sessao nº 4

Ata da quarta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2023, realizada em 
27 de fevereiro de 2023
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da quarta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa 
do ano de 2023.
Aos vinte e sete dias do mês de fevereiro do ano de 2023, às 19h00min, reuniram-se na 
sede da Câmara Municipal de Lavras, no Plenário “Dr. Orlando Haddad”, para a quarta
reunião ordinária, da Sessão Legislativa do ano de 2023, os seguintes Vereadores:
Carolina Coelho Silva (Presidente), Evandro Oliveira Miranda (Vice-Presidente),
Antônio Claret dos Santos (Primeiro Secretário), Cláudio José da Silva (Segundo 
Secretário), Ubirajara Cassiano Rocha (Primeiro Tesoureiro), Alisson Magno Mattioli, 
Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Daiana Garcia, Ennio Mendes de Siqueira,
Jaqueline Aparecida Fráguas, João Batista Carvalho Leão, João Paulo Felizardo, José
Vitor Donato, Lauro Sampaio Mesquita Júnior e Rosemeire Aparecida de Oliveira. . O
Vereador João Batista Carvalho Leão conduziu a oração inicial. O Secretário fez a 
chamada inicial dos Vereadores. Havendo número regimental, a Presidente sob a 
proteção de Deus e em nome da população de Lavras, declarou aberta a Sessão. Por 
conseguinte, o Secretário fez a leitura das correspondências recebidas. Destacam-se: 01)
Ofício nº 014/2023/GPEA, do Vereador Élis Gonçalves Amarante Reis, justificando sua 
ausência na reunião ordinária desta data, em virtude de compromisso agendado 
anteriormente. 02) Atestado médico atestando que o Vereador Gilmar da Silva necessita 
de 7 (sete) dias de afastamento do trabalho, a partir desta data, por motivo de doença.
Expediente: Entraram com proposituras os Vereadores João Paulo Felizardo e Lauro 
Sampaio Mesquita Júnior. A Presidente colocou as proposituras em votação, sendo 
todas aprovadas pelo Plenário por unanimidade. Neste momento, o Vereador Lauro 
Sampaio Mesquita Júnior solicitou a inclusão de dois requerimentos. Um deles, em 
conjunto com a Vereadora Jaqueline Aparecida Fráguas, solicitando a convocação da 
Secretária Municipal de Saúde para prestar esclarecimentos sobre o serviço de 
oncologia prestado na Santa Casa de Misericórdia de Lavras e, o segundo requerimento, 
convocando o Secretário Municipal de Obras para prestar esclarecimentos sobre a Taxa 
de Iluminação Pública cobrada nas faturas da CEMIG. A Presidente colocou o pedido de 
inclusão dos requerimentos do Vereador Lauro Sampaio Mesquita Júnior em votação, 
sendo aprovado pelo Plenário. Por conseguinte, a Presidente colocou em votação os 
requerimentos do referido Vereador, sendo aprovados. A seguir, o Vereador João Paulo 
Felizardo requereu seu tempo de liderança para se manifestar sobre a volta do Programa 
das Casas Populares no Município e sobre o tratamento oncológico na cidade de Lavras. 
