sessao nº 6

Ata da sexta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2023, realizada em 
13 de março de 2023
1
CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da sexta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do 
ano de 2023.
Aos treze dias do mês de março do ano de 2023, às 19h00min, reuniram-se na sede da 
Câmara Municipal de Lavras, no Plenário “Dr. Orlando Haddad”, para a sexta reunião 
ordinária, da Sessão Legislativa do ano de 2023, os seguintes Vereadores: Carolina 
Coelho Silva (Presidente), Evandro Oliveira Miranda (Vice-Presidente), Antônio Claret
dos Santos (Primeiro Secretário), Cláudio José da Silva (Segundo Secretário), Ubirajara 
Cassiano Rocha (Primeiro Tesoureiro), Gilmar da Silva (Segundo Tesoureiro), Alisson 
Magno Mattioli, Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Daiana Garcia, Élis Gonçalves 
Amarante Reis, Ennio Mendes de Siqueira, Jaqueline Aparecida Fráguas, João Batista
Carvalho Leão, João Paulo Felizardo, José Vitor Donato, Lauro Sampaio Mesquita
Júnior e Rosemeire Aparecida de Oliveira. O Vereador Evandro Oliveira Miranda
conduziu a oração inicial. O Secretário fez a chamada inicial dos Vereadores. Havendo 
número regimental, a Presidente sob a proteção de Deus e em nome da população de 
Lavras, declarou aberta a Sessão. Neste momento, a Vereadora Ana Paula Santana de 
Rezende Arruda requereu seu tempo de liderança para convidar, para compor a mesa 
dos trabalhos, o Deputado Delegado Cristiano Xavier que está em visita à cidade para 
conhecer as demandas e firmar parcerias para a busca de recursos. A Vereadora ainda 
concedeu o restante do seu tempo de liderança para que o Deputado pudesse se 
pronunciar. Após o pronunciamento do Deputado, fizeram uso da palavra os Vereadores 
João Paulo Felizardo, Alisson Magno Mattioli e Antônio Claret dos Santos. Por 
conseguinte, o Vereador Lauro Sampaio Mesquita Júnior requereu seu tempo de 
liderança para se manifestar sobre os serviços públicos prestados pela Prefeitura 
Municipal, em especial na questão do local para descarte de entulhos das construções; 
também se pronunciou sobre o transporte de passageiros por aplicativos. Por sua vez, a 
Vereadora Jaqueline Aparecida Fráguas requereu seu tempo de Liderança para solicitar 
melhorias na Rua Antônio Ribeiro Filho, na Rua Professor Augusto Máximo e Rua 
Waldemar Novaes; solicitou a aquisição dos medicamentos que estão em falta na rede 
pública municipal; finalizou manifestando o seu descontentamento com a qualidade dos 
serviços prestados pela Autotrans. A seguir, o Vereador João Paulo Felizardo requereu 
seu tempo de liderança para explanar sobre as conquistas de recursos destinados às 
cirurgias eletivas e solicitar que as referidas cirurgias sejam realizadas o mais breve 
possível; informou que destinará cem por cento de suas emendas impositivas para a 
realização de cirurgias eletivas na cidade de Lavras; solicitou ainda melhorias na Rua 
João Modesto. Por conseguinte, o Vereador Antônio Claret dos Santos requereu seu 
tempo de liderança para se manifestar sobre a questão da falta de local adequado para 
descarte de entulhos de construção; solicitou uma solução para o problema de 
escoamento de água na Rua João Modesto. Por sua vez, o Vereador João Batista 
Ata da sexta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2023, realizada em 
13 de março de 2023
2
Carvalho Leão requereu seu tempo de liderança para se manifestar sobre a falta de 
limpeza e capina no Alto dos Ipês e, também sobre a falta de melhorias em várias vias 
de diversos bairros; também manifestou sobre o seu descontentamento com a 
qualidade dos serviços prestados pela empresa Autotrans. A seguir, o Vereador Alisson 
Magno Mattioli requereu seu tempo de liderança para esclarecer que, a respeito da falta 
de local para descarte de entulho de construção, já estão sendo tomadas providências, 
juntamente com o Secretário Municipal de Meio Ambiente, para a solução do problema; 
esclareceu também que a Secretaria Municipal de Obras vem executando o serviço de 
tapa buracos nas ruas da cidade, mas o período chuvoso tem dificultado a execução do 
mesmo. Por conseguinte, o Secretário fez a leitura das correspondências recebidas. 
