sessao nº 40

Ata da quadragésima reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2022, 
realizada em 05 de dezembro de 2022
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da quadragésima reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão 
Legislativa do ano de 2022.
Aos cinco dias do mês de dezembro do ano de 2022, às 19h00min, reuniram-se na sede 
da Câmara Municipal de Lavras, no Plenário “Dr. Orlando Haddad”, para a quadragésima 
reunião ordinária, da Sessão Legislativa do ano de 2022, os seguintes Vereadores:
Ubirajara Cassiano Rocha (Presidente), Ana Paula Santana de Rezende Arruda (Vice￾Presidente), Carolina Coelho Silva (Primeira Secretária), Evandro Oliveira Miranda 
(Segundo Secretário), Gilmar da Silva (Primeiro Tesoureiro), Cláudio José da Silva 
(Segundo Tesoureiro), Alisson Magno Mattioli, Antônio Claret dos Santos, Daiana 
Garcia, Élis Gonçalves Amarante Reis, Ennio Mendes de Siqueira, Jaqueline Aparecida
Fráguas, João Batista Carvalho Leão, João Paulo Felizardo, José Vitor Donato, Lauro 
Sampaio Mesquita Júnior e Rosemeire Aparecida de Oliveira. O Vereador João Batista 
Carvalho Leão conduziu a oração inicial. A seguir, a Secretária fez a chamada inicial dos 
Vereadores. Havendo número regimental, o Presidente sob a proteção de Deus e em 
nome da população de Lavras, declarou aberta a Sessão. Expediente: Ata aguardando 
votação. O Presidente colocou em votação a seguinte Ata: 01 – Ata da trigésima nona 
reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 
2022, realizada em 28 de novembro de 2022. Registra-se que a ata fora aprovada
unanimemente pelo Plenário. Entraram com proposituras os Vereadores Gilmar da Silva, 
Evandro Oliveira Miranda, Ennio Mendes de Siqueira, Daiana Garcia, João Paulo 
Felizardo, João Batista Carvalho Leão, Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Rosemeire 
Aparecida de Oliveira e Jaqueline Aparecida Fráguas. O Presidente colocou as 
proposituras em votação sendo todas aprovadas pelo Plenário por unanimidade. Neste 
momento, a Vereadora Carolina Coelho Silva requereu seu tempo de liderança e o 
concedeu à colega de Partido, Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda, que 
solicitou à Secretaria Municipal de Obras e à Chefe do Executivo uma atenção especial 
para a Rua Pedro Gomide onde houve uma obra de asfaltamento que vem trazendo 
transtornos com a entrada da água das chuvas na residência de nº 5. Por sua vez, o 
Vereador João Paulo Felizardo requereu seu tempo de liderança e solicitou que o 
Presidente autorizasse que o ex-vice-Prefeito de Lavras, Aristides Silva Filho, pudesse 
compor a Mesa Diretora, o que foi autorizado de pronto. Prosseguindo seu 
pronunciamento, o Vereador João Paulo Felizardo prestou contas de sua viagem a 
Brasília/DF, na última semana, quando se encontrou com o Deputado Federal Reginaldo 
Lopes, com o Deputado Dimas Fabiano, com o Senador Alexandre Silveira e com diversas 
outras lideranças, acompanhado do Vice-Reitor da Universidade Federal de Lavras, 
buscando recursos financeiros para a UFLA e o Município. Por conseguinte, o Vereador 
Lauro Sampaio Mesquita Júnior requereu seu tempo de liderança para deixar sua 
manifestação de repúdio, protesto, indignação e decepção com a Prefeitura Municipal 
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de Lavras quanto ao comunicado do dia primeiro de dezembro do ano de 2022, aos 
lojistas do Mercado Municipal, que tiveram grandes dificuldades financeiras durante a 
pandemia, proibindo a transmissão dos jogos do Brasil durante a Copa do Mundo e a 
abertura do comércio naqueles horários. Neste momento, o Vereador João Paulo 
Felizardo solicitou ao Presidente que os 45 segundos restantes de seu tempo de 
liderança fossem repassados ao ex-Vice-Prefeito, Aristides Silva Filho, que agradeceu o 
convite para participar da Mesa Diretora, principalmente neste dia em que será 
apreciado o Projeto de Lei que denomina o Posto de Saúde da Família de “Carlos Roberto 
Campim”, um companheiro que foi Presidente do Sindicato dos Metalúrgicos. Projetos 
aguardando parecer das comissões. 01 - Projeto de Lei Complementar nº 017/2022 
(Poder Executivo) que “Altera a Lei Complementar nº 327, de 16 de julho de 2014, que 
dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lavras, e dá outras 
providências”. 02 - Projeto de Lei nº 034/2022 (Poder Executivo) que “Dispõe sobre o 
Orçamento do Município de Lavras para o exercício de 2023, e dá outras providências”. 
