sessao nº 39

Ata da trigésima nona reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2022, 
realizada em 28 de novembro de 2022
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da trigésima nona reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão 
Legislativa do ano de 2022.
Aos vinte e oito dias do mês de novembro do ano de 2022, às 19h00min, reuniram-se 
na sede da Câmara Municipal de Lavras, no Plenário “Dr. Orlando Haddad”, para a 
trigésima nona reunião ordinária, da Sessão Legislativa do ano de 2022, os seguintes 
Vereadores: Ubirajara Cassiano Rocha (Presidente), Ana Paula Santana de Rezende
Arruda (Vice-Presidente), Carolina Coelho Silva (Primeira Secretária), Evandro Oliveira
Miranda (Segundo Secretário), Gilmar da Silva (Primeiro Tesoureiro), Cláudio José da
Silva (Segundo Tesoureiro), Alisson Magno Mattioli, Antônio Claret dos Santos, Daiana 
Garcia, Élis Gonçalves Amarante Reis, Ennio Mendes de Siqueira, João Batista
Carvalho Leão, João Paulo Felizardo, José Vitor Donato, Lauro Sampaio Mesquita
Júnior e Rosemeire Aparecida de Oliveira. A Vereadora Ana Paula Santana de Rezende 
Arruda conduziu a oração inicial. A seguir, a Secretária fez a chamada inicial dos 
Vereadores. Havendo número regimental, o Presidente sob a proteção de Deus e em 
nome da população de Lavras, declarou aberta a Sessão. Por conseguinte, a Secretária
fez a leitura das correspondências recebidas. Destacam-se: 01) E-mail da Vereadora 
Jaqueline Aparecida Fráguas encaminhando atestado devido a testagem positiva para 
COVID-19, confirmada em 26/11/2022, e informando que não poderá comparecer à 
reunião do dia 28/11/2022. 02) Ofício nº 430/2022/SMS-IMN, da Secretária Municipal 
de Saúde, Iara Menicucci Nogueira, solicitando remarcação de uma nova data para 
comparecer à Câmara Municipal de Lavras, conforme convocação, tendo em vista 
compromisso agendado anteriormente. O Presidente colocou em votação o 
reagendamento da convocação para o dia 05 de dezembro do ano em curso, sendo 
aprovado pelo Plenário. 03) Ofício nº 930/2022/GAB/ARS, da Prefeita Municipal de 
Lavras, Jussara Menicucci de Oliveira, convidando para a inauguração das obras 
realizadas na Comunidade do Lago do Funil, no próximo dia 03 de dezembro do ano em 
curso. 04) Ofício nº 024/2022/CPI, da Presidente da CPI do Hospital de Campanha, 
Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira, solicitando prorrogação de prazo, por 30 
(trinta) dias, para elaboração do relatório final e para ajustar os encaminhamentos do 
processo investigativo da CPI. A Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira usou da 
palavra para justificar o pedido de prorrogação de prazo. Por conseguinte, o Presidente 
colocou em votação o pedido de prorrogação de prazo para elaboração do relatório final 
e para ajustar os encaminhamentos do processo investigativo da CPI do Hospital de 
Campanha, sendo aprovado pelo Plenário. Expediente: Eleição da Mesa Diretora para 
o ano de 2023. O Presidente, incialmente, informou que a eleição para a Mesa Diretora 
far-se-á conforme disposições impostas pelo Regimento Interno desta Colenda Câmara. 
A seguir, consultou o Plenário quais seriam os candidatos ao cargo de Presidente. Os
Vereadores Carolina Coelho Silva e João Paulo Felizardo, candidataram-se à eleição ao 
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cargo. A seguir, o Presidente concedeu a palavra aos candidatos para suas 
manifestações. Por conseguinte, o Presidente colocou em votação nominal o cargo de 
Presidente. Votaram favoráveis à Vereadora Carolina Coelho Silva, os Vereadores os 
Vereadores Antônio Claret dos Santos, João Batista Carvalho Leão, José Vitor Donato, 
Alisson Magno Mattioli, Cláudio José da Silva, Evandro Oliveira Miranda, Carolina Coelho 
Silva, Rosemeire Aparecida de Oliveira, Élis Gonçalves Amarante Reis, Ennio Mendes de 
Siqueira, Gilmar da Silva, Ana Paula Santana de Rezende Arruda e Ubirajara Cassiano 
Rocha. Votaram favoráveis ao Vereador João Paulo Felizardo, os Vereadores João Paulo 
Felizardo e Daiana Garcia. O Vereador Lauro Sampaio Mesquita Júnior absteve-se da 
votação. Portanto, registra-se que a Presidente eleita para o ano de 2023 foi a
Vereadora Carolina Coelho Silva, que assumirá a Presidência a partir do dia 1º de 
janeiro de 2023. Por conseguinte, o Presidente colocou o cargo de Vice-Presidente em 
votação. O Vereador Evandro Oliveira Miranda candidatou-se à eleição ao cargo. O 
Presidente concedeu a palavra ao Vereador Evandro Oliveira Miranda para sua 
manifestação. A seguir, o Presidente colocou o cargo de Vice-Presidente em votação. 
