sessao nº 1

Ata da primeira reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2023, realizada 
em 06 de fevereiro de 2023
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da primeira reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa 
do ano de 2023.
Aos seis dias do mês de fevereiro do ano de 2023, às 19h00min, reuniram-se na sede da 
Câmara Municipal de Lavras, no Plenário “Dr. Orlando Haddad”, para a primeira reunião 
ordinária, da Sessão Legislativa do ano de 2023, os seguintes Vereadores: Carolina 
Coelho Silva (Presidente), Evandro Oliveira Miranda (Vice-Presidente), Antônio Claret
dos Santos (Primeiro Secretário), Cláudio José da Silva (Segundo Secretário), Ubirajara 
Cassiano Rocha (Primeiro Tesoureiro), Gilmar da Silva (Segundo Tesoureiro), Alisson 
Magno Mattioli, Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Élis Gonçalves Amarante Reis, 
Ennio Mendes de Siqueira, João Batista Carvalho Leão, João Paulo Felizardo, José Vitor 
Donato e Lauro Sampaio Mesquita Júnior. O Vereador Lauro Sampaio Mesquita Júnior
conduziu a oração inicial. O Secretário fez a chamada inicial dos Vereadores. Havendo 
número regimental, a Presidente sob a proteção de Deus e em nome da população de 
Lavras, declarou aberta a Sessão. Por conseguinte, o Secretário fez a leitura das 
correspondências recebidas. Destacam-se: 01) Ofício nº 003/2023/GAB/JOBMM, da 
Prefeita Municipal Jussara Menicucci de Oliveira, solicitando agendamento para 
apresentação da Prestação de Contas referente ao 3º Quadrimestre de 2022, em Sessão 
Ordinária a ser realizada no dia 27 de fevereiro do corrente ano, em cumprimento às 
disposições da Lei Municipal nº 4.141/2014 e Artigo 9º, parágrafo 4º da Lei 
Complementar 101/2000. 02) Ofício nº 021/2023/PGM/PACons, da Prefeita Municipal 
Jussara Menicucci de Oliveira informando que, com fulcro no Art. 47, do Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Lavras, o vereador Sr. Alisson Mattioli se mantém como 
liderança de Governo. 03) Ofício nº 020/2023/PGM/PACons, da Prefeita Municipal 
Jussara Menicucci de Oliveira solicitando a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 
036/2022, que “Dispõe sobre o subsídio tarifário, a fim de manter o valor da tarifa do 
transporte coletivo urbano do Município de Lavras e abre crédito adicional especial para 
os fins que menciona”. 04) Ofício nº 05/2023-LHMMS-GRO, da Vereadora Rosemeire 
Aparecida de Oliveira, solicitando a composição de Frente Parlamentar para construção 
da Semana Legislativa de Conscientização dos Direitos das Mulheres, de combate ao 
Feminicídio e à Violência Contra as Mulheres, conforme Art. 4º da Resolução nº 
001/2022. 05) Ofício nº 001/2023/GUCR/EAM, do Presidente do Partido Republicanos 
Lavras, indicando o Vereador Ubirajara Cassiano Rocha para representar o partido na 
Câmara Municipal de Lavras, de acordo com o Art. 45 do Regimento Interno desta 
Colenda Casa. 06) E-mail da Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira justificando sua 
ausência nesta reunião por motivo de saúde. 07) Ofício nº 001/2023, do Vereador 
Antônio Claret dos Santos, comunicando que fora escolhido como representante do PSD 
e líder da bancada do partido nesta Casa. 08) Declaração de Comparecimento da 
Vereadora Jaqueline Aparecida Fráguas ao Pronto Socorro do Hospital Vaz Monteiro 
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acompanhando familiar, justificando sua ausência nesta reunião. 09) Correspondência 
do Presidente Estadual Patriota-MG, Hércules Marques de Sá, indicando a Vereadora 
Ana Paula Santana de Rezende Arruda para assumir a liderança do Partido Patriota na 
Câmara Municipal de Lavras. 10) Ofício nº 007/2023/GPAP/TPS, da Vereadora Ana Paula 
Santana de Rezende Arruda informando que, em deliberação com os componentes da 
Comissão de Segurança, Desporto, Turismo, Defesa do Meio Ambiente e Defesa do 
Consumidor, ficou definida a seguinte composição da referida comissão: Vereador 
Antônio Claret dos Santos - Presidente, Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda 
- Relatora e Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira – Membro. O Vereador João 
Paulo Felizardo é o suplente da Comissão. 11) Ofício nº 006/2023-DG/SEA, da Vereadora 
Daiana Garcia, encaminhando atestado médico justificando sua ausência nesta reunião.
