sessao nº 31

Ata da trigésima primeira reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2022, 
realizada em 03 de outubro de 2022
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da trigésima primeira reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão 
Legislativa do ano de 2022.
Aos três dias do mês de outubro do ano de 2022, às 19h00min, reuniram-se na sede da 
Câmara Municipal de Lavras, no Plenário “Dr. Orlando Haddad”, para a trigésima
primeira reunião ordinária, da Sessão Legislativa do ano de 2022, os seguintes 
Vereadores: Ubirajara Cassiano Rocha (Presidente), Ana Paula Santana de Rezende
Arruda (Vice-Presidente), Carolina Coelho Silva (Primeira Secretária), Evandro Oliveira
Miranda (Segundo Secretário), Gilmar da Silva (Primeiro Tesoureiro), Cláudio José da
Silva (Segundo Tesoureiro), Antônio Claret dos Santos, Daiana Garcia, Élis Gonçalves 
Amarante Reis, Ennio Mendes de Siqueira, Jaqueline Aparecida Fráguas, João Batista
Carvalho Leão, João Paulo Felizardo, José Vitor Donato, Lauro Sampaio Mesquita 
Júnior e Rosemeire Aparecida de Oliveira. O Vereador João Batista Carvalho Leão
conduziu a oração inicial. A seguir, a Secretária fez a chamada inicial dos Vereadores. 
Havendo número regimental, o Presidente sob a proteção de Deus e em nome da 
população de Lavras, declarou aberta a Sessão. Por conseguinte, a Secretária fez a leitura 
das correspondências recebidas. Destacam-se: 01) Requerimento nº 
045/2022/GAB/AM/CPC, do Vereador Alisson Magno Mattioli, justificando a sua 
ausência, tendo em vista que passará por procedimento cirúrgico nesta data. 02) 
Atestado Médico do Vereador Alisson Magno Mattioli atestando que o mesmo foi 
submetido a uma cirurgia de catarata e está impossibilitado de exercer suas atividades 
trabalhistas no período de 30 de setembro de 2022 a 14 de outubro de 2022. 03) Oficio 
nº 040/2022, da Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, Jussara Menicucci de 
Oliveira, convidando para participar das festividades em comemoração aos 191 anos de 
Lavras. Expediente: Ata aguardando votação. O Presidente colocou em votação a
seguinte Ata: 01 – Ata da trigésima reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, 
da Sessão Legislativa do ano de 2022, realizada em 26 de setembro de 2022. Registra￾se que a ata fora aprovada unanimemente pelo Plenário. Por conseguinte, o Presidente 
solicitou à Secretária que fizesse a leitura das Moções apresentadas. 01 – Moção de 
Louvor (Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira) à Sra. Elisabeth Silveira Bello, 
psicóloga responsável pelo Programa de Atendimento Individual da Associação 
Brasileira Comunitária para Prevenção do Abuso de Drogas. O Presidente concedeu a 
palavra à proponente da Moção para sua manifestação. Após a manifestação da 
proponente, o Presidente colocou a Moção em discussão. Como não houve inscritos, o 
Presidente colocou em votação a referida Moção de Louvor, sendo aprovada por 
unanimidade. Entraram com proposituras os Vereadores Jaqueline Aparecida Fráguas, 
José Vitor Donato, Ennio Mendes de Siqueira, Ubirajara Cassiano Rocha, Gilmar da Silva,
Alisson Magno Mattioli, Daiana Garcia, Carolina Coelho Silva e Rosemeire Aparecida de 
Oliveira. A seguir, o Presidente colocou as proposituras em votação sendo todas 
Ata da trigésima primeira reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2022, 
realizada em 03 de outubro de 2022
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aprovadas pelo Plenário por unanimidade. Neste momento, a Vereadora Jaqueline 
Aparecida Fráguas requereu seu tempo de liderança para se manifestar sobre a obra de 
ligação da Avenida Vaz Monteiro com a Rodovia Zito de Abreu que apresentou 
problemas e foi constatado pela Vereadora que foi feito um aditamento ao contrato 
inicial da obra. Registra-se o pronunciamento da Vereador, grafado ipsis litteris: “Por 
esse motivo, eu gostaria que constasse em ata, Sr. Presidente, as seguintes informações, 
eu gostaria que a Prefeitura me encaminhasse, por gentileza, com o é que foi feito o 
repasse do dinheiro a essa construtora, porque consta no Portal da Transparência que o 
repasse foi feito integral, e não é o recomendado para obras licitadas, normalmente faz￾se um cronograma de desembolso, pois através dos relatórios de medições o dinheiro é 
liberado. Então eu solicito informações sobre o que aconteceu nesta obra, o motivo o 
que aconteceu lá, o ocorrido, por que aconteceu, queria um esclarecimento disso. 
