sessao nº 9

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da nona reunião ordinária, do segundo período, da primeira Sessão
Legislativa, da décima sétima Legislatura da Câmara Municipal de Lavras, do ano
de 2013.
Aos trinta dias do mês de setembro, do ano de 2013, reuniram-se no Plenário da
Câmara Municipal de Lavras, para a nona reunião ordinária, do segundo período, da
primeira Sessão Legislativa, da décima sétima Legislatura da Câmara Municipal de
Lavras, os seguintes Vereadores: Antônio Marcos Possato (Presidente), Alisson Magno A
Mattioli (Vice-Presidente) José Márcio Faria (1º Secretário), Daniel Costa, José Bento da /
Silva, José Delfino de Carvalho, Anderson Marques, Cleber Pevidor da Silva, Edmar i
Bento de Souza, Elias Freire Filho, Evandro Castanheira Lacerda, Francisco Carlos de |
Jesus, João Paulo Felizardo, José Henrique Rodrigues, Leandro Moretti, Luciano / .
Fernandes de Melo e Sebastião dos Santos Vieira. Havendo número regimental, o /
Presidente, em nome de Deus, declarou aberta a Sessão. O Vereador Secretário fez a :
leitura das correspondências recebidas. O Vereador João Paulo Felizardo solicitou que
- a Sra. Cláudia das Neves Vieira fizesse um pronunciamento na tribuna da Câmara para
responder e esclarecer pronunciamento do vereador Cleber Pevidor na Rádio Cultura. ',
que votaram a favor da prestação de contas do ano de 2011, e questionou o
pronunciamento do Vereador Cleber Pevidor na Rádio Cultura. Colocadas em votação
as atas das reuniões dos dias 30 de agosto, 2 de setembro e 9 de setembro (reuniões
ordinárias) e dos dias 2 de setembro e 23 de setembro (reuniões extraordinárias), as
mesmas foram aprovadas. Colocados em votação os requerimentos dos vereadores,
todos foram aprovados, com voto contrario do Vereador José Márcio Faria a oito
requerimentos de cumprimentos e condolências, quais sejam: Requerimentos do
Vereador Evandro Castanheira Lacerda: 1 — Ofício de condolências aos familiares do Sr.
José Torres; 2 — Ofício de condolências aos familiares da Sra. Maria José de Almeida
Mazzochi; 3 — Ofício de cumprimentos ao Secretário Municipal de Esporte, Lazer e
Turismo pelo Campeonato de Futebol Amador de Lavras; 4 — Ofício ao PROCON
parabenizando pelo | Seminário de Direitos do Consumidor; 5 — Ofício de
cumprimentos ao CEDT pela IX Encontro Internacional de Educadores do CEDT — Ora
ASPAT; Requerimento do Vereador Sebastião dos Santos Vieira: 1 — Ofício de ANE
cumprimentos ao Coordenador do Procon, Dr. Daniel Assis de Abreu. Requerimentos |)
do Vereador Anderson Marques: 1 — Ofício de cumprimentos à APAE; 2 — Ofício de
cumprimentos ao Dr. Dimas Messias de Carvalho. Expediente: VETO ao Projeto de Lei
do Legislativo nº 070/2013 (Vereador João Paulo Felizardo) que “Dispõe sobre a
criação e a reserva de vagas para veículos legalizados e autorizados a realizar o
transporte escolar de alunos regularmente matriculados na rede pública e privada de
ensino de Lavras / MG”. (data de entrada: 26/09/2013). Projetos aguardando parecer: 01
- Projeto de Lei do Legislativo nº 040/2013 (Vereador Leandro Lazzarini Moretti) que
“Altera a Lei nº 2.733 de 27 de dezembro de 2001”. (data de entrada: 08/04/2013)
(Projeto Substitutivo do Vereador Cléber Pevidor — 18/06/2013 e emenda dos Vereadores
Luciano Fernandes de Melo, Evandro Castanheira Lacerda e Alisson Magno Mattioli); 02 -
Projeto de Lei do Legislativo nº 073/2013 (Vereador Sebastião dos Santos Vieira) que
“Proíbe a cobrança da tarifa do Cento peaotamen, sanitário pela Companhia de
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O Presidente colocou em votação e foi aprovado, com voto contrário do Vereador 5»
Cléber Pevidor. A Sra. Cláudia, usando da palavra, criticou a posição dos vereadores “F
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Saneamento de Minas Gerais - COPASA no Município de Lavras — Minas Gerais, por
tempo determinado, e dá outras providências”. (data de entrada: 15/07/2013) ; 03-
Projeto de Lei nº 052/2013 (Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre a destinação do
incentivo para custeio do Programa Farmácia de Minas de que tratam o artigo 28, Il,
da Resolução nº 2.885, de 20/07/11, e os artigos 4º e 5º, da Resolução nº 3.727, de
30/04/13, da Secretaria de Estado de Saúde de MG”. (data de entrada: 23/08/2013); 04-
Projeto de Lei nº 054/2013 (Chefe do Executivo) que “Altera o inciso XII, do artigo 28º,
da Lei nº 3.904, de 27 de novembro de 2012, que contém o Plano de Auxílios e
Subvenções do Município de Lavras para o ano de 2013”. (data de entrada:
29/08/2013); 05- Projeto de Lei nº 057/2013 (Chefe do Executivo) que “Institui o Plano
Plurianual de Ação Governamental — PPA do Município de Lavras para o quadriênio 4 /)
2014-2017”. (data de entrada:30/08/2013); 06- Projeto de Lei do Legislativo nº 095/2013 Da
(Vereador João Paulo Felizardo) que “Inclui “A Virada Gospel” no calendário oficial da /
cidade”. (data de entrada: 05/09/2013); 07- Projeto de Lei do Legislativo nº 097/2013
(Vereador Marcos Possato) que “Dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à !
