sessao nº 8

Ata da oitava reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2023, realizada em 
27 de março de 2023
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da oitava reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa 
do ano de 2023.
Aos vinte e sete dias do mês de março do ano de 2023, às 19h00min, reuniram-se na 
sede da Câmara Municipal de Lavras, no Plenário “Dr. Orlando Haddad”, para a oitava 
reunião ordinária, da Sessão Legislativa do ano de 2023, os seguintes Vereadores:
Carolina Coelho Silva (Presidente), Evandro Oliveira Miranda (Vice-Presidente),
Antônio Claret dos Santos (Primeiro Secretário), Cláudio José da Silva (Segundo 
Secretário), Ubirajara Cassiano Rocha (Primeiro Tesoureiro), Gilmar da Silva (Segundo 
Tesoureiro), Alisson Magno Mattioli, Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Daiana 
Garcia, Élis Gonçalves Amarante Reis, Ennio Mendes de Siqueira, Jaqueline Aparecida 
Fráguas, João Batista Carvalho Leão, José Vitor Donato, Lauro Sampaio Mesquita
Júnior e Rosemeire Aparecida de Oliveira. A Vereadora Daiana Garcia conduziu a oração 
inicial. O Secretário fez a chamada inicial dos Vereadores. Havendo número regimental, 
a Presidente sob a proteção de Deus e em nome da população de Lavras, declarou 
aberta a Sessão. Por conseguinte, o Secretário fez a leitura das correspondências 
recebidas. Destacam-se: 01) Ofício nº 183/2023/GAB/ARS, da Prefeita Municipal de 
Lavras Jussara Menicucci de Oliveira, convidando para assolenidades de inauguração do 
PSF 18 – Donato Ferreira Moreira; da Avenida Marcos Possato e do CEMEI João Antônio 
Rezende Felizardo. 02) Atestado médico atestado que o Vereador João Paulo Felizardo 
necessita de 04 (quatro) dias de afastamento do trabalho, a partir do dia 24 de março 
de 2023, por motivo de doença. Expediente: Ata aguardando votação. A Presidente 
colocou em votação a seguinte Ata: 01 – Ata da sétima reunião ordinária da Câmara 
Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2023, realizada em 20 de março
de 2023. Registra-se que a ata fora aprovada unanimemente pelo Plenário. A Presidente 
solicitou ao Vereador Alisson Magno Mattioli que fizesse a leitura das Moções de sua 
autoria. 01 – Moção de Louvor e Reconhecimento (Vereador Alisson Magno Mattioli) à 
Erika Aparecida Vilas Boas. A Presidente concedeu a palavra ao proponente da Moção 
para sua manifestação. A seguir, a Presidente colocou a Moção em discussão. Fizeram 
uso da palavra os Vereadores Rosemeire Aparecida de Oliveira e Lauro Sampaio 
Mesquita Júnior. Por conseguinte, a Presidente colocou a Moção em votação, sendo 
aprovada pelo Plenário. 02 – Moção de Louvor e Reconhecimento (Vereador Alisson 
Magno Mattioli) à Vanda Amâncio Bezerra Mendes. A Presidente concedeu a palavra ao 
proponente da Moção para sua manifestação. A seguir, a Presidente colocou a Moção 
em discussão. Fizeram uso da palavra os Vereadores Jaqueline Aparecida Fráguas e Ana 
Paula Santana de Rezende Arruda. Por conseguinte, a Presidente colocou a Moção em 
votação, sendo aprovada pelo Plenário. Entraram com proposituras os Vereadores
Jaqueline Aparecida Fráguas, José Vitor Donato, Ennio Mendes de Siqueira, Carolina 
Coelho Silva, Ana Paula Santana de Rezende Arruda, João Batista Carvalho Leão, Daiana 
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Garcia, Rosemeire Aparecida de Oliveira, Cláudio José da Silva e Gilmar da Silva. Por 
conseguinte, a Presidente colocou as proposituras em votação, sendo todas aprovadas 
pelo Plenário por unanimidade. Projetos aguardando parecer das comissões. 01 -
Projeto de Lei (Substitutivo) nº 010/2023 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei n. 3.366, 
de 27 de março de 2008, que dispõe sobre a reestruturação da Política Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências”. 02 - Projeto de Lei 
Complementar nº 001/2023 (Poder Executivo) que “Autoriza a concessão de Direito 
Real de Uso de Imóvel Público – terreno com área de 18.708,00 m² - localizado nas 
proximidades do Parque de Exposições Sylvio Modesto de Souza, e dá outras 