12) Requerimento nº 007/2023/JPF, do Vereador João Paulo Felizardo comunicando a 
continuidade de sua liderança partidária, representando o PTB. Neste momento os 
Vereadores José Vitor Donato e João Batista Carvalho Leão solicitaram que constasse 
em ata que os mesmos continuarão como líderes de seus respectivos partidos. A 
Presidente disse que, com relação ao pedido da Vereadora Rosemeire Aparecida de 
Oliveira para a composição de Frente Parlamentar para construção da Semana 
Legislativa de Conscientização dos Direitos das Mulheres, de combate ao Feminicídio e 
à Violência Contra as Mulheres, deixará para compor esta Frente Parlamentar na 
próxima reunião ordinária, tendo em vista as ausências das Vereadoras Jaqueline 
Aparecida Fráguas, Daiana Garcia e Rosemeire Aparecida de Oliveira. Expediente: Atas
aguardando votação. A Presidente colocou em votação as seguintes Atas: 01 – Ata da 
quadragésima primeira reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão 
Legislativa do ano de 2022, realizada em 12 de dezembro de 2022. 02 - Ata da sexta 
reunião extraordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano 
de 2022, realizada em 14 de dezembro de 2022. 03 - Ata da sétima reunião 
extraordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2022, 
realizada em 19 de dezembro de 2022. 04 - Ata da oitava reunião extraordinária da 
Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2022, realizada em 21 de 
dezembro de 2022. Registra-se que as atas foram aprovadas unanimemente pelo 
Plenário. A seguir, a Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a leitura das Moções 
apresentadas. 01 – Moção de Louvor (Vereador Antônio Claret dos Santos) ao Coronel 
PM Welerson Conceição Silva, Diretor de Educação Escolar e Assistência Social – PMMG. 
A Presidente concedeu a palavra ao proponente da Moção para sua manifestação. 02 –
Moção de Louvor (Vereador Antônio Claret dos Santos) ao Investigador da Polícia Civil 
em Lavras, José Afonso Tortieri Garcia. A Presidente concedeu a palavra ao proponente 
da Moção para sua manifestação. A seguir, a Presidente colocou as Moções em votação. 
A Presidente anunciou que as Moções foram aprovadas. Entraram com proposituras os 
Vereadores José Vitor Donato, Jaqueline Aparecida Fráguas, Élis Gonçalves Amarante 
Reis, Ubirajara Cassiano Rocha, Cláudio José da Silva, João Paulo Felizardo, Carolina 
Coelho Silva, Rosemeire Aparecida de Oliveira, Ennio Mendes de Siqueira, Evandro 
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Oliveira Miranda, Daiana Garcia e Alisson Magno Mattioli. A Presidente colocou as 
proposituras em votação, sendo todas aprovadas pelo Plenário por unanimidade. Neste 
momento, a Presidente solicitou a inversão da ordem dos trabalhos para que a 
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, Jussara Menicucci de Oliveira, fizesse uso da 
Tribuna. A Presidente colocou em votação a inversão da ordem dos trabalhos, sendo 
aprovada por unanimidade. Por conseguinte, a Presidente convidou a Sra. Prefeita 
Municipal para compor a Mesa Diretora e concedeu-lhe a palavra para que fizesse a 
leitura da mensagem para a sessão inaugural da legislatura 2023, conforme preceitua o 
inciso XIV do art. 84 da Lei Orgânica Municipal. Após a manifestação da Sra. Prefeita 
Municipal, a Presidente agradeceu a presença da mesma. Neste momento, o Vereador 
Lauro Sampaio Mesquita Júnior requereu seu tempo de liderança e fez a leitura de um 
Boletim de Ocorrência de uma denúncia de falsificação de data de vencimento de 
medicamentos usados na Unidade de Pronto Atendimento – UPA. Após a leitura, o 
Vereador solicitou à Presidente a criação de uma CPI, após aprovação Plenária, para 
apuração dos fatos. O Vereador Alisson Magno Mattioli requereu a palavra, como Líder 
de Governo, para informar que já foi aberto um Processo Administrativo pela Prefeitura 
Municipal para apurar os fatos e tomar as medidas cabíveis. A Presidente solicitou ao 
Vereador Lauro Sampaio Mesquita Júnior que protocolasse o documento que fora lido
para que o mesmo pudesse ser encaminhado à Assessoria Jurídica, para análise, e para 
que as medidas cabíveis pudessem ser tomadas. Neste momento, o Vereador José Vitor 
Donato requereu seu tempo de liderança para comunicar que vai aguardar a conclusão 
do Processo Administrativo que já foi instaurado pela Prefeitura Municipal, referente ao 
assunto abordado pelo Vereador Lauro Sampaio Mesquita Júnior, para se manifestar. 
