sessao nº 32

Ata da trigésima segunda reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2022, 
realizada em 06 de outubro de 2022
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da trigésima segunda reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão 
Legislativa do ano de 2022.
Aos seis dias do mês de outubro do ano de 2022, às 19h00min, reuniram-se na sede da 
Câmara Municipal de Lavras, no Plenário “Dr. Orlando Haddad”, para a trigésima
segunda reunião ordinária, da Sessão Legislativa do ano de 2022, os seguintes 
Vereadores: Ubirajara Cassiano Rocha (Presidente), Ana Paula Santana de Rezende
Arruda (Vice-Presidente), Carolina Coelho Silva (Primeira Secretária), Evandro Oliveira
Miranda (Segundo Secretário), Gilmar da Silva (Primeiro Tesoureiro), Cláudio José da
Silva (Segundo Tesoureiro), Antônio Claret dos Santos, Élis Gonçalves Amarante Reis, 
Ennio Mendes de Siqueira, Jaqueline Aparecida Fráguas, João Batista Carvalho Leão,
João Paulo Felizardo, José Vitor Donato, e Rosemeire Aparecida de Oliveira. O
Vereador João Paulo Felizardo conduziu a oração inicial. A seguir, a Secretária fez a 
chamada inicial dos Vereadores. Havendo número regimental, o Presidente sob a 
proteção de Deus e em nome da população de Lavras, declarou aberta a Sessão. Por 
conseguinte, a Secretária fez a leitura das correspondências recebidas. Destacam-se: 01) 
Ofício nº 041/2022, da Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, Jussara Menicucci de 
Oliveira, convidando para a inauguração da restauração da Praça Dr. Augusto Silva, no
dia 14 de outubro do corrente ano. 02) E-mail do Sr. Demerval Machado, do setor de 
Relacionamento com Poder Público – RC/PP da Cemig, solicitando uso da Tribuna para 
esclarecimentos quanto aos investimentos e serviços prestados pela Cemig no 
município, bem como procedimentos, responsabilidades e prazos nos atendimentos. O 
Presidente colocou em votação o pedido de uso da Tribuna, no dia 17 de outubro do 
corrente ano, sendo aprovado pelo Plenário. 03) E-mail do Diretor Presidente do 
LAVRASPREV, Sr. Luciano Pereira, solicitando redesignação de data para apresentação 
da Prestação de Contas, tendo em vista que, nesta mesma data, o Sindicato dos 
Servidores Públicos Municipais de Lavras convocou os servidores para comparecimento 
na reunião por questões de apreciação de projetos de leis, justificando a redesignação 
da data para que a Casa Legislativa possa apreciar os temas em ocasiões distintas. O 
Presidente colocou em votação o pedido de uso da Tribuna, no dia 24 de outubro do 
corrente ano, sendo aprovado pelo Plenário. 04) Requerimento nº 
046/2022/GAB/AM/CPC, do Vereador Alisson Magno Mattioli, justificando a sua 
ausência nesta reunião tendo em vista que passou por procedimento cirúrgico e 
encontra-se afastado de suas atividades. Neste momento, o Presidente justificou a 
ausência do Vereador Lauro Sampaio Mesquita Júnior por questões de saúde. Registra￾se que o Vereador João Paulo Felizardo solicitou ao Presidente da Comissão de 
Orçamento, Finanças e Tomada de Contas a prorrogação do prazo para a emissão do 
parecer ao Projeto de Lei nº 034/2022 (Poder Executivo) que “Dispõe sobre o 
Orçamento do Município de Lavras para o exercício de 2023, e dá outras providências”, 
Ata da trigésima segunda reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2022, 
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tendo em vista que vai analisar com a Prefeita Municipal a viabilidade de um aporte 
financeiro para a concessão de plano de saúde para os servidores da Prefeitura 
Municipal de Lavras. Expediente: Ata aguardando votação. O Presidente colocou em 
votação a seguinte Ata: 01 – Ata da trigésima primeira reunião ordinária da Câmara 
Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2022, realizada em 03 de outubro
de 2022. Registra-se que a ata fora aprovada unanimemente pelo Plenário. Entraram 
com proposituras os Vereadores Carolina Coelho Silva, Jaqueline Aparecida Fráguas e 
Élis Gonçalves Amarante Reis. A seguir, o Presidente colocou as proposituras em votação 
sendo todas aprovadas pelo Plenário por unanimidade. Projetos aguardando parecer 
das comissões. 01 - Projeto de Lei nº 034/2022 (Poder Executivo) que “Dispõe sobre o
Orçamento do Município de Lavras para o exercício de 2023, e dá outras providências”. 