Votaram favoráveis ao Vereador Evandro Oliveira Miranda, os Vereadores Antônio 
Claret dos Santos, João Batista Carvalho Leão, José Vitor Donato, Alisson Magno Mattioli, 
João Paulo Felizardo, Cláudio José da Silva, Evandro Oliveira Miranda, Carolina Coelho 
Silva, Rosemeire Aparecida de Oliveira, Lauro Sampaio Mesquita Júnior, Élis Gonçalves 
Amarante Reis, Ennio Mendes de Siqueira, Gilmar da Silva, Ana Paula Santana de 
Rezende Arruda e Ubirajara Cassiano Rocha. A Vereadora Daiana Garcia absteve-se da 
votação. Portanto, registra-se que o Vice-Presidente eleito para o ano de 2023 foi o
Vereador Evandro Oliveira Miranda, que assumirá a Vice-Presidência a partir do dia 1º de 
janeiro de 2023. Por conseguinte, o Presidente colocou o cargo de Primeiro Secretário 
em votação. O Vereador Antônio Claret dos Santos candidatou-se à eleição ao cargo. A 
seguir, o Presidente colocou o cargo de Primeiro Secretário em votação. Votaram 
favoráveis ao Vereador Antônio Claret dos Santos, os Vereadores Antônio Claret dos 
Santos, João Batista Carvalho Leão, José Vitor Donato, Alisson Magno Mattioli, João 
Paulo Felizardo, Cláudio José da Silva, Evandro Oliveira Miranda, Carolina Coelho Silva, 
Ubirajara Cassiano Rocha, Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Gilmar da Silva, Ennio 
Mendes de Siqueira, Élis Gonçalves Amarante Reis, Lauro Sampaio Mesquita Júnior e 
Rosemeire Aparecida de Oliveira. A Vereadora Daiana Garcia absteve-se da votação.
Portanto, registra-se que o Primeiro Secretário eleito para o ano de 2023 foi oVereador 
Antônio Claret dos Santos, que assumirá a Primeira Secretaria a partir do dia 1º de 
janeiro de 2023. Por conseguinte, o Presidente colocou o cargo de Segundo Secretário 
em votação. O Vereador Cláudio José da Silva candidatou-se à eleição ao cargo. O 
Presidente concedeu a palavra ao Vereador Cláudio José da Silva para sua manifestação. 
A seguir, o Presidente colocou o cargo de Segundo Secretário em votação. Votaram 
favoráveis ao Vereador Cláudio José da Silva, os Vereadores Ubirajara Cassiano Rocha, 
Antônio Claret dos Santos, João Batista Carvalho Leão, José Vitor Donato, Alisson Magno 
Mattioli, João Paulo Felizardo, Cláudio José da Silva, Evandro Oliveira Miranda, Carolina 
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Coelho Silva, Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Gilmar da Silva, Ennio Mendes de 
Siqueira, Élis Gonçalves Amarante Reis, Lauro Sampaio Mesquita Júnior, Daiana Garcia 
e Rosemeire Aparecida de Oliveira. Portanto, registra-se que o Segundo Secretário 
eleito para o ano de 2023 foi o Vereador Cláudio José da Silva, que assumirá a Segunda 
Secretaria a partir do dia 1º de janeiro de 2023. Por conseguinte, o Presidente colocou o
cargo de Primeiro Tesoureiro em votação. O Vereador Ubirajara Cassiano Rocha 
candidatou-se à eleição ao cargo. O Vereador Ubirajara Cassiano Rocha usou da palavra 
para sua manifestação. A seguir, o Presidente colocou o cargo de Primeiro Tesoureiro 
em votação. Votaram favoráveis ao Vereador Ubirajara Cassiano Rocha, os Vereadores 
Rosemeire Aparecida de Oliveira, Daiana Garcia, Lauro Sampaio Mesquita Júnior, Élis 
Gonçalves Amarante Reis, Ennio Mendes de Siqueira, Gilmar da Silva, Ana Paula Santana 
de Rezende Arruda, Ubirajara Cassiano Rocha, Carolina Coelho Silva, Evandro Oliveira 
Miranda, Cláudio José da Silva, João Paulo Felizardo, Alisson Magno Mattioli, José Vitor 
Donato, João Batista Carvalho Leão e Antônio Claret dos Santos. Portanto, registra-se 
que o Primeiro Tesoureiro eleito para o ano de 2023 foi o Vereador Ubirajara Cassiano 
Rocha, que assumirá a Primeira Tesouraria a partir do dia 1º de janeiro de 2023. Por 
conseguinte, o Presidente colocou o cargo de Segundo Tesoureiro em votação. O 