Projetos aguardando parecer das comissões. 01 - Projeto de Lei Complementar 
(Substitutivo) nº 015/2022 (Poder Executivo) que “Dispõe sobre a reestruturação 
administrativa do Instituto de Previdência Municipal de Lavras/MG – LAVRASPREV, e 
dá outras providências”. 02 - Projeto de Lei Complementar nº 017/2022 (Poder 
Executivo) que “Altera a Lei Complementar nº 327, de 16 de julho de 2014, que dispõe 
sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lavras, e dá outras 
providências”. 03 - Projeto de Resolução nº 069/2022 (Mesa Diretora) que “Institui e 
regulamenta a Ouvidoria da Câmara Municipal de Lavras, Estado de Minas Gerais”. 04
- Projeto de Resolução nº 070/2022 (Mesa Diretora) que “Regulamenta o Sistema de 
Registro Eletrônico de Frequência dos servidores públicos do Poder Legislativo do 
Município de Lavras, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências”. 05 - Projeto 
de Lei do Legislativo nº 025/2022 (Vereador Evandro Oliveira Miranda) que “Declara de 
Utilidade Pública a Associação ‘Olímpica para Olímpicos’”. 06 - Projeto de Lei nº 
001/2023 (Poder Executivo) que “Denomina Avenida ‘Terezinha Fráguas Mattioli’ 
logradouro público que menciona, e dá outras providências”. 07 - Projeto de Lei nº 
002/2023 (Poder Executivo) que “Denomina ‘Avenida Dezoito de Maio” o logradouro 
público que menciona, e dá outras providências”. 08 - Projeto de Lei nº 003/2023
(Poder Executivo) que “Denomina ‘Avenida Paulo Luiz dos Reis’ logradouro público que 
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menciona, e dá outras providências”. 09 - Projeto de Lei nº 005/2023 (Poder Executivo) 
que “Denomina ‘Rua José da Silva (Paulo Guida)’ o logradouro público que menciona”. 
10 - Projeto de Lei nº 006/2023 (Poder Executivo) que “Denomina Avenida ‘Professor 
Alfredo Scheid Lopes’ logradouro público que menciona, e dá outras providências”. A 
Presidente solicitou aos membros das Comissões Permanentes que indiquem os nomes
do Presidente, do Relator e membros de cada Comissão. O Vereador Antônio Claret dos 
Santos solicitou a palavra e informou a composição da Comissão de Constituição, 
Legalidade, Justiça e Redação Final, sendo o Vereador Ubirajara Cassiano Rocha como 
Presidente, o Vereador Antônio Claret dos Santos como Relator e o Vereador Gilmar da 
Silva como Membro. O Vereador Élis Gonçalves amarante Reis solicitou a palavra e 
informou a composição da Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, 
Ciência, Tecnologia e Desburocratização, sendo o Vereador Ubirajara Cassiano Rocha 
como Presidente, o Vereador Éis Gonçalves Amarante Reis como Relator e o José Vitor 
Donato como Membro. A Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda solicitou a 
palavra para informar que a Comissão de Segurança, Desporto, Turismo, Defesa do Meio 
Ambiente e Defesa do Consumidor encaminhou um ofício informando a composição da 
mesma, que fora lido no início da reunião. Ordem do Dia. Projetos em primeira 
discussão e votação. 01 - Projeto de Lei Complementar Substitutivo nº 018/2022 (Poder 
Executivo) que “Altera a Lei Complementar nº 328, de 16/07/2014, que dispõe sobre o 
Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Administração Pública do 
Município de Lavras-MG, e dá outras providências”. O Vereador Antônio Claret dos 
Santos solicitou pedido de vistas ao referido Projeto. 02 - Projeto de Lei Complementar 
nº 021/2022 (Poder Executivo) que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar ao 
Centro de Equoterapia de Lavras, área que menciona, e dá outras providências”. A 
Presidente colocou o Projeto em discussão. Fizeram uso da palavra os Vereadores 
Antônio Claret dos Santos, Alisson Magno Mattioli, Evandro Oliveira Miranda, Ana Paula 
Santana de Rezende Arruda, Ubirajara Cassiano Rocha e Lauro Sampaio Mesquita Júnior. 
