sessao nº 7

Ata da sétima reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2023, realizada em 
20 de março de 2023
1
CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da sétima reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa 
do ano de 2023.
Aos vinte dias do mês de março do ano de 2023, às 19h00min, reuniram-se na sede da 
Câmara Municipal de Lavras, no Plenário “Dr. Orlando Haddad”, para a sétima reunião 
ordinária, da Sessão Legislativa do ano de 2023, os seguintes Vereadores: Carolina 
Coelho Silva (Presidente), Evandro Oliveira Miranda (Vice-Presidente), Antônio Claret
dos Santos (Primeiro Secretário), Cláudio José da Silva (Segundo Secretário), Ubirajara 
Cassiano Rocha (Primeiro Tesoureiro), Gilmar da Silva (Segundo Tesoureiro), Alisson 
Magno Mattioli, Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Daiana Garcia, Élis Gonçalves 
Amarante Reis, Ennio Mendes de Siqueira, Jaqueline Aparecida Fráguas, João Batista
Carvalho Leão, João Paulo Felizardo, José Vitor Donato, Lauro Sampaio Mesquita
Júnior e Rosemeire Aparecida de Oliveira. O Vereador João Paulo Felizardo conduziu a 
oração inicial. O Secretário fez a chamada inicial dos Vereadores. Havendo número 
regimental, a Presidente sob a proteção de Deus e em nome da população de Lavras, 
declarou aberta a Sessão. Por conseguinte, o Secretário fez a leitura das 
correspondências recebidas. Destacam-se: 01) Ofício nº 148/2023/GAB/ARS, da Prefeita 
Municipal de Lavras Jussara Menicucci de Oliveira, convidando para a solenidade de 
inauguração da nova sede do SAMU – Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, em
Lavras, que será realizada no próximo dia 24 de março. 02) Convite Especial da 
Associação Contato para participação em Palestras sobre Autismo. 03) Ofício nº 
119/2023/REITORIA-UFLA, do Magnífico Reitor da Universidade Federal de Lavras, Prof. 
João Chrysostomo de Resende Júnior, solicitando espaço de fala durante a reunião da 
Câmara Municipal de Lavras, para apresentar esclarecimentos acerca da obra do 
hospital universitário da UFLA. 04) Requerimento nº 058/2023/JPF, do Vereador João 
Paulo Felizardo, acompanhado de Parecer da Assessoria Jurídica, solicitando o veículo 
oficial para comparecer a uma reunião na Assembleia Legislativa, a convite do Deputado 
Estadual Vitório Júnior, no dia 23 de março de 2023, para tratar de assuntos de interesse 
do Município de Lavras. A seguir, a Presidente informou que a Copasa estava agendada 
para comparecer na reunião da Câmara Municipal do dia 27 de março de 2023, mas 
houve um imprevisto e pediram para agendar para o dia 10/04/2023. A Presidente 
informou, ainda, que o Reitor da UFLA solicitou o uso da Tribuna para o dia 27/03/2023. 
A Presidente colocou em votação Plenária os dois pedidos de uso da Tribuna, da Copasa 
e do Reitor da UFLA, sendo aprovados pelo Plenário. Por conseguinte, a Presidente 
solicitou a votação de agendamentos da Tribuna Livre, solicitados pela Vereadora 
Jaqueline Aparecida Fráguas, para que a Pastoral da Criança de Lavras pudesse tratar de 
assuntos referentes às comemorações de 40 anos, no dia 10/04/2023; e para que a APAE 
pudesse tratar de assuntos referentes às comemorações de 50 anos da instituição, no 
dia 17/04/2023. A Presidente informou que o assunto que a Copasa virá tratar no dia 
Ata da sétima reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2023, realizada em 
20 de março de 2023
2
10/04/2023 é bastante extenso e não convém fazer outro agendamento para o mesmo 
dia. A Vereadora Jaqueline Aparecida Fráguas disse que o assunto da Pastoral da Criança 
é rápido e poderá ser agendado na mesma data que a Associação Contato de Autismo –
TEA, no dia 03/04/2023. A seguir, a Presidente colocou em votação os agendamentos já 
citados, sendo aprovados pelo Plenário. Por conseguinte, a Presidente informou que o 
pedido de deslocamento do Vereador João Paulo Felizardo já havia sido votado, porém 
