sessao nº 3

Ata da terceira reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2023, realizada em 
23 de fevereiro de 2023
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da terceira reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa 
do ano de 2023.
Aos vinte e três dias do mês de fevereiro do ano de 2023, às 19h00min, reuniram-se na 
sede da Câmara Municipal de Lavras, no Plenário “Dr. Orlando Haddad”, para a terceira
reunião ordinária, da Sessão Legislativa do ano de 2023, os seguintes Vereadores:
Carolina Coelho Silva (Presidente), Antônio Claret dos Santos (Primeiro Secretário), 
Cláudio José da Silva (Segundo Secretário), , Gilmar da Silva (Segundo Tesoureiro), 
Alisson Magno Mattioli, Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Daiana Garcia, Élis 
Gonçalves Amarante Reis, Ennio Mendes de Siqueira, Jaqueline Aparecida Fráguas, 
João Batista Carvalho Leão, José Vitor Donato, Lauro Sampaio Mesquita Júnior e 
Rosemeire aparecida de Oliveira. A Vereadora Jaqueline Aparecida Fráguas conduziu a 
oração inicial. O Secretário fez a chamada inicial dos Vereadores. Havendo número 
regimental, a Presidente sob a proteção de Deus e em nome da população de Lavras, 
declarou aberta a Sessão. Por conseguinte, o Secretário fez a leitura das 
correspondências recebidas. Destacam-se: 01) Ofício nº 013/2023/GPUCR-EAM, do 
Vereador Ubirajara Cassiano Rocha justificando sua ausência na reunião ordinária desta 
data, em virtude de compromisso agendado anteriormente. 02) Ofício nº 011/2023-
DG/SEA, da Vereadora Daiana Garcia solicitando a sua substituição na Comissão da 
Semana Legislativa de Conscientização dos Direitos das Mulheres, Combate ao 
Feminicídio e a Violência contra as Mulheres. Neste momento, a Vereadora Diana Garcia 
solicitou a retirada do ofício de sua autoria. 03) Ofício nº 001/2023, do Vereador Evandro 
Oliveira Miranda, justificando sua ausência na reunião ordinária desta data, tendo em 
vista compromissos agendados anteriormente, na cidade de Belo Horizonte. 04) Ofício 
nº 002/2023, do Vereador Evandro Oliveira Miranda, solicitando o sobrestamento do 
Projeto de Lei do legislativo nº 025/2022 até a próxima reunião ordinária. 05) 
Requerimento nº 046/2023/JPF, do Vereador João Paulo Felizardo encaminhando 
atestado médico atestando que necessita de 01 (um) dia de afastamento do trabalho, a 
partir desta data, por motivo de doença. Expediente: Atas aguardando votação. A
Presidente colocou em votação as seguintes Atas: 01 – Ata da primeira reunião 
ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2023, 
realizada em 06 de fevereiro de 2023. 02 – Ata da segunda reunião ordinária da 
Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2023, realizada em 13 de 
fevereiro de 2023. Registra-se que as atas foram aprovadas unanimemente pelo 
Plenário. Entraram com proposituras os Vereadores Élis Gonçalves Amarante Reis, 
Ubirajara Cassiano Rocha, João Paulo Felizardo, Gilmar da Silva, Jaqueline Aparecida 
Fráguas, Daiana Garcia, Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Carolina Coelho Silva, 
João Batista Carvalho Leão e Rosemeire Aparecida de Oliveira. A Presidente colocou as 
proposituras em votação, sendo todas aprovadas pelo Plenário por unanimidade. Neste 
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momento, a Vereadora Jaqueline Aparecida Fráguas requereu seu tempo de liderança 
para se manifestar sobre a falta de água da Copasa em diversos bairros da cidade, neste
último feriado, trazendo muitos transtornos aos moradores. Solicitou a Vereadora que 
constasse em ata que fosse emitida uma notificação do Poder Público à Copasa, com 
base no contrato vigente, para que tais situações não voltem a se repetir. Disse a 
Vereadora que a água, como a energia, é vital e que, se caso for faltar, seja comunicado 
com antecedência para que a população possa se preparar. A Vereadora ainda solicitou 
melhorias na rua Antônio Ribeiro Filho, no Bairro Esplanada; a instalação de radares 
eletrônicos na Avenida do Contorno; e a ampliação das farmácias municipais. Por sua 
vez, o Vereador Lauro Sampaio Mesquita Júnior requereu seu tempo de liderança para 
se manifestar sobre o seu descontentamento com o Poder Público que não está fazendo 
nada relevante para mudar a vida da população. O Vereador disse que irá apresentar 
um Projeto de Indicação para que a Prefeitura possa isentar ou reduzir a taxa de 
iluminação pública da cidade, já que foram instaladas lâmpadas de LED que são mais 
econômicas. Por conseguinte, o Vereador Antônio Claret dos Santos requereu seu 
tempo de liderança para se manifestar sobre a Copasa, dizendo que no ano de 2020 
houve um problema sério de racionamento de água na cidade, trazendo muitos 
transtornos à população, o que motivou a criação de uma lei onde se pode denunciar a 
