sessao nº 5

Ata da quinta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2023, realizada em 
06 de março de 2023
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da quinta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa 
do ano de 2023.
Aos seis dias do mês de março do ano de 2023, às 19h00min, reuniram-se na sede da 
Câmara Municipal de Lavras, no Plenário “Dr. Orlando Haddad”, para a quinta reunião 
ordinária, da Sessão Legislativa do ano de 2023, os seguintes Vereadores: Carolina 
Coelho Silva (Presidente), Evandro Oliveira Miranda (Vice-Presidente), Antônio Claret
dos Santos (Primeiro Secretário), Cláudio José da Silva (Segundo Secretário), Ubirajara 
Cassiano Rocha (Primeiro Tesoureiro), Gilmar da Silva (Segundo Tesoureiro), Alisson 
Magno Mattioli, Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Daiana Garcia, Élis Gonçalves 
Amarante Reis, Ennio Mendes de Siqueira, Jaqueline Aparecida Fráguas, João Batista
Carvalho Leão, João Paulo Felizardo, José Vitor Donato, Lauro Sampaio Mesquita
Júnior e Rosemeire Aparecida de Oliveira. O Vereador Ubirajara Cassiano Rocha
conduziu a oração inicial. O Secretário fez a chamada inicial dos Vereadores. Havendo 
número regimental, a Presidente sob a proteção de Deus e em nome da população de 
Lavras, declarou aberta a Sessão. Por conseguinte, o Secretário fez a leitura das 
correspondências recebidas. Destacam-se: 01) Ofício nº 035/2022/AJS/SMS/imn, da 
Secretária Municipal de Saúde Iara Menicucci Nogueira, justificando que, devido a outro 
compromisso já previamente agendado, está impedida de comparecer nesta reunião 
ordinária para a qual fora convocada para prestar esclarecimentos sobre o serviço de 
oncologia prestado na Santa Casa de Misericórdia de Lavras e solicitando que seja 
agendada outra data. 02) Ofício Frente Paramentar 001/2023, da Frente Parlamentar 
atendendo a Resolução 001/2022 comunicando os encaminhamentos definidos como 
mutirão de projetos relacionados a direitos das mulheres e de combate à violência e ao 
feminicídio; programa de responsabilidade da TV Câmara com teor informativo sobre 
leis que garantam direitos das mulheres e prevenção de violência; homenagem e mesa 
redonda no dia 16 de março de 2023; encerramento do mês com Cine Debate na 
Câmara; tempo de fala para as vereadores se manifestarem sobre o dia 08 de março.
03) Ofício 003/2023, do Vereador Evandro Oliveira Miranda, encaminhando declarações 
de comparecimento em reuniões na capital mineira, justificando sua ausência na 
reunião ordinária do dia 23 de fevereiro de 2023. 04) Ofício 110/2023/GAB/ARS, da 
Prefeita Municipal Jussara Menicucci de Oliveira, convidando para o evento a ser 
realizado na Praça Dr. Augusto Silva, no dia 08 de março de 2023, no Dia Internacional 
da Mulher. 05) Ofício 101/2023-ACI, do Presidente da Associação Comunitária de 
Itirapuan, Daniel Ferreira de Assis, encaminhando Nota de Protesto e Repúdio com 
relação à uma notícia/reportagem difamatória postada publicamente pelo “Programa 
do Gordinho” onde o Vereador Gilmar da Silva foi alvo de ataques e responsabilizado 
pelos males da comunidade. 06) E-mail do Sr. Ewerton de Brito Fernandes Lopes 
encaminhando proposta e release do Dia Mundial da Criatividade. 07) E-mail do 
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Presidente do Conselho Municipal de Saúde, Sr. Paulo Francisco da Silva, convidando 
para participar da 9ª Conferência Municipal de Saúde, no dia 11 de março do ano em 
curso. 08) Requerimento nº 055/2023/JPF, do Vereador João Paulo Felizardo, 
requerendo autorização para deslocamento, com uso do veículo oficial, para participar 
de reunião com o Deputado Estadual Vitório Júnior, em Belo Horizonte, na Assembleia 
Legislativa de Minas Gerais, no dia 09 de março de 2023, para discutir sobre assuntos de 
relevância municipal. A Presidente passou a palavra para o autor do citado requerimento 
para suas considerações. Após a manifestação do Vereador, a Presidente colocou o 
