sessao nº 7

Ata da sétima reunião extraordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2022, realizada 
em 19 de dezembro de 2022
1
CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da sétima reunião extraordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão 
Legislativa do ano de 2022.
Aos dezenove dias do mês de dezembro do ano de 2022, às 19h00min, reuniram-se na 
sede da Câmara Municipal de Lavras, no Plenário “Dr. Orlando Haddad”, para a sétima
reunião extraordinária, da Sessão Legislativa do ano de 2022, os seguintes Vereadores:
Ubirajara Cassiano Rocha (Presidente), Ana Paula Santana de Rezende Arruda (Vice￾Presidente), Evandro Oliveira Miranda (Segundo Secretário), Gilmar da Silva (Primeiro 
Tesoureiro), Cláudio José da Silva (Segundo Tesoureiro), Alisson Magno Mattioli, 
Antônio Claret dos Santos, Ennio Mendes de Siqueira, Jaqueline Aparecida Fráguas,
João Batista Carvalho Leão, João Paulo Felizardo, José Vitor Donato, Lauro Sampaio
Mesquita Júnior e Rosemeire Aparecida de Oliveira. O Vereador Cláudio José da Silva
conduziu a oração inicial. O Segundo Secretário fez a chamada inicial dos Vereadores. 
Havendo número regimental, o Presidente sob a proteção de Deus e em nome da 
população de Lavras, declarou aberta a Sessão. Por conseguinte, o Segundo Secretário
fez a leitura das correspondências recebidas: 01) E-mail do Gabinete da Vereadora 
Daiana Garcia justificando sua ausência na reunião extraordinária do dia 19 de dezembro 
do ano em curso, por motivos de saúde. 02) Atestado médico informando que o 
Vereador Gilmar da silva necessita de 05 (cinco) dias de afastamento do trabalho, a 
partir do dia 17 de dezembro de 2022, tendo em vista resultado positivo no Teste Swab 
Nasal Antigênico Covid 19. O Presidente registrou a presença on-line do Vereador Gilmar 
da Silva. Ordem do dia. Projeto aguardando votação do parecer da CCJ. 01 - Projeto de 
Lei Complementar Substitutivo nº 018/2022 (Poder Executivo) que “Altera a Lei 
Complementar nº 328, de 16/07/2014, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras 
e Vencimentos dos Servidores da Administração Pública do Município de Lavras-MG, 
e dá outras providências”. O Presidente concedeu a palavra ao autor da emenda para 
sua defesa. Por conseguinte, o Presidente concedeu a palavra ao Relator da CCJ para 
defesa do parecer. A seguir, o Presidente colocou o parecer da Comissão de 
Constituição, Justiça, Legalidade e Redação Final em discussão. Fizeram uso da palavra 
os Vereadores Alisson Magno Mattioli, João Paulo Felizardo, Ana Paula Santana de 
Rezende Arruda e Ennio Mendes de Siqueira. Por conseguinte, o Presidente colocou o 
parecer da CCJ em votação nominal. Foram favoráveis ao parecer da CCJ os Vereadores 
Antônio Claret dos Santos, José Vitor Donato, Alisson Magno Mattioli, Cláudio José da 
Silva, Evandro Oliveira Miranda, Ubirajara Cassiano Rocha, Ana Paula Santana de 
Rezende Arruda e Gilmar da Silva. Foram contrários ao parecer da CCJ os Vereadores 
João Batista Carvalho Leão, João Paulo Felizardo, Ennio Mendes de Siqueira, Lauro 
Sampaio Mesquita Júnior, Jaqueline Aparecida Fráguas e Rosemeire Aparecida de 
Oliveira. Registra-se que a Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira solicitou que 
constasse em ata o seu pronunciamento, grafado ipsis litteris: “Eu fui procurada o tempo 
todo por servidores, né? Inclusive vou votar de acordo com o pedido dos servidores, aqui 
Ata da sétima reunião extraordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2022, realizada 
em 19 de dezembro de 2022
2
eu estou falando dos servidores de um modo geral, não só na questão da educação que... 
e aí, na questão da educação, tem outras questões, mas de modo geral, nós temos uma 
luta muito grande em relação a todos os servidores do Município, em várias questões, 
né? Não só nas questões de como a gente vai ver essa situação de quem faz seus cursos 
e ai vai ser valorizado por isso, mas nós temos inúmeras questões. Os servidores ficaram 
ai, a grande maioria recebendo salário mínimo por uma defasagem salarial de muito 
tempo, e aí tem muita coisa para se conquistar. O que eu penso, e eu procurei ir a 
Prefeitura para tentar entender esse processo, conversei com os servidores é... o que eu 
penso é que a gente tinha que discutir melhor com os servidores essa questão, sabe? Eu 
acho que a gente precisava fazer isso, né? É por isso que eu sou, inclusive, a favor da 
emenda, não... fosse a emenda de quem fosse eu seria a favor, porque esse foi um pedido 
de servidores para mim, de servidores. É uma pena que é em regime de urgência, no final 
do ano, porque a gente precisava discutir com os servidores melhor essa questão. 
