sessao nº 9

Ata da nona reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2023, realizada em 03
de abril de 2023
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da nona reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do 
ano de 2023.
Aos três dias do mês de abril do ano de 2023, às 19h00min, reuniram-se na sede da 
Câmara Municipal de Lavras, no Plenário “Dr. Orlando Haddad”, para a nona reunião 
ordinária, da Sessão Legislativa do ano de 2023, os seguintes Vereadores: Carolina 
Coelho Silva (Presidente), Evandro Oliveira Miranda (Vice-Presidente), Antônio Claret
dos Santos (Primeiro Secretário), Cláudio José da Silva (Segundo Secretário), Ubirajara 
Cassiano Rocha (Primeiro Tesoureiro), Gilmar da Silva (Segundo Tesoureiro), Alisson 
Magno Mattioli, Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Daiana Garcia, Élis Gonçalves 
Amarante Reis, Ennio Mendes de Siqueira, Jaqueline Aparecida Fráguas, João Batista
Carvalho Leão, João Paulo Felizardo, José Vitor Donato, Lauro Sampaio Mesquita
Júnior e Rosemeire Aparecida de Oliveira. O Vereador João Batista Carvalho Leão
conduziu a oração inicial. O Secretário fez a chamada inicial dos Vereadores. Havendo 
número regimental, a Presidente sob a proteção de Deus e em nome da população de 
Lavras, declarou aberta a Sessão. Por conseguinte, o Secretário fez a leitura das 
correspondências recebidas. Destacam-se: 01) Ofício nº 049/2023/PGM/PACons, da 
Prefeita Municipal de Lavras Jussara Menicucci de Oliveira, solicitando a retirada do 
Projeto de Lei Complementar (Substitutivo) nº 017/2022 (Poder Executivo) que “Altera 
a Lei Complementar nº 327, de 16 de julho de 2014, que dispõe sobre o Estatuto dos 
Servidores Públicos do Município de Lavras, e dá outras providências”, e tramitação 
nesta Casa. 02) Cartão da Paróquia Sant’Ana de Lavras desejando Feliz Páscoa.
Expediente: Ata aguardando votação. A Presidente colocou em votação a seguinte Ata: 
01 – Ata da oitava reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão 
Legislativa do ano de 2023, realizada em 27 de março de 2023. Registra-se que a ata 
fora aprovada unanimemente pelo Plenário. Neste momento, o Vereador João Paulo 
Felizardo requereu seu tempo de liderança para se manifestar sobre as inaugurações 
das creches e Postos de Saúde na cidade e, também, agradecer pelas obras que irão se 
iniciar; falou sobre as provas do Cesec para a conclusão do Ensino Médio; reafirmou que 
as suas emendas impositivas serão destinadas para cirurgias eletivas. Por conseguinte, 
o Vereador José Vitor Donato requereu seu tempo de liderança para se manifestar sobre 
a fiscalização eletrônica na Av. Sylvio Dâmaso de Castro; disse que os moradores do 
Bairro Água Limpa serão atendidos no PSF 9. Por sua vez, a Vereadora Jaqueline 
Aparecida Fráguas requereu seu tempo de liderança para agradecer, em nome da 
Associação Contato, ao Poder Executivo pela sensibilidade em promover um evento em 
comemoração ao Dia Mundial da Conscientização do Autismo; agradeceu, em nome dos 
moradores dos bairros Jardim Campestre I, II e III e Morada do Sol pela instalação dos 
radares na Avenida Prefeito Silvio Dâmaso de Castro; solicitou melhorias na Rua Antônio 
Ribeiro Filho e Travessa Guadalupe. A seguir, o Vereador Lauro Sampaio Mesquita Júnior 
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requereu seu tempo de liderança para solicitar apoio às equipes amadoras de futebol 
do Município; parabenizou a Sra. Mariela Abreu que foi bicampeã de tae-kwon-do; 
manifestou sua satisfação com a retirada do Projeto de Lei Complementar nº 017/2022 
pela Prefeitura; explanou sobre o Decreto de calamidade pública no Município, em 
virtude do crescimento exponencial dos casos de dengue. Por conseguinte, o Vereador 
João Batista Carvalho Leão requereu seu tempo de liderança para explanar sobre a 
inauguração do CEMEI Vista do Lago; manifestou seu descontentamento com a empresa 
Autotrans que alterou o itinerário da linha que passava pela Rua Coronel José Moura. 