Vereador Gilmar da Silva candidatou-se à eleição ao cargo. O Presidente concedeu a 
palavra ao Vereador Gilmar da silva para sua manifestação. A seguir, o Presidente 
colocou o cargo de Segundo Tesoureiro em votação. Votaram favoráveis ao Vereador 
Gilmar da Silva, os Vereadores Antônio Claret dos Santos, os Vereadores Antônio Claret 
dos Santos, João Batista Carvalho Leão, José Vitor Donato, Alisson Magno Mattioli, João 
Paulo Felizardo, Cláudio José da Silva, Evandro Oliveira Miranda, Carolina Coelho Silva, 
Ubirajara Cassiano Rocha, Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Gilmar da Silva, Ennio 
Mendes de Siqueira, Élis Gonçalves Amarante Reis, Lauro Sampaio Mesquita Júnior, 
Daiana Garcia e Rosemeire Aparecida de Oliveira. Portanto, registra-se que o Segundo 
Tesoureiro eleito para o ano de 2023 foi o Vereador Gilmar da Silva, que assumirá a
Segunda Tesourariaa partir do dia 1º de janeiro de 2023. O Presidente informou, ao final, 
que a Mesa Diretora para o ano de 2023 será composta pelos seguintes Vereadores: 
Carolina Coelho Silva, Presidente; Evandro Oliveira Miranda, Vice-Presidente; Antônio 
Claret dos Santos, Primeiro Secretário; Cláudio José da Silva, Segundo Secretário;
Ubirajara Cassiano Rocha, Primeiro Tesoureiro; e Gilmar da Silva, Segundo Tesoureiro.
Atas aguardando votação. O Presidente colocou em votação as seguintes Atas: 01 - Ata 
da Sessão Solene de outorga dos Títulos de Cidadania Honorária e Diplomas de Honra 
ao Mérito, realizada em 11 de novembro de 2022. 02 - Ata da trigésima oitava reunião 
ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2022, 
realizada em 21 de novembro de 2022. Registra-se que as atas foram aprovadas
unanimemente pelo Plenário. A seguir, o Presidente solicitou à Secretária que fizesse a 
leitura da Moção apresentada. 01 – Moção de Congratulações (Vereadora Ana Paula 
Santana de Rezende Arruda à Comissão da Mulher Advogada da 17ª Subseção da OAB –
Lavras/MG. O Presidente concedeu a palavra à proponente da Moção para sua 
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manifestação. A seguir, o Presidente colocou a Moção em discussão. Fizeram uso da 
palavra os Vereadores Lauro Sampaio Mesquita Júnior, José Vitor Donato, João Paulo 
Felizardo, Evandro Oliveira Miranda e Ubirajara Cassiano Rocha. Por conseguinte, o 
Presidente colocou em votação a referida Moção de Congratulações. O Presidente 
anunciou que a referida Moção fora aprovada. Entraram com proposituras os 
Vereadores Cláudio José da Silva, José Vitor Donato, Comissão de Saúde da Câmara 
Municipal de Lavras, Jaqueline Aparecida Fráguas, João Paulo Felizardo, Élis Gonçalves 
Amarante Reis, João Batista Carvalho Leão, Gilmar da Silva, Ennio Mendes de Siqueira, 
Ubirajara Cassiano Rocha e Daiana Garcia. A seguir, o Presidente colocou as proposituras 
em votação sendo todas aprovadas pelo Plenário por unanimidade. Projetos 
aguardando parecer das comissões. 01 - Projeto de Resolução nº 067/2022 (Mesa 
Diretora da Câmara Municipal de Lavras) que “Concede abono natalino especial aos 
servidores da Câmara Municipal de Lavras para o exercício de 2022”. 02 - Projeto de 
Lei Complementar nº 017/2022 (Poder Executivo) que “Altera a Lei Complementar nº 
327, de 16 de julho de 2014, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do 
Município de Lavras, e dá outras providências”. 03 - Projeto de Lei Complementar 
Substitutivo nº 018/2022 (Poder Executivo) que “Altera a Lei Complementar nº 328, de 
16/07/2014, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos 
Servidores da Administração Pública do Município de Lavras-MG, e dá outras 
providências”. 04 - Projeto de Lei nº 034/2022 (Poder Executivo) que “Dispõe sobre o 
Orçamento do Município de Lavras para o exercício de 2023, e dá outras providências”.