houve uma remarcação de data, e colocou o novo pedido em votação, sendo aprovado 
pelo Plenário. 04) Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquérito para 
investigação dos recursos destinados ao Hospital de Campanha no Município de Lavras, 
assinado pelos Vereadores Carolina Coelho Silva (Relatora), Rosemeire Aparecida de 
Oliveira (Presidente) e Gilmar da Silva. Neste momento, a Vereadora Ana Paula Santana 
de Rezende Arruda solicitou seu tempo de liderança para se manifestar sobre os 
esclarecimento encaminhados pela Copasa sobre a falta de água na cidade no Carnaval 
e ressaltou que os esclarecimentos não foram satisfatórios. Por conseguinte, a 
Vereadora Jaqueline Aparecida Fráguas requereu seu tempo de liderança para solicitar 
melhorias nas ruas Antônio Ribeiro Filho e Rua Edson Souza, além de solicitar a 
recuperação dos bueiros e limpeza do Bairro Água limpa; solicitou esclarecimentos 
sobre a diferença de iluminação nas ruas centrais da cidade e as ruas dos bairros. Por 
sua vez, o Vereador João Batista Carvalho Leão requereu seu tempo de liderança para 
se manifestar sobre os seus pedidos de melhorias nas ruas da cidade e que não são 
atendidos. A seguir, o Vereador Lauro Sampaio Mesquita Júnior requereu seu tempo de 
liderança para manifestar seus pêsames pelo falecimento do piloto de stop car, Sérgio 
Ruas Camilo, vítima da BR 265; manifestou seu descontentamento por Lavras não ter 
lideranças políticas para buscar soluções para os problemas da cidade e região. Por 
conseguinte, o Vereador Antônio Claret dos Santos requereu seu tempo de liderança 
para informar que está com uma Denúncia de Fato para entregar ao Ministério Público 
– Defesa do Consumidor sobre os serviços prestados pela Copasa e cedeu o restante de
seu tempo de liderança para a colega de partido, Vereadora Daiana Garcia, que fez um 
comentário sobre o relatório da CPI – Hospital de Campanha, sendo sua fala grafada ipsis 
litteris: “Eu fiquei surpresa com a leitura dele aqui hoje, que eu recebi a mensagem sexta￾feira, né? depois das 17 horas, e eu achei que daria tempo de ler esta semana. Então eu 
não assinei, não tive acesso ao relatório porque hoje eu passei o dia todo resolvendo uns 
problemas do meu pai, tive que internar ele, cheguei até atrasada. Então não assinei e 
não tive acesso ainda, não li por conta disso, tá? Então é isso. Obrigada.” Por sua vez, o 
Vereador José Vitor Donato requereu seu tempo de liderança e o cedeu ao seu colega 
de partido, Vereador Alisson Magno Mattioli, que ressaltou o trabalho da Vigilância em 
Saúde; destacou que o Consórcio Aliança do Funil detém os direitos da prainha da 
Comunidade do Funil e que a mesma está abandonada. A seguir, o Vereador João Paulo 
Felizardo requereu seu tempo de liderança para agradecer ao Poder Executivo por ter 
atendido alguns de seus requerimentos de melhorias, como a Avenida Vereador Marcos 
Possato, a pavimentação da estrada do Jabuticabeiras, a construção de escolas, o 
Ata da sétima reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2023, realizada em 
20 de março de 2023
3
Projeto Morar Legal, campeonato de futebol; destacou a importância das lideranças 
políticas; solicitou melhorias para diversos bairros. Expediente: Atas aguardando 
votação. A Presidente colocou em votação as seguintes Atas: 01 – Ata da quinta reunião 
ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2023, 
realizada em 06 de março de 2023. 02 – Ata da sexta reunião ordinária da Câmara 
Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2023, realizada em 13 de março
de 2023. Registra-se que as atas foram aprovadas unanimemente pelo Plenário. A 
Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a leitura das Moções apresentadas. 01 –
Moção de Louvor (Vereador Lauro Sampaio Mesquita Júnior) à Sra. Cristiane Cássia 
Almeida Santana. A Presidente concedeu a palavra ao proponente da Moção para sua 
