sessao nº 10

Ata da décima reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2023, realizada em 
10 de abril de 2023
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da décima reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa 
do ano de 2023.
Aos dez dias do mês de abril do ano de 2023, às 19h00min, reuniram-se na sede da 
Câmara Municipal de Lavras, no Plenário “Dr. Orlando Haddad”, para a décima reunião 
ordinária, da Sessão Legislativa do ano de 2023, os seguintes Vereadores: Carolina 
Coelho Silva (Presidente), Evandro Oliveira Miranda (Vice-Presidente), Antônio Claret
dos Santos (Primeiro Secretário), Cláudio José da Silva (Segundo Secretário), Ubirajara 
Cassiano Rocha (Primeiro Tesoureiro), Gilmar da Silva (Segundo Tesoureiro), Alisson 
Magno Mattioli, Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Élis Gonçalves Amarante Reis, 
Ennio Mendes de Siqueira, Jaqueline Aparecida Fráguas, João Batista Carvalho Leão,
João Paulo Felizardo, José Vitor Donato e Rosemeire Aparecida de Oliveira. O Vereador
Cláudio José da Silva conduziu a oração inicial. O Secretário fez a chamada inicial dos 
Vereadores. Havendo número regimental, a Presidente sob a proteção de Deus e em 
nome da população de Lavras, declarou aberta a Sessão. Por conseguinte, o Secretário
fez a leitura das correspondências recebidas. Destacam-se: 01) Ofício nº 
245/2023/GAB/ARS, da Prefeita Municipal de Lavras Jussara Menicucci de Oliveira,
convidando para as solenidades de inauguração da Avenida Paulo Reis; AME Zona Norte; 
revitalização, ampliação e iluminação do Estádio Municipal Coronel Juventino Dias. 02) 
Convite do Secretário de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, Rodrigo Lucas Pacheco, para 
a abertura da Exposição intitulada “A Magia das Folias de Reis: Um Vernissage de 
Epifania”, com obras fluorescentes do talentoso artista plástico lavrense Anderson 
Bolcato. 03) Ofício nº 065/2023/PGM/PACONS, da Prefeita Municipal de Lavras Jussara 
Menicucci de Oliveira, encaminhando esclarecimentos sobre o Projeto de Lei 
Complementar nº 001/2023, conforme solicitado pelo Vereador Élis Gonçalves 
Amarante Reis. 04) Ofício nº 028/2023-DG/SEA, da Vereadora Daiana Garcia, 
justificando sua ausência nesta reunião ordinária por motivo de acompanhamento 
familiar indispensável em tratamento médico. Por conseguinte, a Presidente informou 
que o Vereador Lauro Sampaio Mesquita Júnior justificou sua ausência nesta reunião e 
irá protocolar atestado médico posteriormente. Expediente: Ata aguardando votação. 
A Presidente colocou em votação a seguinte Ata: 01 – Ata da nona reunião ordinária da 
Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2023, realizada em 03 de 
abril de 2023. Registra-se que a ata fora aprovada unanimemente pelo Plenário.
Entraram com proposituras os Vereadores Carolina Coelho Silva, Ubirajara Cassiano 
Rocha, Jaqueline Aparecida Fráguas, Daiana Garcia, Gilmar da Silva e Rosemeire 
Aparecida de Oliveira. A Presidente colocou as proposituras em votação, sendo todas 
aprovadas pelo Plenário por unanimidade. Neste momento, o Vereador João Paulo 
Felizardo requereu seu tempo de liderança para solicitar o retorno da Patrulha Escolar 
e que sejam adotadas mais ações para garantir a segurança dos alunos nas escolas. Por 
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conseguinte, o Vereador José Vitor Donato requereu seu tempo de liderança e o 
concedeu ao seu colega de partido, Vereador Alisson Magno Mattioli, que explanou 
sobre as melhorias da Rua Professor Waldemar Novaes; agradeceu o apoio que o 
Deputado Domingos Sávio tem dado ao Município; falou sobre a vacinação de Meningite 
C no Município; informou sobre a disponibilização de sinal Wi-Fi para a população em 
lugares estratégicos; ressaltou o Projeto Brasil Sorridente em Lavras; disse que 
continuará cobrando melhorias na prainha da Comunidade do Funil. A seguir, a 
Vereadora Jaqueline aparecida Fráguas requereu seu tempo de liderança para solicitar 
à população que cuidem de seus quintais para que se possa combater o mosquito da 
Dengue; informou que solicitou ao Poder Executivo a criação de um Comitê Especial 
Multidisciplinar para atuar no monitoramento e combate à Dengue; agradeceu ao ex￾Deputado Dalmo Ribeiro pelo encaminhamento ao Município de uma Van Escolar 
adaptada aos portadores de necessidades especiais; falou sobre as emendas 
encaminhadas pelo Deputado Gustavo Mitre. Por sua vez, a Vereadora Ana Paula 
Santana de Rezende Arruda requereu seu tempo de liderança para agradecer ao ex￾Deputado Dalmo Ribeiro pelo encaminhamento da Van Escolar adaptada; solicitou ao 
Executivo maior objetividade no quesito destinação de emendas por parte de 
Deputados Estaduais e Federais, através dos mandatos dos Vereadores; manifestou seu 
repúdio, como líder de seu partido, ao ato de um líder religioso internacional que pratica 
um ato de abuso a uma criança. Por conseguinte, o Vereador Antônio Claret dos Santos 
requereu seu tempo de liderança para informar que foi destinada mais uma emenda 
parlamentar que será destinada ao Centro de Equoterapia e destinou o restante do 
tempo de liderança ao colega de partido, Vereador Evandro Oliveira Miranda, que 
explanou sobre a apresentação do Projeto de Indicação que trata sobre a segurança nas 
escolas; destacou a importância das emendas parlamentares. A seguir, o Vereador João 
Batista Carvalho Leão requereu seu tempo de liderança para demonstrar a sua 
indignação com o Poder Executivo com o descaso com três ruas da Vila São Francisco e, 
também, com a falta de limpeza dos ribeirões que cortam a cidade. Por sua vez, a 
Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira requereu seu tempo de liderança para se 
manifestar sobre a questão da segurança e violência nas escolas; comunicou que tem 
feito visitas às entidades que recebem subvenção para entender o trabalho que cada 
uma faz; destacou algumas ações e conquistas dos 100 (cem) dias do Governo Federal. 
