sessao nº 8

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da oitava reunião ordinária, do segundo período, da primeira Sessão
Legislativa, da décima sétima Legislatura da Câmara Municipal de Lavras, do ano
de 2013.
Aos vinte e três dias do mês de setembro, do ano de 2013, reuniram-se no Plenário da
Câmara Municipal de Lavras, para a oitava reunião ordinária, do segundo período, da
primeira Sessão Legislativa, da décima sétima Legislatura da Câmara Municipal de
Lavras, os seguintes Vereadores: Antônio Marcos Possato (Presidente), Alisson Magno.
Mattioli (Vice-Presidente) José Márcio Faria (Iº Secretário), Daniel Costa, José Bento da
Silva, José Delfino de Carvalho, Anderson Marques, Cleber Pevidor da Silva, Edmar
Bento de Souza, Elias Freire Filho, Evandro Castanheira Lacerda, Francisco Carlos de
Jesus, João Paulo Felizardo, José Henrique Rodrigues, Leandro Moretti, Luciano
Fernandes de Melo e Sebastião dos Santos Vieira. Havendo número regimental, o
Presidente, em nome de Deus, declarou aberta a Sessão. O Vereador Secretário fez a
leitura das correspondências recebidas: convite da Câmara Municipal de Três
Corações; convite do Procon Lavras sobre palestra dos direitos e consumidor; ofício do
Vereador Edmar de Souza justificando sua falta na reunião extraordinária do dia 18
passado; oficio do Deputado Estadual Fabio Cherem informando indicação sua ao
Governo do Estado solicitando dois veículos para Secretaria Municipal de Saúde; ofício
dos Correios ao Vereador Elias, informando que o Bairro Campestre será incluído na
distribuição domiciliar de correspondência; ofício do Prefeito Marcos Cherem,
solicitando audiência pública para prestação de contas; atestado médico comprovando ,
que o Vereador Luciano Fernandes esteve no dia 18 passado acompanhando sua
esposa em consulta em Sjao Paulo; ofício do Vereador José Henrique Rodrigues,
justificando sua falta na reunião extraordinária do dia 18 de setembro; ofício do
Vereador Alisson Mattioli, justificando sua ausência na reunião extraordinária do dia
18 de setembro; telegramas do Ministério da Saúde, comunicando repasse de verbas
para o Fundo Municipal de Saúde, totalizando trezentos e vinte e sete mil reais; ofício
da Secretaria Municipal da Fazenda, encaminhando documentos dos meses de março,
abril e maio para análise da Câmara; ofício do Prefeito Marcos Cherem, comunicando
ações na rede municipal de educação, sendo o fornecimento de onze mil uniformes
escolares, melhoria da merenda escolar, atendimento de familiares dos estudantes do
Cemei; fornecimento de merenda escolar no período de férias, criação e reformas de
escolas municipais, licitação de dezoito vans escolares, licitação de quatro ônibus
escolares, criação do auxílio natalino para os profissionais da educação; ofício do
Prefeito Marcos Cherem, solicitando a deliberação da Câmara sobre o Projeto de Lei
que irá beneficiar aos servidores da educação. O Presidente inverteu os trabalhos para
leitura e votação do relatório da Comissão de Finanças e Orçamentos sobre a
prestação de contas do exercício de 2011 da ex-prefeita senhora Jussara Menicucci de
Oliviera. O Presidente informou que a ex-prefeita foi convidada para participar da
reunião que iria analisar as contas de sua gestão referente ao exercício de 2011, e a ex-