Gostaria que me fosse enviado também o cronograma de desembolso, o relatório das 
medições e que fosse esclarecido esse aditamento que foi feito ao contrato...”. A 
Vereadora também discorreu sobre a instalação de um poste na Rua Expedicionário 
Sebastião Urbano, dizendo que notificou a Prefeitura, naquela época, tendo em vista 
que o poste obstruiu a passagem de pedestres e poderia facilitar a invasão dos imóveis 
próximos, o que ocorreu por diversas vezes. Diante do exposto, a Vereadora requereu, 
novamente, providências à Prefeitura Municipal e disse que vai entrar com o 
requerimento para aprovação na próxima reunião. Por conseguinte, o Presidente 
lembrou aos Vereadores que a reunião ordinária do dia 10 de outubro foi antecipada 
para o dia 06 de outubro, a pedido do Vereador João Paulo Felizardo e aprovado pelo 
Plenário. Projetos aguardando parecer das comissões. 01 - Projeto de Lei nº 029/2022 
(Poder Executivo) que “Denomina de ‘Evandro Menicucci’, a futura sede do Centro 
Educacional de Inovação e Tecnologia (CEITEC), e dá outras providências”. 02 - Projeto 
de Lei nº 031/2022 (Poder Executivo) que “Denomina de ‘Avenida José Alves (Dezico)’, 
o logradouro público que menciona, e dá outras providências”. 03 - Projeto de Lei nº 
032/2022 (Poder Executivo) que “Denomina de ‘Antônio Carlos Marani’ túnel que 
menciona”. 04 - Projeto de Lei Complementar nº 011/2022 (Poder Executivo) que 
“Altera a Lei Complementar nº 328, de 16 de julho de 2014, que dispõe sobre o Plano 
de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Administração Pública do 
Município de Lavras-MG, e dá outras providências”. 05 - Projeto de Lei Complementar 
nº 012/2022 (Poder Executivo) que “Altera a Lei Complementar nº 327, de 16 de julho 
de 2014, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lavras, 
e dá outras providências”. Neste momento, a Vereadora Carolina Coelho Silva solicitou 
a inversão da ordem dos trabalhos, para apresentação do Projeto Tróia, conforme 
agendamento. O Presidente colocou em votação o pedido da Vereadora, sendo 
aprovado pelo Plenário. A seguir, o Presidente concedeu a palavra à Srta. Jhullye Freitas 
Rodrigues, Vice-Presidente da Equipe Tróia (UFLA), inscrita para utilizar a Tribuna Livre, 
conforme Art. 244 do Regimento Interno da Casa, para apresentação do Projeto Tróia, 
juntamente com o Conselheiro da Mecânica, Danilo, e o Líder da Mecânica, Pedro. Após 
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a manifestação da Equipe Tróia (UFLA), fizeram uso da palavra os VereadoresJoão Paulo 
Felizardo, Rosemeire Aparecida de Oliveira e Ubirajara Cassiano Rocha. Ordem do Dia.
Projeto em segunda votação e redação final. 01 - Projeto de Lei nº 028/2022 (Poder 
Executivo) que “Autoriza repasse financeiro à Associação Sócio Cultural Castelo São 
Jorge e abertura de crédito adicional suplementar, nos termos que menciona, e dá 
outras providências”. O Presidente colocou o Projeto em discussão. Fez uso da palavra 
a Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira. A seguir, o Presidente colocou o Projeto 
em votação nominal. Foram favoráveis ao Projeto os Vereadores Antônio Claret dos 
Santos, João Batista Carvalho Leão, José Vitor Donato, João Paulo Felizardo, Cláudio José 
da Silva, Evandro Oliveira Miranda, Carolina Coelho Silva, Ubirajara Cassiano Rocha, Ana 
Paula Santana de Rezende Arruda, Gilmar da Silva, Ennio Mendes de Siqueira, Élis 
Gonçalves Amarante Reis, Lauro Sampaio Mesquita Júnior, Jaqueline Aparecida Fráguas, 
Daiana Garcia e Rosemeire Aparecida de Oliveira. Registra-se, para fins de tramitação
legislativa, que o Projeto fora aprovado, encaminhado à redação final e sanção da Chefe 
do Executivo. Projeto em primeira discussão e votação. 01 - Projeto de Lei nº 018/2022 
(Poder Executivo) que “Cria o Projeto Águas dos Ipês, autoriza o Executivo a prestar 
apoio técnico, de fomento e financeiro destinados a programas de preservação e 
conservação ambientais de nascentes no Município de Lavras”. O Presidente colocou 
o Projeto em discussão. Fizeram uso da palavra as Vereadoras Jaqueline Aparecida 
Fráguas e Carolina Coelho Silva. A seguir, o Presidente colocou o Projeto em votação 