manifestação. A seguir, a Presidente colocou a Moção em votação, sendo aprovada pelo 
Plenário. 02 – Moção de Pêsames (Vereador Antônio Claret dos Santos) à família e 
amigos do Zé Barbeiro. A Presidente concedeu a palavra ao proponente da Moção para 
sua manifestação. A seguir, a Presidente colocou a Moção em discussão. Fez uso da 
palavra o Vereador Cláudio José da Silva. Por conseguinte, a Presidente colocou e Moção 
em votação, sendo aprovada pelo Plenário. Entraram com proposituras os Vereadores
Carolina Coelho Silva, Jaqueline Aparecida Fráguas, Ana Paula Santana de Rezende 
Arruda, Ubirajara Cassiano Rocha, João Paulo Felizardo, Gilmar da Silva, Daiana Garcia, 
Rosemeire Aparecida de Oliveira e Ennio Mendes de Siqueira. Neste momento, a 
Vereadora Rosemeire aparecida de Oliveira solicitou a inclusão de mais uma propositura 
reiterando alguns pedidos ao Departamento de Trânsito e que ainda não foram 
atendidos. A Presidente colocou em votação o pedido de inclusão requerido pela 
Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira, sendo aprovado pelo Plenário. Por 
conseguinte, a Presidente colocou as proposituras em votação, sendo todas aprovadas 
pelo Plenário por unanimidade. Projetos aguardando parecer das comissões. 01 -
Projeto de Lei do Legislativo (Substitutivo) nº 001/2023 (Vereadores Rosemeire 
Aparecida de Oliveira e Evandro Oliveira Miranda) que “Institui o uso do colar de 
girassol como instrumento auxiliar de orientação para a identificação de pessoas com 
deficiência oculta no âmbito do Município de Lavras”. 02 - Projeto de Lei do Legislativo
nº 002/2023 (Vereador Evandro Oliveira Miranda) que “Garante o direito de prioridade 
de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da Rede Municipal de Educação de 
Lavras”. 03- Projeto de Lei nº 009/2023 (Chefe do Executivo) que “Autoriza o Poder 
Executivo a filiar-se e firmar convênio com a Associação dos Municípios do Circuito 
Turístico Região Encantos de Minas, bem como abrir Crédito Adicional Especial ao 
Orçamento do exercício de 2023, e dá outras providências”. 04 - Projeto de Lei 
(Substitutivo) nº 010/2023 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei n. 3.366, de 27 de 
março de 2008, que dispõe sobre a reestruturação da Política Municipal dos Direitos 
da Criança e do Adolescente, e dá outras providências”. 05 - Projeto de Lei 
Complementar nº 001/2023 (Poder Executivo) que “Autoriza a concessão de Direito 
Real de Uso de Imóvel Público – terreno com área de 18.708,00 m² - localizado nas 
proximidades do Parque de Exposições Sylvio Modesto de Souza, e dá outras 
Ata da sétima reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2023, realizada em 
20 de março de 2023
4
providências”. 06 - Projeto de Lei nº 008/2023 (Poder Executivo) que “Reconstitui o 
Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas (COMPPUD) e o Fundo 
Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas (FMPPUD), e dá outras providências”. 07 
- Projeto de Lei do Legislativo nº 003/2023 (Vereador Lauro Sampaio Mesquita Júnior) 
que “Estende à portadores do transtorno do espectro autista o direito de uso de vagas 
exclusivas de veículos já existentes, que forem criadas ou modificadas em vias públicas 
no âmbito do Município de Lavras”. 08 - Projeto de Lei Complementar nº 002/2023
(Poder Executivo) que “Acrescenta dispositivos que menciona na Lei Complementar 
Municipal nº 155 de 28 de agosto de 2008 e dá outras providências”. 09 - Projeto de 
Lei Complementar (Substitutivo) nº 017/2022 (Poder Executivo) que “Altera a Lei 
Complementar nº 327, de 16 de julho de 2014, que dispõe sobre o Estatuto dos 
Servidores Públicos do Município de Lavras, e dá outras providências”. Neste 
momento, a Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira requereu seu tempo de 
liderança para se manifestar sobre a Mesa Redonda que fora realizada na última quinta￾feira que homenageou mulheres que exercem um trabalho relevante em nossa cidade; 