pedido do Vereador em votação, sendo aprovado pelo Plenário. Expediente: Atas
aguardando votação. A Presidente colocou em votação as seguintes Atas: 01 – Ata da 
terceira reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano 
de 2023, realizada em 23 de fevereiro de 2023. 02 – Ata da quarta reunião ordinária 
da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2023, realizada em 27
de fevereiro de 2023. Registra-se que as atas foram aprovadas unanimemente pelo 
Plenário. A Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a leitura das Moções 
apresentadas. 01 – Moção de Louvor (Vereador Antônio Claret dos Santos) à Sra. Maria 
Luiza Rezende. A Presidente concedeu a palavra ao proponente da Moção para sua 
manifestação. A seguir, a Presidente colocou a Moção em votação, sendo aprovada pelo 
Plenário. Entraram com proposituras os Vereadores Ennio Mendes de Siqueira, João 
Paulo Felizardo, Jaqueline Aparecida Fráguas, Alisson Magno Mattioli, Ubirajara 
Cassiano Rocha, Daiana Garcia, Élis Gonçalves Amarante Reis, Gilmar da Silva, Carolina 
Coelho Silva, João Batista Carvalho Leão, Cláudio José da Silva e Rosemeire Aparecida de 
Oliveira. A Presidente colocou as proposituras em votação, sendo todas aprovadas pelo 
Plenário por unanimidade. Neste momento, o Vereador Antônio Claret dos Santos 
solicitou a inversão da ordem dos trabalhos para que o Secretário Municipal de Obras, 
Desenvolvimento Urbano e Serviços, Robert Vilas Boas Silva, pudesse usar a Tribuna e 
prestar esclarecimentos cobre a Taxa de Iluminação Pública cobrada nas faturas da 
CEMIG. A Presidente colocou em votação o pedido do Vereador sendo aprovado pelo 
Plenário. Neste momento o Vereador José Vitor Donato requereu eu tempo de liderança 
e o concedeu ao colega de partido Vereador Gilmar da Silva que se manifestou sobre a 
sua vida como morador do Bairro Itirapuã, os problemas da comunidade e a luta dos 
moradores para a solução dos mesmos e, também, explanou sobre as inverdades que 
estão sendo divulgadas sobre sua pessoa pelo Programa do Gordinho. Por sua vez, a 
Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda solicitou seu tempo de liderança para 
manifestar sua solidariedade ao Vereador Gilmar da Silva. A Presidente também se 
solidarizou com o Vereador Gilmar da Silva, Por conseguinte, a Vereadora Jaqueline 
Aparecida Fráguas requereu seu tempo de liderança para solicitar melhorias para a Rua 
Antônio Ribeiro Filho e solicitando que a Prefeitura notifique a Copasa pela qualidade 
da água e as constantes interrupções no fornecimento. A Vereadora ainda solicitou 
providências quanto ao excesso de velocidade nas proximidades das escolas. A seguir, o 
Vereador João Batista Carvalho Leão requereu seu tempo de liderança para solicitar 
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melhorias para a Vila São Francisco. Por conseguinte, o Vereador Lauro Sampaio 
Mesquita Júnior requereu seu tempo de liderança para se solidarizar com o Vereador 
Gilmar da Silva e demonstrar seu apoio aos Vereadores Jaqueline Aparecida Fráguas e 
João Batista Carvalho Leão uma vez que, segundo ele, a Prefeitura não está fazendo obra 
nenhuma e que o setor de saúde do Município está deixando muito a desejar. Por 
conseguinte, a Presidente convidou o Secretário Municipal de Obras para compor a 
Mesa Diretora. A seguir, a Presidente concedeu a palavra ao Vereador Lauro Sampaio 
Mesquita Júnior para seus questionamentos, uma vez que ele foi o autor da convocação 
do Secretário Municipal de Obras. Após os questionamentos do Vereador Lauro Sampaio 
Mesquita Júnior, a Presidente concedeu a palavra aos demais vereadores para seus 
questionamentos. Fizeram uso da palavra os Vereadores Gilmar da Silva, Cláudio José 
da Silva, Ennio Mendes de Siqueira, José Vitor Donato, Jaqueline Aparecida Fráguas, João 
Batista Carvalho Leão, Élis Gonçalves Amarante Reis e Alisson Magno Mattioli. Registra￾se que o Secretário Municipal de Obras esclareceu os questionamentos dos Vereadores. 
