sessao nº 41

Ata da quadragésima primeira reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 
2022, realizada em 12 de dezembro de 2022
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da quadragésima primeira reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da 
Sessão Legislativa do ano de 2022.
Aos doze dias do mês de dezembro do ano de 2022, às 19h00min, reuniram-se na sede 
da Câmara Municipal de Lavras, no Plenário “Dr. Orlando Haddad”, para a quadragésima
primeira reunião ordinária, da Sessão Legislativa do ano de 2022, os seguintes 
Vereadores: Ubirajara Cassiano Rocha (Presidente), Ana Paula Santana de Rezende
Arruda (Vice-Presidente), Carolina Coelho Silva (Primeira Secretária), Evandro Oliveira
Miranda (Segundo Secretário), Gilmar da Silva (Primeiro Tesoureiro), Cláudio José da
Silva (Segundo Tesoureiro), Alisson Magno Mattioli, Antônio Claret dos Santos, Daiana 
Garcia, Élis Gonçalves Amarante Reis, Ennio Mendes de Siqueira, Jaqueline Aparecida
Fráguas, João Batista Carvalho Leão, João Paulo Felizardo, José Vitor Donato, Lauro 
Sampaio Mesquita Júnior e Rosemeire Aparecida de Oliveira. A cerimonialista Edméa 
Clemente, saudando os presentes, informou-os que a presente Solenidade se dá para a 
entrega do Título de Cidadania Honorária ao Dr. Dirceu Dias Barbosa Sobrinho que não 
pôde comparecer à Solenidade de entrega dos Títulos. A seguir, o Presidente abriu a 
sessão e solicitou ao Vereador João Batista Carvalho Leão que conduzisse a oração 
inicial. A seguir, deu-se início à outorga do título de “Cidadania Honorária”, com os 
dizeres: “A Câmara Municipal de Lavras, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes legais, outorga o Título de Cidadão Honorário a(o) Excelentíssimo(a) 
Senhor(a), como reconhecimento público pelos relevantes serviços prestados ao 
desenvolvimento e grandeza do Município. Por condução do cerimonial, foi entregue a 
honraria de iniciativa da Vereadora Jaqueline Aparecida Fráguas. Findada a entrega do 
título de homenagem, a cerimonialista agradeceu a todos os presentes. A seguir, a
Secretária fez a chamada inicial dos Vereadores. Havendo número regimental, o 
Presidente sob a proteção de Deus e em nome da população de Lavras, declarou aberta 
a Sessão. Por conseguinte, a Secretária fez a leitura das correspondências recebidas. 
Destacam-se: 01) Ofício nº 198/2022/AJS/SMS/imn, da Secretaria Municipal de Saúde, 
Iara Menicucci Nogueira, justificando que devido a outro compromisso já previamente 
agendado, está impedida de comparecer nesta sessão, conforme convocação, para 
prestar esclarecimentos sobre medicamentos na UPA, e solicita que seja agendada outra 
data. A Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda solicitou a palavra para 
requerer que a convocação da Secretária Municipal de Saúde fosse feita para a próxima 
reunião ordinária que será ano de 2023. O Presidente colocou em votação o pedido da 
Vereadora, sendo aprovado pelo Plenário. A seguir, o Presidente solicitou à Secretária 
que fizesse a leitura das Indicações que foram apresentadas. 01) Indicação, de autoria 
da Vereadora Carolina Coelho Silva que “Institui no Município de Lavras a possibilidade 
e o direito aos munícipes de acesso a meios e formas de pagamento digitais para 
quitação de débitos de natureza tributária, como PIX, demais formas de transferência 
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bancária e operações de cartão de débito e crédito.” O Presidente informou que a 
indicação será encaminhada ao Poder Executivo, conforme determina o Regimento 
Interno da Casa. Expediente: Ata aguardando votação. O Presidente colocou em 
votação a seguinte Ata: 01 – Ata da quadragésima reunião ordinária da Câmara 
Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2022, realizada em 05 de 
dezembro de 2022. Registra-se que a ata fora aprovada unanimemente pelo Plenário.