03 - Projeto de Lei nº 025/2022 (Poder Executivo) que “Dispõe sobre o parcelamento 
de débitos do Município de Lavras com seu Regime Próprio de Previdência Social -
RPPS”. 04 - Projeto de Lei nº 037/2022 (Poder Executivo) que “Institui a Planta Genérica 
de Valores e Métodos de Avaliação da Propriedade Imobiliária, para efeito de 
lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano e Imposto Sobre a Transmissão de 
Bens Imóveis Inter-Vivos para o exercício de 2023, e dá outras providências”. 05 -
Projeto de Lei nº 036/2022 (Poder Executivo) que “Dispõe sobre o subsídio tarifário, a 
fim de manter o valor da tarifa de transporte coletivo urbano do Município de Lavras 
e abre crédito adicional especial para os fins que menciona”. 06 - Projeto de Lei 
Complementar nº 015/2022 (Poder Executivo) que “Dispõe sobre a reestruturação 
administrativa do Instituto de Previdência Municipal de Lavras/MG – LAVRASPREV, e 
dá outras providências”. 07 - Projeto de Lei Complementar nº 019/2022 (Poder 
Executivo) que “Dispõe sobre o regime diferenciado e de plantão na Unidade de Pronto 
Atendimento – UPA, revoga dispositivos da Lei Complementar nº 328, de 16 de julho 
de 2014, e dá outras providências”. 08 - Projeto de Lei nº 038/2022 (Poder Executivo) 
que “Altera a Lei Municipal nº 3.463, de 14 de maio de 2009, que dispõe sobre a criação 
do Programa Jovens em Ação, e dá outras providências”. 09 - Projeto de Lei 
Complementar nº 020A/2022 (Poder Executivo) que “Altera a Lei Complementar nº 
092, de 15 de dezembro de 2.006, que dispõe sobre o Código Tributário do Município 
de Lavras”. 10 - Projeto de Lei Complementar nº 021/2022 (Poder Executivo) que 
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar ao Centro de Equoterapia de Lavras, área 
que menciona, e dá outras providências”. 11 - Projeto de Resolução nº 068/2022 
(Vereador Ubirajara Cassiano Rocha) que “Cria a ‘Galeria Lilás’ no âmbito do Poder 
Legislativo do Município de Lavras, e dá outras providências”. Projeto aguardando 
votação do parecer da CCJ na emenda. 01 - Projeto de Lei Complementar Substitutivo 
nº 018/2022 (Poder Executivo) que “Altera a Lei Complementar nº 328, de 16/07/2014, 
que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da 
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Administração Pública do Município de Lavras-MG, e dá outras providências”. O 
Presidente solicitou que a Secretária fizesse a leitura do relatório e parecer da Comissão 
de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final. Após a leitura, o Vereador João 
Paulo Felizardo requereu vistas ao Parecer da CCJ. Neste momento, a Vereadora 
Rosemeire aparecida de Oliveira requereu seu tempo de liderança para manifestar sua 
alegria com a homenagem ao saudoso Carlos Roberto Campim, concedendo seu nome 
ao Posto de Saúde da Família. A Vereadora também esclareceu alguns boatos referente 
à sua postura no que diz respeito a ter reclamado, no Mercado Municipal, que estavam 
retirando as pessoas antes do horário que foi divulgado e ressaltou que ali é um espaço 
público para ser usado pela população. A seguir, a Vereadora prestou contas do trabalho 
realizado no Conselho de Educação e no Conselho de Política Cultural, representando a 
Câmara Municipal de Lavras. Ordem do dia. Projeto em votação única. 01 - Projeto de 
Resolução nº 067/2022 (Mesa Diretora da Câmara Municipal de Lavras) que “Concede 