prefeita confirmou sua presença, e assim sendo fez o convite para a ex-prefeita fazer
parte da mesa. Como a ex-prefeita não estava presente, o Vereador Presidente
solicitou que constasse em ata que apesar de ser convidada e ter confirmado sua
presença a mesma não compareceu à reunião. Segundo o Presidente solicitou ao
Vereador Secretário que fizesse a leitura do parecer do Tribtinalte Contas do Estado
de Minas Gerais sobre as contas do exercício de 2011, do relatório emitido pela
Comissão de Finanças e Orçamento. O Vereador Secretário fez a leitura do parecer
prévio do Tribunal de Contas, que opina pela aprovação das contas referente ao
exercício de 2011; seguindo o Vereador Secretário fez a leitura do parecer do Relator
da Comissão de Finanças e Orçamento, Vereador Sebastião dos Santos Vieira, que
recomenda a rejeição das contas referente ao exercício de 2011. Após a leitura do
relatório, o Vereador Leandro Lazzarini Moretti, membro da Comissão de Finanças e
Orçamento solicitou a palavra e disse que como membro da Comissão de Finanças e
Orçamento ele discordava o relatório, porque segundo determina a Lei Complementar
Estadual nº 102, o prazo para aprovação ou não das contas havia terminado em 20 de -
setembro. O Vereador Presidente informou que a Câmara havia solicitado prorrogação
do prazo ao Tribunal de Contas e que foi concedida esta prorrogação. Questionou
ainda o Vereador Leandro Lazzarini Moretti, sobre a determinação da Lei Orgânica da
aprovação ou não das contas no prazo de 60 dias, e se isso não ocorresse o parecer do
Tribunal estava aprovado tacitamente. Solicitou que constasse em ata o seu voto em
separado contrario ao parecer do Relator da Comissão de Finanças e Orçamento. Usou
da palavra os seguintes Vereadores: Cleber Pevidor que questionou no relatório da
Comissão de Finanças e Orçamento o desrespeito aos prazos, previsto na Lei Orgânica
do Município de Lavras, dizendo que desrespeitar prazo previstos em lei é uma
ilegalidade, solicitou que constasse em ata que o prazo previsto na Lei Orgânica foi
descumprido; José Márcio Faria argumentou que independente do prazo, a questão é
muito mais séria, porque está em jogo o dinheiro público e como a função do Vereador
é fiscalizar o dinheiro público, ele votaria a favor do relatório da Comissão de Finanças
e Orçamento; Alisson Mattioli manifestou favorável ao relatório da Comissão de
Finanças e Orçamento; Sebastião dos Santos Vieira defendeu seu relatório,
argumentando que ao produzir o relatório, pautou pela legalidade e transparência,
sem qualquer motivo político. Solicitou do Assessor Jurídico esclarecimento sobre o
prazo de aprovação ou rejeição das contas. O Assessor Jurídico da Câmara argumentou
que a Lei Orgânica ao determinar o prazo de 60 dias, está em desacordo com a
Constituição do Estado que em seu artigo 180. “ Art. 180 - A Câmara Municipal julgará
as contas do Prefeito, mediante parecer prévio do Tribunal de Contas, que terá
trezentos e sessenta dias de prazo, contados de seu recebimento, para emitilo, na
forma da lei.” E no próprio artigo primeiro da Lei Orgânica determina que o Município
tem que observar os princípios das constituições Federal e Estadual, portanto o prazo
de 60 dias que consta na Lei Orgânica é inconstitucional. O vereador Edmar Bento
disse sofreu muita pressão nesta votação, mas que gostaria de justificar o seu voto.