Por conseguinte, a Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a leitura das Moções 
apresentadas. 01 – Moção de Pesar (Vereador Alisson Magno Mattioli) à família e 
amigos de Renê Antônio Coelho. A Presidente concedeu a palavra ao proponente da 
Moção para sua manifestação. A seguir, a Presidente colocou a Moção em discussão. 
Fizeram uso da palavra os Vereadores Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Carolina 
Coelho Silva e Lauro Sampaio Mesquita Júnior. Por conseguinte, a Presidente colocou a 
Moção em votação, sendo aprovada pelo Plenário. 02 – Moção de Louvor (Vereador 
Lauro Sampaio Mesquita Júnior) à atleta lavrense da Seleção Brasileira de Tae-kwon-do
Mariela de Abreu. A Presidente concedeu a palavra ao proponente da Moção para sua 
manifestação. Por conseguinte, a Presidente colocou a Moção em discussão. Fizeram 
uso da palavra os Vereadores Ubirajara Cassiano Rocha e Alisson Magno Matitoli. A 
seguir, a Presidente colocou a Moção em votação, sendo aprovada pelo Plenário.
Entraram com proposituras os Vereadores Rosemeire Aparecida de Oliveira, Carolina 
Coelho Silva, Gilmar da Silva, Jaqueline Aparecida Fráguas, João Batista Carvalho Leão, 
Ennio Mendes de Siqueira, João Paulo Felizardo, Alisson Magno Mattioli e Ana Paula 
Santana de Rezende Arruda. A Presidente informou que deu entrada num requerimento 
para que, toda primeira reunião do mês, fosse agendado um convidado para explanar 
sobre a conscientização das cores de cada mês, para a prevenção de acidentes e diversas 
doenças e colocou em votação em destaque, sendo aprovado. Por conseguinte, a 
Presidente colocou as demais proposituras em votação, sendo todas aprovadas pelo 
Plenário por unanimidade. Neste momento, o Vereador Alisson Magno Mattioli solicitou 
a inclusão de um requerimento solicitando melhorias na Rua Rio Solimões. A Presidente 
colocou em votação a inclusão do requerimento do Vereador, sendo aprovado pelo 
Plenário. Por conseguinte, a Presidente colocou em votação o requerimento do 
Vereador Alisson Magno Mattioli, sendo aprovado. Neste momento, a Vereadora 
Rosemeire aparecida de Oliveira requereu seu tempo de liderança para explanar sobre 
o encerramento do Mês de Março, com o Cine Debate que ocorreu na semana passada; 
informou que foram feitos diversos Projetos de Leis, apresentados pela Bancada 
Feminina; falou sobre as verbas que foram destinadas ao Centro Integrado das 
Mulheres. Por conseguinte, o Vereador Alisson Magno Mattioli requereu seu tempo de 
liderança para explanar sobre a inauguração da Avenida Vereador Marcos Possato; falou 
sobre a inauguração do PSF no Bairro Fonte Verde; ressaltou o trabalho no combate à 
dengue. A seguir, a Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a leitura das Indicações 
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que foram apresentadas. 01) Indicação, de autoria do Vereador Lauro Sampaio Mesquita 
Júnior que “trata da criação no âmbito do município de Lavras do Programa Direito na 
Escola do Instituto Direito na Escola, Comissão OAB Vai à Escolada da OAB/MG e 17ª 
Subseção OAB Lavras”. A Presidente informou que a indicação será encaminhada ao 
Poder Executivo, conforme determina o Regimento Interno da Casa. Projetos 
aguardando parecer das comissões. 01 - Projeto de Lei (Substitutivo 2) nº 010/2023