Por conseguinte, o Presidente solicitou ao Segundo Secretário que fizesse a leitura das 
Moções apresentadas. 01 – Moção de Congratulações (Vereadora Jaqueline Aparecida 
Fráguas) ao Projeto Alimentação Solidária em Lavras/MG. O Presidente concedeu a 
palavra à proponente da Moção para sua manifestação. Após a manifestação da 
proponente, o Presidente colocou a Moção em discussão. Como não houve inscritos, o 
Presidente colocou em votação a referida Moção de Louvor, sendo aprovada. Neste 
momento, o Vereador João Paulo Felizardo solicitou a inclusão de três proposituras 
requerendo: a banca itinerante do CESEC para conclusão do ensino médio; verbas para 
o Hospital Universitário da Universidade Federal de Lavras e; a retirada da emenda que 
apresentou ao Projeto de Lei nº 034/2022. Por sua vez, o Vereador Antônio Claret dos 
Santos solicitou a inclusão de uma propositura requerendo informações sobre Alvará de 
Funcionamento. A seguir, a Vereadora Jaqueline Aparecida Fráguas solicitou a inclusão 
de uma propositura requerendo notificação da Copasa para que faça recomposição 
asfáltica. Por conseguinte, o Vereador Alisson Magno Mattioli solicitou a inclusão de 
uma propositura solicitando melhorias num bueiro. A seguir, O Vereador Lauro Sampaio 
Mesquita Júnior solicitou a inclusão de uma propositura solicitando informações sobre 
o sistema de esgoto no Alto dos Barbosa. O Presidente colocou em votação o pedido dos 
Vereadores, sendo aprovados pelo Plenário. Entraram com proposituras os Vereadores
João Paulo Felizardo, Gilmar da Silva, José Vitor Donato, Ubirajara Cassiano Rocha, Ennio 
Mendes de Siqueira, Élis Gonçalves Amarante Reis, João Batista Carvalho Leão, Alisson 
Magno Mattioli, Rosemeire Aparecida de Oliveira e Ana Paula Santana de Rezende 
Arruda. O Presidente colocou as proposituras em votação sendo todas aprovadas pelo
Plenário por unanimidade. Projetos aguardando parecer das comissões. 01 - Projeto de 
Lei Complementar nº 017/2022 (Poder Executivo) que “Altera a Lei Complementar nº 
327, de 16 de julho de 2014, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do 
Município de Lavras, e dá outras providências”. 02 - Projeto de Lei nº 025/2022 (Poder 
Executivo) que “Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Lavras com 
seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS”. 03 - Projeto de Lei Complementar nº 
015/2022 (Poder Executivo) que “Dispõe sobre a reestruturação administrativa do 
Instituto de Previdência Municipal de Lavras/MG – LAVRASPREV, e dá outras 
providências”. 04 - Projeto de Lei Complementar nº 019/2022 (Poder Executivo) que 
“Dispõe sobre o regime diferenciado e de plantão na Unidade de Pronto Atendimento 
– UPA, revoga dispositivos da Lei Complementar nº 328, de 16 de julho de 2014, e dá 
outras providências”. 05 - Projeto de Lei nº 038/2022 (Poder Executivo) que “Altera a 
Lei Municipal nº 3.463, de 14 de maio de 2009, que dispõe sobre a criação do Programa 
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Jovens em Ação, e dá outras providências”. 06 - Projeto de Lei Complementar nº 
021/2022 (Poder Executivo) que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar ao 
Centro de Equoterapia de Lavras, área que menciona, e dá outras providências”. 07 -
Projeto de Resolução nº 068/2022 (Vereador Ubirajara Cassiano Rocha) que “Cria a 
‘Galeria Lilás’ no âmbito do Poder Legislativo do Município de Lavras, e dá outras 
providências”. Projeto aguardando votação do parecer da CCJ na emenda. 01 - Projeto 
de Lei Complementar Substitutivo nº 018/2022 (Poder Executivo) que “Altera a Lei 
Complementar nº 328, de 16/07/2014, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras 
e Vencimentos dos Servidores da Administração Pública do Município de Lavras-MG, 
e dá outras providências”. O Presidente concedeu a palavra à proponente da emenda 
para sua defesa. Após sua manifestação, a Vereadora requereu a retirada da emenda 
em questão. A seguir, o Relator da Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e 
Redação Final, Vereador Antônio Claret dos Santos, solicitou a palavra para esclarecer 
que o parecer da CCJ é técnico e não político. O Vereador Lauro Sampaio Mesquita Júnior 
requereu a palavra para se manifestar sobre o assunto, bem como o Vereador Alisson 
Magno Mattioli. Após intensa discussão, o Presidente deu sequência aos trabalhos.
