sessao nº 30

Ata da trigésima reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2022, realizada 
em 26 de setembro de 2022
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da trigésima reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão 
Legislativa do ano de 2022.
Aos vinte e seis dias do mês de setembro do ano de 2022, às 19h00min, reuniram-se na 
sede da Câmara Municipal de Lavras, no Plenário “Dr. Orlando Haddad”, para a trigésima 
reunião ordinária, da Sessão Legislativa do ano de 2022, os seguintes Vereadores:
Ubirajara Cassiano Rocha (Presidente), Ana Paula Santana de Rezende Arruda (Vice￾Presidente), Carolina Coelho Silva (Primeira Secretária), Evandro Oliveira Miranda 
(Segundo Secretário), Gilmar da Silva (Primeiro Tesoureiro), Cláudio José da Silva 
(Segundo Tesoureiro), Alisson Magno Mattioli, Antônio Claret dos Santos, Élis 
Gonçalves Amarante Reis, Ennio Mendes de Siqueira, Jaqueline Aparecida Fráguas,
João Batista Carvalho Leão, João Paulo Felizardo, José Vitor Donato, Lauro Sampaio 
Mesquita Júnior e Rosemeire Aparecida de Oliveira. O Vereador Élis Gonçalves 
Amarante Reis conduziu a oração inicial. A seguir, o Presidente convidou a 
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, Jussara Menicucci de Oliveira, e o 
Excelentíssimo Senhor Vice-Prefeito Municipal, Rodolpho Wilson Crepaldi, para 
comporem a Mesa Diretora. A seguir, a Secretária fez a chamada inicial dos Vereadores. 
Havendo número regimental, o Presidente sob a proteção de Deus e em nome da 
população de Lavras, declarou aberta a Sessão. Por conseguinte, a Secretária fez a leitura 
das correspondências recebidas. Destacam-se: 01) Ofício nº 001/2022/ET, da Sra. Jhullye 
Freitas Rodrigues, solicitando o uso da Tribuna para apresentar o Projeto Tróia aos 
parlamentares de Lavras. O Presidente colocou em votação o pedido de uso da Tribuna, 
sendo aprovado pelo Plenário para o dia 03 de outubro do ano em curso. 02) E-mail do 
Diretor Presidente do Lavrasprev, Luciano Pereira, solicitando agendamento, para o dia 
10 de outubro de 2022, para apresentação da prestação de contas do ano de 2021 do 
Instituto de Previdência Municipal de Lavras – LAVRASPREV. O Presidente colocou em 
votação o pedido de uso da Tribuna, sendo aprovado pelo Plenário. 03) Atestado médico 
da Vereadora Daiana Garcia atestando que a paciente está impossibilitada de exercer 
suas atividades laborais no período de 26/09/2022 a 27/09/2022. Expediente: Ata
aguardando votação. O Presidente colocou em votação a seguinte Ata: 01 – Ata da 
vigésima nona reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa 
do ano de 2022, realizada em 19 de setembro de 2022. Registra-se que a ata fora
aprovada unanimemente pelo Plenário. Entraram com proposituras os Vereadores
Gilmar da Silva, Daiana Garcia, Jaqueline Aparecida Fráguas, Ana Paula Santana de 
Rezende Arruda, Carolina Coelho Silva, Ennio Mendes de Siqueira e Ubirajara Cassiano 
Rocha. Neste momento, a Vereadora Jaqueline Aparecida Fráguas solicitou a inclusão 
de uma propositura requerendo esclarecimentos sobre repasses aos hospitais de Lavras. 
