sessao nº 6

Ata da sexta reunião extraordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2022, realizada 
em 14 de dezembro de 2022
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da sexta reunião extraordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão 
Legislativa do ano de 2022.
Aos quatorze dias do mês de dezembro do ano de 2022, às 19h00min, reuniram-se na 
sede da Câmara Municipal de Lavras, no Plenário “Dr. Orlando Haddad”, para a sexta
reunião extraordinária, da Sessão Legislativa do ano de 2022, os seguintes Vereadores:
Ubirajara Cassiano Rocha (Presidente), Carolina Coelho Silva (Primeira Secretária), 
Gilmar da Silva (Primeiro Tesoureiro), Cláudio José da Silva (Segundo Tesoureiro), 
Alisson Magno Mattioli, Antônio Claret dos Santos, Élis Gonçalves Amarante Reis, 
Ennio Mendes de Siqueira, Jaqueline Aparecida Fráguas, João Batista Carvalho Leão,
José Vitor Donato, Lauro Sampaio Mesquita Júnior e Rosemeire Aparecida de Oliveira. 
A Vereadora Jaqueline Aparecida Fráguas conduziu a oração inicial. A Secretária fez a 
chamada inicial dos Vereadores. Havendo número regimental, o Presidente sob a 
proteção de Deus e em nome da população de Lavras, declarou aberta a Sessão. Por 
conseguinte, a Secretária fez a leitura das correspondências recebidas: 01) 
Ofício/SISPMUL/N.61, “REGIME DE URGÊNCIA”, do Presidente do Sindicato dos 
Servidores Públicos Municipais de Lavras, Sr. Euisles Rodrigues Silva, informando que o 
Artigo 10 do Projeto de Lei Complementar nº 017/2022, não está de acordo com os 
interesses dos servidores. Por conseguinte, O Presidente convocou reunião 
extraordinária, em conformidade ao disposto no Art. 151, § 1º, do Regimento Interno 
da Casa, para o dia 19 de dezembro do ano em curso, às 19h00min, cuja pauta será 
encaminhada no endereço eletrônico dos vereadores. Projetos em primeira discussão 
e votação. 01 - Projeto de Lei Complementar nº 017/2022 (Poder Executivo) que “Altera 
a Lei Complementar nº 327, de 16 de julho de 2014, que dispõe sobre o Estatuto dos 
Servidores Públicos do Município de Lavras, e dá outras providências”. O Presidente 
informou que a Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda apresentou, nesta 
data, uma emenda ao referido Projeto e que a mesma fora encaminhada às comissões 
para emissão de parecer. 02 - Projeto de Lei nº 025/2022 (Poder Executivo) que “Dispõe 
sobre o parcelamento de débitos do Município de Lavras com seu Regime Próprio de 
Previdência Social - RPPS”. O Presidente concedeu a palavra ao Líder de Governo, 
Vereador Alisson Magno Mattioli, para defesa da propositura. A seguir, o Presidente 
colocou o Projeto em discussão. Como não houve inscritos, o Presidente colocou o 
Projeto em votação nominal. Foram favoráveis ao Projeto os Vereadores Antônio Claret 
dos Santos, João Batista Carvalho Leão, José Vitor Donato, Alisson Magno Mattioli, 
Cláudio José da Silva, Carolina Coelho Silva, Ubirajara Cassiano Rocha, Gilmar da Silva, 
Ennio Mendes de Siqueira, Élis Gonçalves Amarante Reis, Lauro Sampaio Mesquita 
Júnior, Jaqueline Aparecida Fráguas e Rosemeire Aparecida de Oliveira. Registra-se, para
fins de tramitação legislativa, que o Projeto fora aprovado, em primeira votação, 
encaminhado à segunda votação na próxima reunião. 03 - Projeto de Lei Complementar 
nº 021/2022 (Poder Executivo) que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar ao 
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Centro de Equoterapia de Lavras, área que menciona, e dá outras providências”. A 
Vereadora Jaqueline aparecida Fráguas requereu pedido de vistas ao Projeto e solicitou 
que constasse em ata um pedido de esclarecimento grafado Ipsis litteris: “Já que o 
Município vai doar um terreno, eu gostaria de pedir um esclarecimento sobre como será 
o atendimento àqueles pacientes que não têm condições financeiras, os pacientes do SUS 
e, especialmente, os portadores de TEA. Gostaria que me informassem a quantidade de 
vagas que serão disponibilizadas aos portadores de TEA e a quantidade de sessões que 
serão ofertadas.” Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente, em nome de Deus e 
da sociedade lavrense, encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente Ata que será 
assinada pelos Vereadores presentes.
Ubirajara Cassiano Rocha
(Presidente)
Carolina Coelho Silva
(Primeira Secretária)
Gilmar da Silva
(Primeiro Tesoureiro)
Cláudio José da Silva
(Segundo Tesoureiro)
Alisson Magno Mattioli Antônio Claret dos Santos
Élis Gonçalves Amarante Reis Ennio Mendes de Siqueira
Jaqueline Aparecida Fráguas João Batista Carvalho Leão
José Vitor Donato Lauro Sampaio Mesquita Júnior
Rosemeire Aparecida de Oliveira