Neste momento, a Vereadora Jaqueline Aparecida Fráguas solicitou seu tempo de 
liderança para fazer a leitura do ofício que recebeu da Prefeitura Municipal de Lavras 
prestando esclarecimentos sobre o fechamento do Mercado Municipal em dias de jogos 
da Seleção Brasileira e, também, solicitou à Prefeitura atenção especial para três vias da 
cidade que estão em estado precário. A seguir, o Vereador João Batista Carvalho Leão 
requereu seu tempo de liderança e o concedeu ao seu colega de partido, Vereador Ennio 
Mendes de Siqueira, que se manifestou sobre o estado crítico da Rua Antônio Ribeiro 
Filho que se arrasta há anos. Por conseguinte, o Vereador Lauro Sampaio Mesquita 
Júnior usou o seu tempo de liderança para se manifestar sobre a falta de rede de esgoto 
na localidade denominada “Alto dos Barbosa” e sobre a fala da Vereadora Ana Paula 
Santana de Rezende Arruda sobre troca da pareceres da CCJ por voto em Projeto de Lei, 
que é crime de falsidade ideológica e improbidade administrativa. A Vereadora Ana 
Paula Santana de Rezende Arruda solicitou direito de resposta porque foi citada pelo 
Vereador Lauro Sampaio Mesquita Júnior e, quando foi dirigir a palavra ao Vereador, 
este se ausentou do Plenário. A Vereadora disse que foi uma falta de respeito e se 
recusou a dar a resposta e não teceu mais comentários. Por sua vez, a Vereadora 
Rosemeire Aparecida de Oliveira usou seu tempo de liderança para fazer um desabafo 
sobre o problema familiar que vem enfrentando, que lhe causa muita dor, e que algumas 
mídias da cidade vem utilizando de sua condição de pessoa pública para desrespeitar e 
desmerecer seu trabalho. A Vereadora disse que participou de uma reunião debatendo 
e avaliando o Plano Decenal de Educação e, também, participou de uma reunião com a 
Prefeita Municipal discutindo sobre o FUNDEB, vale alimentação, recapeamento 
asfáltico e redutores de velocidade. A seguir, o Vereador João Paulo Felizardo requereu 
seu tempo de liderança para explanar sobre a emenda aglutinativa que apresentou ao 
Projeto de Lei nº 034/2022 sobre rateio das sobras dos recursos do FUNDEB. Por 
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conseguinte, o Vereador José Vitor Donato requereu seu tempo de liderança e o 
concedeu ao seu colega, Vereador Alisson Magno Mattioli, que explanou sobre o Projeto 
de Lei que fora aprovado, sobre a regularização de imóveis localizados em áreas urbanas 
consolidadas inseridas às margens de cursos d´água, e que deverá ser regulamentado 
por Decreto do Poder Executivo. O Vereador explanou também sobre o seu 
descontentamento com o serviço prestado pela empresa que está substituindo a 
iluminação pública na cidade. Ordem do dia. Projetos em segunda discussão e votação. 