Anderson Marques manifestou favorável ao relatório da Comissão de Finanças A
Orçamento. O Vereador José Bento, Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento f
usou da palavra para dizer que a Comissão analisou as contas do ano de 2011, sem/
qualquer motivo político e, portanto seu relatório é a expressão dos fatos. O Vereador
João Paulo disse que o objetivo da Câmara Municipal era resguardar o direito da
população, e, portanto rejeitar as contas era defender o povo de Lavras. O Vereador
José Delfino, disse que a ex-prefeita o procurou para reclamar que ele havia se
posicionado contra ela sobre o desvio de verbas, e que ela estava sendo vítima de
politicagem, mas o que esta acontecendo é uma vergonha, as professoras sendo mal
remuneradas porque o dinheiro foi desviado. Evandro Castanheira Lacerda
argumentou contrario ao relatório da Comissão. José Hefirique fez considerações
f
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A ET o)
sobre o relatório da Comissão de Finanças e Orçamento. Encerrada a discussão O
Vereador Presidente solicitou ao Vereador Secretário que fizesse a leitura da
Resolução que iria ser votada. Projeto de Resolução de autoria da Comissão de
Finanças e Orçamento, rejeita a prestação de contas do exercício de 2011. A Câmara
Municipal de Lavras, por seus representantes legais aprovou, e eu, Antônio Marcos
Possato — Presidente, promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º Fica rejeitado o parecer
prévio (processo nº 87269, intimação nº 8691/2013) do Tribunal de Contas do Estado
de Minas Gerais, referente à Prestação de Contas do Exercício de 2011, cuja gestora
era a ex prefeita, Sra. Jussara Menicucci de Oliveira. Art. 2º Fica aprovado o parecer da
Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Lavras, pela rejeição das - =
contas do exercício de 2011, cuja gestora era a ex prefeita, Sra. Jussara Menicucci de É
Oliveira. Art. 3º Por consegiiência, em votação nominal, FICA REJEITADA A PRESTAÇÃO
DE CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2011, por quorum qualificado de 2/3 (dois terços) dos
membros da Câmara Municipal de Lavras, conforme registrado na ata da sessão de 23
de setembro de 2013. Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Após a leitura da Resolução o Secretário explicou que o que estava sendo votada eraa V;
Resolução que estava rejeitando as contas do exercício de 2011, portanto o vereador “
ao votar a favor, estaria rejeitando as contas e ao votar contra estaria aprovando o
parecer do Tribunal de Contas. Colocado em votação nominal a Resolução, os
vereadores votaram assim: Sebastião dos Santos Vieira, a favor; Leandro Lazzarini
Moretti, contra; José Bento da Silva, a favor; Alisson Mattioli, a favor; José Henrique, a
favor; Luciano Fernandes, contra; Anderson Marques, a favor; Edmar Bento, contra;
Francisco Carlos de Jesus, contra; João Paulo Felizardo, a favor; José Delfino de
Carvalho, a favor; Evandro Castanheira, contra; Elias Freire, contra; Cleber Pevidor,
contra; Daniel Costa, a favor; José Márcio Faria, a favor; Marcos Possato, a favor. O
Presidente anunciou o resultado que houve dez votos favoráveis e sete votos
contrario, como o quorum é de dois terços a Resolução foi rejeitada, ficando portanto
as contas do exercício de 2011 aprovada. O Presidente deu um recesso de cinco
minutos para dar prosseguimento a reunião. Reiniciando os trabalhos, o. Presidente
colocou em votação a ata da reunião do dia 19 de agosto, a mesma foi aprovada.
Projetos que deram entrada: 01- Projeto de Lei do Legislativo nº 095/2013 (Vereador
João Paulo Felizardo) que “Inclui “A Virada Gospel no calendário oficial da cidade”.
(data de entrada; 05/09/2013);02- Projeto de Lei do Legislativo nº 097/2013 (Vereador
Marcos Possato) que “Dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de
maus tratos aos animais no Município de Lavras, e dá outras providências”. (data de
entrada: 10/09/2013); 03- Projeto de Lei do Legislativo nº 098/2013 (Vereador Marcos
Possato) que “Estabelece critérios para a plena fruição dos direitos previstos na
legislação do Município para as pessoas com necessidades especiais”. (data de
entrada: 10/09/2013); 04- Projeto de Lei do Legislativo nº 099/2013 (Vereador Elias
Freire Filho) que “Dá denominação de Rua Marly de Castro Alvarenga”. (data de
entrada: 10/09/2013); 05- Projeto de Lei do Legislativo nº 100/2013 (Vereador Marcos
Possato) que “Dispõe sobre o projeto 'Um veículo, uma árvore”, que versa sobre a
obrigatoriedade das concessionárias de automóveis plantarem árvores para
mitigação do efeito estufa e dá outras providências”. (data de entrada: 10/09/2013);