Por sua vez, o Vereador Antônio Claret dos Santos também solicitou a inclusão de uma 
propositura solicitando informações à CEMIG. O Presidente colocou em votação o 
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pedido dos Vereadores, sendo aprovados pelo Plenário. A seguir, o Presidente colocou 
as proposituras em votação sendo todas aprovadas pelo Plenário por unanimidade. A 
seguir, o Presidente solicitou à Secretária que fizesse a leitura das Indicações que foram
apresentadas. 01) Indicação, de autoria do Vereador Alisson Magno Mattioli que “Indico, 
nos termos do artigo 191 do Regimento Interno, e Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal , 
através do poder Executivo que institua o Programa Vale-Feira aos servidores públicos do 
Município de Lavras, estatutários, celetistas, empregados públicos, cargos em comissão, 
empregos temporários e estagiários, no valor de R$70,00 (setenta reais) mensais por servidor, 
para serem utilizados na Feira de Produtos Rurais, produtores da agroindústria rural de pequeno 
porte, artesanato e trabalhos manuais em geral, cadastrados na Secretaria Competente do 
Município de Lavras/MG”. 02) Indicação, de autoria do Vereador Cláudio José da Silva que 
“Dispõe sobre a implantação do Projeto de convênio com o setor industrial e empresarial.” O 
Presidente informou que as indicações serão encaminhadas ao Poder Executivo, 
conforme determina o Regimento Interno da Casa. Projetos aguardando parecer das 
comissões. 01 - Projeto de Lei do Legislativo nº 017/2022 (Vereadores Antônio Claret 
dos Santos e Ennio Mendes de Siqueira) que “Dispõe sobre a proteção do bem público 
denominado camada asfáltica que compõem as vias urbanas e rurais do município”. 
02 - Projeto de Lei nº 029/2022 (Poder Executivo) que “Denomina de ‘Evandro 
Menicucci’, a futura sede do Centro Educacional de Inovação e Tecnologia (CEITEC), e
dá outras providências”. 03 - Projeto de Lei nº 031/2022 (Poder Executivo) que 
“Denomina de ‘Avenida José Alves (Dezico)’, o logradouro público que menciona, e dá 
outras providências”. 04 - Projeto de Lei nº 032/2022 (Poder Executivo) que “Denomina 
de ‘Antônio Carlos Marani’ túnel que menciona”. 05 - Projeto de Lei nº 020/2022 (Poder 
Executivo) que “Estabelece regras e diretrizes para a atuação de agente de 
contratação, de equipe de apoio, da comissão de contratação e dos gestores fiscais de 
contratos, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da 
Administração Pública Municipal do Município de Lavras-MG”. Neste momento, o 
Vereador Alisson Magno Mattioli solicitou a inversão da ordem dos trabalhos, conforme 
Regimento Interno da Câmara Municipal, para que o Poder Executivo pudesse 
apresentar a Prestação de Contas do segundo quadrimestre. O Presidente colocou em 
votação o pedido do Vereador, sendo aprovado pelo Plenário. A seguir, o Presidente 
passou a palavra ao Consultor Sr. Flávio Bijos Rabelo, para apresentação de prestação 
de contas quadrimestral da Prefeitura Municipal de Lavras, em atendimento às 
disposições na Lei Municipal nº 4.141/2014 e no artigo 9º, § 4º, da Lei Complementar 
101/2000. O Sr. Flávio apresentou as Receitas Próprias e Transferências, a Composição 
das Receitas, o Resumo da Execução Orçamentária, o Comparativo entre Receita e 
Despesa, as Metas Bimestrais de Arrecadação, o Comparativo da Receita Prevista com a
Realizada, os Gastos com Educação, os Gastos com FUNDEB, os Gastos com Saúde, os 
Gastos com Pessoal, a Dívida Fundada Interna, o Limite da Dívida e o Comprometimento 
da Dívida. Por conseguinte, o Presidente concedeu a palavra à Excelentíssima Prefeita 
Municipal para sua manifestação. Usando da Tribuna, a Prefeita Municipal Jussara 
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Menicucci de Oliveira entregou ao Presidente o Projeto de Lei Complementar nº 
011/2022 (Poder Executivo) que “Altera a Lei Complementar nº 328, de 16 de julho de 
2014, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da 
Administração Pública do Município de Lavras-MG, e dá outras providências” e o 