01 - Projeto de Lei Complementar nº 014/2022 (Poder Executivo) que “Altera 
dispositivos da Lei Complementar nº 386, de 24 de abril de 2019, que dispõe sobre a 
Procuradoria Geral do Município de Lavras e dá outras providências”. O Presidente 
colocou o Projeto em discussão. Fizeram uso da palavra os Vereadores Jaqueline 
Aparecida Fráguas, João Paulo Felizardo, Lauro Sampaio Mesquita Júnior e Alisson 
Magno Mattioli. A seguir, o Presidente colocou o Projeto em votação nominal. Foram 
favoráveis ao Projeto os Vereadores Antônio Claret dos Santos, João Batista Carvalho 
Leão, José Vitor Donato, Alisson Magno Mattioli, Cláudio José da Silva, Evandro Oliveira 
Miranda, Carolina Coelho Silva, João Paulo Felizardo, Ana Paula Santana de Rezende 
Arruda, Gilmar da Silva, Ennio Mendes de Siqueira, Élis Gonçalves Amarante Reis, Lauro 
Sampaio Mesquita Júnior, Jaqueline Aparecida Fráguas, Daiana Garcia e Rosemeire 
Aparecida de Oliveira. Registra-se, para fins de tramitação legislativa, que o Projeto
fora aprovado, encaminhado à redação final e sanção da Chefe do Executivo. 02 - Projeto 
de Lei nº 035/2022 (Poder Executivo) que “Contém o Plano de Auxílios e Subvenções e 
Auxílios/Contribuições do Município de Lavras para o ano de 2023, e dá outras 
providências”. O Presidente colocou o Projeto em discussão. Fizeram uso da palavra os 
Vereadores João Paulo Felizardo e Cláudio José da Silva. A seguir, o Presidente colocou 
o Projeto em votação nominal. Foram favoráveis ao Projeto os Vereadores Rosemeire 
Aparecida de Oliveira, Daiana Garcia, Jaqueline Aparecida Fráguas, Lauro Sampaio 
Mesquita Júnior, Élis Gonçalves Amarante Reis, Ennio Mendes de Siqueira, Gilmar da 
Silva, Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Carolina Coelho Silva, Evandro Oliveira 
Miranda, Cláudio José da Silva, João Paulo Felizardo, Alisson Magno Mattioli, José Vitor 
Donato, João Batista Carvalho Leão e Antônio Claret dos Santos. Registra-se, para fins
de tramitação legislativa, que o Projeto fora aprovado, encaminhado à redação final e 
sanção da Chefe do Executivo. Projetos em primeira discussão e votação. 01 - Projeto 
de Lei nº 034/2022 (Poder Executivo) que “Dispõe sobre o Orçamento do Município de 
Lavras para o exercício de 2023, e dá outras providências”. O Presidente informou que 
o Projeto possuía uma emenda apresentada pelo Vereador João Paulo Felizardo que fora 
retirada pelo mesmo e outra emenda, do mesmo Vereador, que foi protocolada nesta 
data, que já foi analisada pela Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas 
que exarou o parecer rejeitando a emenda. O Vereador João Paulo Felizardo requereu 
pedido de vistas ao Parecer da CFO, que foi concedido pelo Presidente. 02 - Projeto de 
Lei nº 036/2022 (Poder Executivo) que “Dispõe sobre o subsídio tarifário, a fim de 
manter o valor da tarifa de transporte coletivo urbano do Município de Lavras e abre 
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crédito adicional especial para os fins que menciona”. O Vereador Lauro Sampaio 
Mesquita Júnior requereu pedido de vistas ao Projeto. 03 - Projeto de Lei Complementar 
nº 020A/2022 (Poder Executivo) que “Altera a Lei Complementar nº 092, de 15 de 
dezembro de 2.006, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Lavras”. O 
Vereador João Paulo Felizardo requereu pedido de vistas ao Projeto. 04 - Projeto de Lei 
nº 037/2022 (Poder Executivo) que “Institui a Planta Genérica de Valores e Métodos 
