presidente colocou a emenda em discussão. Fizeram 
uso da palavra os Vereadores Antônio Claret dos Santos, João Paulo Felizardo, Ana Paula 
Santana de Rezende Arruda, Jaqueline Aparecida Fráguas, Lauro Sampaio Mesquita 
Júnior e Alisson Magno Mattioli. Por conseguinte, o Presidente colocou a emenda em 
votação nominal. Foram favoráveis à emenda os Vereadores Antônio Claret dos Santos, 
João Batista Carvalho Leão, José Vitor Donato, Alisson Magno Mattioli, João Paulo 
Felizardo, Cláudio José da Silva, Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Gilmar da Silva, 
Ennio Mendes de Siqueira, Élis Gonçalves Amarante Reis, Jaqueline Aparecida Fráguas, 
Daiana Garcia e Rosemeire Aparecida de Oliveira. Foram contrários à emenda os 
Vereadores Evandro Oliveira Miranda, Carolina Coelho Silva dos Reis e Lauro Sampaio 
Mesquita Júnior. O Presidente informou que a emenda fora aprovada. A seguir, o 
Presidente colocou em discussão o Projeto. Fizeram uso da palavra os Vereadores
Jaqueline Aparecida Fráguas, Lauro Sampaio Mesquita Júnior, Élis Gonçalves Amarante 
Reis, Ennio Mendes de Siqueira, Rosemeire Aparecida de Oliveira, Gilmar da Silva, 
Carolina Coelho Silva dos Reis, Alisson Magno Mattioli, João Paulo Felizardo, Antônio 
Claret dos Santos e Cláudio José da Silva. Por conseguinte, o Presidente colocou o 
Projeto em votação nominal. Foram favoráveis ao Projeto os Vereadores José Vitor 
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Donato, Alisson Magno Mattioli, João Paulo Felizardo, Cláudio José da Silva, Carolina 
Coelho Silva dos Reis, Gilmar da Silva, Ennio Mendes de Siqueira, Rosemeire Aparecida 
de Oliveira e Ubirajara Cassiano Rocha. Foram contrários ao Projeto os Vereadores João 
Batista Carvalho Leão, Evandro Oliveira Miranda, Élis Gonçalves Amarante Reis, Lauro 
Sampaio Mesquita Júnior, Jaqueline Aparecida Fráguas e Daiana Garcia. Os Vereadores
Antônio Claret dos Santos e Ana Paula Santana de Rezende Arruda abstiveram-se da 
votação. Neste momento, o Vereador Lauro Sampaio Mesquita Júnior questionou se o 
Presidente só vota em caso de empate. O Presidente informou que tem liberdade para 
votar ou não votar e que é obrigado a votar em caso de empate. Por conseguinte, o
Presidente anunciou que o Projeto fora rejeitado. 02 - Projeto de Lei nº 022/2022 
(Poder Executivo) que “Denomina de ‘João Antônio Rezende Felizardo’ o logradouro 
público que menciona, e dá outras providências”. A Secretária fez a leitura da 
justificativa do Projeto. A seguir, o Presidente concedeu a palavra ao Líder de Governo 
para defesa da propositura. Por conseguinte, o Presidente colocou o Projeto em 
discussão. Fizeram uso da palavra os Vereadores João Batista Carvalho Leão. Evandro 
Oliveira Miranda, Jaqueline Aparecida Fráguas, João Paulo Felizardo e Carolina Coelho 
Silva dos Reis. A seguir, a Vereadora Carolina Coelho Silva dos Reis requereu regime 
simplificado de votação ao Projeto, sendo aprovado pelo Plenário. Por conseguinte, o 
Presidente submeteu o Projeto à votação única. Registra-se, para fins de tramitação 
legislativa, que o Projeto fora aprovado, em regime simplificado, por unanimidade, 
encaminhado à redação final e sanção da Chefe do Executivo. 03 - Projeto de Lei nº 
023/2022 (Poder Executivo) que “Denomina de ‘Avenida José Rafael Filho’ o 
logradouro público que menciona, e dá outras providências”. A Secretária fez a leitura 
da justificativa do Projeto. A seguir, a Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda
requereu regime simplificado de votação ao Projeto, sendo aprovado pelo Plenário. Por 
conseguinte, o Presidente concedeu a palavra ao Líder de Governo para defesa da 
propositura. A seguir, o Presidente colocou o Projeto em discussão. Fizeram uso da 
palavra os Vereadores Carolina Coelho Silva dos Reis, Ennio Mendes de Siqueira, João 
Paulo Felizardo, Lauro Sampaio Mesquita Júnior e Jaqueline Aparecida Fráguas. Por 