Destacam-se: 01) Ofício nº 037/2023/PGM/PACons, da Prefeita Municipal Jussara 
Menicucci de Oliveira, solicitando a retirada do Projeto de Lei nº 038/2022 que altera a 
Lei nº 3.463/2009, que dispõe sobre a criação do Programa Jovens em Ação, em trâmite 
na Câmara Municipal. 02) Ofício nº 007/2023/CMDCA, da Comissão de Monitoramento 
e acompanhamento das Eleições do Conselho Tutelar do CMDCA, solicitando o uso da 
Tribuna Livre, na próxima reunião ordinária, para tratar de assuntos referentes à eleição 
para Conselheiros Tutelares que ocorrerá neste ano. A Presidente colocou em votação 
o pedido de uso da Tribuna Livre pelo CMDCA, sendo aprovado pelo Plenário. 03) 
Requerimento do Vereador Evandro Oliveira Miranda, requerendo autorização para 
deslocamento, juntamente com seu Assessor Parlamentar, para participar de reunião 
com a Deputada Nely Aquino, em Belo Horizonte, no dia 17 de março de 2023. A 
Presidente passou a palavra para o autor do referido requerimento para suas 
considerações. Após a manifestação do Vereador, a Presidente colocou o pedido do 
Vereador em votação, sendo aprovado pelo Plenário. 04) Ofício nº 088/2023/GPCC/LSD, 
da Vereadora Carolina Coelho Silva, solicitando o uso da Tribuna Livre pelo Sr. Raul César 
Ferreira Durans, representante da COPASA, para explanar sobre as obras que serão 
realizadas na cidade para duplicação da nova adutora de água bruta do sistema produtor 
– Rio Grande. A Presidente colocou em votação o pedido de uso da Tribuna Livre pela 
COPASA, sendo aprovado pelo Plenário. Expediente: Neste momento, a Vereadora 
Jaqueline Aparecida Fráguas, requereu a inclusão de um requerimento solicitando o uso 
da Tribuna Livre pela Associação Contato Autismo – TEA, no dia 03 de abril de 2023, para 
tratar do “Dia Mundial e o Dia Nacional de Conscientização sobre o Autismo”. A 
Presidente colocou em votação a inclusão do requerimento da Vereadora, sendo 
aprovado pelo Plenário. O Vereador Alisson Magno Mattioli, por sua vez, solicitou a 
inclusão de um requerimento solicitando mais linhas de transporte público para atender 
os bairros Fonte Verde, Morada do Sol e Joaquim Sales. A Presidente colocou em 
votação a inclusão do requerimento do Vereador, sendo aprovado pelo Plenário. Por 
conseguinte, o Vereador João Paulo Felizardo solicitou a inclusão de um requerimento 
informando que a audiência que estava agenda em Belo Horizonte fora adiada, motivo 
pelo qual não viajou e, assim que for agendada nova data, será feito o pedido 
novamente. A Presidente colocou em votação a inclusão do requerimento do Vereador, 
Ata da sexta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2023, realizada em 
13 de março de 2023
3
sendo aprovado pelo Plenário. A seguir, a Presidente informou que um dos 
requerimento do Vereador João Paulo Felizardo, que consta no Informativo, há dois 
pedidos, portanto requer votação em destaque, tendo em vista que solicita a nomeação 
de uma comissão. A Presidente colocou o pedido de destaque em votação, sendo 
aprovado pelo Plenário. A Presidente informou que a solicitação do Vereador João Paulo 
Felizardo é para a nomeação de uma comissão, composta por três parlamentares, para 
acompanhar os trabalhos de transição do Programa Bolsa Família. Após intensa 
discussão, a Presidente colocou em votação o pedido de nomeação da Comissão. Após 
a votação, a Presidente informou que fora aprovada a criação da Comissão e questionou 
quais Vereadores gostariam de compor a referida Comissão. Manifestaram interesse de 
participar da Comissão os Vereadores João Paulo Felizardo, João Batista Carvalho Leão 
e Cláudio José da Silva. Dando continuidade aos trabalhos, entraram com proposituras 
os Vereadores Jaqueline Aparecida Fráguas, João Paulo Felizardo, Lauro Sampaio 
Mesquita Júnior, Daiana Garcia, Gilmar da Silva, João Batista Carvalho Leão, Carolina 