de Avaliação da Propriedade Imobiliária, para efeito de lançamento do Imposto 
Predial e Territorial Urbano e Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter￾Vivos para o exercício de 2023, e dá outras providências”. A Vereadora Jaqueline 
Aparecida Fráguas requereu pedido de vistas ao Projeto. Por conseguinte, o Presidente, 
tendo em vista que a reunião ordinária do dia 05 de dezembro de 2022 fora encerrada 
por motivo de calamidade pública, devido à instabilidade no fornecimento de energia, 
passou a constituição das Comissões Permanentes que não foram constituídas naquela 
sessão. Informou que a Comissão de Constituição, Justiça e Legalidade fora constituída 
na última reunião, de maneira transparente, com segurança jurídica e findada a votação 
daquela Comissão. O Vereador João Paulo Felizardo solicitou que registrasse em ata o 
seu pronunciamento, grafado ipsis litteris: “a votação da última reunião da Comissão de 
Constituição e Justiça, o critério para desempate com o Vereador Coronel Claret e com a 
Vereadora Ana Paula não seguiu o artigo 59, foi pela idade e não pelo partido, então, o 
primeiro item de desempate é partido, depois a idade”. O Presidente esclareceu que foi 
seguido o Regimento, pois os dois vereadores são de partidos diferentes e depois foi 
seguida a questão da idade. Em seguida, o Presidente submeteu à votação a composição 
da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (CFO). Manifestaram 
interesse em fazer parte da composição os Vereadores Gilmar da Silva, Evandro Oliveira 
Miranda, João Paulo Felizardo e Alisson Magno Mattioli. O Presidente submeteu tais 
nomes à votação. Registra-se que o Vereador Gilmar da Silva recebeu os votos dos 
Vereadores Rosemeire Aparecida de Oliveira, Lauro Sampaio Mesquita Júnior, Élis 
Gonçalves Amarante Reis, Ennio Mendes de Siqueira, Gilmar da Silva, Ana Paula Santana 
de Rezende Arruda e Alisson Magno Mattioli. O Vereador João Paulo Felizardo recebeu 
os votos dos Vereadores Daiana Garcia, Jaqueline Aparecida Fráguas, Cláudio José da 
Silva, João Paulo Felizardo e João Batista Carvalho Leão. O Vereador Evandro Oliveira 
Miranda recebeu os votos dos Vereadores Ubirajara Cassiano Rocha, Carolina Coelho 
Silva, Evandro Oliveira Miranda, José Vitor Donato e Antônio Claret dos Santos. A 
Secretária anunciou o resultado da votação, sendo 07 (sete) votos para o Vereador 
Gilmar da Silva, 05 (cinco) votos para o Vereador Evandro Oliveira Miranda e 05 (cinco) 
votos para o Vereador João Paulo Felizardo. Registra-se que o Vereador Alisson Magno 
Mattioli colocou seu nome à disposição como suplente na referida Comissão. Como o 
referido Vereador não obteve nenhum voto e como não houve interesse de mais 
nenhum Vereador, o Presidente colocou em votação o nome do Vereador Alisson 
Magno Mattioli como suplente da Comissão, sendo aprovado por unanimidade. Findado 
o pleito, o Presidente informou que os membros titulares da CFO serão os Vereadores 
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Gilmar da Silva, Evandro Oliveira Miranda e João Paulo Felizardo. Registra-se, ainda, 
que o Vereador Alisson Magno Mattioli ficará como suplente da referida comissão. A
seguir, passou-se à composição da Comissão de Saúde e Assistência Social. 
Manifestaram interesse em fazer parte da composição os Vereadores Daiana Garcia, 
Jaqueline aparecida Fráguas, Ennio Mendes de Siqueira e Alisson Magno Mattioli. 