abono natalino especial aos servidores da Câmara Municipal de Lavras para o exercício 
de 2022”. O Presidente concedeu a palavra à Vereadora Ana Paula Santana de Rezende 
Arruda para defesa da propositura. Por conseguinte, o Presidente colocou o Projeto em 
discussão. Como não houve inscritos, o Presidente submeteu o Projeto à votação única 
e nominal. Foram favoráveis ao Projeto os Vereadores Antônio Claret dos Santos, João 
Batista Carvalho Leão, José Vitor Donato, Alisson Magno Mattioli, João Paulo Felizardo, 
Cláudio José da Silva, Evandro Oliveira Miranda, Carolina Coelho Silva, Ubirajara 
Cassiano Rocha, Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Gilmar da Silva, Ennio Mendes 
de Siqueira, Élis Gonçalves Amarante Reis, Lauro Sampaio Mesquita Júnior, Jaqueline 
Aparecida Fráguas, Daiana Garcia e Rosemeire Aparecida de Oliveira. Registra-se, para
fins de tramitação legislativa, que o Projeto fora aprovado, encaminhado à redação 
final e promulgação da Presidência desta Colenda Câmara. Projeto em segunda 
discussão e votação. 01 - Projeto de Lei Complementar nº 013/2022 (Poder Executivo) 
que “Altera a Lei Complementar nº 097/2007, que institui o Plano Diretor do Município 
de Lavras, e dá outras providências”. O Presidente colocou o Projeto em votação 
nominal. Foram favoráveis ao Projeto os Vereadores Antônio Claret dos Santos, João 
Batista Carvalho Leão, José Vitor Donato, Alisson Magno Mattioli, João Paulo Felizardo, 
Cláudio José da Silva, Evandro Oliveira Miranda, Carolina Coelho Silva, Ana Paula Santana 
de Rezende Arruda, Gilmar da Silva, Ennio Mendes de Siqueira, Élis Gonçalves Amarante 
Reis, Lauro Sampaio Mesquita Júnior, Jaqueline Aparecida Fráguas, Daiana Garcia e 
Rosemeire Aparecida de Oliveira. Registra-se, para fins de tramitação legislativa, que
o Projeto fora aprovado, encaminhado à redação final e sanção da Chefe do Executivo.
Projetos em primeira discussão e votação. 01 - Projeto de Lei Complementar nº 
014/2022 (Poder Executivo) que “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 386, de 
24 de abril de 2019, que dispõe sobre a Procuradoria Geral do Município de Lavras e 
dá outras providências”. O Presidente informou que a Vereadora Carolina Coelho Silva 
apresentou emendas ao Projeto e concedeu a palavra à Vereadora para defesa das 
mesmas. A seguir, o Presidente colocou as emendas em discussão. Fez uso da palavra o 
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Vereador João Paulo Felizardo que disse que gostaria de comparar o anexo do Projeto 
de Lei com o anexo da Lei atual e que não estava com os documentos em mãos. O 
Presidente concedeu um interstício de 5 (cinco) minutos para que o Vereador pudesse 
analisar os documentos junto à Assessoria Jurídica. Após o interstício, como não houve 
mais inscritos para discussão, o Presidente colocou a emenda modificativa em votação. 
Foram favoráveis à emenda os Vereadores Antônio Claret dos Santos, João Batista 
Carvalho Leão, José Vitor Donato, Alisson Magno Mattioli, João Paulo Felizardo, Cláudio 
José da Silva, Evandro Oliveira Miranda, Carolina Coelho Silva, Ana Paula Santana de 
Rezende Arruda, Gilmar da Silva, Ennio Mendes de Siqueira, Élis Gonçalves Amarante 
Reis, Lauro Sampaio Mesquita Júnior, Jaqueline Aparecida Fráguas, Daiana Garcia e 
Rosemeire Aparecida de Oliveira. O Presidente anunciou que a emenda fora aprovada.