02 - Projeto de Lei nº 020/2022 (Poder Executivo) que “Estabelece regras e diretrizes 
para a atuação de agente de contratação, de equipe de apoio, da comissão de 
contratação e dos gestores fiscais de contratos, nos termos da Lei Federal nº 14.133, 
de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública Municipal do Município 
de Lavras-MG”. 03 - Projeto de Lei do Legislativo nº 019/2022 (Vereador Antônio Claret 
dos Santos) que “Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Apicultores 
Protetores das Abelhas (PROAPIS)”. 04 - Projeto de Lei do Legislativo nº 020/2022 
(Vereador Antônio Claret dos Santos) que “Denomina de ‘Estrada Vicinal Hélio de 
Oliveira’, a estrada vicinal da Serrinha, e dá outras providências”. 05 - Projeto de Lei 
do Legislativo nº 021/2022 (Vereador Antônio Claret dos Santos) que “Denomina de 
‘Beco Carlos Alberto Silva de Oliveira’ o beco situado na esquina das Ruas Adahir dos 
Santos Nogueira e Jaime Avelar Pereira, e dá outras providências”. Ordem do Dia.
Projetos em segunda votação e redação final. 01 - Projeto de Lei nº 018/2022 (Poder 
Executivo) que “Cria o Projeto Águas dos Ipês, autoriza o Executivo a prestar apoio 
técnico, de fomento e financeiro destinados a programas de preservação e 
conservação ambientais de nascentes no Município de Lavras”. O Presidente colocou 
o Projeto em discussão. Como não houve inscritos, o Presidente colocou o Projeto em 
votação nominal. Foram favoráveis ao Projeto os Vereadores Rosemeire Aparecida de 
Oliveira, Jaqueline Aparecida Fráguas, Élis Gonçalves Amarante Reis, Ennio Mendes de 
Siqueira, Gilmar da Silva, Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Ubirajara Cassiano 
Rocha, Carolina Coelho Silva, Evandro Oliveira Miranda, Cláudio José da Silva, João Paulo 
Felizardo, José Vitor Donato, João Batista Carvalho Leão e Antônio Claret dos Santos. 
Registra-se, para fins de tramitação legislativa, que o Projeto fora aprovado,
encaminhado à redação final e sanção da Chefe do Executivo. 02 - Projeto de Lei nº 
021/2022 (Poder Executivo) que “Altera os artigos 1º § 1º e 10 da Lei nº 4.712, de 29 
de julho de 2022, que dispõe sobre o Programa de Regularização Fiscal – REFIS da 
Retomada da Economia-2022 do Município de Lavras, e dá outras providências”. O
Presidente colocou o Projeto em discussão. Como não houve inscritos, o Presidente 
colocou o Projeto em votação nominal. Foram favoráveis ao Projeto os Vereadores 
Antônio Claret dos Santos, João Batista Carvalho Leão, José Vitor Donato, João Paulo 
Ata da trigésima segunda reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2022, 
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Felizardo, Cláudio José da Silva, Evandro Oliveira Miranda, Carolina Coelho Silva, Ana 
Paula Santana de Rezende Arruda, Ubirajara Cassiano Rocha, Gilmar da Silva, Ennio 
Mendes de Siqueira, Élis Gonçalves Amarante Reis, Jaqueline Aparecida Fráguas e 
Rosemeire Aparecida de Oliveira. Registra-se, para fins de tramitação legislativa, que
o Projeto fora aprovado, encaminhado à redação final e sanção da Chefe do Executivo.