prática de maus tratos aos animais no Município de Lavras, e dá outras
providências”. (data de entrada: 10/09/2013); 08- Projeto de Lei do Legislativo nº |
098/2013 (Vereador Marcos Possato) que “Estabelece critérios para a plena fruição i
dos direitos previstos na legislação do Município para as pessoas com necessidades
especiais”. (data de entrada: 10/09/2013); 09- Projeto de Lei do Legislativo nº 099/2013
(Vereador Elias Freire Filho) que “Dá denominação de Rua Marly de Castro 4
Alvarenga”. (data de entrada: 10/09/2013); 10- Projeto de Lei do Legislativo nº 100/2013 Y
(Vereador Marcos Possato) que “Dispõe sobre o projeto 'Um veículo, uma árvore, Z
que versa sobre a obrigatoriedade das concessionárias de automóveis plantarem
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“
árvores para mitigação do efeito estufa e dá outras providências”. (data de entrada: N
10/09/2013); 11- Projeto de Lei do Legislativo nº 101/2013 (Vereador Luciano IN ?
Fernandes de Melo) que “Determina a fixação de placa de advertência sobre a NA.
exploração sexual de crianças e adolescentes, e dá outras providências”; 12- Projeto
de Lei nº 58/2013 (Chefe do Executivo) que “Acrescenta dispositivos na Lei nº 3.915,
de 14 de dezembro de 2012, que autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar
imóvel de propriedade do Município com imóvel pertencente a Maurício Garcia da
Silveira, e dá outras providências”. (data de entrada: 17/09/2013); 13- Projeto de Lei nº
59/2013 (Chefe do Executivo) que “Acrescenta dispositivos na Lei nº 3.916, de 14 de
dezembro de 2012, que autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar imóvel de
propriedade do Município com imóvel pertencente a Márcio Augusto Andrade
Carvalho, e dá outras providências”. (data de entrada: 17/09/2013); 14- Projeto de Lei nº
60/2013 (Chefe do Executivo) que “Acrescenta dispositivos na Lei nº 3.917, de 14 de
dezembro de 2012, que autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar imóvel de
propriedade do Município com imóvel pertencente a Mário Barduche, e dá outras
providências”. (data de entrada: 17/09/2013); 15- Projeto de Resolução nº 76/2013
(Vereador Cleber José Pevidor da Silva) que “Altera o artigo 180 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Lavras, que dispõe sobre a concessão dos títulos de Cidadão
Honorário e demais honrarias conferidas pela Câmara Municipal de Lavras”. (data de
entrada: 10/09/2013); 16- Projeto de Emenda à LOM nº 02/2013 (Vereador Cléber José
Pevidor da Silva) que “Altera o artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Lavras, que
dispõe sobre a concessão dos títulos de Cidadão Honorário e demais honrarias
conferidas pela Câmara Municipal de Lavras”. (data de-entrada: 10/09/2013); A
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Projeto de Lei nº 62/2013 (Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre a concessão de
auxílio alimentação hatalino, na forma de cartão magnético, e dá outras
providências”. (data de entrada: 20/09/2013). Projetos aguardando documentação:01-
Projeto de Lei nº 043/2013 (Chefe do Executivo) que “Denomina de Rua Padre Luiz
Eustáquio do Nascimento logradouro público que menciona, e dá outras
providências”. (data de entrada: 08/08/2013); 02 - Projeto de Lei nº 049/2013 (Chefe do
Executivo) que “Denomina de Rua Sebastiana Pádua de Andrade logradouro público
que menciona, e dá outras providências”. (data de entrada: 09/08/2013); 03- Projeto de
Lei do Legislativo nº 079/2013 (Vereador Marcos Possato) que “Dá denominação de
Rua Eduardo Vilela”. (data de entrada: 12/08/2013);04 - Projeto de Lei do Legislativo nº
087/2013 (Vereador Luciano Fernandes de Melo) que “Dá denominação de Rua
Ismael Alves”. (data de entrada: 27/08/2013); 05 - Projeto de Lei do Legislativo nº
089/2013 (Vereador Leandro Lazzarini Moretti) que “Dá denominação de Rua Maria