A seguir, a Presidente colocou o Projeto em votação nominal. Foram favoráveis ao 
Projeto os Vereadores Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Élis Gonçalves Amarante 
Reis, José Vitor Donato, Ennio Mendes de Siqueira, Alisson Magno Mattioli, João Paulo 
Felizardo, Cláudio José da Silva, Antônio Claret dos Santos, Evandro Oliveira Miranda, 
Ubirajara Cassiano Rocha, Gilmar da Silva, Lauro Sampaio Mesquita Júnior e João Batista 
Carvalho Leão. A Presidente informou que o Projeto fora aprovado com 14 (quatorze) 
votos favoráveis. Registra-se, para fins de tramitação legislativa, que o Projeto fora 
aprovado em primeira votação, encaminhado à segunda votação na próxima reunião.
03 - Projeto de Lei nº 038/2022 (Poder Executivo) que “Altera a Lei Municipal nº 3.463, 
de 14 de maio de 2009, que dispõe sobre a criação do Programa Jovens em Ação, e dá 
outras providências”. A Presidente informou que a Vereadora Rosemeire Aparecida de 
Oliveira apresentou, nesta data, emendas ao referido Projeto que foram encaminhadas 
às Comissões para emissão de pareceres. Por conseguinte, a Presidente convidou a 
Secretária Municipal de Saúde, Sra. Iara Menicucci Nogueira, para prestar 
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esclarecimentos sobre medicamentos na UPA, conforme convocação feita pela 
Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda. Após a explanação inicial da 
Secretária Municipal de Saúde, a Presidente abriu a palavra aos Vereadores para seus 
questionamentos. Fizeram uso da palavra os Vereadores Ana Paula Santa de Rezende 
Arruda, Élis Gonçalves Amarante Reis, Cláudio José da Silva, Lauro Sampaio Mesquita 
Júnior, Ennio Mendes de Siqueira, João Batista Carvalho Leão, João Paulo Felizardo, 
Evandro Oliveira Miranda, Ubirajara Cassiano Rocha. Neste momento, a Vereadora Ana 
Paula Santana de Rezende Arruda solicitou a prorrogação dos trabalhos até a conclusão dos 
mesmos. A Presidente colocou em votação o pedido da Vereadora, sendo aprovado pelo 
Plenário. Dando continuidade aos questionamentos, fizeram uso da palavra os Vereadores 
Alisson Magno Mattioli e Antônio Claret dos Santos. Registra-se que os questionamentos dos 
Vereadores foram todos esclarecidos pela Secretária Municipal de Saúde. Por fim, nada 
mais havendo a ser tratado, a Presidente, em nome de Deus e da sociedade lavrense, 
encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente Ata que será assinada pelos Vereadores 
presentes.
Carolina Coelho Silva
(Presidente)
Evandro Oliveira Miranda
(Vice-Presidente)
Antônio Claret dos Santos
(Primeiro Secretário)
 Cláudio José da Silva
(Segundo Secretário)
Ubirajara Cassiano Rocha
(Primeiro Tesoureiro)
Gilmar da Silva
(Segundo Tesoureiro)
Alisson Magno Mattioli Ana Paula Santana de Resende Arruda
Élis Gonçalves Amarante Reis Ennio Mendes de Siqueira
João Batista Carvalho Leão João Paulo Felizardo
José Vitor Donato Lauro Sampaio Mesquita Júnior
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