Discutir melhor com o sindicato, né? Então é... infelizmente a gente não teve isso. E nesse 
sentido eu voto contrário ao parecer.” O Vereador Lauro Sampaio Mesquita Júnior 
solicitou a palavra para esclarecer que o parecer deveria ter 12 (doze) votos contrários 
para derrubar o parecer, como não houve, acha que o parecer está mantido. O 
Presidente, após orientação jurídica, informou que o parecer fora aprovado. Projeto em 
segunda discussão e votação. 01 - Projeto de Lei nº 025/2022 (Poder Executivo) que 
“Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Lavras com seu Regime 
Próprio de Previdência Social - RPPS”. O Presidente colocou o Projeto em discussão. 
Como não houve inscritos, o Presidente colocou o Projeto em votação nominal. Foram 
favoráveis ao Projeto os Vereadores Antônio Claret dos Santos, João Batista Carvalho 
Leão, José Vitor Donato, Alisson Magno Mattioli, João Paulo Felizardo, Evandro Oliveira 
Miranda, Cláudio José da Silva, Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Ubirajara 
Cassiano Rocha, Ennio Mendes de Siqueira, Lauro Sampaio Mesquita Júnior, Jaqueline 
Aparecida Fráguas, Rosemeire Aparecida de Oliveira e Gilmar da Silva. Registra-se, para
fins de tramitação legislativa, que o Projeto fora aprovado, encaminhado à redação 
final e sanção da Chefe do Executivo. Projeto em votação única. 01 - Projeto de 
Resolução nº 068/2022 (Vereador Ubirajara Cassiano Rocha) que “Cria a ‘Galeria Lilás’ 
no âmbito do Poder Legislativo do Município de Lavras, e dá outras providências”. A
Presidente em exercício, Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda, colocou o 
Projeto em discussão. Fizeram uso da palavra os Vereadores Antônio Claret dos Santos, 
Jaqueline Aparecida Fráguas, Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Alisson Magno 
Mattioli, Evandro Oliveira Miranda, Rosemeire Aparecida de Oliveira e Ubirajara 
Cassiano Rocha. Por conseguinte, o Presidente submeteu o Projeto à votação única e 
nominal. Foram favoráveis ao Projeto os Vereadores Antônio Claret dos Santos, João 
Batista Carvalho Leão, José Vitor Donato, Alisson Magno Mattioli, João Paulo Felizardo, 
Cláudio José da Silva, Evandro Oliveira Miranda, Ubirajara Cassiano Rocha, Ana Paula 
Santana de Rezende Arruda, Ennio Mendes de Siqueira, Lauro Sampaio Mesquita Júnior, 
Jaqueline Aparecida Fráguas, Rosemeire Aparecida de Oliveira e Gilmar da Silva. 
Ata da sétima reunião extraordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2022, realizada 
em 19 de dezembro de 2022
3
Registra-se, para fins de tramitação legislativa, que o Projeto fora aprovado, 
encaminhado à redação final e promulgação da Presidência desta Colenda Câmara.