06- Projeto de Lei do Legislativo nº 101/2013 (Vereador Luciano Fernandes de Melo) £
que “Determina a fixação de placa de advertência sobre a exploração sexual de
crianças e adolescentes, e dá outras irradia entrada: 16/09/2013);
07- Projeto de Lei nº 58/2013 (Chefe do Executivo) que “Acrescenta dispositivos na Lei
nº 3.915, de 14 de dezembro de 2012, que autoriza o Poder Executivo Municipal a
permutar imóvel de propriedade do Município com imóvel pertencente a Maurício
Garcia da Silveira, e dá outras providências”. (data de entrada: 17/09/2013); 08-
Projeto de Lei nº 59/2013 (Chefe do Executivo) que “Acrescenta dispositivos na Lei nº
3.916, de 14 de dezembro de 2012, que autoriza o Poder Executivo Municipal a
permutar imóvel de propriedade do Município com imóvel pertencente a Márcio
Augusto Andrade Carvalho, e dá outras providências”. (data de entrada: 17/09/2013);
09- Projeto de Lei nº 60/2013 (Chefe do Executivo) que “Acrescenta dispositivos na Lei
nº 3.917, de 14 de dezembro de 2012, que autoriza o Poder Executivo Municipal a
permutar imóvel de propriedade do Município com imóvel pertencente a Mário
Barduche, e dá outras providências”. (data de entrada: 17/09/2013); 10- Projeto de
Resolução nº 76/2013 (Vereador Cleber José Pevidor da Silva) que “Altera o artigo 180
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Lavras, que dispõe sobre a concessão
dos títulos de Cidadão Honorário e demais honrarias conferidas pela Câmara
Municipal de Lavras”. (data de entrada: 10/09/2013); 11- Projeto de Emenda à LOM
nº 02/2013 (Vereador Cléber José Pevidor da Silva) que “Altera o artigo 22 da Lei
Orgânica do Município de Lavras, que dispõe sobre a concessão dos títulos de
Cidadão Honorário e demais honrarias conferidas pela Câmara Municipal de Lavras”.
(data de entrada: 10/09/2013); 12- Projeto de Lei Complementar nº 020/2013 (Chefe
do Executivo) que “Altera a Lei Complementar nº 095, de 18.12.2006, que dispõe
sobre o Plano de cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Administração
Pública do Município de Lavras-MG, e dá outras providências”. (data de entrada:
20/09/2013); 13- Projeto de Lei nº 61/2013 (Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre a
Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor — SMDC, institui a
Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, o
Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — CONDECON e o Fundo
Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — FMDC, e dá outras providências”.
(data de entrada: 20/09/2013); 14- Projeto de Lei nº 62/2013 (Chefe do Executivo) que
“Dispõe sobre a concessão de auxílio alimentação natalino, na forma de cartão
magnético, e dá outras providências”. (data de entrada: 20/09/2013). Projetos
aguardando pareceres: 01 - Projeto de Lei do Legislativo nº 040/2013 (Vereador
Leandro Lazzarini Moretti) que “Altera a Lei nº 2.733 de 27 de dezembro de 2001”.
(data de entrada: 08/04/2013) (Projeto Substitutivo do Vereador Cléber Pevidor —
18/06/2013 e emenda dos Vereadores Luciano Fernandes de Melo, Evandro
Castanheira Lacerda e Alisson Magno Mattioli); 02 - Projeto de Lei do Legislativo nº“
073/2013 (Vereador Sebastião dos Santos Vieira) que “Proíbe a cobrança da tarifa d
serviço de esgotamento sanitário pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais — 7
COPASA no Município de Lavras — Minas Gerais, por tempo determinado, e dá outras/
providências”. (data de entrada: 15/07/2013); 03- Projeto de Lei nº 052/2013 (Chefe
do Executivo) que “Dispõe sobre a destinação do incentivo para custeio do Programa
Farmácia de Minas de que tratam o artigo 28, II, da Resolução nº 2.885, de 20/07/11,
e os artigos 4º e 5º, da Resolução nº 3.727, de 30/04/13, da Secretaria de Estado de
Saúde de MG”. (data de entrada: 23/08/2013); 04- Projeto de Lei nº 054/2013 (Chefe
do Executivo) que “Altera o inciso XI, do artigo 2º, da Lei nº 3.904, de 27 de
novembro de 2012, que contém o Plano de Auxílios e Subvenções do Município de
Lavras para o ano de 2013”. (data de entrada: 29/08/2013); 05- Projeto de Lei nº
q Co
PM Dm e E»: A / pm
055/2013 (Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre as condições de lançamento e/ou
disposição final de efluentes e lodos no município de Lavras, e dá outras
providências”. (data de entrada: 29/08/2013) (emenda do Vereador Cleber José
Pevidor da Silva); 06- Projeto de Lei nº 057/2013 (Chefe do Executivo) que “Institui o
Plano Plurianual de Ação Governamental - PPA do Município de Lavras para o
quadriênio 2014-2017”. (data de entrada:30/08/2013); 07 - Projeto de Lei
Complementar nº 017/2013 (Chefe do Executivo) que “Altera dispositivos da Lei
Complementar nº 148, de 21 de maio de 2008”. (data de entrada: 07/08/2013).