Copasa com relação a abusos. Disse o Vereador que, conforme a Lei, a Copasa tem que 
avisar com antecedência de sete dias o racionamento planejado e, se não for planejado, 
tem que avisar imediatamente, tão logo o incidente aconteça e, se não for cumprida a 
Lei, a empresa deverá ser notificada e multada pelos danos causados à comunidade. A 
seguir, o Vereador João Batista Carvalho Leão requereu seu tempo de liderança para se 
manifestar sobre a falta de farmácias municipais nos bairros mais afastados do centro 
da cidade. Por sua vez, a Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda solicitou seu 
tempo de liderança para se manifestar sobre a divulgação da lista de medicamentos 
disponíveis na farmácia municipal e solicitou apoio dos Vereadores para um ofício que 
irá encaminhar à Copasa solicitando informações sobre o motivo da interrupção do 
fornecimento de água, juntamente com um laudo técnico sobre o assunto. Neste
momento, o Vereador Antônio Claret dos Santos questionou a Presidente se a Copasa 
fez algum comunicado à Câmara Municipal sobre o corte no abastecimento de água, 
conforme determina a Lei. A Presidente informou que a Câmara Municipal não recebeu 
nenhum comunicado da Copasa. Por conseguinte, o Vereador José Vitor Donato 
requereu seu tempo de liderança e se manifestou sobre a situação da Avenida do 
Contorno na questão de segurança, o que vem preocupando os moradores da região. 
Projetos aguardando parecer das comissões. 01 - Projeto de Lei Complementar 
(Substitutivo) nº 017/2022 (Poder Executivo) que “Altera a Lei Complementar nº 327, 
de 16 de julho de 2014, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do 
Município de Lavras, e dá outras providências”. 02 - Projeto de Lei nº 038/2022 (Poder 
Executivo) que “Altera a Lei Municipal nº 3.463, de 14 de maio de 2009, que dispõe 
sobre a criação do Programa Jovens em Ação, e dá outras providências”. 03 - Projeto 
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de Lei nº 004/2023 (Poder Executivo) que “Denomina ‘Donato Ferreira Moreira’, o 
Posto de Saúde da Família (PSF – 18) localizado no Bairro Residencial Fonte Verde”. 04
- Projeto de Lei Complementar Substitutivo nº 018/2022 (Poder Executivo) que “Altera 
a Lei Complementar nº 328, de 16/07/2014, que dispõe sobre o Plano de Cargos, 
Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Administração Pública do Município de 
Lavras-MG, e dá outras providências”. Ordem do Dia. Projetos em votação única.01 -
Projeto de Resolução nº 069/2022 (Mesa Diretora) que “Institui e regulamenta a 
Ouvidoria da Câmara Municipal de Lavras, Estado de Minas Gerais”. A Presidente usou 
da palavra para defender a propositura de autoria da Mesa Diretora. A seguir, a 
Presidente colocou o Projeto em discussão. Como não houve inscritos, a Presidente 
submeteu o Projeto à votação única. Registra-se, para fins de tramitação legislativa,
que o Projeto fora aprovado, encaminhado à redação final e promulgação da 
Presidência desta Colenda Câmara. 02 - Projeto de Resolução nº 070/2022 (Mesa 
Diretora) que “Regulamenta o Sistema de Registro Eletrônico de Frequência dos 
servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Lavras, Estado de Minas 
Gerais, e dá outras providências”. A Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira 
requereu vistas ao Projeto. Projetos em primeira discussão e votação. 01 - Projeto de 
Lei Complementar (Substitutivo) nº 015/2022 (Poder Executivo) que “Dispõe sobre a 
reestruturação administrativa do Instituto de Previdência Municipal de Lavras/MG –
LAVRASPREV, e dá outras providências”. A Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira 
requereu vistas ao Projeto. 02 - Projeto de Lei do Legislativo nº 025/2022 (Vereador 
Evandro Oliveira Miranda) que “Declara de Utilidade Pública a Associação ‘Olímpica 
para Olímpicos’”. A Presidente colocou em votação o pedido de sobrestamento 
requerido pelo autor do Projeto, sendo aprovado pelo Plenário. 03 - Projeto de Lei nº 
001/2023 (Poder Executivo) que “Denomina Avenida ‘Terezinha Fráguas Mattioli’ 
logradouro público que menciona, e dá outras providências”. O Vereador José Vitor 
Donato requereu regime simplificado de votação ao Projeto, sendo aprovado pelo 
Plenário. Por conseguinte, a Presidente colocou o Projeto em discussão. Fizeram uso da 
palavra os Vereadores Jaqueline Aparecida Fráguas e Alisson Magno Mattioli. A seguir, 
a Presidente submeteu o Projeto à votação única. Registra-se, para fins de tramitação 
legislativa, que o Projeto fora aprovado, em regime simplificado, encaminhado à 
redação final e sanção da Chefe do Executivo. 04 - Projeto de Lei nº 002/2023 (Poder 
Executivo) que “Denomina ‘Avenida Dezoito de Maio” o logradouro público que 
menciona, e dá outras providências”. A Presidente colocou o Projeto em discussão. 