Projetos em primeira discussão e votação. 01 - Projeto de Lei nº 034/2022 (Poder 
Executivo) que “Dispõe sobre o Orçamento do Município de Lavras para o exercício de 
2023, e dá outras providências”. O Vereador João Paulo Felizardo solicitou uma questão 
de ordem, conforme Artigo 181 do Regimento Interno da Casa, referente a recursos. O 
Vereador informou que apresentou uma emenda ao referido Projeto e que a Comissão 
de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas exarou o parecer contrário, o que discorda, 
e solicitou que sua emenda fosse votada. O Presidente informou ao Vereador que a 
emenda apresentada ao Projeto, no entendimento da Assessoria Jurídica da Casa e, 
também, da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, é inconstitucional 
e que o Vereador entrou com recurso com relação à decisão da CFO e, de acordo com o 
entendimento da Assessoria Jurídica da Casa, o recurso foi rejeitado. O Vereador João 
Paulo Felizardo não concordou com a decisão e solicitou que ficasse registrado que o 
seu direito foi cerceado. O Presidente disse que, com relação ao recurso, o Vereador 
poderia judicializar a questão, caso quisesse. A seguir, o Presidente colocou o Projeto 
em discussão. Fizeram uso da palavra os Vereadores Lauro Sampaio Mesquita Júnior, 
Ana Paula Santana de Rezende Arruda, João Paulo Felizardo, Rosemeire Aparecida de 
Oliveira, Jaqueline Aparecida Fráguas, Evandro Oliveira Miranda, Cláudio José da Silva, 
João Batista Carvalho Leão, Antônio Claret dos Santos, João Paulo Felizardo, Ennio 
Mendes de Siqueira e Alisson Magno Mattioli. Registra-se que a Vereadora Ana Paula 
Santana de Rezende Arruda solicitou que constasse em ata o seu pedido para que a 
Prefeita Municipal esclarecesse os valores do FUNDEB e se houve transferência para 
outra Secretaria e, em caso afirmativo, com base em qual legislação. A seguir, o 
Presidente colocou o Projeto em votação nominal. Foram favoráveis ao Projeto os 
Vereadores Antônio Claret dos Santos, João Batista Carvalho Leão, José Vitor Donato, 
Alisson Magno Mattioli, João Paulo Felizardo, Cláudio José da Silva, Evandro Oliveira 
Miranda, Ubirajara Cassiano Rocha, Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Ennio 
Mendes de Siqueira, Lauro Sampaio Mesquita Júnior, Jaqueline Aparecida Fráguas, 
Rosemeire Aparecida de Oliveira e Gilmar da Silva. Registra-se, para fins de tramitação
legislativa, que o Projeto fora aprovado, em primeira votação, encaminhado à segunda
votação na próxima reunião. 02 - Projeto de Lei nº 036/2022 (Poder Executivo) que 
“Dispõe sobre o subsídio tarifário, a fim de manter o valor da tarifa de transporte 
coletivo urbano do Município de Lavras e abre crédito adicional especial para os fins 
que menciona”. O Líder de Governo, Vereador Alisson Magno Mattioli, solicitou o 
sobrestamento do Projeto. O Presidente colocou o pedido em votação, sendo aprovado 
pelo Plenário. 03 - Projeto de Lei Complementar nº 020A/2022 (Poder Executivo) que 
“Altera a Lei Complementar nº 092, de 15 de dezembro de 2.006, que dispõe sobre o 
Código Tributário do Município de Lavras”. O Vereador João Batista Carvalho Leão 
requereu pedido de vistas ao Projeto. O Presidente informou que o Projeto deverá ser 
apreciado este ano para que possa vigorar para o ano seguinte. Diante disso, o Vereador 
Ata da sétima reunião extraordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2022, realizada 
em 19 de dezembro de 2022
4
João Batista Carvalho Leão liberou o pedido de vistas. 04 - Projeto de Lei nº 037/2022 
(Poder Executivo) que “Institui a Planta Genérica de Valores e Métodos de Avaliação 
da Propriedade Imobiliária, para efeito de lançamento do Imposto Predial e Territorial 
Urbano e Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos para o exercício 
de 2023, e dá outras providências”. O Presidente concedeu a palavra ao Líder de 
Governo, Vereador Alisson Magno Mattioli, para defesa da propositura. A seguir, o 
Presidente colocou o Projeto em discussão. Fez uso da palavra o Vereador João Paulo 
Felizardo. A seguir, o Presidente colocou o Projeto em votação nominal. Foram 
favoráveis ao Projeto os Vereadores Rosemeire Aparecida de Oliveira, Jaqueline 
Aparecida Fráguas, Lauro Sampaio Mesquita Júnior, Ennio Mendes de Siqueira, Ana 