Coelho Silva, Élis Gonçalves Amarante Reis, Ennio Mendes de Siqueira, Cláudio José da 
Silva e Rosemeire Aparecida de Oliveira. A Presidente colocou as proposituras em 
votação, sendo todas aprovadas pelo Plenário por unanimidade. Neste momento, a 
Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira requereu seu tempo de liderança para fazer 
um convite para as atividades que estão sendo feitas no mês de março (Mês da Mulher), 
através da Bancada Feminina e da Frente Parlamentar que fora instaurada; manifestou 
sobre o seu descontentamento com a retirada do Projeto de Lei nº 038/2022, tendo em 
vista que estudou bastante o Projeto, fez reuniões com a juventude e entrou com 
emendas para melhorar o Projeto de Lei; também relatou os trabalhos que vem 
desenvolvendo em seu mandato. A Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a 
leitura das Moções apresentadas. 01 – Moção de Congratulações (Vereadora Rosemeire 
Aparecida de Oliveira) à Rosângela Auxiliadora Firmino Nunes. 02 – Moção de 
Congratulações (Vereadora Jaqueline Aparecida Fráguas) à Sra. Zilda Maria Youssef 
Murad Venturelli. 03 – Moção de Congratulações (Vereadora Ana Paula Santana de 
Rezende Arruda) à Adriana Aparecida Reis. 04 – Moção de Congratulações (Vereadora 
Carolina Coelho Silva) à Vanessa Imaculada Mesquita Coelho. A Presidente informou que 
as referidas mulheres serão homenageadas na “Roda de Conversa” que será realizada 
no dia 16 de março do ano em curso, em comemoração ao Mês da Mulher. A seguir, a 
Presidente colocou as Moções em discussão. Fizeram uso da palavra os Vereadores 
Rosemeire Aparecida de Oliveira, Lauro Sampaio Mesquita Júnior, Ana Paula Santana de 
Rezende Arruda, Ubirajara Cassiano Rocha, Jaqueline Aparecida Fráguas e Carolina 
Coelho Silva. A seguir, a Presidente colocou as Moções em votação, sendo todas 
aprovadas pelo Plenário. Projetos aguardando parecer das comissões. 01 - Projeto de 
Lei do Legislativo (Substitutivo) nº 001/2023 (Vereadores Rosemeire Aparecida de 
Oliveira e Evandro Oliveira Miranda) que “Institui o uso do colar de girassol como 
instrumento auxiliar de orientação para a identificação de pessoas com deficiência 
oculta no âmbito do Município de Lavras”. 02 - Projeto de Lei do Legislativo nº 
Ata da sexta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2023, realizada em 
13 de março de 2023
4
002/2023 (Vereador Evandro Oliveira Miranda) que “Garante o direito de prioridade de 
matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da Rede Municipal de Educação de 
Lavras”. 03- Projeto de Lei nº 009/2023 (Chefe do Executivo) que “Autoriza o Poder 
Executivo a filiar-se e firmar convênio com a Associação dos Municípios do Circuito 
Turístico Região Encantos de Minas, bem como abrir Crédito Adicional Especial ao 
Orçamento do exercício de 2023, e dá outras providências”. 04 - Projeto de Lei 
(Substitutivo) nº 010/2023 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei n. 3.366, de 27 de 
março de 2008, que dispõe sobre a reestruturação da Política Municipal dos Direitos 
da Criança e do Adolescente, e dá outras providências”. 05 - Projeto de Lei 
Complementar (Substitutivo) nº 017/2022 (Poder Executivo) que “Altera a Lei 
Complementar nº 327, de 16 de julho de 2014, que dispõe sobre o Estatuto dos 
Servidores Públicos do Município de Lavras, e dá outras providências”. 06 - Projeto de 
Lei Complementar nº 001/2023 (Poder Executivo) que “Autoriza a concessão de Direito 
Real de Uso de Imóvel Público – terreno com área de 18.708,00 m² - localizado nas 
proximidades do Parque de Exposições Sylvio Modesto de Souza, e dá outras 
providências”. 07 - Projeto de Lei nº 008/2023 (Poder Executivo) que “Reconstitui o 
Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas (COMPPUD) e o Fundo 
Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas (FMPPUD), e dá outras providências”. 