Por conseguinte, o Vereador Lauro Sampaio Mesquita Júnior requereu seu tempo de 
liderança para se manifestar sobre o credenciamento municipal da Santa Casa de 
Misericórdia de Lavras para o tratamento oncológico pelo SUS; sobre a possível 
construção da Praça no Bairro Jardim Campestre III; e sobre a convocação do Secretário 
Municipal de Obras para esclarecer o investimento em lâmpadas de LED no Município e 
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sobre a possível redução na Taxa de Iluminação Pública. Por conseguinte, a Presidente 
colocou em votação a inclusão dos requerimentos do Vereador Lauro Sampaio Mesquita 
Júnior, sendo aprovados pelo Plenário, com votos contrários dos Vereadores Evandro 
Oliveira Miranda e João Paulo Felizardo. A seguir, a Presidente colocou em votação os 
requerimentos do Vereador Lauro Sampaio Mesquita Júnior, sendo aprovados pelo 
Plenário, com votos contrários dos Vereadores Evandro Oliveira Miranda, João Paulo 
Felizardo e Ennio Mendes de Siqueira. Por conseguinte, o Vereador Antônio Claret dos 
Santos requereu seu tempo de liderança e o concedeu à sua colega de partido, Vereador 
Daiana Garcia, que se manifestou sobre um diagnóstico de câncer de seu familiar 
dizendo que foram muito bem atendidos pelo SUS na Santa Casa de Lavras logo que 
descobriram a doença e a sua reclamação é com a demora na realização de exames 
antes de descobrir a doença. Por sua vez, a Vereadora Jaqueline Aparecida Fráguas 
requereu seu tempo de liderança para reiterar melhorias na Rua Antônio Ribeiro Filho, 
no Bairro Esplanada, e que o Executivo intensifique os estudos para descentralização da 
Farmácia Municipal. A seguir, a Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a leitura 
das Indicações que foram apresentadas. 01) Indicação, de autoria do Vereador Lauro 
Sampaio Mesquita Júnior solicitando redução/isenção da Taxa de Iluminação Pública, 
considerando a implantação das lâmpadas de LED. O Presidente informou que a 
indicação será encaminhada ao Poder Executivo, conforme determina o Regimento 
Interno da Casa. Neste momento, o Vereador Evandro Oliveira Miranda solicitou a 
inversão da ordem dos trabalhos, conforme Regimento Interno da Câmara Municipal, 
para que o Poder Executivo pudesse apresentar a Prestação de Contas do terceiro
quadrimestre. A Presidente colocou em votação o pedido do Vereador, sendo aprovado 
pelo Plenário. A seguir, a Presidente convidou a Prefeita Municipal de Lavras, Jussara 
Menicucci de Oliveira, para compor a Mesa Diretora da Casa. Por conseguinte, a
Presidente passou a palavra ao Consultor Sr. Flávio Bijos Rabelo, para apresentação de 
prestação de contas quadrimestral da Prefeitura Municipal de Lavras, em atendimento 
às disposições na Lei Municipal nº 4.141/2014 e no artigo 9º, § 4º, da Lei Complementar 
101/2000. O Sr. Flávio apresentou as Receitas Próprias e Transferências, a Composição 
das Receitas, o Resumo da Execução Orçamentária, o Comparativo entre Receita e 
Despesa, o Superávit Financeiro, as Metas Bimestrais de Arrecadação, os Gastos com 
Educação, os Gastos com FUNDEB, os Gastos com Saúde, os Gastos com Pessoal, a Dívida 
Fundada Interna e o Limite da Dívida. A seguir, a Presidente concedeu a palavra à 
Excelentíssima Prefeita Municipal para sua manifestação. Usando da Tribuna, a Prefeita 
Municipal Jussara Menicucci de Oliveira, concluiu a prestação de contas do terceiro
quadrimestre, apresentando as ações que foram efetivadas como o REFIS; concurso 
público; Processo Seletivo dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a 
Endemias; desachatamento da tabela de vencimentos dos servidores públicos; primeiro 
treinamento ministrado pela Escola de Governo referente relações interpessoais no 