A seguir, a Presidente informou que está iniciando a Semana Legislativa de 
Conscientização dos Direitos das Mulheres e combate ao feminicídio e violência contra 
as mulheres e cedeu a palavra às Vereadoras para se manifestarem sobre o tema. 
Fizeram uso da palavra as Vereadoras Rosemeire Aparecida de Oliveira, Jaqueline 
Aparecida Fráguas, Ana Paula Santana de Rezende Arruda e Carolina Coelho Silva. A 
seguir, a Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a leitura das Indicações que foram 
apresentadas. 01) Indicação, de autoria da Vereadora Ana Paula Santa de Rezende 
Arruda que “Autoriza o Poder Executivo a promover o pagamento de auxílio aluguel às 
mulheres vítimas de violência doméstica no Município de Lavras”. A Presidente 
informou que a indicação será encaminhada ao Poder Executivo, conforme determina o 
Regimento Interno da Casa. Projetos aguardando parecer das comissões. 01 - Projeto 
de Lei nº 038/2022 (Poder Executivo) que “Altera a Lei Municipal nº 3.463, de 14 de 
maio de 2009, que dispõe sobre a criação do Programa Jovens em Ação, e dá outras 
providências”. 02 - Projeto de Lei do Legislativo (Substitutivo) nº 001/2023 (Vereadores 
Rosemeire Aparecida de Oliveira e Evandro Oliveira Miranda) que “Institui o uso do 
colar de girassol como instrumento auxiliar de orientação para a identificação de 
pessoas com deficiência oculta no âmbito do Município de Lavras”. 03 - Projeto de Lei 
do Legislativo nº 002/2023 (Vereador Evandro Oliveira Miranda) que “Garante o direito 
de prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da Rede Municipal de 
Educação de Lavras”. 04- Projeto de Lei nº 009/2023 (Chefe do Executivo) que “Autoriza 
o Poder Executivo a filiar-se e firmar convênio com a Associação dos Municípios do 
Circuito Turístico Região Encantos de Minas, bem como abrir Crédito Adicional 
Especial ao Orçamento do exercício de 2023, e dá outras providências”. 05 - Projeto de 
Lei nº 010/2023 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei n. 3.366, de 27 de março de 
2008, que dispõe sobre a reestruturação da Política Municipal dos Direitos da Criança 
e do Adolescente, e dá outras providências”. 06 - Projeto de Lei Complementar 
(Substitutivo) nº 017/2022 (Poder Executivo) que “Altera a Lei Complementar nº 327, 
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de 16 de julho de 2014, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do 
Município de Lavras, e dá outras providências”. Neste momento, a Vereadora 
Rosemeire Aparecida de Oliveira requereu seu tempo de liderança para manifestar o 
seu descontentamento com a devolução de dois projetos de leis, sua felicidade com a 
entrega de uma ambulância para uso no Município e sobre os diversos trabalhos que 
foram realizados durante a semana. Ordem do Dia. Projeto em votação única. 01 -
Projeto de Resolução nº 070/2022 (Mesa Diretora) que “Regulamenta o Sistema de 
Registro Eletrônico de Frequência dos servidores públicos do Poder Legislativo do 
Município de Lavras, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.” A Presidente 
colocou o Projeto em discussão. Fizeram uso da palavra os Vereadores Ana Paula 
Santana de Rezende Arruda, Rosemeire aparecida de Oliveira e Ubirajara Cassiano 
Rocha. Por conseguinte, a Presidente submeteu o Projeto à votação única. Registra-se,
para fins de tramitação legislativa, que o Projeto fora aprovado, encaminhado à 
redação final e promulgação da Presidência desta Colenda Câmara. Registra-se que os 
Vereadores Jaqueline Aparecida Fráguas e Lauro Sampaio Mesquita Júnior se 
abstiveram da votação. Projetos em primeira discussão e votação. 01 - Projeto de Lei 
Complementar (Substitutivo) nº 015/2022 (Poder Executivo) que “Dispõe sobre a 
reestruturação administrativa do Instituto de Previdência Municipal de Lavras/MG –
LAVRASPREV, e dá outras providências”. A Presidente colocou o Projeto em discussão. 