reforçou o convite para o Cine-Debate, no dia 30 de março de 2023; reforçou o seu 
compromisso com a CPI – Hospital de Campanha; solicitou melhorias em vias da cidade; 
destacou a urgência em resolver o problema da BR 265. Ordem do Dia. Projeto em 
segunda votação e redação final. 01 - Projeto de Lei Complementar Substitutivo nº 
018/2022 (Poder Executivo) que “Altera a Lei Complementar nº 328, de 16/07/2014, 
que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da 
Administração Pública do Município de Lavras-MG, e dá outras providências”. A 
Presidente colocou o Projeto em discussão. Fizeram uso da palavra os Vereadores Lauro 
Sampaio Mesquita Júnior, João Batista Carvalho Leão, Alisson Magno Mattioli e 
Jaqueline Aparecida Fráguas. Por conseguinte, a Presidente colocou o Projeto em 
votação. Foram favoráveis ao Projeto os Vereadores Rosemeire Aparecida de Oliveira, 
Gilmar da Silva, Ubirajara Cassiano Rocha, Evandro Oliveira Miranda, Carolina Coelho 
Silva, Antônio Claret dos Santos, Cláudio José da Silva, João Paulo Felizardo, Alisson 
Magno Mattioli e José Vitor Donato. Foram contrários ao Projeto os Vereadores Daiana 
Garcia, João Batista Carvalho Leão, Jaqueline Aparecida Fráguas, Lauro Sampaio 
Mesquita Júnior, Ennio Mendes de Siqueira, Élis Gonçalves Amarante Reis e Ana Paula 
Santana de Rezende Arruda. A Presidente informou que o Projeto obteve 10 (dez) votos 
favoráveis e 7 (sete) votos contrários. Registra-se, para fins de tramitação legislativa, 
que o Projeto fora rejeitado em segunda votação. A seguir, a Presidente convidou o 
representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente –
CMDCA, Sr. Jackson Barbosa, para usar a Tribuna Livre e tratar de assuntos referentes à 
eleição para Conselheiros Tutelares que ocorrerá neste ano. Após a explanação do Sr. 
Jackson Barbosa, a Presidente concedeu a palavra aos Vereadores para seus 
questionamentos. Fizeram uso da palavra os Vereadores Ana Paula Santana de Rezende 
Arruda, Lauro Sampaio Mesquita Júnior, Rosemeire Aparecida de Oliveira, Ubirajara 
Cassiano Rocha, Ennio Mendes de Siqueira, Élis Gonçalves Amarante Reis. Neste 
Ata da sétima reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2023, realizada em 
20 de março de 2023
5
momento, o Vereador Evandro Oliveira Miranda solicitou a prorrogação dos trabalhos 
até a conclusão dos mesmos, com base no artigo 128 do Regimento Interno. A 
Presidente colocou o pedido do Vereador em votação, sendo aprovado pelo Plenário. 
Dando continuidade aos trabalhos, fez uso da palavra os Vereadores João Batista 
Carvalho Leão, Alisson Magno Mattioli e Jaqueline Aparecida Fráguas. Por conseguinte, 
a Presidente concedeu início à terceira parte. Fizeram uso da Tribuna os Vereadores
Cláudio José da Silva e Lauro Sampaio Mesquita Júnior. Registra-se que o Vereador 
Evandro Oliveira Miranda, conforme § 1º, Art. 8º, da Resolução nº 009/2018, apresentou 
a prestação de contas de sua viagem a Belo Horizonte/MG, no dia 17/03/2023. Por fim, 
nada mais havendo a ser tratado, a Presidente, em nome de Deus e da sociedade 
lavrense, encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente Ata que será assinada pelos 
Vereadores presentes.
Carolina Coelho Silva
(Presidente)
Evandro Oliveira Miranda
(Vice-Presidente)
Antônio Claret dos Santos
(Primeiro Secretário)
 Cláudio José da Silva
(Segundo Secretário)
Ubirajara Cassiano Rocha
(Primeiro Tesoureiro)
Gilmar da Silva
(Segundo Tesoureiro)
Alisson Magno Mattioli Ana Paula Santana de Resende Arruda
Daiana Garcia Élis Gonçalves Amarante Reis
Ennio Mendes de Siqueira Jaqueline Aparecida Fráguas
João Batista Carvalho Leão João Paulo Felizardo
Ata da sétima reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2023, realizada em 
20 de março de 2023
6
José Vitor Donato Lauro Sampaio Mesquita Júnior
Rosemeire Aparecida de Oliveira