Paula Santana de Rezende Arruda, Ubirajara Cassiano Rocha, Evandro Oliveira Miranda, 
Cláudio José da Silva, João Paulo Felizardo, Alisson Magno Mattioli, José Vitor Donato, 
João Batista Carvalho Leão e Antônio Claret dos Santos. Registra-se, para fins de
tramitação legislativa, que o Projeto fora aprovado, em primeira votação, 
encaminhado à segunda votação na próxima reunião. Por conseguinte, tendo em vista 
que o Vereador João Batista Carvalho Leão liberou o pedido de vistas ao Projeto de Lei 
Complementar nº 020A/2022, o Presidente retornou o Projeto para a pauta. 05 - Projeto 
de Lei Complementar nº 020A/2022 (Poder Executivo) que “Altera a Lei Complementar 
nº 092, de 15 de dezembro de 2.006, que dispõe sobre o Código Tributário do 
Município de Lavras”. O Presidente concedeu a palavra ao Líder de Governo, Vereador 
Alisson Magno Mattioli, para defesa da propositura. A seguir, o Presidente colocou o 
Projeto em discussão. Fez uso da palavra o Vereador Lauro Sampaio Mesquita Júnior. A 
seguir, o Presidente colocou o Projeto em votação nominal. Foram favoráveis ao Projeto 
os Vereadores Antônio Claret dos Santos, José Vitor Donato, Alisson Magno Mattioli, 
Cláudio José da Silva, Evandro Oliveira Miranda, Ubirajara Cassiano Rocha, Ana Paula 
Santana de Rezende Arruda, Ennio Mendes de Siqueira, Jaqueline Aparecida Fráguas, 
Rosemeire Aparecida de Oliveira e Gilmar da Silva. Foram contrários ao Projeto os 
Vereadores João Batista Carvalho Leão e Lauro Sampaio Mesquita Júnior. O Vereador 
João Paulo Felizardo absteve-se da votação. O Presidente anunciou o resultado da 
votação, sendo 11 (onze) votos favoráveis, 02 (dois) votos contrários e 01 (uma) 
abstenção. Registra-se, para fins de tramitação legislativa, que o Projeto fora
rejeitado. 06 - Projeto de Lei Complementar nº 019/2022 (Poder Executivo) que “Dispõe 
sobre o regime diferenciado e de plantão na Unidade de Pronto Atendimento – UPA, 
revoga dispositivos da Lei Complementar nº 328, de 16 de julho de 2014, e dá outras 
providências”. O Presidente concedeu a palavra ao Líder de Governo, Vereador Alisson 
Magno Mattioli, para defesa da propositura. A seguir, o Presidente colocou o Projeto em 
discussão. Fizeram uso da palavra os Vereadores Jaqueline Aparecida Fráguas, João 
Paulo Felizardo, Lauro Sampaio Mesquita Júnior e Ennio Mendes de Siqueira. A seguir, 
o Presidente colocou o Projeto em votação nominal. Foram favoráveis ao Projeto os 
Vereadores Antônio Claret dos Santos, João Batista Carvalho Leão, José Vitor Donato, 
Alisson Magno Mattioli, João Paulo Felizardo, Cláudio José da Silva, Evandro Oliveira 
Ata da sétima reunião extraordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2022, realizada 
em 19 de dezembro de 2022
5
Miranda, Ubirajara Cassiano Rocha, Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Ennio 
Mendes de Siqueira, Lauro Sampaio Mesquita Júnior, Jaqueline Aparecida Fráguas,
Rosemeire Aparecida de Oliveira e Gilmar da Silva. Registra-se, para fins de tramitação
legislativa, que o Projeto fora aprovado, em primeira votação, encaminhado à segunda
votação na próxima reunião 07 - Projeto de Lei nº 038/2022 (Poder Executivo) que 
“Altera a Lei Municipal nº 3.463, de 14 de maio de 2009, que dispõe sobre a criação do 
Programa Jovens em Ação, e dá outras providências”. A Vereadora Rosemeire 
Aparecida de Oliveira requereu pedido de vistas ao Projeto. Por conseguinte, o
Presidente convocou reunião extraordinária para o dia 21 de dezembro do ano em 
curso, às 19h00min, em conformidade ao disposto no Regimento Interno da Casa, cuja 
pauta será encaminhada no endereço eletrônico dos vereadores. Nada mais havendo a 
ser tratado, o Presidente, em nome de Deus e da sociedade lavrense, encerrou a sessão, 
da qual foi lavrada a presente Ata que será assinada pelos Vereadores presentes.
Ubirajara Cassiano Rocha
(Presidente)
Ana Paula Santana de Resende Arruda
(Vice-Presidente)
Evandro Oliveira Miranda
(Segundo Secretário)
Gilmar da Silva
 (Primeiro Tesoureiro)
Cláudio José da Silva
 (Segundo Tesoureiro) 
Alisson Magno Mattioli
Antônio Claret dos Santos Ennio Mendes de Siqueira
Jaqueline Aparecida Fráguas João Batista Carvalho Leão
João Paulo Felizardo José Vitor Donato
Lauro Sampaio Mesquita Júnior Rosemeire Aparecida de Oliveira