sessao nº 37

Ata da trigésima sétima reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2022, 
realizada em 08 de novembro de 2022
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da trigésima sétima reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão 
Legislativa do ano de 2022.
Aos oito dias do mês de novembro do ano de 2022, às 20h00min, reuniram-se na sede 
da Câmara Municipal de Lavras, no Plenário “Dr. Orlando Haddad”, para a trigésima
sétima reunião ordinária, da Sessão Legislativa do ano de 2022, os seguintes Vereadores:
Ubirajara Cassiano Rocha (Presidente), Ana Paula Santana de Rezende Arruda (Vice￾Presidente), Carolina Coelho Silva (Primeira Secretária), Evandro Oliveira Miranda 
(Segundo Secretário), Gilmar da Silva (Primeiro Tesoureiro), Cláudio José da Silva 
(Segundo Tesoureiro), Alisson Magno Mattioli, Antônio Claret dos Santos, Daiana 
Garcia, Élis Gonçalves Amarante Reis, Ennio Mendes de Siqueira, Jaqueline Aparecida
Fráguas, João Batista Carvalho Leão, João Paulo Felizardo, José Vitor Donato, Lauro 
Sampaio Mesquita Júnior e Rosemeire Aparecida de Oliveira. O Vereador Lauro 
Sampaio Mesquita Júnior conduziu a oração inicial. A seguir, a Secretária fez a chamada 
inicial dos Vereadores. Havendo número regimental, o Presidente sob a proteção de 
Deus e em nome da população de Lavras, declarou aberta a Sessão. Por conseguinte, a
Secretária fez a leitura das correspondências recebidas. Destacam-se: 01) Ofício nº 
16/2022/GABGIL, do Vereador Gilmar da Silva, requerendo o uso da Tribuna, na sessão 
ordinária do dia 28/11/2022, para o Sr. Everton Augusto, com a finalidade de expor 
assuntos da Instituição Fadminas referente à educação escolar entre o educandário e o 
município de Lavras. O Presidente colocou o pedido em votação, sendo aprovado pelo 
Plenário. 02) Ofício nº 0213/2022/GAB/JOBMM, da Presidenta do CISLAV, Jussara
Menicucci de Oliveira, e do Secretário Executivo do CISLAV, Antônio Moura Santos 
Ferreira, convidando para participar da solenidade de inauguração da Sede do Consórcio 
Intermunicipal de Saúde dos Municípios da Microrregião de Lavras (CISLAV), no dia 11 
de novembro de 2022. Expediente: Entraram com proposituras os Vereadores João 
Paulo Felizardo e Jaqueline Aparecida Fráguas. Neste momento o Vereador Alisson 
Magno Mattioli requereu a inclusão de uma propositura solicitando informações ao 
Executivo sobre o Processo Licitatório do Transporte Público. Por sua vez, a Vereadora 
Jaqueline Aparecida Fráguas requereu a inclusão de uma propositura da Comissão de 
Saúde da Câmara Municipal de Lavras solicitando esclarecimentos ao Executivo sobre o 
acompanhamento e tratamento oferecido pelo Município aos portadores de Diabetes. 
O Presidente colocou os pedidos dos Vereadores em votação, sendo aprovados pelo 
Plenário. A seguir, o Presidente colocou as proposituras em votação sendo todas 
aprovadas pelo Plenário por unanimidade. Projetos aguardando parecer das comissões.