Por conseguinte, o Presidente colocou a emenda supressiva em discussão. Como não 
houve inscritos, o Presidente colocou a emenda em votação. Foram favoráveis à emenda 
os Vereadores Rosemeire Aparecida de Oliveira, Daiana Garcia, Jaqueline Aparecida 
Fráguas, Élis Gonçalves amarante Reis, Ennio Mendes de Siqueira, Gilmar da Silva, Ana 
Paula Santana de Rezende Arruda, Carolina Coelho Silva dos Reis, Evandro Oliveira 
Miranda, Cláudio José da Silva, João Paulo Felizardo, Alisson Magno Mattioli, José Vitor 
Donato, João Batista Carvalho Leão e Antônio Claret dos Santos. O Vereador Lauro 
Sampaio Mesquita Júnior se absteve da votação. O Presidente anunciou que a emenda 
fora aprovada. A seguir, o Presidente colocou o Projeto em discussão. O Vereador Lauro 
Sampaio Mesquita Júnior requereu pedido de vistas ao Projeto, o Presidente informou 
que o Projeto estava com pedido de Regime de Urgência e o prazo já estava vencido, 
portanto não caberia mais pedido de vistas e deu continuidade à discussão do Projeto. 
Fizeram uso da palavra os Vereadores João Paulo Felizardo, Lauro Sampaio Mesquita 
Júnior, Ana Paula Santana Rezende Arruda e Alisson Magno Mattioli. Por conseguinte, o 
Presidente colocou o Projeto em votação nominal. Foram favoráveis ao Projeto os 
Vereadores Rosemeire Aparecida de Oliveira, Daiana Garcia, Jaqueline Aparecida 
Fráguas, Lauro Sampaio Mesquita Júnior, Élis Gonçalves Amarante Reis, Ennio Mendes 
de Siqueira, Gilmar da Silva, Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Carolina Coelho 
Silva, Evandro Oliveira Miranda, Cláudio José da Silva, João Paulo Felizardo, Alisson 
Magno Mattioli, José Vitor Donato, João Batista Carvalho Leão e Antônio Claret dos 
Santos. Registra-se, para fins de tramitação legislativa, que o Projeto fora aprovado, 
em primeira votação, encaminhado à segunda votação na próxima reunião. 02 - Projeto 
de Lei nº 035/2022 (Poder Executivo) que “Contém o Plano de Auxílios e Subvenções e 
Auxílios/Contribuições do Município de Lavras para o ano de 2023, e dá outras 
providências”. O Presidente colocou o Projeto em discussão. Fez uso da palavra a
Vereadora Jaqueline Aparecida Fráguas. Por conseguinte, o Presidente colocou o Projeto 
em votação nominal. Foram favoráveis ao Projeto os Vereadores Antônio Claret dos 
Santos, João Batista Carvalho Leão, José Vitor Donato, Alisson Magno Mattioli, João 
Paulo Felizardo, Cláudio José da Silva, Evandro Oliveira Miranda, Carolina Coelho Silva, 
Ubirajara Cassiano Rocha, Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Gilmar da Silva, Ennio 
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Mendes de Siqueira, Élis Gonçalves Amarante Reis, Lauro Sampaio Mesquita Júnior, 
Jaqueline Aparecida Fráguas, Daiana Garcia e Rosemeire Aparecida de Oliveira. Registra￾se, para fins de tramitação legislativa, que o Projeto fora aprovado, em primeira 
votação, encaminhado à segunda votação na próxima reunião. 03 - Projeto de Lei nº 
030/2022 (Poder Executivo) que “Denomina de ‘Maria Dalca Fonseca Campideli’ a 
escola municipal localizada no Bairro Vista do Lago, e dá outras providências”. O 
Vereador Élis Gonçalves Amarante Reis requereu regime simplificado de votação ao 
Projeto, sendo aprovado pelo Plenário. A seguir, o Presidente concedeu a palavra ao
Líder de Governo para sua manifestação. O Vereador Alisson Magno Mattioli solicitou à 
Secretária que fizesse a leitura da mensagem encaminhada pelo Executivo. Por 
conseguinte, o Presidente colocou o Projeto em discussão. Fizeram uso da palavra os 
Vereadores João Paulo Felizardo e Ennio Mendes de Siqueira. A seguir, o Presidente 
submeteu o Projeto à votação única. Registra-se, para fins de tramitação legislativa, que 
o Projeto fora aprovado, em regime simplificado, encaminhado à redação final e sanção 