Projeto de Lei Complementar nº 012/2022 (Poder Executivo) que “Altera a Lei 
Complementar nº 327, de 16 de julho de 2014, que dispõe sobre o Estatuto dos 
Servidores Públicos do Município de Lavras, e dá outras providências” para que fossem 
protocolados e destacou a importância da aprovação dos referidos Projetos de Leis e 
solicitou o apoio de todos os Vereadores. A seguir, a Prefeita Municipal Jussara 
Menicucci de Oliveira, concluiu a prestação de contas do segundo quadrimestre, 
apresentando as ações que foram efetivadas como o REFIS da Retomada do 
Desenvolvimento 2022; o Concurso Público que será realizado no dia 15 de janeiro de 
2023; o Processo Seletivo dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a 
Endemia; o Governo Digital; Escola de Governo; Coordenadoria de Transparência e 
Combate à Corrupção; atendimentos da Ouvidoria; atendimento do PROCON; 
notificações do PROCON; atendimento da Patrulha Mecanizada; apreensão de animais 
de grande porte; emissão de CCIR – Certificado de Cadastro do Imóvel Rural; SIM –
Serviço de Inspeção Municipal; manutenção de estradas rurais; reforma e instalação da 
sede da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural; reunião com 
Associação dos Apicultores Protetores das Abelhas; melhorias na estrutura do telhado e 
cobertura do Mercado Municipal; revitalização do piso do Mercado Municipal; apoio ao 
pequeno produtor; reunião da Associação dos Feirantes hortifrutigranjeiros de Lavras e 
região; reunião do Conselho Municipal de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento 
Rural; implantação da rede de distribuição hidráulica e elétrica para atender o poço 
artesiano na Serra do Gambá; manutenção de mata-burros; saldo de empregos; 
participação ativa para a implementação do IF Sul de Minas Lavras; lançamento do Salto 
Aceleradora de MEIS; cursos de inclusão às tecnologias para pessoas acima de 50 anos 
e de preparação para a redação do ENEM; EVENTO Lavras 4.0 “Cidade Inteligente e 
Sustentável”; evento “Economia Criativa; transformando Lavras e ganhando o mundo”; 
curso de costura industrial; inauguração oficial da LEAR; Programa AABB Comunidade; 
Cadastro Único e Programa Auxílio Brasil; atendimentos no CRAS; serviço de convivência 
e fortalecimento de vínculos; atendimentos CREAS; casa de acolhimento para pessoas 
em situação de rua; número de refeições subsidiadas pelo Município ao Restaurante 
Popular; mudança da sede da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e 
Cidadania; concessão de benefícios eventuais; Banco Municipal de alimentos de Lavras;; 
Programa Criança Feliz; Criação do Conselho Municipal dos Direitos da População 
LGBT+; formação continuada e intersetorial; trabalho em rede entre secretarias; 
encontro regional técnico de segurança alimentar e nutricional; distribuição de kits 
escolares;; distribuição dos uniformes de inverno; realização de 
capacitação/treinamento “Salvar Kids” – curso de primeiros socorros; investimentos em 
obras, manutenções e ampliações nas escolas, CMEI’S e CENAV; compra de materiais 
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permanentes para os CMEI’S/Escolas/Educação Especial; inauguração do Centro de 
Distribuição do PNAE e aquisição dos EPI’s térmicos e caminhão refrigerado; curso de 
capacitação de manipuladores de alimentos; desenvolvimento do Projeto “Dia de quem 
cuida de mim”;; laboratório de informática;; formação do laboratório de ciências e de 
matemática para professores e especialistas do ensino fundamental; Projeto Literário 
“Contos Locais”; oficina de contação de história para estudantes; atividades na Semana 
do Meio Ambiente; Esporte nas Escolas; Campeonato de Futebol amador;; Jogos 
Escolares; ônibus Esporte e Cultura; Música na Praça; Quinta da Cultura; Mostra 
Cultural; Centro de Informações Turísticas; Inverno Cultural; vistoria para viabilidade 
ambiental com demarcação das nascentes; vistoria com a Polícia Ambiental; Reviva 
Lavras: plantio de resedás em vasos; distribuição de mudas na Semana do Meio 
Ambiente; Governo Itinerante; plantio de mudas em área de nascente com estudantes 
