sessao nº 38

Ata da trigésima oitava reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2022, 
realizada em 21 de novembro de 2022
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da trigésima oitava reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão 
Legislativa do ano de 2022.
Aos vinte e um dias do mês de novembro do ano de 2022, às 19h00min, reuniram-se na 
sede da Câmara Municipal de Lavras, no Plenário “Dr. Orlando Haddad”, para a trigésima
oitava reunião ordinária, da Sessão Legislativa do ano de 2022, os seguintes Vereadores:
Ana Paula Santana de Rezende Arruda (Vice-Presidente), Carolina Coelho Silva 
(Primeira Secretária), Evandro Oliveira Miranda (Segundo Secretário), Gilmar da Silva 
(Primeiro Tesoureiro), Cláudio José da Silva (Segundo Tesoureiro), Alisson Magno 
Mattioli, Antônio Claret dos Santos, Daiana Garcia, Élis Gonçalves Amarante Reis, 
Ennio Mendes de Siqueira, Jaqueline Aparecida Fráguas, João Batista Carvalho Leão,
José Vitor Donato, Lauro Sampaio Mesquita Júnior e Rosemeire Aparecida de Oliveira.
A cerimonialista Edméa Clemente, saudando os presentes, informou-os que a presente 
Solenidade se dá para a entrega dos Títulos de Cidadania Honorária e Diplomas de Honra 
ao Mérito aos homenageados do Vereador Gilmar da Silva que, por motivos particulares, 
não pôde comparecer à Solenidade de entrega dos Títulos. Havendo número regimental, 
a Presidente em exercício, Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda, sob a 
proteção de Deus e em nome da população de Lavras, declarou aberta a Sessão. O
Vereador Gilmar da Silva conduziu a oração inicial. Após a execução do Hino Nacional, 
deu-se início à outorga dos diplomas de “Cidadania Honorária”, com os dizeres: “A 
Câmara Municipal de Lavras, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, 
outorga o Título de Cidadão Honorário a(o) Excelentíssimo(a) Senhor(a), como 
reconhecimento público pelos relevantes serviços prestados ao desenvolvimento e 
grandeza do Município”; e “Honra ao Mérito” com os dizeres: “A Câmara Municipal de 
Lavras, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, concede o Diploma de 
Honra ao Mérito a(o) Excelentíssimo(a) Senhor(a), como reconhecimento público pelos 
relevantes serviços prestados ao desenvolvimento e grandeza do Município”. Por 
condução do cerimonial, foram entregues as honrarias de iniciativa do Vereador Gilmar 
da Silva. Receberam os Títulos de Cidadania Honorária os seguintes homenageados: 
Eduardo de Carvalho Pena, Leonardo de Oliveira Barbosa e Vitor Luis Tenório Mati. 
Recebeu o Diploma de Honra ao Mérito o seguinte homenageado: João Manoel do 
Nascimento Filho. Findada a entrega dos títulos de homenagem, a cerimonialista 
agradeceu a todos os presentes. Após um interstício de 10 (dez) minutos, a Presidente 
em exercício reiniciou a reunião. O Vereador Alisson Magno Mattioli conduziu a oração 
inicial. A seguir, a Secretária fez a chamada inicial dos Vereadores. Neste momento, o 
Vereador Lauro Sampaio Mesquita Júnior requereu seu tempo de liderança para 
cumprimentar o “Botafogo Lavrinhas” que sagrou-se campeão do campeonato de 
futebol amador de nosso município e, também, para convidar a população para 
participar do evento “Marcha para Jesus 2022”. Por conseguinte, a Secretária fez a 
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realizada em 21 de novembro de 2022
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leitura das correspondências recebidas. Destacam-se: 01) E-mail do Presidente da 
Câmara Municipal de Lavras, Vereador Ubirajara Cassiano Rocha, informando que, por 
motivos de cunho pessoal e problemas de saúde na família, não estará presente na 
reunião ordinária desta data. 02) Atestado que o Vereador João Paulo Felizardo 
submeteu-se a cirurgia dental e precisa ficar por 05 (cinco) dias em repouso absoluto, a 
partir do dia 21/11/2022. 03) Correspondência do Diretor Executivo da “Você Total” 
solicitando o uso da Tribuna para apresentar a possibilidade de inclusão no orçamento 
do Auxílio Saúde aos Servidores Públicos Municipais. A Vereadora Jaqueline Aparecida 
Fráguas solicitou um parecer jurídico sobre a questão. A Presidente em exercício 
concedeu um interstício de 5 (cinco) minutos para que a Vereadora pudesse esclarecer 
as dúvidas com a Assessoria Jurídica da Casa. Após o interstício, a Presidente em 
exercício reiniciou a reunião e colocou em votação o pedido de uso da Tribuna. Registra￾se que o pedido fora rejeitado, por unanimidade, pelo Plenário. 04) Memorando nº 
001/22/JPF, do Vereador João Paulo Felizardo, solicitando autorização para 
deslocamento a Brasília/DF, nos dias 29 e 30/11/2022 para cumprir agendas 
parlamentares com os Deputados Federais Odair Cunha, Reginaldo Lopes e Emidinho 