conseguinte, o Presidente submeteu o Projeto à votação única. Registra-se, para fins de 
tramitação legislativa, que o Projeto fora aprovado, em regime simplificado, por 
unanimidade, encaminhado à redação final e sanção da Chefe do Executivo. 04 - Projeto 
de Lei nº 010/2022 (Poder Executivo) que “Altera a Lei Municipal nº 3.452, de 14 de 
abril de 2009, que cria o Serviço de Inspeção Municipal – SIM, e dá outras 
providências”. O Presidente concedeu a palavra ao Líder de Governo para defesa da 
propositura. Por conseguinte, o Presidente colocou o Projeto em discussão. Fez uso da 
palavra o Vereador João Paulo Felizardo. A seguir, o Presidente colocou o Projeto em 
votação nominal. Foram favoráveis ao Projeto os Vereadores Rosemeire Aparecida de 
Oliveira, Daiana Garcia, Jaqueline Aparecida Fráguas, Lauro Sampaio Mesquita Júnior, 
Élis Gonçalves Amarante Reis, Ennio Mendes de Siqueira, Gilmar da Silva, Ana Paula 
Santana de Rezende Arruda, Carolina Coelho Silva dos Reis, Evandro Oliveira Miranda, 
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Cláudio José da Silva, João Paulo Felizardo, Alisson Magno Mattioli, José Vitor Donato, 
João Batista Carvalho Leão e Antônio Claret dos Santos. Registra-se, para fins de
tramitação legislativa, que o Projeto fora aprovado, em primeira votação, 
encaminhado à segunda votação na próxima reunião. Neste momento, o Vereador 
Lauro Sampaio Mesquita Júnior requereu seu tempo de liderança para saudar o ex￾Vereador Carlos Lindomar de Sousa que estava presente na reunião. A seguir, o 
Presidente convidou o Secretário Municipal de Obras, Desenvolvimento Urbano e 
Serviços, Robert Vilas Boas Silva, para prestar esclarecimentos sobre o planejamento de 
pavimentação asfáltica em nosso município e a escolha das ruas que receberão o asfalto, 
conforme solicitado pela Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira. O Presidente 
concedeu a palavra à Vereadora proponente que esclareceu o motivo pelo qual solicitou 
a presença do Secretário Municipal de Obras, Desenvolvimento Urbano e Serviços. Após 
a manifestação do Secretário Municipal de Obras, Desenvolvimento Urbano e Serviços, 
o Presidente concedeu a palavra aos Vereadores para questionamentos. Fizeram uso da 
palavra os Vereadores José Vitor Donato, Élis Gonçalves Amarante Reis, Ennio Mendes 
de Siqueira, Jaqueline Aparecida Fráguas, Rosemeire Aparecida de Oliveira. Neste 
momento, a Vereadora Ana Paula Santana de Resende Arruda solicitou a prorrogação 
dos trabalhos, de acordo com o Art. 121 do Regimento Interno da Casa, até a conclusão 
dos mesmos. O Presidente colocou em votação o pedido da Vereadora, sendo aprovado 
pelo Plenário. Dando continuidade aos trabalhos, fizeram uso da palavra os Vereadores 
João Batista Carvalho Leão, Cláudio José da Silva e Alisson Magno Mattioli. Registra-se 
que o Secretário esclareceu os questionamentos dos Vereadores e se comprometeu a 
encaminhar as informações dos questionamentos que ainda não foram esclarecidos. Por 
fim, nada mais havendo a ser tratado, a Presidente em exercício, Vereadora Ana Paula 
Santana de Rezende Arruda, em nome de Deus e da sociedade lavrense, encerrou a 
sessão, da qual foi lavrada a presente Ata que será assinada pelos Vereadores presentes.
Ubirajara Cassiano Rocha
(Presidente)
Ana Paula Santana de Resende Arruda
(Vice-Presidente)
Carolina Coelho Silva dos Reis
(Primeira Secretária)
Evandro Oliveira Miranda
(Segundo Secretário)
Gilmar da Silva
(Primeiro Tesoureiro)
Cláudio José da Silva
(Segundo Tesoureiro)
Ata da vigésima oitava reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2022, 
realizada em 12 de setembro de 2022
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Alisson Magno Mattioli Antônio Claret dos Santos
Daiana Garcia Élis Gonçalves Amarante Reis
Ennio Mendes de Siqueira Jaqueline Aparecida Fráguas
João Batista Carvalho Leão João Paulo Felizardo
José Vitor Donato Lauro Sampaio Mesquita Júnior
Rosemeire Aparecida de Oliveira