Projetos em primeira discussão e votação. 01 - Projeto de Lei nº 029/2022 (Poder 
Executivo) que “Denomina de ‘Evandro Menicucci’, a futura sede do Centro 
Educacional de Inovação e Tecnologia (CEITEC), e dá outras providências”. O
Presidente colocou o Projeto em discussão. Fizeram uso da palavra os Vereadores 
Jaqueline Aparecida Fráguas, João Paulo Felizardo, Antônio Claret dos Santos, Ana Paula 
Santana de Rezende Arruda e Ennio Mendes de Siqueira. A Vereadora Jaqueline 
Aparecida Fráguas requereu regime simplificado de votação ao Projeto, sendo aprovado 
pelo Plenário. Por conseguinte, o Presidente submeteu o Projeto à votação única. 
Registra-se, para fins de tramitação legislativa, que o Projeto fora aprovado, em regime 
simplificado, encaminhado à redação final e sanção da Chefe do Executivo. 02 - Projeto 
de Lei nº 031/2022 (Poder Executivo) que “Denomina de ‘Avenida José Alves (Dezico)’, 
o logradouro público que menciona, e dá outras providências”. O Vereador Gilmar da 
Silva requereu regime simplificado de votação ao Projeto, sendo aprovado pelo Plenário. 
O Presidente colocou o Projeto em discussão. Como não houve inscritos, o Presidente 
submeteu o Projeto à votação única. Registra-se, para fins de tramitação legislativa, que 
o Projeto fora aprovado, em regime simplificado, encaminhado à redação final e sanção 
da Chefe do Executivo. 03 - Projeto de Lei nº 032/2022 (Poder Executivo) que 
“Denomina de ‘Antônio Carlos Marani’ túnel que menciona”. O Vereador Gilmar da 
Silva requereu regime simplificado de votação ao Projeto, sendo aprovado pelo Plenário. 
O Presidente colocou o Projeto em discussão. Como não houve inscritos, o Presidente 
submeteu o Projeto à votação única. Registra-se, para fins de tramitação legislativa, que 
o Projeto fora aprovado, em regime simplificado, encaminhado à redação final e sanção 
da Chefe do Executivo. 04 - Projeto de Lei Complementar nº 011/2022 (Poder Executivo) 
que “Altera a Lei Complementar nº 328, de 16 de julho de 2014, que dispõe sobre o 
Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Administração Pública do 
Município de Lavras-MG, e dá outras providências”. Neste momento, a Vereadora Ana 
Paula Santana de Rezende Arruda solicitou o agendamento de uma reunião 
extraordinária para a próxima segunda-feira, dia 10 de outubro, para que, caso o 
referido Projeto seja aprovado em sua primeira votação nesta data, seja apreciado em 
segunda votação na próxima segunda-feira, tendo em vista que é um Projeto muito 
importante para os servidores públicos municipais. O Presidente colocou o pedido de 
reunião extraordinária em discussão. O Vereador João Paulo Felizardo sugeriu que a 
reunião extraordinária fosse realizada no dia seguinte, dia 07 de outubro. Após 
discussão, ficou acordado que a reunião extraordinária será no dia 07 de outubro e o 
horário será decidido após a conclusão da votação dos Projetos de Leis Complementares 
números 011 e 012/2022, observando o interstício de 24 (vinte e quatro) horas entre as 
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votações. Por conseguinte, o Presidente colocou o Projeto em discussão. Fizeram uso da 
palavra os Vereadores Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Jaqueline Aparecida 
Fráguas, Antônio Claret dos Santos e João Paulo Felizardo. Neste momento, o Presidente 
justificou a ausência da Vereadora Daiana Garcia, por questões de saúde. A seguir, o 
Presidente colocou o Projeto em votação nominal. Foram favoráveis ao Projeto os 