01 - Projeto de Lei Complementar nº 016/2022 (Poder Executivo) que “Altera a Lei 
Complementar nº 449, de 27 de julho de 2022, que dispõe sobre o Estatuto e Plano de 
Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério Público do Município de Lavras, e dá 
outras providências”. 02 - Projeto de Lei nº 035/2022 (Poder Executivo) que “Contém 
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o Plano de Auxílios e Subvenções e Auxílios/Contribuições do Município de Lavras para 
o ano de 2023, e dá outras providências”. 03 - Projeto de Lei Complementar nº 
013/2022 (Poder Executivo) que “Altera a Lei Complementar nº 097/2007, que institui 
o Plano Diretor do Município de Lavras, e dá outras providências”. Projeto aguardando 
informações do Executivo. 01 - Projeto de Lei Complementar nº 014/2022 (Poder 
Executivo) que “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 386, de 24 de abril de 
2019, que dispõe sobre a Procuradoria Geral do Município de Lavras e dá outras 
providências”. Ordem do dia. Projeto com pedido de vista. 01 - Projeto de Lei nº 
020/2022 (Poder Executivo) que “Estabelece regras e diretrizes para a atuação de 
agente de contratação, de equipe de apoio, da comissão de contratação e dos gestores 
fiscais de contratos, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no 
âmbito da Administração Pública Municipal do Município de Lavras-MG”. Neste 
momento, a Vereadora Jaqueline Aparecida Fráguas requereu seu tempo de liderança 
para se manifestar sobre a Saúde no Município de Lavras, especialmente sobre o 
acompanhamento e tratamento dos portadores de diabetes e, também, sobre a falta de 
medicamentos na Unidade de Pronto Atendimento – UPA. Por sua vez, o Vereador Lauro 
Sampaio Mesquita Júnior requereu seu tempo de liderança para se manifestar sobre a 
falta de medicamentos na Farmácia Popular, a falta de fitas para o controle de diabetes 
e sobre o atendimentos nos PSFs e na Unidade de Pronto Atendimento. A seguir, a 
Vereadora Carolina Coelho Silva dos Reis solicitou seu tempo de liderança e o concedeu 
à sua colega de partido, Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda que 
manifestou sua indignação com a falta de medicamentos na Unidade de Pronto 
Atendimento – UPA, principalmente de soro e dipirona, para serem usados no setor de 
pediatria. Por conseguinte, o Vereador Alisson Magno Mattioli solicitou seu tempo de 
liderança para esclarecer que foi informado pela Secretária Municipal de Saúde e pela 
Diretora da Unidade de Pronto Atendimento - UPA que não está havendo falta de 
medicamentos naquela Unidade de Saúde e, como fiscalizadores, os Vereadores podem 
convocar os responsáveis para prestar esclarecimentos na Casa. Projetos em primeira 
discussão e votação. 01 - Projeto de Lei do Legislativo nº 022/2022 (Vereadora Jaqueline 
Aparecida Fráguas) que “Denomina de Rua Danúbio Gomes do Rosário logradouro que 
menciona”. O Presidente concedeu a palavra à autora da propositura para sua defesa. 
A seguir, o Vereador Gilmar da Silva, requereu regime simplificado de votação ao 
Projeto, sendo aprovado pelo Plenário. Por conseguinte, o Presidente colocou o Projeto 
em discussão. Como não houve inscritos, o Presidente submeteu o Projeto à votação 
única. Registra-se, para fins de tramitação legislativa, que o Projeto fora aprovado, em 
regime simplificado, encaminhado à redação final e sanção da Chefe do Executivo. 02 -
Projeto de Lei do Legislativo nº 023/2022 (Vereador Ubirajara Cassiano Rocha) que 
“Denomina de Rua Hernani da Costa Ribeiro logradouro que menciona”. O Vereador 
Gilmar da Silva requereu regime simplificado de votação ao Projeto, sendo aprovado 
pelo Plenário. A Presidente em exercício, Vereadora Ana Paula Santana de Rezende 
Arruda, concedeu a palavra ao autor da propositura para sua defesa. Por conseguinte, a 
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Presidente em exercício colocou o Projeto em discussão. Como não houve inscritos, a
Presidente em exercício submeteu o Projeto à votação única. Registra-se, para fins de 
tramitação legislativa, que o Projeto fora aprovado, em regime simplificado, 
encaminhado à redação final e sanção da Chefe do Executivo. 03 - Projeto de Lei nº 
034/2022 (Poder Executivo) que “Dispõe sobre o Orçamento do Município de Lavras 
para o exercício de 2023, e dá outras providências”. A Vereadora Rosemeire Aparecida 
de Oliveira requereu pedido de vistas ao Projeto. Por conseguinte, o Presidente 
concedeu início à terceira parte. Fizeram uso da Tribuna os Vereadores Ana Paula 
Santana de Rezende Arruda, Lauro Sampaio Mesquita Júnior, Cláudio José da Silva, 
Jaqueline Aparecida Fráguas e Alisson Magno Mattioli. Por fim, nada mais havendo a ser 
tratado, o Presidente, em nome de Deus e da sociedade lavrense, encerrou a sessão, da 
qual foi lavrada a presente Ata que será assinada pelos Vereadores presentes.
Ubirajara Cassiano Rocha
(Presidente)
Ana Paula Santana de Resende Arruda
(Vice-Presidente)
Carolina Coelho Silva 
(Primeira Secretária)
Evandro Oliveira Miranda
(Segundo Secretário)
Gilmar da Silva
(Primeiro Tesoureiro)
Cláudio José da Silva
(Segundo Tesoureiro)
Alisson Magno Mattioli Antônio Claret dos Santos
Daiana Garcia Élis Gonçalves Amarante Reis
Ennio Mendes de Siqueira Jaqueline Aparecida Fráguas
João Batista Carvalho Leão João Paulo Felizardo
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José Vitor Donato Lauro Sampaio Mesquita Júnior
Rosemeire Aparecida de Oliveira