sessao nº 29

Ata da vigésima nona reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2022, 
realizada em 19 de setembro de 2022
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da vigésima nona reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão 
Legislativa do ano de 2022.
Aos dezenove dias do mês de setembro do ano de 2022, às 19h00min, reuniram-se na 
sede da Câmara Municipal de Lavras, no Plenário “Dr. Orlando Haddad”, para a vigésima 
nona reunião ordinária, da Sessão Legislativa do ano de 2022, os seguintes Vereadores:
Ubirajara Cassiano Rocha (Presidente), Ana Paula Santana de Rezende Arruda (Vice￾Presidente), Carolina Coelho Silva dos Reis (Primeira Secretária), Evandro Oliveira
Miranda (Segundo Secretário), Gilmar da Silva (Primeiro Tesoureiro), Cláudio José da
Silva (Segundo Tesoureiro), Alisson Magno Mattioli, Antônio Claret dos Santos, Daiana 
Garcia, Élis Gonçalves Amarante Reis, Ennio Mendes de Siqueira, Jaqueline Aparecida
Fráguas, João Batista Carvalho Leão, João Paulo Felizardo, José Vitor Donato e 
Rosemeire Aparecida de Oliveira. A Vereadora Jaqueline Aparecida Fráguas conduziu a 
oração inicial. A seguir, a Secretária fez a chamada inicial dos Vereadores. Havendo 
número regimental, o Presidente sob a proteção de Deus e em nome da população de 
Lavras, declarou aberta a Sessão. Por conseguinte, a Secretária fez a leitura das 
correspondências recebidas. Destacam-se: 01) Atestado médico do Vereador Lauro 
Sampaio Mesquita Júnior atestando a necessidade de ausentar-se de suas atividades 
laborais por 03 (três) dias, a partir de 19 de setembro de 2022. 02) Ofício 038/2022, da 
Excelentíssima Prefeita Municipal, Jussara Menicucci de Oliveira, convidando para a 
solenidade de Revitalização do Mercado Municipal e retorno da Feira Livre, no dia 24 de 
setembro de 2022. Expediente: Ata aguardando votação. O Presidente colocou em 
votação a seguinte Ata: 01 – Ata da vigésima oitava reunião ordinária da Câmara 
Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2022, realizada em 12 de 
setembro de 2022. Registra-se que a ata fora aprovada unanimemente pelo Plenário.
Por conseguinte, o Presidente solicitou à Secretária que fizesse a leitura das Moções 
apresentadas. 01 – Moção de Louvor (Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira) aos 
psicólogos lavrenses em homenagem aos 60 anos da regulamentação da Psicologia no 
Brasil. O Presidente concedeu a palavra à proponente da Moção para sua manifestação. 
Após a manifestação da proponente, o Presidente colocou a Moção em discussão. Como 
não houve inscritos o Presidente colocou em votação a referida Moção de Louvor, sendo 
aprovada por unanimidade. Entraram com proposituras os Vereadores Gilmar da Silva, 
Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Ennio Mendes de Siqueira, Élis Gonçalves 
Amarante Reis, Cláudio José da Silva, Carolina Coelho Silva dos Reis, João Batista 
Carvalho Leão e Rosemeire Aparecida de Oliveira. Neste momento, a Vereadora Daiana 
Garcia solicitou a inclusão de uma propositura requerendo a instalação de uma lixeira 
na zona rural. O Presidente colocou em votação o pedido da Vereadora, sendo 
aprovados pelo Plenário. A seguir, o Presidente colocou as proposituras em votação 
sendo todas aprovadas pelo Plenário por unanimidade. Neste momento, a Vereadora 
Ata da vigésima nona reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2022, 
realizada em 19 de setembro de 2022
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Rosemeire Aparecida de Oliveira requereu seu tempo de liderança para informar que a 
Audiência Pública que seria realizada em 20 de setembro de 2022 fora adiada para o dia 
04 de outubro de 2022, tendo em vista que a representante regional de Psicologia 
apresentou um problema de saúde que a impede de participar da Audiência Pública na 
data que fora marcada. A Vereadora ainda cumprimentou a Comunidade Quilombo São 
Benedito pela realização do Encontro de Congadas. Por sua vez, o Vereador João Paulo 
Felizardo, requereu seu tempo de liderança para se manifestar sobre a importância do 
estudo das instituições que receberão subvenções no ano de 2023. Projetos 
aguardando parecer das comissões. 01 - Projeto de Lei nº 028/2022 (Poder Executivo) 
que “Autoriza repasse financeiro à Associação Sócio Cultural Castelo São Jorge e 
abertura de crédito adicional suplementar, nos termos que menciona, e dá outras 
providências”. 02 - Projeto de Lei do Legislativo nº 017/2022 (Vereadores Antônio Claret 
dos Santos e Ennio Mendes de Siqueira) que “Dispõe sobre a proteção do bem público 
denominado camada asfáltica que compõem as vias urbanas e rurais do município”. 