ambiente de trabalho; convênio com a UFLA para o Programa de residência em 
Administração Pública; implantação do novo sistema de tramitação de documentos 
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internos de forma digital e disponibilidade de conexão wi-fi para servidores e 
contribuintes; novo sistema de atendimento da Prefeitura através de ligação telefônica; 
novo sistema de armazenamento de dados e gestão em nuvem da google; capacitação 
de servidores sobre a nova lei de licitações; mutirão de negociação CEMIG e Procon; 
patrulha mecanizada, projeto de inseminação artificial, poços artesianos; estradas rurais
atendidas em 30 comunidades; revitalização do Mercado Municipal e retorno da feira 
livre; rede hidráulica e elétrica – poço artesiano; saldo de empregos; formação dos 
Conselheiros Municipais; palestras sobre setembro amarela e outubro rosa; ação em 
parceria com a Defensoria Pública – direito a ter pai; Conferência Municipal dos Direitos 
da Criança e do Adolescente; abordagem social / setor do migrante; Cadastro Único e 
Bolsa Família; Programa Criança Feliz; Subvenções da Prefeitura; Segurança Alimentar e 
Nutricional; proteção social básica; Centro Integrado das Mulheres; investimentos em 
obras, manutenção e reformas nas escolas, CEMEI’S, CEDET e CEACAD; ações da SELTC; 
esportes nas escolas; campeonato de futebol amador; Música na Praça; Quinta da 
Cultura; Desfile da Independência; comemorações do aniversário de Lavras; Programa 
Conheça seu Amigo – Identificação de Cães e Gatos Domésticos; Programa Água dos 
Ipês; Governo Itinerante; Comemoração do Dia da Árvore; adesão ao Licenciamento 
Ambiental; Capacitação em Políticas Públicas para restauração de paisagens florestais e 
desenvolvimento rural sustentável; manutenção de prédios públicos; operação tapa 
buracos e recapeamentos; construção da ligação da Avenida Vaz Monteiro com a 
Estrada do Madeira; construção da ligação Joaquim Sales – Avenida Sylvio Dâmaso de 
Castro; Complexo de Saúde Jardim Floresta; construção do PSF Vista do Lago; reforma 
do Estádio Municipal; construção da 3ª alça Anel Viário; pavimentação da estrada dos 
Barbosas; ligação Fonte Verde – Novo Água Limpa; avenida de ligação entre os bairros 
São Camilo e Ouro Branco; revitalização da Praça Dr. Augusto Silva; serviços de capina e 
limpeza em lotes do município; limpeza de córregos, revitalização de pontos de ônibus; 
implantação e revitalização de sinalizações de trânsito; procedimentos realizados no 
Viva Vida; exames realizados pelo laboratório municipal; atendimentos através do 
CISLAV; tratamentos fora de domicílio; atendimentos de oncologia na Santa Casa de 
Lavras; procedimentos oftalmológicos; medicamentos distribuídos pela farmácia 
municipal; saúde bucal; atendimentos nos PSFs; atendimentos UBS; ações da Vigilância 
em Saúde; apresentou os dados do vacinômetro. Após a apresentação da Prestação de 
Contas, fizeram questionamentos os Vereadores João Batista Carvalho Leão, Lauro 
Sampaio Mesquita Júnior, Jaqueline Aparecida Fráguas. Neste momento, o Vereador 
Ubirajara Cassiano Rocha solicitou, de acordo com o Art. 128 do Regimento Interno, a 
prorrogação dos trabalhos até a conclusão dos mesmos. A Presidente colocou o pedido 
do Vereador em votação, sendo aprovado pelo Plenário. Dando continuidade aos 
questionamentos, fizeram uso da palavra os Vereadores Cláudio José da Silva, Ana Paula 
Santana de Rezende Arruda, Ennio Mendes de Siqueira, Rosemeire Aparecida de 
Oliveira, Daiana Garcia, Antônio Claret dos Santos e Alisson Magno Mattioli. Registra-se 
que os questionamentos dos vereadores foram todos esclarecidos pela Prefeita 
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Municipal e pelo Consultor Sr. Flávio Bijos Rabelo. Projetos aguardando parecer das 