Projetos aguardando documentação: 01- Projeto de Lei nº 043/2013 (Chefe do
Executivo) que “Denomina de Rua Padre Luiz Eustáquio do Nascimento logradouro-
público que menciona, e dá outras providências”. (data de entrada: 08/08/2013); 02 -
Projeto de Lei nº 049/2013 (Chefe do Executivo) que “Denomina de Rua Sebastiana
Pádua de Andrade logradouro público que menciona, e dá outras providências”.
(data de entrada: 09/08/2013); 03- Projeto de Lei do Legislativo nº 079/2013 -—&É
(Vereador Marcos Possato) que “Dá denominação de Rua Eduardo Vilela”. (data de
entrada: 12/08/2013); 04 - Projeto de Lei do Legislativo nº 087/2013 (Vereador
Luciano Fernandes de Melo) que “Dá denominação de Rua Ismael! Alves”. (data de
entrada: 27/08/2013); 05 - Projeto de Lei do Legislativo nº 089/2013 (Vereador
Leandro Lazzarini Moretti) que “Dá denominação de Rua Maria Aparecida de Souza
Moretti”. (data de entrada: 27/08/2013); O Presidente solicitou ao Secretário que
fizesse a leitura dos Projetos que deram entrada: 10- Projeto de Resolução nº 76/2013
(Vereador Cleber José Pevidor da Silva) que “Altera o artigo 180 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Lavras, que dispõe sobre a concessão dos títulos de Cidadão
Honorário e demais honrarias conferidas pela Câmara Municipal de Lavras”. (data de
entrada: 10/09/2013); 11- Projeto de Emenda à LOM nº 02/2013 (Vereador Cléber
José Pevidor da Silva) que “Altera o artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Lavras,
que dispõe sobre a concessão dos títulos de Cidadão Honorário e demais honrarias
conferidas pela Câmara Municipal de Lavras”. (data de entrada: 10/09/2013); 12-
Projeto de Lei Complementar nº 020/2013 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei
Complementar nº 095, de 18.12.2006, que dispõe sobre o Plano de cargos, Carreiras
e Vencimentos dos Servidores da Administração Pública do Município de Lavras-MG,
e dá outras providências”. (data de entrada: 20/09/2013); 13- Projeto de Lei nº
61/2013 (Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal
de Defesa do Consumidor — SMDC, institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e .
Defesa do Consumidor — PROCON, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do
Consumidor — CONDECON e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor *:
— FMDC, e dá outras providências”. (data de entrada: 20/09/2013); 14- Projeto de Lei
nº 62/2013 (Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre a concessão de auxílio
alimentação natalino, na forma de cartão magnético, e dá outras providências!.