Vereadores Rosemeire Aparecida de Oliveira, Jaqueline Aparecida Fráguas, Élis 
Gonçalves Amarante Reis, Ennio Mendes de Siqueira, Gilmar da Silva, Ana Paula Santana 
de Rezende Arruda, Ubirajara Cassiano Rocha, Carolina Coelho Silva, Evandro Oliveira 
Miranda, Cláudio José da Silva, João Paulo Felizardo, José Vitor Donato, João Batista 
Carvalho Leão e Antônio Claret dos Santos. Registra-se, para fins de tramitação
legislativa, que o Projeto fora aprovado, em primeira votação, encaminhado à segunda
votação na próxima reunião. 05 - Projeto de Lei Complementar nº 012/2022 (Poder 
Executivo) que “Altera a Lei Complementar nº 327, de 16 de julho de 2014, que dispõe 
sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lavras, e dá outras 
providências”. O Presidente colocou o Projeto em discussão. Fez uso da palavra a 
Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda. A seguir, o Presidente colocou o 
Projeto em votação nominal. Foram favoráveis ao Projeto os Vereadores Rosemeire 
Aparecida de Oliveira, Jaqueline Aparecida Fráguas, Élis Gonçalves Amarante Reis, Ennio 
Mendes de Siqueira, Gilmar da Silva, Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Ubirajara 
Cassiano Rocha, Carolina Coelho Silva, Evandro Oliveira Miranda, Cláudio José da Silva, 
João Paulo Felizardo, José Vitor Donato, João Batista Carvalho Leão e Antônio Claret dos 
Santos. Registra-se, para fins de tramitação legislativa, que o Projeto fora aprovado, 
em primeira votação, encaminhado à segunda votação na próxima reunião. Por 
conseguinte, o Presidente colocou em votação a convocação de reunião extraordinária 
para o dia 07 de outubro do ano em curso, às 20h00min, para apreciação e votação dos 
Projetos de Leis Complementares números 011 e 012/2022, observado o interstício de
24 (vinte e quatro) horas entre as votações, sendo aprovado pelo Plenário. A seguir, o 
Presidente informou que, conforme Art. 239 do Regimento Interno da Casa, se faz 
necessária a composição da Comissão Especial composta por 4 (quatro) Vereadores, 
sendo 3 (três) titulares e 1 (um) suplente para apreciação dos Projetos concedendo, 
neste ano, Títulos de Cidadania Honorária e Diplomas de Honra ao Mérito. Se 
manifestaram interessados em compor a referida Comissão os Vereadores João Paulo 
Felizardo, João Batista Carvalho Leão e Antônio Claret dos Santos como titulares e a 
Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira, como suplente. Por conseguinte, o
Presidente concedeu início à terceira parte. Fizeram uso da Tribuna os Vereadores Ennio 
Mendes de Siqueira, João Paulo Felizardo e Cláudio José da Silva. Por fim, nada mais 
havendo a ser tratado, o Presidente, em nome de Deus e da sociedade lavrense, 
encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente Ata que será assinada pelos Vereadores 
presentes.
Ata da trigésima segunda reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2022, 
realizada em 06 de outubro de 2022
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Ubirajara Cassiano Rocha
(Presidente)
Ana Paula Santana de Resende Arruda
(Vice-Presidente)
Carolina Coelho Silva 
(Primeira Secretária)
Evandro Oliveira Miranda
(Segundo Secretário)
Gilmar da Silva
(Primeiro Tesoureiro)
Cláudio José da Silva
(Segundo Tesoureiro)
Antônio Claret dos Santos Élis Gonçalves Amarante Reis
Ennio Mendes de Siqueira Jaqueline Aparecida Fráguas
João Batista Carvalho Leão João Paulo Felizardo
José Vitor Donato Rosemeire Aparecida de Oliveira