Fez uso da palavra a Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira que solicitou que 
constasse sua fala, grafada ipsis litteris: “Eu só quero fazer uma consideração que eu 
acho importante fazer. Eu... ao estudar o Projeto, eu fiquei.... alguma coisa 
principalmente me incomodou, né? Porque cargos de muita importância eles são 
indicados no Lavrasprev indicados pelo Executivo. Eu fiquei muito.... aí eu fui conversar 
com todo mundo para tentar entender, mas eu ainda tenho esse incômodo....(inaudível)
tentei estudar, conversei com algumas pessoas... eu fico preocupada um pouco é que 
fica tudo muito amarrado, né? E a gente já teve situação no município que o Lavrasprev 
não recebeu o que tinha para receber, eu fiquei pensando é... será que é porque o 
Presidente tinha sido indicado e aceitou essa situação? Então quero deixar esse adendo, 
como um incômodo que eu tive, apesar de eu ter entendido, né? Mas assim foi um 
incômodo de fato que eu tive. Pedi vistas por isso. Estou retirando... retirei as vistas, não
fiz nenhuma emenda, mas eu tive esse incômodo de estar muito amarrado, centralizado 
algo que é dos servidores na mão do Executivo só, né? Então quero deixar essa ressalva 
aqui e gostaria que constasse em ata também.” A seguir, a Presidente colocou o Projeto 
em votação nominal. Foram favoráveis ao Projeto os Vereadores Rosemeire aparecida 
de Oliveira, Daiana Garcia, João Batista Carvalho Leão, Jaqueline Aparecida Fráguas, 
Lauro Sampaio Mesquita Júnior, Gilmar da Silva, Ubirajara Cassiano Rocha, Evandro 
Oliveira Miranda, Antônio Claret dos Santos, Cláudio José da Silva, João Paulo Felizardo, 
Alisson Magno Mattioli, Ennio Mendes de Siqueira, José Vitor Donato, Élis Gonçalves 
Amarante Reis e Ana Paula Santana de Rezende Arruda. Registra-se, para fins de 
tramitação legislativa, que o Projeto fora aprovado em primeira votação, encaminhado 
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à segunda votação na próxima reunião. 02 - Projeto de Lei Complementar Substitutivo 
nº 018/2022 (Poder Executivo) que “Altera a Lei Complementar nº 328, de 16/07/2014, 
que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da 
Administração Pública do Município de Lavras-MG, e dá outras providências”. A 
Presidente informou que o Projeto possui emendas apresentadas pelos Vereadores Ana 
Paula Santana de Rezende Arruda e Antônio Claret dos Santos. A seguir, a Presidente 
concedeu a palavra à Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda para defesa da 
emenda de sua autoria. A Presidente colocou a emenda em discussão. Fizeram uso da 
palavra os Vereadores Lauro Sampaio Mesquita Júnior e Rosemeire Aparecida de 
Oliveira. O Vereador Ennio Mendes de Siqueira requereu pedido de vistas na emenda.
Neste momento, o Vereador Ubirajara Cassiano Rocha solicitou a prorrogação dos 
trabalhos até a conclusão dos mesmo, com base no artigo 128 do Regimento Interno. A 
Presidente colocou o pedido do Vereador em votação, sendo aprovado pelo Plenário. 
Por conseguinte, a Presidente concedeu início à terceira parte. Fizeram uso da Tribuna 
os Vereadores Rosemeire Aparecida de Oliveira, Cláudio José da Silva e Lauro Sampaio 
Mesquita Júnior. Por fim, nada mais havendo a ser tratado, a Presidente, em nome de 
Deus e da sociedade lavrense, encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente Ata que 
será assinada pelos Vereadores presentes.
Carolina Coelho Silva
(Presidente)
Evandro Oliveira Miranda
(Vice-Presidente)
Antônio Claret dos Santos
(Primeiro Secretário)
 Cláudio José da Silva
(Segundo Secretário)
Ubirajara Cassiano Rocha
(Primeiro Tesoureiro)
Gilmar da Silva
(Segundo Tesoureiro)
Alisson Magno Mattioli Ana Paula Santana de Resende Arruda
Daiana Garcia Élis Gonçalves Amarante Reis
Ennio Mendes de Siqueira Jaqueline Aparecida Fráguas
Ata da quinta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2023, realizada em 
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João Batista Carvalho Leão João Paulo Felizardo
José Vitor Donato Lauro Sampaio Mesquita Júnior
Rosemeire Aparecida de Oliveira