da Chefe do Executivo. 04 - Projeto de Lei nº 033/2022 (Poder Executivo) que 
“Denomina de ‘Carlos Roberto Campim’ o Posto de Saúde da Família (PSF) localizado 
no Bairro Residencial Vista do Lago”. A Vereadora Jaqueline Aparecida Fráguas, 
requereu regime simplificado de votação ao Projeto, sendo aprovado pelo Plenário. A 
seguir, o Presidente concedeu a palavra ao Líder de Governo para sua manifestação. Por 
conseguinte, o Presidente colocou o Projeto em discussão. Fizeram uso da palavra os 
Vereadores João Paulo Felizardo e Rosemeire Aparecida de Oliveira. A seguir, o 
Presidente submeteu o Projeto à votação única. Registra-se, para fins de tramitação 
legislativa, que o Projeto fora aprovado, em regime simplificado, encaminhado à 
redação final e sanção da Chefe do Executivo. Por conseguinte, o Presidente, de acordo 
com o Art. 59 do Regimento Interno da Câmara Municipal, passou a constituição das 
Comissões Permanentes. O Presidente, iniciando pela Comissão de Constituição, 
Legalidade, Justiça e Redação Final, solicitou que se manifestassem aqueles que tenham 
interesse em participar da referida Comissão. Se manifestaram interessados os 
Vereadores Antônio Claret dos Santos, João Batista Carvalho Leão, João Paulo Felizardo, 
Cláudio José da Silva, Ubirajara Cassiano Rocha, Ana Paula Santana de Rezende Arruda
e Gilmar da Silva. Em seguida, o Presidente submeteu à votação a composição a 
composição da Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação final. O
Vereador Antônio Claret dos Santos recebeu os votos dos Vereadores Evandro Oliveira 
Miranda, Alisson Magno Mattioli e Antônio Claret dos Santos. O Vereador João Batista 
Carvalho Leão recebeu os votos dos Vereadores João Paulo Felizardo e João Batista 
Carvalho Leão. O Vereador Cláudio José da Silva recebeu o voto do Vereador Cláudio 
José da Silva. O Vereador Ubirajara Cassiano Rocha recebeu os votos dos Vereadores 
Rosemeire Aparecida de Oliveira, Daiana Garcia, Jaqueline Aparecida Fráguas e 
Ubirajara Cassiano Rocha. A Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda recebeu 
os votos dos Vereadores Lauro Sampaio Mesquita Júnior, Élis Gonçalves Amarante Reis 
e Ana Paula Santana de Rezende Arruda. O Vereador Gilmar da Silva recebeu os votos 
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dos Vereadores Ennio Mendes de Siqueira, Gilmar da Silva, Carolina Coelho Silva e José 
Vitor Donato. Registra-se que o Vereador João Paulo Felizardo, com a votação já iniciada, 
retirou seu nome para concorrer à eleição da CCJ. A seguir, a Secretária anunciou o 
resultado da votação: os Vereadores Ubirajara Cassiano Rocha e Gilmar da Silva tiveram 
4 (quatro) votos cada; os Vereadores Ana Paula Santana de Rezende Arruda e Antônio 
Claret dos Santos tiveram 3(três) votos cada; o Vereador João Batista Carvalho Leão teve 
2 (dois) votos e o Vereador Cláudio José da Silva teve 1 (um) voto. Findado o pleito, o 
Presidente informou que os membros titulares da CCJ serão os Vereadores Ubirajara 
Cassiano Rocha, Gilmar da Silva e Antônio Claret dos Santos, este último por critério 
de desempate. Registra-se, ainda, que os Vereadores Ana Paula Santana de Rezende 
Arruda e João Batista Carvalho Leão ficarão como suplentes da referida comissão. Em 
seguida, o Presidente submeteu à votação a composição a composição da Comissão de 
Finanças, Orçamento e Tomada de Contas. Manifestaram interesse em fazer parte da 
composição os Vereadores Gilmar da Silva, Ubirajara Cassiano Rocha, Alisson Magno 
Matiolli, João Paulo Felizardo e Evandro Oliveira Miranda. Em seguida, o Presidente 
submeteu à votação a composição a composição da Comissão de Finanças, Orçamento 
e Tomada de Contas. O Vereador Alisson Magno Matiolli recebeu os votos dos 
Vereadores Antônio Claret dos Santos, José Vitor Donato, Alisson Magno Mattioli e 