(data de entrada: 20/09/2013). Foi colocado em votação os requerimentos dos
Vereadores, todos foram aprovados, com voto contrario do Vereador José Márcio a
oito requerimentos de cumprimentos. Projetos em segunda votação: 01- Projeto de Lei
nº 053/2013 (Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre a concessão de auxílio
alimentação, na forma de cartão magnético, e dá outras providências”. (data de
entrada: 30/08/2013). Colocado em segunda votação nominal, o Projeto foi aprovado
por unanimidade; 02- Projeto de Lei do Legislativo nº 075/2013 (Mesa Diretora) que
Altera dispositivos da Lei nº 3.461, de 30-de abril-de 2009”. (data de entrada:
a e
08/08/2013). Colocado em segunda votação nominal o Projeto foi aprovado por
unanimidade. Projetos em votação única: 01 - Projeto de Resolução nº 054/2013
(Vereador Marcos Possato) que “Altera o $ 1º do art. 200 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Lavras”. (data de entrada: 17/06/2013), Após ampla discussão
pelos Vereadores, o Vereador Luciano Fernandes pediu vista ao Projeto; 02- Projeto de
Resolução nº 075/2013 (Vereador Alisson Magno Mattioli) que “Acrescenta o 8 3º ao
Art. 200 da Resolução nº 68/2011, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara
Municipal de Lavras”. (data de entrada: 21/08/2013). Colocado em discussão e
votação única o Projeto foi aprovado. Projetos em discussão e primeira votação: 01 -
Projeto de Lei Complementar Substitutivo nº 018/2013 (Chefe do Executivo) que-
“Altera o anexo VIH, da Lei Complementar nº 095, de 18 de dezembro de 2006, que -
dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da 7
Administração Pública de Lavras, e dá outras providências”. (data de entrada:
19/08/2013 — Regime de Urgência) (PRAZO VENCIDO); Após ampla discussão, o Projeto
foi colocado em primeira votação nominal, sendo aprovado por unanimidade, menos o É
voto do Vereador Leandro Lazzarini Moretti que não estava no plenário. 02 - Projeto |
de Lei do Legislativo nº 053/2013 (Vereador Luciano Fernandes de Melo) que V |
“Concede Título de Utilidade Pública à Associação Lavrense de Árbitros de Futebol - ;
ALAF”, (data de entrada: 23/04/2013). O Vereador Evandro Castanheira solicitou
regime simplificado de votação, que foi aprovado pelo plenário. Colocado o Projeto em
votação simplificada o mesmo foi aprovado. 03 - Projeto de Lei do Legislativo nº
061/2013 (Vereador João Paulo Felizardo) que “Estabelece cota de estágios nas
empresas ou consórcios que recebam incentivos ou isenção fiscal do Município de
Lavras”. (data de entrada: 07/05/2013) (Emenda do Vereador Evandro Castanheira
Lacerda) (PRAZO VENCIDO). Após discussão da emenda, colocada em votação a
emenda foi aprovada. O Vereador Evandro Castanheira solicitou regime simplificado
de votação, aprovado pelo Plenário. Colocado o Projeto em votação simplificada o
mesmo foi aprovado. 04 - Projeto de Lei do Legislativo nº 074/2013 (Vereador João
Paulo Felizardo) que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de filmes
publicitários, com esclarecimentos e alerta sobre malefícios causados por drogas,
bebidas alcoólicas, fumo e doenças sexualmente transmissíveis, em eventos
culturais, como cinemas, shows musicais, teatrais e de dança, localizados no j ;
Município de Lavras e dá outras providências”. (data de entrada: 30/07/2013). O
Vereador Elias Freire pediu vista ao Projeto. 05- Projeto de Lei do Legislativo nº
076/2013 (Vereador Marcos Possato) que “Declara de Utilidade Pública Municipal a ;
Associação dos Produtores de Hortaliças da COHAB de Lavras”. (data de entrada: É
08/08/2013). O Vereador Alisson Mattioli solicitou regime simplificado de votação
aprovado pelo Plenário. Colocado o Projeto em regime simplificado de votação o
mesmo foi aprovado. 06- Projeto de Lei do Legislativo nº 077/2013 (Vereador Marcos
Possato) que “Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Lavrense de
Jipeiros e Gaioleiros”. (data de entrada: 12/08/2013). O Vereador Evandro Castanheira
solicitou regime simplificado de votação o que foi aprovado pelo Plenário. Colocado o
Projeto em votação simplificada o mesmo foi aprovado. 07- Projeto de Lei do”.