05 - Projeto de Lei nº 030/2022 (Poder Executivo) que “Denomina de ‘Maria Dalca 
Fonseca Campideli’ a escola municipal localizada no Bairro Vista do Lago, e dá outras 
providências”. 06 - Projeto de Lei nº 033/2022 (Poder Executivo) que “Denomina de 
‘Carlos Roberto Campim’ o Posto de Saúde da Família (PSF) localizado no Bairro 
Residencial Vista do Lago”. 07 - Projeto de Lei nº 025/2022 (Poder Executivo) que 
“Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Lavras com seu Regime 
Próprio de Previdência Social - RPPS”. 08 - Projeto de Lei nº 037/2022 (Poder Executivo) 
que “Institui a Planta Genérica de Valores e Métodos de Avaliação da Propriedade 
Imobiliária, para efeito de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano e 
Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos para o exercício de 2023, e 
dá outras providências”. 09 - Projeto de Lei nº 036/2022 (Poder Executivo) que “Dispõe 
sobre o subsídio tarifário, a fim de manter o valor da tarifa de transporte coletivo 
urbano do Município de Lavras e abre crédito adicional especial para os fins que 
menciona”. Neste momento, a Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira requereu 
seu tempo de liderança para se manifestar sobre a conscientização e as atividades que 
foram realizadas no “Mês da Consciência Negra”. A seguir, o Vereador João Paulo 
Felizardo requereu seu tempo de liderança para solicitar ao Poder Executivo a concessão 
de abono natalino a todos os servidores públicos municipais e estudos para a concessão 
de auxílio saúde aos mesmos servidores. Por sua vez, o Vereador Lauro Sampaio 
Mesquita Júnior requereu seu tempo de liderança para se manifestar sobre a sua 
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discordância com relação à fala da Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira que disse 
que uma pessoa cometeu violência contra um negro no Sul do País e esse acusado foi 
solto porque existe um racismo institucionalizado nas instituições públicas, o que não é 
verdade e é um desconhecimento das leis penais. O Vereador também se manifestou 
sobre o seu apoio à concessão de abono natalino aos servidores públicos municipais. 
Por conseguinte, a Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira requereu a palavra, por 
ter ser sido citada pelo Vereador Lauro Sampaio Mesquita Júnior, para esclarecer sobre 
o termo do racismo institucional que não é uma invenção e existem diversos estudiosos 
no mundo que discutem essa questão. Por conseguinte, o Vereador Alisson Magno 
Mattioli requereu seu tempo de liderança para exaltar o trabalho que vem sendo 
realizado pelo Poder Executivo, principalmente no que se refere aos servidores públicos 
e à realização do concurso público. Ordem do dia. Projetos em segunda discussão e 
votação. 01 - Projeto de Lei nº 020/2022 (Poder Executivo) que “Estabelece regras e 
diretrizes para a atuação de agente de contratação, de equipe de apoio, da comissão 
de contratação e dos gestores fiscais de contratos, nos termos da Lei Federal nº 14.133, 
de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública Municipal do Município 
de Lavras-MG”. O Presidente colocou o Projeto em discussão. Como não houve 
inscritos, o Presidente colocou o Projeto em votação nominal. Foram favoráveis ao 
Projeto os Vereadores Antônio Claret dos Santos, João Batista Carvalho Leão, José Vitor 
Donato, Alisson Magno Mattioli, João Paulo Felizardo, Cláudio José da Silva, Evandro 
Oliveira Miranda, Carolina Coelho Silva, Ubirajara Cassiano Rocha, Ana Paula Santana de 
Rezende Arruda, Gilmar da Silva, Ennio Mendes de Siqueira, Élis Gonçalves Amarante 
Reis, Lauro Sampaio Mesquita Júnior, Daiana Garcia e Rosemeire Aparecida de Oliveira. 
Registra-se, para fins de tramitação legislativa, que o Projeto fora aprovado,
encaminhado à redação final e sanção da Chefe do Executivo. 02 - Projeto de Lei 
Complementar nº 016/2022 (Poder Executivo) que “Altera a Lei Complementar nº 449, 
de 27 de julho de 2022, que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos, Carreiras e 
Vencimentos do Magistério Público do Município de Lavras, e dá outras providências”. 