providências”. 03 - Projeto de Lei nº 008/2023 (Poder Executivo) que “Reconstitui o 
Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas (COMPPUD) e o Fundo 
Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas (FMPPUD), e dá outras providências”. 04 
- Projeto de Lei do Legislativo nº 003/2023 (Vereador Lauro Sampaio Mesquita Júnior) 
que “Estende à portadores do transtorno do espectro autista o direito de uso de vagas 
exclusivas de veículos já existentes, que forem criadas ou modificadas em vias públicas 
no âmbito do Município de Lavras”. 05 - Projeto de Lei Complementar nº 002/2023
(Poder Executivo) que “Acrescenta dispositivos que menciona na Lei Complementar 
Municipal nº 155 de 28 de agosto de 2008 e dá outras providências”. 06 - Projeto de 
Lei Complementar (Substitutivo) nº 017/2022 (Poder Executivo) que “Altera a Lei 
Complementar nº 327, de 16 de julho de 2014, que dispõe sobre o Estatuto dos 
Servidores Públicos do Município de Lavras, e dá outras providências”. 07 - Projeto de 
Lei nº 011/2023 (Poder Executivo) que “Altera a Lei nº 4.484, de 08 de março de 2019, 
que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa 
e do Fundo Municipal da Pessoa Idosa”. 08- Projeto de Lei nº 009/2023 (Chefe do 
Executivo) que “Autoriza o Poder Executivo a filiar-se e firmar convênio com a 
Associação dos Municípios do Circuito Turístico Região Encantos de Minas, bem como 
abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento do exercício de 2023, e dá outras 
providências”. 09- Projeto de Resolução nº 003/2023 (Mesa Diretora) que “Institui e 
Regulamenta, na Estrutura da Câmara Municipal de Lavras, o Centro de Apoio ao 
Cidadão - CAC”. 10- Projeto de Resolução nº 004/2023 (Mesa Diretora) que “Institui e 
Regulamenta, na Estrutura da Câmara Municipal de Lavras, a Procuradoria da 
Mulher”. Neste momento, a Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira requereu seu 
tempo de liderança para se manifestar sobre as indicações que apesentou à Mesa 
Diretora sobre a TV Câmara e a outra sobre a coleta seletiva dos resíduos da Câmara 
Municipal; informou que a Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos se reuniu 
nesta data tendo em vista que receberam uma denúncia e vão analisar qual será o 
posicionamento da mesma; informou sobre as visitas que têm feito às entidades que 
recebem subvenção do Município; falou sobre a Audiência Pública que fora realizada no 
ano passado na área de psicologia. Por sua vez, a Vereadora Jaqueline Aparecida Fráguas 
requereu seu tempo de liderança para se manifestar sobre as melhorias necessárias na 
Rua Antônio Ribeiro Filho e, também, nas ruas do Bairro Caminho das Águas; ressaltou 
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a importância e a essência da política. A seguir, o Vereador Alisson Magno Mattioli 
requereu seu tempo de liderança para dizer que o PSF do Bairro Água Limpa vai atender 
os bairros Água Limpa e Mundo Novo e, em breve, será inaugurado o PSF do Bairro Fonte 
Verde; ressaltou as obras que estão sendo inauguradas; enalteceu o Programa “Morar 
Legal”. Por conseguinte, o Vereador João Batista Carvalho Leão requereu seu tempo de 
liderança para agradecer pela inauguração da creche do Bairro Vista do Lago; 
manifestou sua indignação com a situação difícil que a cidade está passando com relação 
ao número excessivo de casos de dengue. A seguir, o Vereador Lauro Sampaio Mesquita 
Júnior requereu seu tempo de liderança para agradecer à Comissão de Saúde e 
Assistência Social pelo parecer favorável ao Projeto de Lei do Legislativo nº 003/2023, 
de sua autoria; ressaltou que o atendimento da saúde na cidade de Lavras está precário, 
mas destacou o trabalho de servidores que se desdobram para melhorar o atendimento 
de pediatras nos PSFs. Por sua vez, a Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda 
requereu eu tempo de liderança para falar em nome da Bancada Feminina e ressaltar as 
ações que foram feitas durante todo o mês de março e convidou para o Cine Debate que 