Legislativo nº 078/2013 (Vereador Marcos Possato) que “Declara de Utilidade Pública
Municipal a Colônia de Pescadores Profissionais e Artesanais Z-17 de Lavras”. (data
de entrada: 12/08/2013). O Vereador José Márcio solicitou regime simplificado de
votação, aprovado pelo Plenário. Colocado o Projeto.em-votação simplificada o mesmo
foi aprovado. O Vereador José Bento solicitou que todos os Projetos de denominação
de ruas fossem com votação simplificada e que fossem votados em bloco. Colocado
em votação o Plenário aprovou a votação simplificada e em bloco. Colocado em
votação simplificada e em bloco os Projetos: 08 - Projeto de Lei do Legislativo nº
080/2013 (Vereador Evandro Castanheira Lacerda) que “Dá denominação de Rua
Carlos Botelho Botrel”. (data de entrada: 13/08/2013); 10 - Projeto de Lei do
Legislativo nº 084/2013 (Vereador Daniel Costa) que “Dá denominação de Rua
Expedicionário Lino dos Santos Penoni Filho”. (data de entrada: 16/08/2013); 11 -
Projeto de Lei do Legislativo nº 085/2013 (Vereador Sebastião dos Santos Vieira) que
“Dá denominação de Rua Iracides de Oliveira”. (data de entrada: 19/08/2013); 12-.
Projeto de Lei do Legislativo nº 086-A/2013 (Vereador José Márcio Faria) que “Dá
denominação de Rua das Copaíbas”. (data de entrada: 23/08/2013); 15- Projeto de Lei
do Legislativo nº 091/2013 (Vereador José Henrique Rodrigues) que “Dá denominação
de Rua Thereza Lasmar”. (data de entrada:30/08/2013); 16- Projeto de Lei do
Legislativo nº 092/2013 (Vereador Cléber José Pevidor da Silva) que “Dá denominação
de Rua Francisco Botrel Filho”. (data de entrada: 02/09/2013); 17- Projeto de Lei nº
045/2013 (Chefe do Executivo) que “Denomina de Rua Paulo Antônio Cerqueira
logradouro público que menciona, e dá outras providências”. (data de entrada:
08/08/2013); 18- Projeto de Lei nº 046/2013 (Chefe do Executivo) que “Denomina de
Rua Ladira Maria Cerqueira logradouro público que menciona, e dá outras
providências”. (data de entrada: 08/08/2013); 19- Projeto de Lei nº 047/2013 (Chefe
do Executivo) que “Denomina de Rua Fátima Sousa Loureiro Ticle logradouro público
que menciona, e dá outras providências”. (data de entrada: 08/08/2013); 20 - Projeto
de Lei nº 048/2013 (Chefe do Executivo) que “Denomina de Rua Tufi Cherem
logradouro público que menciona, e dá outras providências”. (data de entrada:
09/08/2013); 21 - Projeto de Lei nº 050/2013 (Chefe do Executivo) que “Denomina de
Rua João Pizzolante Filho logradouro público que menciona, e dá outras
providências”. (data de entrada: 19/08/2013); 22 - Projeto de Lei nº 051/2013 (Chefe
do Executivo) que “Denomina de Rua Geraldina Theodoro Possato logradouro
público que menciona, e dá outras providências”. (data de entrada: 19/08/2013).
Todos foram aprovados por unanimidade, com exceção do voto do Vereador José
Henrique ao Projeto nº 045/2013 que Denomina de Rua Paulo Antônio Cerqueira
logradouro público que menciona, e dá outras providências. O Vereador José Márcio
solicitou prorrogação dos trabalhos, até que todos os Projetos fossem votados.