Madeira, onde serão tratados assuntos nas áreas da educação e saúde. A Presidente em 
exercício colocou o pedido do Vereador João Paulo Felizardo em votação. Registra-se 
que o pedido fora aprovado pelo Plenário, com votos contrários dos Vereadores Lauro 
Sampaio Mesquita Júnior, Élis Gonçalves Amarante Reis, Ennio Mendes de Siqueira, 
Gilmar da Silva, Ana Paula Santana de Rezende Arruda e Carolina Coelho Silva. A seguir, 
a Presidente em exercício colocou em votação nominal a tramitação do Projeto de Lei 
nº 036/2022, conforme Art. 173 do Regimento Interno da Casa. Foram favoráveis à 
tramitação do referido Projeto de Lei os Vereadores Antônio Claret dos Santos, José 
Vitor Donato, Alisson Magno Mattioli, Cláudio José da Silva, Evandro Oliveira Miranda, 
Carolina Coelho Silva dos Reis, Gilmar da Silva, Ennio Mendes de Siqueira e Rosemeire 
Aparecida de Oliveira. Foram contrários à tramitação do referido Projeto de Lei os 
Vereadores João Batista Carvalho Leão, Élis Gonçalves Amarante Reis, Lauro Sampaio 
Mesquita Júnior, Jaqueline Aparecida Fráguas e Daiana Garcia. Registra-se que a 
tramitação do Projeto de Lei nº 036/2022 fora aprovada pelo Plenário. Expediente: Atas
aguardando votação. O Presidente colocou em votação as seguintes Atas: 01 – Ata da 
trigésima sexta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa 
do ano de 2022, realizada em 07 de novembro de 2022. 02 – Ata da trigésima sétima 
reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 
2022, realizada em 08 de novembro de 2022. Registra-se que as atas foram aprovadas
unanimemente pelo Plenário. Entraram com proposituras os Vereadores Cláudio José 
da Silva, Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Élis Gonçalves Amarante Reis, Ennio 
Mendes de Siqueira, Ubirajara Cassiano Rocha, Gilmar da Silva, Daiana Garcia, Alisson 
Magno Mattioli e João Paulo Felizardo. A seguir, o Presidente colocou as proposituras 
em votação sendo todas aprovadas pelo Plenário por unanimidade. Neste momento, a 
Vereadora Carolina Coelho Silva requereu seu tempo de liderança e o cedeu à sua colega 
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de partido, Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda, que se manifestou sobre
a concessão, pelo Deputado Federal Frederico, à Delegacia de Polícia Civil, de uma 
viatura, quatro computadores e diversos itens de mobiliários para equipar melhor as 
forças de segurança. A Vereadora ainda ressaltou que está enviando um requerimento 
ao Executivo solicitando o cumprimento da Lei Federal nº 13.871/2019. Por sua vez, o 
Vereador José Vitor Donato requereu seu tempo de liderança e o cedeu ao seu colega 
de partido, Vereador Alisson Magno Mattioli, que se manifestou dizendo que o 
Executivo e a Secretaria de Obras tem feito um excelente trabalho com relação à 
iluminação pública, mas está descontente com a empresa que ganhou a licitação, pois 
tentou entrar em contato com a mesma, por várias vezes, através do telefone 0800, para 
solicitar serviços, e não foi bem sucedido. A seguir, o Vereador João Batista Carvalho 
Leão requereu seu tempo de liderança e o cedeu ao seu colega de partido, Vereador 
Ennio Mendes de Siqueira, que se manifestou sobre o mau atendimento da empresa 
que está prestando os serviços de troca das lâmpadas de iluminação pública da cidade. 
Projetos aguardando parecer das comissões. 01 - Projeto de Resolução nº 067/2022 
(Mesa Diretora da Câmara Municipal de Lavras) que “Concede abono natalino especial 
aos servidores da Câmara Municipal de Lavras para o exercício de 2022”. 02 - Projeto 
de Lei Complementar nº 014/2022 (Poder Executivo) que “Altera dispositivos da Lei 
Complementar nº 386, de 24 de abril de 2019, que dispõe sobre a Procuradoria Geral 
do Município de Lavras e dá outras providências”. 03 - Projeto de Lei Complementar nº 
017/2022 (Poder Executivo) que “Altera a Lei Complementar nº 327, de 16 de julho de 
2014, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lavras, e 
dá outras providências”. 04 - Projeto de Lei Complementar nº 018/2022 (Poder 
Executivo) que “Altera a Lei Complementar nº 328, de 16/07/2014, que dispõe sobre o 
Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Administração Pública do 
Município de Lavras-MG, e dá outras providências”. Projeto aguardando informações 
do Executivo. 01 - Projeto de Lei nº 035/2022 (Poder Executivo) que “Contém o Plano 
de Auxílios e Subvenções e Auxílios/Contribuições do Município de Lavras para o ano 
de 2023, e dá outras providências”. Ordem do dia. Projetos em primeira discussão e 
votação. 01 - Projeto de Lei nº 034/2022 (Poder Executivo) que “Dispõe sobre o 
Orçamento do Município de Lavras para o exercício de 2023, e dá outras providências”. 