O Presidente colocou o Projeto em discussão. Fez uso da palavra o Vereador João Paulo 
Felizardo. A seguir, o Presidente colocou o Projeto em votação nominal. Foram 
favoráveis ao Projeto os Vereadores Rosemeire Aparecida de Oliveira, Daiana Garcia, 
Lauro Sampaio Mesquita Júnior, Élis Gonçalves Amarante Reis, Ennio Mendes de 
Siqueira, Gilmar da Silva, Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Ubirajara Cassiano 
Rocha, Carolina Coelho Silva, Evandro Oliveira Miranda, Cláudio José da Silva, João Paulo 
Felizardo, Alisson Magno Mattioli, José Vitor Donato, João Batista Carvalho Leão e 
Antônio Claret dos Santos. Registra-se, para fins de tramitação legislativa, que o
Projeto fora aprovado, encaminhado à redação final e sanção da Chefe do Executivo.
Projetos em primeira discussão e votação. 01 - Projeto de Lei Complementar nº 
013/2022 (Poder Executivo) que “Altera a Lei Complementar nº 097/2007, que institui 
o Plano Diretor do Município de Lavras, e dá outras providências”. O Presidente 
concedeu a palavra ao Líder de Governo, Vereador Alisson Magno Mattioli, para defesa 
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da propositura. A seguir, o Presidente colocou o Projeto em discussão. Como não houve 
inscritos, o Presidente colocou o Projeto em votação nominal. Foram favoráveis ao 
Projeto os Vereadores Rosemeire Aparecida de Oliveira, Daiana Garcia, Lauro Sampaio 
Mesquita Júnior, Élis Gonçalves Amarante Reis, Ennio Mendes de Siqueira, Gilmar da 
Silva, Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Carolina Coelho Silva, Evandro Oliveira 
Miranda, Cláudio José da Silva, João Paulo Felizardo, Alisson Magno Mattioli, José Vitor 
Donato, João Batista Carvalho Leão e Antônio Claret dos Santos. Registra-se, para fins
de tramitação legislativa, que o Projeto fora aprovado, em primeira votação, 
encaminhado à segunda votação na próxima reunião. 02 - Projeto de Lei Complementar 
nº 014/2022 (Poder Executivo) que “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 386, 
de 24 de abril de 2019, que dispõe sobre a Procuradoria Geral do Município de Lavras 
e dá outras providências”. O Vereador João Paulo Felizardo requereu pedido de vistas 
ao Projeto. O Presidente informou que o Projeto está com pedido de Regime de 
Urgência e o prazo já está vencido, portanto não cabe mais pedido de vistas. Por 
conseguinte, o Líder de Governo, Vereador Alisson Magno Mattioli, solicitou o 
sobrestamento da Projeto até a próxima reunião. O Presidente colocou o pedido de 
sobrestamento em votação, sendo aprovado. 03 - Projeto de Lei nº 035/2022 (Poder 
Executivo) que “Contém o Plano de Auxílios e Subvenções e Auxílios/Contribuições do 
Município de Lavras para o ano de 2023, e dá outras providências”. A Vereadora 
Rosemeire Aparecida de Oliveira requereu pedido de vistas ao Projeto. A seguir, o 
Presidente informou que havia o agendamento da Tribuna Livre para o Sr. Everton 
Augusto, mas houve um imprevisto e o mesmo não pôde comparecer e, oportunamente, 
agendará uma nova data. Por conseguinte, o Presidente concedeu início à terceira parte. 
Fizeram uso da Tribuna os Vereadores Ennio Mendes de Siqueira e João Paulo Felizardo. 
Por fim, nada mais havendo a ser tratado, o Presidente, em nome de Deus e da 
sociedade lavrense, encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente Ata que será 
assinada pelos Vereadores presentes.
Ubirajara Cassiano Rocha
(Presidente)
Ana Paula Santana de Resende Arruda
(Vice-Presidente)
Carolina Coelho Silva 
(Primeira Secretária)
Evandro Oliveira Miranda
(Segundo Secretário)
Gilmar da Silva
(Primeiro Tesoureiro)
Cláudio José da Silva
(Segundo Tesoureiro)
Ata da trigésima nona reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2022, 
realizada em 28 de novembro de 2022
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Alisson Magno Mattioli Antônio Claret dos Santos
Daiana Garcia Élis Gonçalves Amarante Reis
Ennio Mendes de Siqueira João Batista Carvalho Leão
João Paulo Felizardo José Vitor Donato
Lauro Sampaio Mesquita Júnior Rosemeire Aparecida de Oliveira