Fizeram uso da palavra os Vereadores Jaqueline Aparecida Fráguas, Lauro Sampaio 
Mesquita Júnior e Ana Paula Santana de Rezende Arruda. O Vereador José Vitor Donato
requereu regime simplificado de votação ao Projeto, sendo aprovado pelo Plenário. A 
seguir, a Presidente submeteu o Projeto à votação única. Registra-se, para fins de 
tramitação legislativa, que o Projeto fora aprovado, em regime simplificado, 
encaminhado à redação final e sanção da Chefe do Executivo. 05 - Projeto de Lei nº 
003/2023 (Poder Executivo) que “Denomina ‘Avenida Paulo Luiz dos Reis’ logradouro 
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público que menciona, e dá outras providências”. Por conseguinte, a Presidente 
colocou o Projeto em discussão. Fizeram uso da palavra os Vereadores Élis Gonçalves 
Amarante Reis, João Batista Carvalho Leão, Ennio Mendes de Siqueira e Carolina Coelho 
Silva. O Vereador Antônio Claret dos Santos requereu regime simplificado de votação ao 
Projeto, sendo aprovado pelo Plenário. A seguir, a Presidente submeteu o Projeto à
votação única. Registra-se, para fins de tramitação legislativa, que o Projeto fora 
aprovado, em regime simplificado, encaminhado à redação final e sanção da Chefe do 
Executivo. 06 - Projeto de Lei nº 005/2023 (Poder Executivo) que “Denomina ‘Rua José 
da Silva (Paulo Guida)’ o logradouro público que menciona”. Por conseguinte, a 
Presidente colocou o Projeto em discussão. Fez uso da palavra o Vereador José Vitor 
Donato. A Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda requereu regime 
simplificado de votação ao Projeto, sendo aprovado pelo Plenário. A seguir, a Presidente 
submeteu o Projeto à votação única. Registra-se, para fins de tramitação legislativa, que 
o Projeto fora aprovado, em regime simplificado, encaminhado à redação final e sanção 
da Chefe do Executivo. 07 - Projeto de Lei nº 006/2023 (Poder Executivo) que 
“Denomina Avenida ‘Professor Alfredo Scheid Lopes’ logradouro público que 
menciona, e dá outras providências”. A Vereadora Ana Paula Santana de Rezende 
Arruda requereu regime simplificado de votação ao Projeto, sendo aprovado pelo 
Plenário. Por conseguinte, a Presidente colocou o Projeto em discussão. Fez uso da 
palavra a Vereadora Jaqueline Aparecida Fráguas. A seguir, a Presidente submeteu o 
Projeto à votação única. Registra-se, para fins de tramitação legislativa, que o Projeto 
fora aprovado, em regime simplificado, encaminhado à redação final e sanção da Chefe 
do Executivo. Neste momento, o Vereador Antônio Claret dos Santos solicitou a palavra 
e disse que havia um agendamento para uso da Tribuna Livre por um representante da 
CEMIG para prestar esclarecimentos sobre as constantes interrupções de energia na 
zona rural e a demasiada demora no restabelecimento do serviço à população rural e 
questionou à Presidente se houve alguma justificativa do não comparecimento do 
mesmo. A Presidente informou que não fora recebida nenhuma justificativa até o 
momento. O Vereador Antônio Claret dos Santos informou que não houve nenhuma 
melhoria no fornecimento de energia na zona rural e que os cortes e quedas de energia 
continuam constantes, prejudicando os moradores. Por conseguinte, a Presidente 
concedeu início à terceira parte. Fizeram uso da Tribuna os Vereadores Alisson Magno 
Mattioli, Ennio Mendes de Siqueira, Cláudio José da Silva, Lauro Sampaio Mesquita 
Júnior, Jaqueline Aparecida Fráguas e João Batista Carvalho Leão. Por fim, nada mais 
havendo a ser tratado, a Presidente, em nome de Deus e da sociedade lavrense, 
encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente Ata que será assinada pelos Vereadores 
presentes.
Carolina Coelho Silva
(Presidente)
Antônio Claret dos Santos
(Primeiro Secretário)
Ata da terceira reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2023, realizada em 
23 de fevereiro de 2023
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Cláudio José da Silva
(Segundo Secretário)
 Gilmar da Silva
(Segundo Tesoureiro) 
Alisson Magno Mattioli Ana Paula Santana de Resende Arruda
Daiana Garcia Élis Gonçalves Amarante Reis
Ennio Mendes de Siqueira Jaqueline Aparecida Fráguas
João Batista Carvalho Leão José Vitor Donato
Lauro Sampaio Mesquita Júnior Rosemeire Aparecida de Oliveira