A Presidente em exercício informou que o Vereador João Paulo Felizardo apresentou 
uma emenda ao referido Projeto e a mesma fora encaminhada à Comissão de Finanças, 
Orçamento e Tomada de Contas para emissão de parecer. 02 - Projeto de Lei nº 
020/2022 (Poder Executivo) que “Estabelece regras e diretrizes para a atuação de 
agente de contratação, de equipe de apoio, da comissão de contratação e dos gestores 
fiscais de contratos, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no 
âmbito da Administração Pública Municipal do Município de Lavras-MG”. A Presidente 
em exercício informou que o referido Projeto recebeu uma emenda do Vereador 
Ubirajara Cassiano Rocha e colocou a referida emenda em votação, sendo aprovada pelo 
Plenário. Por conseguinte, a Presidente em exercício colocou o Projeto em discussão. 
Ata da trigésima oitava reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2022, 
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Fez uso da palavra o Vereador Alisson Mango Mattioli. A seguir, a Presidente em 
exercício colocou o Projeto em votação. Registra-se, para fins de tramitação legislativa,
que o Projeto fora aprovado, em primeira votação, encaminhado à segunda votação na 
próxima reunião. 03 - Projeto de Lei Complementar nº 016/2022 (Poder Executivo) que 
“Altera a Lei Complementar nº 449, de 27 de julho de 2022, que dispõe sobre o 
Estatuto e Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério Público do 
Município de Lavras, e dá outras providências”. A Presidente concedeu a palavra ao 
Líder de Governo, Vereador Alisson Magno Mattioli, para defesa da propositura. A 
seguir, a Presidente em exercício colocou o Projeto em discussão. Como não houve 
inscritos, a Presidente em exercício colocou o Projeto em votação nominal. Foram 
favoráveis ao Projeto os Vereadores Antônio Claret dos Santos, João Batista Carvalho 
Leão, José Vitor Donato, Alisson Magno Mattioli, Cláudio José da Silva, Evandro Oliveira 
Miranda, Carolina Coelho Silva, Gilmar da Silva, Ennio Mendes de Siqueira, Élis 
Gonçalves Amarante Reis, Lauro Sampaio Mesquita Júnior, Jaqueline Aparecida Fráguas, 
Daiana Garcia, Rosemeire Aparecida de Oliveira e Ana Paula Santana de Rezende Arruda. 
Registra-se, para fins de tramitação legislativa, que o Projeto fora aprovado, em 
primeira votação, encaminhado à segunda votação na próxima reunião. 04 - Projeto de 
Lei Complementar nº 013/2022 (Poder Executivo) que “Altera a Lei Complementar nº 
097/2007, que institui o Plano Diretor do Município de Lavras, e dá outras 
providências”. A Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira requereu pedido de vistas 
ao Projeto. Por conseguinte, a Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira requereu seu 
tempo de liderança para se manifestar sobre o “Dia Nacional da Consciência Negra” e 
convidou para participar das comemorações. Por conseguinte, o Presidente concedeu 
início à terceira parte. Fizeram uso da Tribuna os Vereadores Ennio Mendes de Siqueira, 
Alisson Magno Mattioli, Lauro Sampaio Mesquita Júnior e Cláudio José da Silva. Por fim, 
nada mais havendo a ser tratado, a Presidente em exercício, em nome de Deus e da 
sociedade lavrense, encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente Ata que será 
assinada pelos Vereadores presentes.
Ana Paula Santana de Resende Arruda
(Vice-Presidente)
 Carolina Coelho Silva 
(Primeira Secretária)
Evandro Oliveira Miranda
(Segundo Secretário)
Gilmar da Silva
(Primeiro Tesoureiro)
Ata da trigésima oitava reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2022, 
realizada em 21 de novembro de 2022
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Cláudio José da Silva
(Segundo Tesoureiro)
Alisson Magno Mattioli
Antônio Claret dos Santos Daiana Garcia
Élis Gonçalves Amarante Reis Ennio Mendes de Siqueira
Jaqueline Aparecida Fráguas João Batista Carvalho Leão
José Vitor Donato Lauro Sampaio Mesquita Júnior
Rosemeire Aparecida de Oliveira