Ordem do Dia. Projeto em segunda votação e redação final. 01 - Projeto de Lei 
Complementar (Substitutivo) nº 015/2022 (Poder Executivo) que “Dispõe sobre a 
reestruturação administrativa do Instituto de Previdência Municipal de Lavras/MG –
LAVRASPREV, e dá outras providências”. A Presidente colocou o Projeto em discussão. 
Como não houve inscritos, a Presidente colocou o Projeto em votação nominal. Foram 
favoráveis ao Projeto os Vereadores Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Élis 
Gonçalves Amarante Reis, José Vitor Donato, Ennio Mendes de Siqueira, Alisson Magno 
Mattioli, João Paulo Felizardo, Cláudio José da Silva Antônio Claret dos Santos, Evandro 
Oliveira Miranda, Ubirajara Cassiano Rocha, Gilmar da Silva, Lauro Sampaio Mesquita 
Júnior, Jaqueline Aparecida Fráguas, João Batista Carvalho Leão, Daiana Garcia e 
Rosemeire Aparecida Oliveira. Registra-se, para fins de tramitação legislativa, que o
Projeto fora aprovado, encaminhado à redação final e sanção da Chefe do Executivo.
Projeto em primeira discussão e votação. 01 - Projeto de Lei Complementar Substitutivo 
nº 018/2022 (Poder Executivo) que “Altera a Lei Complementar nº 328, de 16/07/2014, 
que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da 
Administração Pública do Município de Lavras-MG, e dá outras providências”. A 
Presidente informou que os Vereadores Ana Paula Santana de Rezende Arruda e 
Antônio Claret dos Santos apresentaram emendas ao referido Projeto. A seguir, a 
Presidente concedeu a palavra à Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda para 
defesa de sua emenda. Por conseguinte, a Presidente colocou a emenda em discussão. 
Como não houve inscritos, a Presidente colocou a emenda em votação. Foram 
favoráveis à emenda os Vereadores Rosemeire Aparecida de Oliveira, Daiana Garcia, 
João Batista Carvalho Leão, Jaqueline Aparecida Fráguas, Lauro Sampaio Mesquita 
Ata da sexta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2023, realizada em 
13 de março de 2023
5
Júnior, Gilmar da Silva, Ubirajara Cassiano Rocha, Antônio Claret dos Santos, Cláudio 
José da Silva, João Paulo Felizardo, Alisson Magno Mattioli, Ennio Mendes de Siqueira, 
José Vitor Donato, Élis Gonçalves Amarante Reis e Ana Paula Santana de Rezende 
Arruda. O Vereador Evandro Oliveira Miranda votou contrário à emenda. Registra-se 
que a emenda apresentada pela Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda fora 
aprovada. Por conseguinte, a Presidente concedeu a palavra ao Vereador Antônio Claret 
dos Santos para defesa de suas duas emendas. O Vereador solicitou a retirada da 
emenda que altera o§ 4º do Art. 7º e defendeu a emenda que altera o Art. 8º. A seguir, 
a Presidente colocou a emenda em discussão. Como não houve inscritos, a Presidente 
colocou a emenda em votação. Foram favoráveis à emenda os Vereadores Ana Paula 
Santana de Rezende Arruda, Élis Gonçalves Amarante Reis, José Vitor Donato, Ennio 
Mendes de Siqueira, Alisson Magno Mattioli, João Paulo Felizardo, Cláudio José da Silva 