irá acontecer no dia 30 de março do corrente ano, no Plenário da Câmara Municipal; 
informou que fez um requerimento solicitando a poda de árvore na Praça do Bairro 
Jardim Glória para não prejudicar a segurança das pessoas que por ali transitam. Ordem 
do Dia. Projeto em primeira discussão e votação. 01 - Projeto de Lei do Legislativo
(Substitutivo) nº 001/2023 (Vereadores Rosemeire Aparecida de Oliveira e Evandro 
Oliveira Miranda) que “Institui o uso do colar de girassol como instrumento auxiliar de 
orientação para a identificação de pessoas com deficiência oculta no âmbito do 
Município de Lavras”. A Presidente concedeu a palavra aos proponentes do Projeto para 
suas defesas. Após os pronunciamentos dos proponentes, a Presidente colocou o 
Projeto em discussão. Fizeram uso da palavra os Vereadores Ana Paula Santana de 
Rezende Arruda, Ubirajara Cassiano Rocha, Jaqueline Aparecida Fráguas, Lauro Sampaio 
Mesquita Júnior, Cláudio José da Silva e Alisson Magno Mattioli. Por conseguinte, a 
Presidente submeteu o Projeto em votação. Registra-se, para fins de tramitação 
legislativa, que o Projeto fora aprovado em primeira votação, encaminhado à segunda
votação na próxima reunião. 02 - Projeto de Lei do Legislativo nº 002/2023 (Vereador 
Evandro Oliveira Miranda) que “Garante o direito de prioridade de matrícula de irmãos 
na mesma unidade escolar da Rede Municipal de Educação de Lavras”. A Presidente 
concedeu a palavra ao proponente do Projeto para sua defesa. A seguir, a Presidente 
colocou o Projeto em discussão. Fizeram uso da palavra os Vereadores Alisson Magno 
Matiolli, Cláudio José da Silva, Ubirajara Cassiano Rocha, Lauro Sampaio Mesquita Júnior
e Ennio Mendes de Siqueira. O Vereador Antônio Claret dos Santos requereu regime 
simplificado de votação ao Projeto, sendo aprovado pelo Plenário. Por conseguinte, a 
Presidente submeteu o Projeto à votação única. Registra-se, para fins de tramitação 
legislativa, que o Projeto fora aprovado, em regime simplificado, encaminhado à 
redação final e sanção da Chefe do Executivo. A seguir, a Presidente convidou o 
Magnífico Reitor da Universidade Federal de Lavras – UFLA, Professor João Chrysóstomo 
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de Resende Júnior, para fazer uso da Tribuna Livre e apresentar esclarecimentos acerca 
da obra do Hospital Universitário da UFLA. Após a explanação do Magnífico Reitor, a 
Presidente concedeu a palavra aos Vereadores para suas manifestações. Fizeram uso da 
palavra os Vereadores Ennio Mendes de Siqueira, Ana Paula Santana de Rezende Arruda. 
Neste momento, o Vereador Ubirajara Cassiano Rocha solicitou a prorrogação dos 
trabalhos até a conclusão dos mesmos, com base no artigo 128 do Regimento Interno. 
A Presidente colocou o pedido do Vereador em votação, sendo aprovado pelo Plenário. 
Dando continuidade aos trabalhos, fizeram uso da palavra os Vereadores Lauro Sampaio 
Mesquita Júnior, Rosemeire Aparecida de Oliveira, Cláudio José da Silva, Jaqueline 
Aparecida Fráguas, João Batista Carvalho Leão, Alisson Magno Mattioli e Ubirajara 
Cassiano Rocha. Por conseguinte, a Presidente concedeu início à terceira parte. Fizeram 
uso da Tribuna os Vereadores Cláudio José da Silva e Evandro Oliveira Miranda. Por fim, 
nada mais havendo a ser tratado, a Presidente, em nome de Deus e da sociedade 
lavrense, encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente Ata que será assinada pelos 
Vereadores presentes.
Carolina Coelho Silva
(Presidente)
Evandro Oliveira Miranda
(Vice-Presidente)
Antônio Claret dos Santos
(Primeiro Secretário)
 Cláudio José da Silva
(Segundo Secretário)
Ubirajara Cassiano Rocha
(Primeiro Tesoureiro)
Gilmar da Silva
(Segundo Tesoureiro)
Alisson Magno Mattioli Ana Paula Santana de Resende Arruda
Daiana Garcia Élis Gonçalves Amarante Reis
Ennio Mendes de Siqueira Jaqueline Aparecida Fráguas
João Batista Carvalho Leão José Vitor Donato
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Lauro Sampaio Mesquita Júnior Rosemeire Aparecida de Oliveira