Claudio José da Silva. O Vereador João Paulo Felizardo recebeu os votos dos Vereadores 
João Batista Carvalho Leão e João Paulo Felizardo. O Vereador Evandro Oliveira Miranda 
recebeu o voto do Vereador Evandro Oliveira Miranda. Neste momento houve a 
interrupção no fornecimento de energia, devido a uma chuva intensa, prejudicando a 
continuidade dos trabalhos. Após o restabelecimento da energia, o Presidente informou 
que, de acordo com o Art. 130 do Regimento Interno, encerraria a sessão, por motivo 
de calamidade pública, devido à instabilidade no fornecimento de energia e colocou o 
em votação Plenária o encerramento da reunião. Neste momento, o Vereador João 
Paulo Felizardo solicitou a palavra para requerer que fossem suspensas todas as
votações referentes à composição das Comissões Permanentes realizadas até então. A 
Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda solicitou uma questão de ordem para 
que fosse esclarecida a questão de desempate. O Presidente esclareceu a dúvida da 
Vereadora baseando-se no Art. 61 do Regimento Interno. A Vereadora Ana Paula 
Santana de Rezende Arruda disse que sua dúvida seria que o seu Partido nunca teve 
representação na CCJ e solicitou esclarecimento da Assessoria Jurídica. O Presidente 
disse que a questão seria analisada e que a continuação da votação das Comissões seria 
na próxima sessão. O Vereador Élis Gonçalves Amarante solicitou ao Presidente que a 
convocação da Secretária Municipal de Saúde fosse reagendada para a próxima reunião. 
O Presidente concedeu um interstício de 5 (cinco) minutos para alguns esclarecimentos 
junto à Assessoria Jurídica. Após o interstício, o Presidente disse que, de acordo com o 
que já fora explanado sobre o Art. 130 do Regimento Interno, a reunião seria encerrada. 
A Vereadora Ana Paula Santana de Resende Arruda solicitou que registrasse a ausência 
dos Vereadores Daiana Garcia e Lauro Sampaio Mesquita Júnior. O Vereador João Paulo 
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Felizardo questionou se a votação para constituição da CCJ seria anulada e o Presidente 
disse que todas as questões seriam analisadas pela Assessoria Jurídica da Casa. Por 
conseguinte, o Presidente colocou em votação nominal o encerramento da reunião. 
Foram favoráveis ao encerramento da reunião os Vereadores Rosemeire Aparecida de 
Oliveira, Jaqueline aparecida Fráguas, Élis Gonçalves Amarante Reis, Ennio Mendes de 
Siqueira, Gilmar da Silva, Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Carolina Coelho silva, 
Evandro Oliveira Miranda, Cláudio José da Silva, João Paulo Felizardo, Alisson Magno 
Mattioli, José Vitor Donato, João Batista Carvalho Leão e Antônio Claret dos Santos.
Registra-se que o Vereador João Paulo Felizardo solicitou que constasse em ata que 
restou prejudicada a votação das Comissões, desde o início, e que poderá ser tema de 
discussão judicial caso siga como está previsto, sugerindo nova votação em todas as 
comissões. Diante da aprovação Plenária, o Presidente, em nome de Deus e da 
sociedade lavrense, encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente Ata que será 
assinada pelos Vereadores presentes.
Ubirajara Cassiano Rocha
(Presidente)
Ana Paula Santana de Resende Arruda
(Vice-Presidente)
Carolina Coelho Silva 
(Primeira Secretária)
Evandro Oliveira Miranda
(Segundo Secretário)
Gilmar da Silva
(Primeiro Tesoureiro)
Cláudio José da Silva
(Segundo Tesoureiro)
Alisson Magno Mattioli Antônio Claret dos Santos
Daiana Garcia Élis Gonçalves Amarante Reis
Ennio Mendes de Siqueira Jaqueline Aparecida Fráguas
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João Batista Carvalho Leão João Paulo Felizardo
José Vitor Donato Lauro Sampaio Mesquita Júnior
Rosemeire Aparecida de Oliveira