Antônio Claret dos Santos, Evandro Oliveira Miranda, Ubirajara Cassiano Rocha, Gilmar 
da Silva, Lauro Sampaio Mesquita Júnior, Jaqueline Aparecida Fráguas, João Batista 
Carvalho Leão, Daiana Garcia e Rosemeire Aparecida Oliveira. Registra-se que a emenda 
do Vereador Antônio clarete dos Santos fora aprovada. A seguir, a Presidente colocou o 
Projeto em discussão. Fizeram uso da palavra os Vereadores Lauro Sampaio Mesquita 
Júnior, Jaqueline Aparecida Fráguas, João Batista Carvalho Leão, Antônio Claret dos 
Santos, Evandro Oliveira Miranda, Élis Gonçalves Amarante Reis, Ana Paula Santana de 
Rezende Arruda, Ubirajara Cassiano Rocha, João Paulo Felizardo, João Batista Carvalho 
Leão, Alisson Magno Mattioli, Cláudio José da Silva, Rosemeire Aparecida de Oliveira e 
José Vitor Donato. Neste momento, a Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda 
solicitou a prorrogação dos trabalhos até a conclusão dos mesmos, com base no artigo 
128 do Regimento Interno. A Presidente colocou o pedido da Vereadora em votação, 
sendo aprovado pelo Plenário. Por conseguinte, a Presidente colocou o Projeto em 
votação. Foram favoráveis ao Projeto os Vereadores Ana Paula Santana de Rezende 
Arruda, José Vitor Donato, Ennio Mendes de Siqueira, Alisson Magno Mattioli, João 
Paulo Felizardo, Cláudio José da Silva, Antônio Claret dos Santos, Carolina Coelho Silva, 
Evandro Oliveira Miranda, Ubirajara Cassiano Rocha, Gilmar da Silva e Rosemeire 
Aparecida de Oliveira. Foram contrários ao Projeto os Vereadores Élis Gonçalves 
Amarante Reis, Lauro Sampaio Mesquita Júnior, Jaqueline Aparecida Fráguas, João 
Batista Carvalho Leão e Daiana Garcia. A Presidente informou que o Projeto obteve 12 
(doze) votos favoráveis e fora aprovado. Registra-se, para fins de tramitação legislativa, 
que o Projeto fora aprovado em primeira votação, encaminhado à segunda votação na 
próxima reunião. Por conseguinte, a Presidente concedeu início à terceira parte. Fizeram 
uso da Tribuna os Vereadores Ennio Mendes de Siqueira, Rosemeire Aparecida de 
Oliveira, Cláudio José da Silva e Lauro Sampaio Mesquita Júnior. Por fim, nada mais 
havendo a ser tratado, a Presidente, em nome de Deus e da sociedade lavrense, 
encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente Ata que será assinada pelos Vereadores 
presentes.
Ata da sexta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2023, realizada em 
13 de março de 2023
6
Carolina Coelho Silva
(Presidente)
Evandro Oliveira Miranda
(Vice-Presidente)
Antônio Claret dos Santos
(Primeiro Secretário)
 Cláudio José da Silva
(Segundo Secretário)
Ubirajara Cassiano Rocha
(Primeiro Tesoureiro)
Gilmar da Silva
(Segundo Tesoureiro)
Alisson Magno Mattioli Ana Paula Santana de Resende Arruda
Daiana Garcia Élis Gonçalves Amarante Reis
Ennio Mendes de Siqueira Jaqueline Aparecida Fráguas
João Batista Carvalho Leão João Paulo Felizardo
José Vitor Donato Lauro Sampaio Mesquita Júnior
Rosemeire Aparecida de Oliveira