da Escola Municipal Umbelina Azevedo Avellar; campanha sobre descarte correto de 
óleo; manutenção de prédios públicos; 49 bairros roçados e pinturas de meio fio; tapa￾buracos e recapeamento asfáltico; construção da Avenida UPA – Vila Alzira; construção 
da ligação da Avenida Vaz Monteiro – Estrada do Madeira; construção da ligação 
Joaquim Sales – São Vicente; Complexo de Saúde Jardim Floresta; troca do piso e pintura 
total da UPA 24 H; reforma do Estádio Municipal; pavimentação da Estrada dos 
Barbosas; ligação Fonte Verde - Novo Água Limpa; iluminação e pavimentação 
Comunidade do Funil; revitalização da Praça Dr. Augusto Silva; obras de manutenção e 
reforma de prédios públicos; implantação e revitalização de sinalizações de trânsito; 
procedimento no Centro Estadual de Atenção Especializada – CEAE Lavras; exames SUS 
realizados pelo Laboratório Municipal; medicamento de alto custo e nefrologia; 
atendimentos, consultas, triagens, exames de Raio-X e Tomografia na Unidade de 
Pronto Atendimento; atendimentos no CISLAV; tratamentos fora de domicílio – TFD; 
tratamento oncologia; procedimentos oftalmológicos;, cirurgias eletivas e consultas; 
atendimentos nos Centros de Atenção Psicossocial; marcação de consultas PPI, 
atendimentos no ambulatório médico especializado Zona Sul e Zona Norte; vacinação 
anti-rábica canina e felina; transporte pacientes e acompanhantes; ações do SAE/CTA; 
distribuição de medicamentos e pacientes atendidos Farmácia Municipal; atendimentos 
médicos especializados nos AME Sul/Norte/UFLA e UBS Ag. Pestana; programa de 
oxigenoterapia domiciliar; procedimentos odontológicos nos PSF’S e Centro de 
Especialidades Odontológicas; atendimentos nos PSF’S; dados do vacinômetro. Após a 
apresentação da Prestação de Contas, fizeram questionamentos os Vereadores Antônio 
Claret dos Santos, João Paulo Felizardo, Élis Gonçalves Amarante Reis, Jaqueline 
Aparecida Fráguas, Cláudio José da Silva, Ana Paula Santana de Rezende Arruda, João 
Batista Carvalho Leão, Rosemeire Aparecida de Oliveira, Ennio Mendes de Siqueira, 
Carolina Coelho Silva, Alisson Magno Mattioli e Lauro Sampaio Mesquita Júnior. 
Registra-se que os questionamentos dos vereadores foram todos esclarecidos pela 
Prefeita Municipal. Por conseguinte, a Prefeita Municipal compartilhou um problema 
que vem enfrentando com relação ao subsídio do transporte público, cujo Projeto de Lei 
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foi encaminhado para apreciação da Câmara Municipal e não foi aprovado pela Casa. A 
Prefeita ressaltou que existe um contrato e neste instrumento consta o reequilíbrio 
financeiro e o preço de tarifa justa. Disse que foi feito o estudo tarifário e o valor que 
chegou-se é mais de R$6,00 (seis reais) a passagem e, após intensa análise, chegou-se 
ao valor de R$4,50 (quatro reais e cinquenta centavos) e, por isso, foi mandado o Projeto 
de Lei para esta Casa concedendo o subsídio que beneficiará os usuários do transporte 
público. Disse não saber o motivo que o Projeto fora rejeitado, mas solicitou que os 
Vereadores ajudassem a pensar numa maneira para que a população não desembolse 
os R$0,50 (cinquenta centavos) em cada passagem. A Prefeita Municipal solicitou, ainda, 
que os Vereadores analisassem e aprovassem os Projetos que foram protocolados hoje, 
beneficiando os servidores públicos municipais. O Vereador Lauro Sampaio Mesquita 
Júnior requereu seu tempo de liderança para esclarecer à Prefeita Municipal que o 
Projeto do subsídio do transporte público fora rejeitado porque o Projeto não estava 
acompanhado do estudo tarifário que ajudaria nos estudos do referido Projeto. A 
Prefeita Municipal esclareceu que o reajuste tarifário é de competência do Executivo, 
através de Decreto, e o Projeto que fora encaminhado tratava-se de subsídio. Neste 
momento, a Vereadora Carolina Coelho Silva solicitou, de acordo com o Art. 128 do 
Regimento Interno, a prorrogação dos trabalhos até a conclusão dos mesmos. O 
Presidente colocou o pedido da Vereadora em votação, sendo aprovado pelo Plenário. 