Presidente submeteu tais nomes à votação. Registra-se que o Vereador Ennio Mendes 
de Siqueira recebeu os votos dos Vereadores Antônio Claret dos Santos, Cláudio José da 
Silva, Evandro Oliveira Miranda, Carolina Coelho Silva, Ubirajara Cassiano Rocha e Ennio 
Mendes de Siqueira. Registra-se que a Vereadora Daiana Garcia recebeu os votos dos 
Vereadores João Batista Carvalho Leão, João Paulo Felizardo, Gilmar da Silva e
Rosemeire Aparecida de Oliveira. Registra-se que o Vereador Alisson Magno Mattioli 
recebeu os votos dos Vereadores José Vitor Donato, Alisson Magno Mattioli e Ana Paula 
Santana de Rezende Arruda. Registra-se que a Vereadora Jaqueline Aparecida Fráguas 
recebeu os votos dos Vereadores Élis Gonçalves Amarante Reis, Lauro Sampaio 
Mesquita Júnior, Jaqueline Aparecida Fráguas e Daiana Garcia. A Secretária anunciou o 
resultado da votação, sendo 06 (seis) votos para o Vereador Ennio Mendes de Siqueira, 
04 (quatro) votos para a Vereadora Daiana Garcia, 04 (quatro) votos para a Vereadora 
Jaqueline Aparecida Fráguas e 03 (três) votos para o Vereador Alisson Magno Mattioli. 
Findado o pleito, o Presidente informou que os membros titulares da Comissão de 
Saúde e Assistência Social serão os Vereadores Ennio Mendes de Siqueira, Daiana 
Garcia e Jaqueline Aparecida Fráguas. Registra-se, ainda, que o Vereador Alisson 
Magno Mattioli ficará como suplente da referida comissão. A seguir, passou-se à 
composição da Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos. Manifestaram 
interesse em fazer parte da composição os Vereadores Rosemeire Aparecida de Oliveira, 
Cláudio José da Silva e João Batista Carvalho Leão. A Vereadora Ana Paula Santana de 
Rezende Arruda colocou seu nome à disposição como suplente na referida comissão. O 
Presidente submeteu tais nomes à votação. Registra-se que o Vereador Cláudio José da 
Silva recebeu os votos dos Vereadores Antônio Claret dos Santos, Cláudio José da Silva, 
Gilmar da Silva e Ennio Mendes de Siqueira. O Vereador João Batista Carvalho Leão
recebeu os votos dos Vereadores João Batista Carvalho Leão, João Paulo Felizardo, 
Evandro Oliveira Miranda, Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Élis Gonçalves 
Amarante Reis e Jaqueline Aparecida Fráguas. A Vereadora Rosemeire Aparecida de 
Oliveira recebeu os votos dos Vereadores José Vitor Donato, Alisson Magno Mattioli, 
Carolina Coelho Silva, Ubirajara Cassiano Rocha, Lauro Sampaio Mesquita Júnior, Daiana 
Garcia e Rosemeire Aparecida de Oliveira. A Secretária anunciou o resultado da votação, 
sendo 07 (sete) votos para a Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira, 04 (quatro) 
votos para o Vereador Cláudio José da Silva e 06 (seis) votos para o Vereador João Batista 
Carvalho Leão. Findado o pleito, o Presidente informou que os membros titulares da
Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos serão os Vereadores Rosemeire 
Aparecida de Oliveira, João Batista Carvalho Leão e Cláudio José da Silva. Registra-se, 
ainda, que a Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda ficará como suplente 
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da referida comissão. A seguir, o Presidente colocou em apreciação plenária a 
nomeação da Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, 
Tecnologia e Desburocratização. Manifestaram interesse em fazer parte da composição
os Vereadores Élis Gonçalves Amarante Reis, Ubirajara Cassiano Rocha, Ana Paula 
Santana de Rezende Arruda e José Vitor Donato. O Presidente submeteu tais nomes à 
votação. Registra-se que o Vereador José Vitor Donato recebeu os votos dos Vereadores 
Antônio Claret dos Santos, José Vitor Donato, Alisson Magno Mattioli, João Paulo 
Felizardo e Evandro Oliveira Miranda. A Vereadora Ana Paula Santana de Rezende 