nominal. Foram favoráveis ao Projeto os Vereadores Antônio Claret dos Santos, João 
Batista Carvalho Leão, José Vitor Donato, João Paulo Felizardo, Cláudio José da Silva, 
Evandro Oliveira Miranda, Carolina Coelho Silva, Ubirajara Cassiano Rocha, Ana Paula 
Santana de Rezende Arruda, Gilmar da Silva, Ennio Mendes de Siqueira, Élis Gonçalves 
Amarante Reis, Lauro Sampaio Mesquita Júnior, Jaqueline Aparecida Fráguas, Daiana
Garcia e Rosemeire Aparecida de Oliveira. Registra-se, para fins de tramitação
legislativa, que o Projeto fora aprovado, em primeira votação, encaminhado à segunda
votação na próxima reunião. 02 - Projeto de Lei nº 020/2022 (Poder Executivo) que 
“Estabelece regras e diretrizes para a atuação de agente de contratação, de equipe de 
apoio, da comissão de contratação e dos gestores fiscais de contratos, nos termos da 
Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública 
Municipal do Município de Lavras-MG”. O Vereador Gilmar da Silva requereu pedido 
de vistas ao referido Projeto. 03 - Projeto de Lei nº 021/2022 (Poder Executivo) que 
“Altera os artigos 1º § 1º e 10 da Lei nº 4.712, de 29 de julho de 2022, que dispõe sobre 
o Programa de Regularização Fiscal – REFIS da Retomada da Economia-2022 do 
Município de Lavras, e dá outras providências”. O Presidente colocou o Projeto em 
discussão. Fez uso da palavra o Vereador João Paulo Felizardo. A seguir, o Presidente 
colocou o Projeto em votação nominal. Foram favoráveis ao Projeto os Vereadores
Rosemeire Aparecida de Oliveira, Daiana Garcia, Jaqueline Aparecida Fráguas, Lauro 
Sampaio Mesquita Júnior, Élis Gonçalves Amarante Reis, Ennio Mendes de Siqueira, 
Gilmar da Silva, Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Ubirajara Cassiano Rocha, 
Ata da trigésima primeira reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2022, 
realizada em 03 de outubro de 2022
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Carolina Coelho Silva, Evandro Oliveira Miranda, Cláudio José da Silva, João Paulo 
Felizardo, José Vitor Donato, João Batista Carvalho Leão e Antônio Claret dos Santos. 
Registra-se, para fins de tramitação legislativa, que o Projeto fora aprovado, em 
primeira votação, encaminhado à segunda votação na próxima reunião. 04 - Projeto de 
Lei do Legislativo nº 017/2022 (Vereadores Antônio Claret dos Santos e Ennio Mendes 
de Siqueira) que “Dispõe sobre a proteção do bem público denominado camada 
asfáltica que compõem as vias urbanas e rurais do município”. O Vereador Gilmar da 
Silva requereu regime simplificado de votação ao Projeto, sendo aprovado pelo Plenário. 
Por conseguinte, o Presidente concedeu a palavra ao Vereador Antônio Claret dos 
Santos para defesa de sua propositura. A seguir, o Presidente colocou o Projeto em 
discussão. Fizeram uso da palavra os Vereadores Ennio Mendes de Siqueira, João Paulo 
Felizardo, Lauro Sampaio Mesquita Júnior e Jaqueline Aparecida Fráguas. Por 
conseguinte, o Presidente submeteu o Projeto à votação única. Registra-se, para fins de 
tramitação legislativa, que o Projeto fora aprovado, em regime simplificado, por 
unanimidade, encaminhado à redação final e sanção da Chefe do Executivo. Por 
conseguinte, o Presidente concedeu início à terceira parte. Fizeram uso da Tribuna os
Vereadores João Paulo Felizardo e Rosemeire Aparecida de Oliveira. Por fim, nada mais 
havendo a ser tratado, o Presidente, em nome de Deus e da sociedade lavrense, 
encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente Ata que será assinada pelos Vereadores 
presentes.
Ubirajara Cassiano Rocha
(Presidente)
Ana Paula Santana de Resende Arruda
(Vice-Presidente)
Carolina Coelho Silva 
(Primeira Secretária)
Evandro Oliveira Miranda
(Segundo Secretário)
Gilmar da Silva
(Primeiro Tesoureiro)
Cláudio José da Silva
(Segundo Tesoureiro)
Antônio Claret dos Santos Daiana Garcia
Élis Gonçalves Amarante Reis Ennio Mendes de Siqueira
Ata da trigésima primeira reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2022, 
realizada em 03 de outubro de 2022
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Jaqueline Aparecida Fráguas João Batista Carvalho Leão
João Paulo Felizardo José Vitor Donato
Lauro Sampaio Mesquita Júnior Rosemeire Aparecida de Oliveira