(Chefe do Executivo) que “Altera a Lei n. 3.366, de 27 de março de 2008, que dispõe 
sobre a reestruturação da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, 
e dá outras providências”. 02 - Projeto de Lei do Legislativo nº 003/2023 (Vereador 
Lauro Sampaio Mesquita Júnior) que “Estende à portadores do transtorno do espectro 
autista o direito de uso de vagas exclusivas de veículos já existentes, que forem criadas 
ou modificadas em vias públicas no âmbito do Município de Lavras”. 03 - Projeto de 
Lei Complementar nº 002/2023 (Poder Executivo) que “Acrescenta dispositivos que 
menciona na Lei Complementar Municipal nº 155 de 28 de agosto de 2008 e dá outras 
providências”. 04 - Projeto de Lei nº 011/2023 (Poder Executivo) que “Altera a Lei nº 
4.484, de 08 de março de 2019, que dispõe sobre a reestruturação do Conselho 
Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e do Fundo Municipal da Pessoa Idosa”. 05-
Projeto de Lei nº 009/2023 (Chefe do Executivo) que “Autoriza o Poder Executivo a 
filiar-se e firmar convênio com a Associação dos Municípios do Circuito Turístico 
Região Encantos de Minas, bem como abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento 
do exercício de 2023, e dá outras providências”. 06- Projeto de Resolução nº 003/2023
(Mesa Diretora) que “Institui e Regulamenta, na Estrutura da Câmara Municipal de 
Lavras, o Centro de Apoio ao Cidadão - CAC”. 07- Projeto de Resolução nº 004/2023
(Mesa Diretora) que “Institui e Regulamenta, na Estrutura da Câmara Municipal de 
Lavras, a Procuradoria da Mulher”. 08 - Projeto de Lei do Legislativo nº 006/2023
(Vereador Antônio Claret dos Santos) que “Denomina de ‘Estrada Municipal Jair 
Carvalho’, a estrada rural da Comunidade dos Pimentas, e dá outras providências”. 
Ordem do Dia. Projeto em segunda votação e redação final. 01 - Projeto de Lei do 
Legislativo (Substitutivo) nº 001/2023 (Vereadores Rosemeire Aparecida de Oliveira e 
Evandro Oliveira Miranda) que “Institui o uso do colar de girassol como instrumento 
auxiliar de orientação para a identificação de pessoas com deficiência oculta no 
âmbito do Município de Lavras”. A Presidente colocou o Projeto em discussão. Fizeram 
uso da palavra os Vereadores Evandro Oliveira Miranda, Rosemeire Aparecida de 
Oliveira, Cláudio José da Silva, João Paulo Felizardo, Lauro Sampaio Mesquita Júnior,
Carolina Coelho Silva e Alisson Magno Mattioli. Por conseguinte, a Presidente colocou o 
Projeto em votação. Registra-se, para fins de tramitação legislativa, que o Projeto fora 
aprovado, encaminhado à redação final e sanção da Chefe do Executivo. Projetos em 
primeira discussão e votação. 01 - Projeto de Lei Complementar nº 001/2023 (Poder 
Executivo) que “Autoriza a concessão de Direito Real de Uso de Imóvel Público –
terreno com área de 18.708,00 m² - localizado nas proximidades do Parque de 
Exposições Sylvio Modesto de Souza, e dá outras providências”. O Vereador Élis 
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Gonçalves Amarante Reis requereu pedido de vistas ao Projeto e solicitou que constasse 
em ata a sua fala, grafada ipsis litteris: “Eu peço ao Líder da Prefeita que solicite ao 
Executivo uma carta, possivelmente deve existir uma carta de intenções da possível 
empresa que vai se instalar neste terreno, que nos encaminhe aqui para o Legislativo. 