Arruda recebeu o voto do Vereador João Batista Carvalho Leão. O Vereador Élis 
Gonçalves Amarante Reis recebeu os votos dos Vereadores Cláudio José da Silva, 
Carolina Coelho Silva, Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Ennio Mendes de Siqueira, 
Élis Gonçalves Amarante Reis, Lauro Sampaio Mesquita Júnior e Jaqueline Aparecida 
Fráguas. O Vereador Ubirajara Cassiano Rocha recebeu os votos dos Vereadores 
Ubirajara Cassiano Rocha, Gilmar da Silva, Daiana Garcia e Rosemeire Aparecida de 
Oliveira. A Secretária anunciou o resultado da votação, sendo 07 (sete) votos para o 
Vereador Élis Gonçalves Amarante Reis, 01 (um) voto para a Vereadora Ana Paula 
Santana de Rezende Arruda, 04 (quatro) votos para o Vereador Ubirajara Cassiano Rocha 
e 05 (cinco) votos para o Vereador José Vitor Donato. Findado o pleito, o Presidente 
informou que os membros titulares da Comissão de Indústria, Comércio, Políticas 
Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização serão os Vereadores Élis 
Gonçalves Amarante Reis, José Vitor Donato e Ubirajara Cassiano Rocha. Registra-se, 
ainda, que a Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda ficará como suplente 
da referida comissão. Em seguida, o Presidente colocou em votação a composição da 
Comissão de Segurança, Desporto, Turismo, Defesa do Meio Ambiente e Defesa do 
Consumidor. Manifestaram interesse em fazer parte da composição os Vereadores Ana 
Paula Santana de Rezende Arruda, Rosemeire Aparecida de Oliveira, Antônio Claret dos 
Santos e João Paulo Felizardo, este na condição de suplente. O Presidente submeteu tais 
nomes à votação. Registra-se que a Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira recebeu 
os votos dos Vereadores Rosemeire Aparecida de Oliveira, Daiana Garcia, Jaqueline 
Aparecida Fráguas, Carolina Coelho Silva e Cláudio José da Silva. O Vereador Antônio 
Claret dos Santos recebeu os votos dos Vereadores Lauro Sampaio Mesquita Júnior, 
Ennio Mendes de Siqueira, Evandro Oliveira Miranda, José Vitor Donato e Antônio Claret 
dos Santos. A Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda recebeu os votos dos 
Vereadores Élis Gonçalves Amarante Reis, Gilmar da Silva, Ana Paula Santana de 
Rezende Arruda, Ubirajara Cassiano Rocha, João Paulo Felizardo, Alisson Magno Mattioli
e João Batista Carvalho Leão. A Secretária anunciou o resultado da votação, sendo 07 
(sete) votos para a Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda, 05 (cinco) votos 
para o Vereador Antônio Claret dos Santos, 05 (cinco) votos para a Vereadora Rosemeire 
Aparecida de Oliveira e 00 (zero) votos para o Vereador João Paulo Felizardo. Findado o 
pleito, o Presidente informou que os membros titulares da Comissão de Segurança, 
Desporto, Turismo, Defesa do Meio Ambiente e Defesa do Consumidor serão os 
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Vereadores Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Antônio Claret dos Santos e 
Rosemeire Aparecida de Oliveira. Registra-se, ainda, que o Vereador João Paulo 
Felizardo ficará como suplente da referida comissão. A última comissão a ser nomeada 
foi a Comissão de Ética e Decoro. Manifestaram interesse em participar da Comissão os 
Vereadores Ana Paula Santana de Rezende Arruda, João Paulo Felizardo, Élis Gonçalves 
Amarante Reis, Lauro Sampaio Mesquita Júnior e Alisson Magno Mattioli. O Presidente 
submeteu tais nomes à votação. Registra-se que o Vereador Alisson Magno Mattioli
recebeu os votos dos Vereadores Antônio Claret dos Santos, Alisson Magno Mattioli e 
Rosemeire Aparecida de Oliveira. Registra-se que o Vereador João Paulo Felizardo
recebeu os votos dos Vereadores João Batista Carvalho Leão, José Vitor Donato, João 
Paulo Felizardo, Evandro Oliveira Miranda, Ubirajara Cassiano Rocha e Daiana Garcia. 