Aparecida de Souza Moretti”. (data de entrada: 27/08/2013). Projeto em votação única:
Projeto de Resolução nº 054/2013 (Vereador Marcos Possato) que “Altera o & 1º do
art. 200 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Lavras”. (data de entrada:
17/06/2013). Após ampla discussão, o Vereador Sebastião dos Santos pediu vista ao
projeto. Projetos em discussão e primeira votação: 01 - Projeto de Lei Complementar
nº 017/2013 (Chefe do Executivo) que “Altera dispositivos da Lei Complementar nº
148, de 21 de maio de 2008”. (data de entrada: 07/08/2013 — Regime de Urgência), Após
ampla discussão, o Projeto foi colocado em votação nominal sendo aprovado por
unanimidade. 02 - Projeto de Lei nº 62/2013 (Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre a
concessão de auxílio alimentação natalino, na forma de cartão magnético, e dá
outras providências”. Após discussão do Projeto, o mesmo foi colocado em primeira
votação nominal, sendo aprovado por unanimidade. 03- Projeto de Lei nº 055/2013
(Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre as condições de lançamento e/ou disposição
final de efluentes e lodos no município de Lavras, e dá outras providências”. (data de
entrada: 29/08/2013 — Regime de Urgência) (emenda do Vereador Cleber José Pevidor da
Silva). Após ampla discussão, o Vereador Evandro Castanheira solicitou que fosse
convidado representante da Secretaria do Meio Ambiente para prestar
esclarecimentos sobre o Projeto. Como o prazo de votação iria expirar na próxima
quinta feira, o Presidente convocou reunião extraordinária para o dia 2 de outubro
para os esclarecimentos necessários e votação do Projeto. 04 - Projeto de Lei do
Legislativo nº 074/2013 (Vereador João Paulo Felizardo) que “Dispõe sobre q
obrigatoriedade de exibição de filmes publicitários, com esclarecimentos e alerta
sobre malefícios causados por drogas, bebidas alcoólicas, fumo e doenças
sexualmente transmissíveis, em eventos culturais, como cinemas, shows musicais,
teatrais e de dança, localizados no Município de Lavras e dá outras providências”.
(data de entrada: 30/07/2013). Após discussão do Projeto, o mesmo foi colocado em
primeira votação, sendo aprovado. 05 - Projeto de Lei do Legislativo nº 086/2013
(Vereador Luciano Fernandes de Melo) que “Dispõe sobre a notificação do
* nascimento de crianças aos postos de saúde, para os fins que especifica, e dá outras
* providências”. (data de entrada: 19/08/2013). O Vereador Elias Freire solicitou regime
simplificado de votação, aprovado pelo Plenário. Colocado o Projeto em votação
- simplificada, o mesmo foi aprovado. Projeto aguardando votação do parecer da
Comissão de Constituição e Justiça: Projeto de Lei do Legislativo nº 082/2013
- (Vereador Cleber José Pevidor da Silva) que “Dispõe sobre a gratuidade da prestação
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Em
de serviços de transporte público de pessoas para os atiradores do Tiro de Guerra de
Lavras / MG”. (data de entrada: 14/08/2013). A Comissão de Constituição e Justiça deu
parecer pela ilegalidade e inconstitucionalidade do Projeto. O autor do Projeto retirou
o mesmo da pauta. Prestação de Contas aguardando parecer da Comissão de Finanças
e Orçamento: Prestação de Contas — Exercício de 2000. (prazo para votação e
encaminhamento ao Tribunal de Contas — 12/12/2013). Colocada em votação a ata da
reunião do dia 23 de setembro, a mesma foi aprovada. O Presidente convocou reunião
extraordinária para em seguida a esta reunião. Na terceira parte dos trabalhos, fizeram
uso da palavra os vereadores inscritos. Nada mais havendo para ser tratado, o
Presidente, em nome de Deus, encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente Ata;
que após apróv: pêlo Plenário sejà assinada por todos os Vereadores.
Nosé Delfino de Carvalho
LL
Daniel Costa
Evandro LUA A
Edmar Bento de Soúza
A T
Pa
Sebastião dos Santos Vieira