É... eu até anotei aqui algumas coisas; é praxe este tipo de Projeto de concessão de 
terreno, a gente está acostumado com isso, no entanto são vinte anos, é.. no artigo, 
salvo engano, no artigo 20, deixa bem explícito que a função primordial do Projeto é a 
promoção econômica e tudo mais, então seria interessante que tivéssemos um contato 
com a empresa que, possivelmente, ficará vinte anos neste terreno.... A minha 
reivindicação não é apenas a título de fiscalização, ou se quiserem entender como 
oposição, é... uma vez que até hoje aguardamos ansiosamente o novo distrito industrial 
e nada, então aproveitando a pauta aqui do desenvolvimento econômico, fica a minha 
reclamação.” A seguir, o Vereador Lauro Sampaio Mesquita Júnior requereu a palavra 
para se manifestar sobre o assunto em pauta. Também fizeram uso da palavra, os 
Vereadores Jaqueline Aparecida Fráguas e Alisson Magno Mattioli. 02 - Projeto de Lei nº 
008/2023 (Poder Executivo) que “Reconstitui o Conselho Municipal de Políticas 
Públicas sobre Drogas (COMPPUD) e o Fundo Municipal de Políticas Públicas sobre 
Drogas (FMPPUD), e dá outras providências”. A Vereadora Rosemeire Aparecida de 
Oliveira requereu pedido de vistas. A seguir, a Presidente convidou os representantes
da Associação Contato – Autismo, para usar a Tribuna Livre e tratar do Dia Mundial e o 
Dia Nacional de Conscientização sobre o Autismo. Após a explanação, a Presidente 
concedeu a palavra aos Vereadores para seus questionamentos. Fizeram uso da palavra 
os Vereadores Daiana Garcia, Lauro Sampaio Mesquita Júnior, Cláudio José da Silva, 
Rosemeire Aparecida de Oliveira, Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Élis Gonçalves 
Amarante Reis, João Paulo Felizardo, Jaqueline Aparecida Fráguas. Neste momento, o 
Vereador Gilmar da Silva solicitou a prorrogação dos trabalhos até a conclusão dos 
mesmos, com base no artigo 128 do Regimento Interno. A Presidente colocou o pedido 
do Vereador em votação, sendo aprovado pelo Plenário. Dando continuidade aos 
trabalhos, fez uso da palavra o Vereador Alisson Magno Mattioli. Por conseguinte, a 
Presidente convidou a representante da Pastoral da Criança de Lavras, para usar a 
Tribuna Livre e tratar de assuntos referentes às comemorações de 40 anos. Após a 
explanação, a Presidente concedeu a palavra aos Vereadores para seus 
questionamentos. Fizeram uso da palavra os Vereadores Rosemeire Aparecida de 
Oliveira, Cláudio José da Silva, Lauro Sampaio Mesquita Júnior, Jaqueline Aparecida 
Fráguas, João Paulo Felizardo e Alisson Magno Mattioli. Por conseguinte, a Presidente 
concedeu início à terceira parte. Fizeram uso da Tribuna os Vereadores Cláudio José da 
Silva, João Paulo Felizardo e Ennio Mendes de Siqueira. Registra-se que o Vereador João 
Paulo Felizardo, conforme § 1º, Art. 8º, da Resolução nº 009/2018, apresentou a 
prestação de contas de sua última viagem a Belo Horizonte/MG, informando que não 
houve despesa nenhuma, somente deslocamento com o veículo oficial da Câmara 
Municipal de Lavras. Por fim, nada mais havendo a ser tratado, a Presidente, em nome 
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de Deus e da sociedade lavrense, encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente Ata 
que será assinada pelos Vereadores presentes.
Carolina Coelho Silva
(Presidente)
Evandro Oliveira Miranda
(Vice-Presidente)
Antônio Claret dos Santos
(Primeiro Secretário)
 Cláudio José da Silva
(Segundo Secretário)
Ubirajara Cassiano Rocha
(Primeiro Tesoureiro)
Gilmar da Silva
(Segundo Tesoureiro)
Alisson Magno Mattioli Ana Paula Santana de Resende Arruda
Daiana Garcia Élis Gonçalves Amarante Reis
Ennio Mendes de Siqueira Jaqueline Aparecida Fráguas
João Batista Carvalho Leão João Paulo Felizardo
José Vitor Donato Lauro Sampaio Mesquita Júnior
Rosemeire Aparecida de Oliveira