Registra-se que o Vereador Lauro Sampaio Mesquita Júnior recebeu os votos dos 
Vereadores Cláudio José da Silva, Lauro Sampaio Mesquita Júnior e Jaqueline Aparecida 
Fráguas. Registra-se que a Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda recebeu os 
votos dos Vereadores Carolina Coelho Silva, Gilmar da Silva, Ennio Mendes de Siqueira 
e Élis Gonçalves Amarante Reis. Registra-se que o Vereador Élis Gonçalves Amarante 
Reis recebeu o voto da Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda. A Secretária 
anunciou o resultado da votação, sendo 06 (seis) votos para o Vereador João Paulo 
Felizardo, 04 (quatro) votos para a Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda, 03 
(três) votos para o Vereador Lauro Sampaio Mesquita Júnior, 03 (três) votos para o
Vereador Alisson Magno Mattioli e 01 (um) voto para o Vereador Élis Gonçalves 
Amarante Reis. Como houve empate entre os Vereadores Lauro Sampaio Mesquita 
Júnior e Alisson Magno Mattioli, e ambos ainda não fazem parte de nenhuma outra 
comissão como titulares, a Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda retirou a 
sua candidatura para dar oportunidade àqueles Vereadores. Findado o pleito, o 
Presidente informou que os membros titulares da Comissão de Ética e Decoro serão 
os Vereadores João Paulo Felizardo, Lauro Sampaio Mesquita Júnior e Alisson Magno 
Mattioli. Registra-se, ainda, que o Vereador Élis Gonçalves Amarante Reis ficará como 
suplente da referida comissão. Por conseguinte, o Presidente convocou uma reunião 
extraordinária, em conformidade ao disposto no Art. 151, § 1º, do Regimento Interno 
da Casa, para o dia 14 de dezembro de 2022, às 19h00min, cuja pauta será encaminhada 
no endereço eletrônico dos Vereadores. Por conseguinte, o Presidente concedeu início 
à terceira parte. Fizeram uso da Tribuna os Vereadores Lauro Sampaio Mesquita Júnior, 
João Paulo Felizardo, Rosemeire Aparecida de Oliveira, Alisson Magno Mattioli e Cláudio 
José da Silva. Por fim, nada mais havendo a ser tratado, o Presidente, em nome de Deus 
e da sociedade lavrense, encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente Ata que será 
assinada pelos Vereadores presentes.
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Ubirajara Cassiano Rocha
(Presidente)
Ana Paula Santana de Resende Arruda
(Vice-Presidente)
Carolina Coelho Silva 
(Primeira Secretária)
Evandro Oliveira Miranda
(Segundo Secretário)
Gilmar da Silva
(Primeiro Tesoureiro)
Cláudio José da Silva
(Segundo Tesoureiro)
Alisson Magno Mattioli Antônio Claret dos Santos
Daiana Garcia Élis Gonçalves Amarante Reis
Ennio Mendes de Siqueira Jaqueline Aparecida Fráguas
João Batista Carvalho Leão João Paulo Felizardo
José Vitor Donato Lauro Sampaio Mesquita Júnior
Rosemeire Aparecida de Oliveira