03 - Projeto de Lei nº 029/2022 (Poder Executivo) que “Denomina de ‘Evandro 
Menicucci’, a futura sede do Centro Educacional de Inovação e Tecnologia (CEITEC), e 
dá outras providências”. 04 - Projeto de Lei nº 031/2022 (Poder Executivo) que 
“Denomina de ‘Avenida José Alves (Dezico)’, o logradouro público que menciona, e dá 
outras providências”. 05 - Projeto de Lei nº 032/2022 (Poder Executivo) que “Denomina 
de ‘Antônio Carlos Marani’ túnel que menciona”. 06 - Projeto de Lei nº 020/2022 (Poder 
Executivo) que “Estabelece regras e diretrizes para a atuação de agente de 
contratação, de equipe de apoio, da comissão de contratação e dos gestores fiscais de 
contratos, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da 
Administração Pública Municipal do Município de Lavras-MG”. Projetos aguardando 
informações do Poder Executivo. 01 - Projeto de Lei nº 018/2022 (Poder Executivo) que 
“Cria o Projeto Águas dos Ipês, autoriza o Executivo a prestar apoio técnico, de 
fomento e financeiro destinados a programas de preservação e conservação 
ambientais de nascentes no Município de Lavras”. Ordem do Dia. Projeto em segunda 
votação e redação final. 01 - Projeto de Lei nº 010/2022 (Poder Executivo) que “Altera 
a Lei Municipal nº 3.452, de 14 de abril de 2009, que cria o Serviço de Inspeção 
Municipal – SIM, e dá outras providências”. O Presidente colocou o Projeto em 
discussão. Como não houve inscritos, o Presidente colocou o Projeto em votação 
nominal. Foram favoráveis ao Projeto os Vereadores Rosemeire Aparecida de Oliveira, 
Daiana Garcia, Jaqueline Aparecida Fráguas, Élis Gonçalves Amarante Reis, Ennio 
Mendes de Siqueira, Gilmar da Silva, Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Carolina 
Coelho Silva dos Reis, Evandro Oliveira Miranda, Cláudio José da Silva, João Paulo 
Felizardo, Alisson Magno Mattioli, José Vitor Donato, João Batista Carvalho Leão e 
Antônio Claret dos Santos. Registra-se, para fins de tramitação legislativa, que o
Projeto fora aprovado, encaminhado à redação final e sanção da Chefe do Executivo.
Projeto em votação única. 01 - Projeto de Resolução nº 008/2022 (Mesa Diretora da 
Câmara Municipal de Lavras) que “Nega provimento ao recurso interposto pela 
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Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira, em face da decisão de não recebimento 
do Projeto de Lei do Legislativo nº 016/2022”. O Vereador João Paulo Felizardo 
requereu pedido de vistas ao referido Projeto. Projeto em primeira discussão e votação. 
01 - Projeto de Lei nº 027/2022 (Poder Executivo) que “Autoriza repasse financeiro à 
Associação Animais Nossos Irmãos e a abertura de crédito adicional especial nos 
termos que menciona, e dá outras providências”. O Presidente concedeu a palavra ao 
Líder de Governo, Vereador Alisson Magno Mattioli, para defesa da propositura. Por 
conseguinte, o Presidente colocou o Projeto em discussão. Fizeram uso da palavra os 
Vereadores Antônio Claret dos Santos, Gilmar da Silva, Daiana Garcia, Jaqueline 
Aparecida Fráguas, Ennio Mendes de Siqueira, Rosemeire Aparecida de Oliveira, 
Evandro Oliveira Miranda e Cláudio José da Silva. A seguir, o Presidente colocou o 
Projeto em votação nominal. Foram favoráveis ao Projeto os Vereadores Antônio Claret 
dos Santos, João Batista Carvalho Leão, José Vitor Donato, Alisson Magno Mattioli, João 
Paulo Felizardo, Cláudio José da Silva, Evandro Oliveira Miranda, Carolina Coelho Silva 
dos Reis, Ubirajara Cassiano Rocha, Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Gilmar da 
Silva, Ennio Mendes de Siqueira, Élis Gonçalves Amarante Reis, Jaqueline Aparecida 
Fráguas, Daiana Garcia e Rosemeire Aparecida de Oliveira. Registra-se, para fins de
tramitação legislativa, que o Projeto fora aprovado, em primeira votação, 
encaminhado à segunda votação na próxima reunião. Neste momento, o Vereador Élis 
Gonçalves Amarante Reis solicitou ao Presidente, tendo em vista a apresentação da 
Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Lavras, referente ao 2º Quadrimestre, 
na próxima reunião ordinária, que o Poder Executivo encaminhe a Prestação de Contas 
aos Vereadores possam analisar os dados e participarem da discussão no dia da 
apresentação. O Presidente acatou o pedido do Vereador e determinou que fosse 
encaminhado ofício ao Executivo. A seguir, o Vereador Alisson Magno Mattioli requereu 
seu tempo de liderança para dizer que uma das funções do Vereador é defender as 
demandas da população e se colocou à disposição de todos para tentar resolver os 
problemas dialogando com o Executivo. O Vereador também explanou sobre a Lei 
Orçamentária que será encaminhada à Câmara Municipal até o dia 30 de setembro do 
ano em curso. Por conseguinte, o Presidente concedeu início à terceira parte. Fez uso 
da Tribuna o Vereador Ennio Mendes de Siqueira. Por fim, nada mais havendo a ser 
tratado, o Presidente, em nome de Deus e da sociedade lavrense, encerrou a sessão, da 
qual foi lavrada a presente Ata que será assinada pelos Vereadores presentes.
Ubirajara Cassiano Rocha
(Presidente)
Ana Paula Santana de Resende Arruda
(Vice-Presidente)
Ata da vigésima nona reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2022, 
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Carolina Coelho Silva dos Reis
(Primeira Secretária)
Evandro Oliveira Miranda
(Segundo Secretário)
Gilmar da Silva
(Primeiro Tesoureiro)
Cláudio José da Silva
(Segundo Tesoureiro)
Alisson Magno Mattioli Antônio Claret dos Santos
Daiana Garcia Élis Gonçalves Amarante Reis
Ennio Mendes de Siqueira Jaqueline Aparecida Fráguas
João Batista Carvalho Leão João Paulo Felizardo
José Vitor Donato Rosemeire Aparecida de Oliveira