Por conseguinte, a Vereadora Jaqueline Aparecida Fráguas requereu seu tempo de 
liderança para dizer à Prefeita Municipal que a Câmara não votou contra o Projeto e não 
votou contra o povo, e não seriam desfavoráveis a concessão de subsídio à empresa 
caso a empresa apresentasse uma prestação de serviço compatível com aquilo que o 
povo necessita e o que se tem observado são inúmeras reclamações. A Prefeita 
Municipal disse que o Executivo sempre exige o cumprimento do contrato. A seguir, o 
Vereador João Paulo Felizardo requereu seu tempo de liderança para manifestar seu 
apoio ao Projeto do subsídio que trará benefícios à população. Por conseguinte, o 
Vereador Alisson Magno Mattioli requereu seu tempo de liderança para dizer que o 
Projeto do subsídio, quando deu entrada na Casa, seguiu um trâmite e aquele Vereador 
que analisou o Projeto e ficou em dúvidas, poderia solicitar os devidos esclarecimentos 
ao Executivo, que prontamente atenderia. A seguir, o Presidente agradeceu a presença 
da Prefeita Municipal e lhe concedeu a palavra para suas considerações finais. Neste 
momento, o Vereador Lauro Sampaio Mesquita Júnior solicitou autorização para se 
ausentar da reunião, dado o avançar da hora, tendo em vista que está com uma cirurgia 
agendada para o dia seguinte e precisa se preparar para o procedimento. O Presidente 
atendeu ao pedido do Vereador e solicitou que fosse protocolado na Casa um ofício com 
a justificativa da ausência. Por conseguinte, o Vereador João Paulo Felizardo solicitou ao 
Presidente que colocasse em votação do Plenário a antecipação da reunião ordinária do 
dia 10 de outubro para o dia 06 de outubro, tendo em vista as várias festividades que 
são comemoradas naquela semana e quando há o recesso escolar, período para que 
possam estar com a família e agendar alguma viagem. O Presidente colocou em votação 
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o pedido do Vereador, sendo aprovado pelo Plenário. A seguir, o Presidente solicitou 
que o LAVRASPREV fosse comunicado sobre a antecipação da reunião do dia 10 de 
outubro, para quando foi agendada a apresentação da Prestação de Contas daquele 
Instituto. Ordem do Dia. Projeto em segunda votação e redação final. 01 - Projeto de 
Lei nº 027/2022 (Poder Executivo) que “Autoriza repasse financeiro à Associação 
Animais Nossos Irmãos e a abertura de crédito adicional especial nos termos que 
menciona, e dá outras providências”. O Presidente colocou o Projeto em discussão. 
Como não houve inscritos, o Presidente colocou o Projeto em votação nominal. Foram 
favoráveis ao Projeto os Vereadores Rosemeire Aparecida de Oliveira, Jaqueline 
Aparecida Fráguas, Élis Gonçalves Amarante Reis, Ennio Mendes de Siqueira, Gilmar da 
Silva, Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Ubirajara Cassiano Rocha, Carolina Coelho 
Silva, Evandro Oliveira Miranda, Cláudio José da Silva, João Paulo Felizardo, Alisson 
Magno Mattioli, José Vitor Donato, João Batista Carvalho Leão e Antônio Claret dos 
Santos. Registra-se, para fins de tramitação legislativa, que o Projeto fora aprovado,
encaminhado à redação final e sanção da Chefe do Executivo. Projeto em votação única.
01 - Projeto de Resolução nº 008/2022 (Mesa Diretora da Câmara Municipal de Lavras) 
que “Nega provimento ao recurso interposto pela Vereadora Rosemeire Aparecida de 
Oliveira, em face da decisão de não recebimento do Projeto de Lei do Legislativo nº 
016/2022”. O Presidente concedeu a palavra à Vereadora Rosemeire Aparecida de 
Oliveira para sua defesa. A Vereadora se pronunciou favorável à decisão da Mesa 
Diretora tendo em vista que houve um erro, vício formal, na elaboração do Recurso 
apresentado. Disse ainda que, assim que a legislação permitir, irá protocolar um novo 
Projeto de Lei sobre a matéria. Por conseguinte, o Presidente concedeu a palavra à 
Vereadora Carolina Coelho Silva para defesa da propositura de autoria da Mesa Diretora. 