Colocado em votação a solicitação do Vereador para prorrogação dos trabalhos e a
mesma foi aprovada. 09 - Projeto de Lei do Legislativo nº 081/2013 (Vereador Cleber
José Pevidor da Silva) que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de
números às linhas de ônibus da cidade de Lavras / MG”. (data de entrada:
14/08/2013). O Vereador Leandro Lazzarini Moretti solicitou votação simplificada ao |
Projeto, colocado em votação a solicitação de votação simplificada a mesma foi /
aprovada. A Comissão de Constituição e Justiça emitiu parecer pela ilegalidade e
inconstitucionalidade do Projeto, alegando que se trata de matéria de competência do
Executivo. O Vereador autor do Projeto argumentou que já foi aprovado vários
projetos similares, e que o Relator da Comissão de Constituição e Justiça exauriu
parecer pela legalidade e constitucionalidade, e que segundo seu entendimento os
pareceres eram emitidos levando em conta o autor do projeto. Solicitou aos
Vereadores que votassem contra o parecer da Comissão. O Vereador Anderson
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Marques relator do parecer, argumentou que o parecer é sua opinião como relator. O
Vereador Secretário fez a leitura do relatório da Comissão de Constituição e Justiça. O
Presidente colocou em votação o relatório da Comissão de Constituição e Justiça e o
mesmo foi rejeitado pelo Plenário. O Vereador José Márcio solicitou regime de votação
simplificado ao Projeto, colocado em votação a solicitação de regime simplificado, a
mesma foi aprovada. Colocado o Projeto em votação simplificada o mesmo foi
aprovado por unanimidade. 13 - Projeto de Lei do Legislativo nº 086/2013 (Vereador
Luciano Fernandes de Melo) que “Dispõe sobre a notificação do nascimento de
crianças aos postos de saúde, para os fins que especifica, e dá outras providências”.
(data de entrada: 19/08/2013). O Vereador José Henrique pediu vista ao Projeto. 14-'
Projeto de Lei do Legislativo nº 090/2013 (Vereador José Delfino de Carvalho) que
“Cria a Frente Parlamentar pela conscientização em prol da limpeza pública no
Município de Lavras, e dá outras providências”. (data de entrada: 29/08/2013). O
Vereador Alison Magno solicitou regime simplificado de votação, o pedido do
Vereador foi aprovado pelo Plenário. Colocado o Projeto em votação simplificada o
mesmo foi aprovado por unanimidade. Projeto aguardando parecer da Comissão de
Constituição e Justiça: Projeto de Lei do Legislativo nº 082/2013 (Vereador Cleber José
Pevidor da Silva) que “Dispõe sobre a gratuidade da prestação de serviços de
transporte público de pessoas para os atiradores do Tiro de Guerra de Lavras / MG”.
(data de entrada: 14/08/2013). A Comissão de Constituição e Justiça emitiu parecer
pela inconstitucionalidade e ilegalidade do Projeto. O Vereador autor do Projeto
argumentou sobre o parecer de inconstitucionalidade, alegando os mesmos motivos já
enumerados no projeto anterior de sua autoria. O Vereador José Henrique pediu vista
ao Projeto. Prestação de contas aguardando parecer da Comissão de Finanças e
Orçamento: Prestação de Contas — Exercício de 2000. (prazo para votação e
encaminhamento ao Tribunal de Contas — 12/12/2013). O Presidente convidou o
representante do Procon para esclarecimentos sobre o Projeto de Lei nº 61/2013 b
(Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de
Defesa do Consumidor — SMDC, institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e
Defesa do Consumidor — PROCON, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do
Consumidor — CONDECON e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor
- FMDC, e dá outras providências”. As Comissões permanentes deram parecer
favorável ao Projeto. Colocado em primeira votação nominal o Projeto foi aprovado
por unanimidade. Colocado em primeira votação nominal o Projeto de Lei 4
Complementar nº 020/2013 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei Complementar nº
095, de 18.12.2006, que dispõe sobre o Plano de cargos, Carreiras e Vencimentos dos
Servidores da Administração Pública do Município de Lavras-MG, e dá outras
providências”, foi aprovado por unanimidade. O Presidente convocou reunião
extraordinária em seguida. Nada mais havendo para ser tratado, o Presidente em , ,
nome de Deus encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente Ata, que após j
aprováda pelo-Plenário será assinada por todos os Vereadores.
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José Beif£o da Silva José Delfino de Carvalho
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