comissões. 01 - Projeto de Lei Complementar (Substitutivo) nº 017/2022 (Poder 
Executivo) que “Altera a Lei Complementar nº 327, de 16 de julho de 2014, que dispõe 
sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lavras, e dá outras 
providências”. 02 - Projeto de Lei nº 038/2022 (Poder Executivo) que “Altera a Lei 
Municipal nº 3.463, de 14 de maio de 2009, que dispõe sobre a criação do Programa 
Jovens em Ação, e dá outras providências”. 03 - Projeto de Lei Complementar 
Substitutivo nº 018/2022 (Poder Executivo) que “Altera a Lei Complementar nº 328, de 
16/07/2014, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos 
Servidores da Administração Pública do Município de Lavras-MG, e dá outras 
providências”. Ordem do Dia. Projeto em votação única. 01 - Projeto de Resolução nº 
070/2022 (Mesa Diretora) que “Regulamenta o Sistema de Registro Eletrônico de 
Frequência dos servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Lavras, 
Estado de Minas Gerais, e dá outras providências”. A Vereadora Rosemeire Aparecida 
de Oliveira manteve o pedido de vistas dentro de seu prazo. Projetos em primeira 
discussão e votação. 01 - Projeto de Lei Complementar (Substitutivo) nº 015/2022 
(Poder Executivo) que “Dispõe sobre a reestruturação administrativa do Instituto de 
Previdência Municipal de Lavras/MG – LAVRASPREV, e dá outras providências”. A 
Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira manteve o pedido de vistas dentro de seu 
prazo. 02 - Projeto de Lei do Legislativo nº 025/2022 (Vereador Evandro Oliveira 
Miranda) que “Declara de Utilidade Pública a Associação ‘Olímpica para Olímpicos’”. A 
Presidente concedeu a palavra ao proponente do Projeto para sua defesa. O Vereador 
Antônio Claret dos Santos requereu regime simplificado de votação ao Projeto, sendo 
aprovado pelo Plenário. A seguir, a Presidente colocou o Projeto em discussão. Fizeram 
uso da palavra os Vereadores Alisson Magno Mattioli, Lauro Sampaio Mesquita Júnior e
Cláudio José da Silva. Por conseguinte, a Presidente submeteu o Projeto à votação única. 
Registra-se, para fins de tramitação legislativa, que o Projeto fora aprovado, em regime 
simplificado, encaminhado à redação final e sanção da Chefe do Executivo. 03 - Projeto 
de Lei nº 004/2023 (Poder Executivo) que “Denomina ‘Donato Ferreira Moreira’, o 
Posto de Saúde da Família (PSF – 18) localizado no Bairro Residencial Fonte Verde”. O 
Vereador Antônio Claret dos Santos requereu regime simplificado de votação ao 
Projeto, sendo aprovado pelo Plenário. A Presidente colocou o Projeto em discussão. 
Fez uso da palavra o Vereador Alisson Magno Mattioli. Por conseguinte, a Presidente 
submeteu o Projeto à votação única. Registra-se, para fins de tramitação legislativa, que 
o Projeto fora aprovado, em regime simplificado, encaminhado à redação final e sanção 
da Chefe do Executivo. Por conseguinte, a Presidente concedeu início à terceira parte.
Fizeram uso da Tribuna os Vereadores João Paulo Felizardo e Cláudio José da Silva. Por 
fim, nada mais havendo a ser tratado, a Presidente, em nome de Deus e da sociedade 
lavrense, encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente Ata que será assinada pelos
Vereadores presentes.
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Carolina Coelho Silva
(Presidente)
Evandro Oliveira Miranda
(Vice-Presidente)
Antônio Claret dos Santos
(Primeiro Secretário)
 Cláudio José da Silva
(Segundo Secretário)
Ubirajara Cassiano Rocha
(Primeiro Tesoureiro)
Alisson Magno Mattioli
Ana Paula Santana de Resende Arruda Daiana Garcia
Ennio Mendes de Siqueira Jaqueline Aparecida Fráguas
João Batista Carvalho Leão João Paulo Felizardo
José Vitor Donato Lauro Sampaio Mesquita Júnior
Rosemeire Aparecida de Oliveira