A seguir, o Presidente colocou o Projeto em discussão. Como não houve inscritos, o
Presidente submeteu o Projeto à votação única e nominal. Foram favoráveis ao Projeto 
os Vereadores Antônio Claret dos Santos, João Batista Carvalho Leão, José Vitor Donato, 
Alisson Magno Mattioli, João Paulo Felizardo, Cláudio José da Silva, Evandro Oliveira 
Miranda, Carolina Coelho Silva, Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Ennio Mendes 
de Siqueira, Élis Gonçalves Amarante Reis, Jaqueline Aparecida Fráguas, Rosemeire 
Aparecida de Oliveira e Gilmar da Silva. Registra-se, para fins de tramitação legislativa,
que o Projeto fora aprovado, encaminhado à redação final e promulgação da 
Presidência desta Colenda Câmara. Projeto em primeira discussão e votação. 01 -
Projeto de Lei nº 028/2022 (Poder Executivo) que “Autoriza repasse financeiro à 
Associação Sócio Cultural Castelo São Jorge e abertura de crédito adicional 
suplementar, nos termos que menciona, e dá outras providências”. O Presidente 
concedeu a palavra ao Líder de Governo, Vereador Alisson Magno Mattioli, para defesa 
da propositura. Por conseguinte, o Presidente colocou o Projeto em discussão. Fizeram 
uso da palavra os Vereadores Cláudio José da Silva e Rosemeire Aparecida de Oliveira. A 
seguir, o Presidente colocou o Projeto em votação nominal. Foram favoráveis ao Projeto 
os Vereadores Antônio Claret dos Santos, João Batista Carvalho Leão, José Vitor Donato, 
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Alisson Magno Mattioli, João Paulo Felizardo, Cláudio José da Silva, Evandro Oliveira 
Miranda, Carolina Coelho Silva, Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Gilmar da Silva, 
Ennio Mendes de Siqueira, Élis Gonçalves Amarante Reis, Jaqueline Aparecida Fráguas, 
Rosemeire Aparecida de Oliveira e Ubirajara Cassiano Rocha. Registra-se, para fins de
tramitação legislativa, que o Projeto fora aprovado, em primeira votação, 
encaminhado à segunda votação na próxima reunião. 02 - Projeto de Lei nº 018/2022 
(Poder Executivo) que “Cria o Projeto Águas dos Ipês, autoriza o Executivo a prestar 
apoio técnico, de fomento e financeiro destinados a programas de preservação e 
conservação ambientais de nascentes no Município de Lavras”. A Vereadora Ana Paula 
Santana de Rezende Arruda requereu pedido de vistas ao referido Projeto. Por 
conseguinte, o Presidente concedeu início à terceira parte. Fez uso da Tribuna o 
Vereador Cláudio José da Silva. Por fim, nada mais havendo a ser tratado, o Presidente, 
em nome de Deus e da sociedade lavrense, encerrou a sessão, da qual foi lavrada a 
presente Ata que será assinada pelos Vereadores presentes.
Ubirajara Cassiano Rocha
(Presidente)
Ana Paula Santana de Resende Arruda
(Vice-Presidente)
Carolina Coelho Silva 
(Primeira Secretária)
Evandro Oliveira Miranda
(Segundo Secretário)
Gilmar da Silva
(Primeiro Tesoureiro)
Cláudio José da Silva
(Segundo Tesoureiro)
Alisson Magno Mattioli Antônio Claret dos Santos
Élis Gonçalves Amarante Reis Ennio Mendes de Siqueira
Jaqueline Aparecida Fráguas João Batista Carvalho Leão
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João Paulo Felizardo José Vitor Donato
Lauro Sampaio Mesquita Júnior Rosemeire Aparecida de Oliveira