A seguir, a Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a leitura das Indicações que 
foram apresentadas. 01) Indicação, de autoria do Vereador Evandro Oliveira Miranda
que “Dispõe sobre a instalação de detector de metais e contratação de seguranças 
profissionais nas instituições de ensino públicas no âmbito do Município de Lavras”. A
Presidente informou que a indicação será encaminhada ao Poder Executivo, conforme 
determina o Regimento Interno da Casa. A seguir, a Presidente informou que na semana 
passada solicitou a reserva da Tribuna Livre em cada primeira reunião do mês para falar 
das cores temáticas e surgiu a ideia de nomear uma Comissão para a organização destas 
datas e, de acordo com o Regimento Interno, a Presidente não pode compor nenhuma 
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Comissão, portanto propôs que a Bancada Feminina da Câmara Municipal pudesse fazer 
esse trabalho, o que foi aceito pelo Plenário. Projetos aguardando parecer das 
comissões. 01 - Projeto de Lei (Substitutivo 2) nº 010/2023 (Chefe do Executivo) que 
“Altera a Lei n. 3.366, de 27 de março de 2008, que dispõe sobre a reestruturação da 
Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências”. 
02 - Projeto de Lei do Legislativo nº 003/2023 (Vereador Lauro Sampaio Mesquita Júnior) 
que “Estende à portadores do transtorno do espectro autista o direito de uso de vagas 
exclusivas de veículos já existentes, que forem criadas ou modificadas em vias públicas 
no âmbito do Município de Lavras”. 03 - Projeto de Lei Complementar nº 002/2023
(Poder Executivo) que “Acrescenta dispositivos que menciona na Lei Complementar 
Municipal nº 155 de 28 de agosto de 2008 e dá outras providências”. 04 - Projeto de 
Lei nº 011/2023 (Poder Executivo) que “Altera a Lei nº 4.484, de 08 de março de 2019, 
que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa 
e do Fundo Municipal da Pessoa Idosa”. 05- Projeto de Lei nº 009/2023 (Chefe do 
Executivo) que “Autoriza o Poder Executivo a filiar-se e firmar convênio com a 
Associação dos Municípios do Circuito Turístico Região Encantos de Minas, bem como 
abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento do exercício de 2023, e dá outras 
providências”. 06- Projeto de Resolução nº 003/2023 (Mesa Diretora) que “Institui e 
Regulamenta, na Estrutura da Câmara Municipal de Lavras, o Centro de Apoio ao 
Cidadão - CAC”. 07- Projeto de Resolução nº 004/2023 (Mesa Diretora) que “Institui e 
Regulamenta, na Estrutura da Câmara Municipal de Lavras, a Procuradoria da 
Mulher”. 08 - Projeto de Lei do Legislativo nº 006/2023 (Vereador Antônio Claret dos 
Santos) que “Denomina de ‘Estrada Municipal Jair Carvalho’, a estrada rural da 
Comunidade dos Pimentas, e dá outras providências”. 09- Projeto de Lei nº 012/2023
(Chefe do Executivo) que “Declara de Utilidade Pública a Associação Dehoniana 
Coração de Jesus (Fazendinha Padre Israel), e dá outras providências”. Ordem do Dia.
Projetos em primeira discussão e votação. 01 - Projeto de Lei Complementar nº 
001/2023 (Poder Executivo) que “Autoriza a concessão de Direito Real de Uso de 
Imóvel Público – terreno com área de 18.708,00 m² - localizado nas proximidades do 
Parque de Exposições Sylvio Modesto de Souza, e dá outras providências”. A 
Presidente colocou o Projeto em discussão. Fizeram uso da palavra os Vereadores Élis 
Gonçalves Amarante Reis, Jaqueline Aparecida Fráguas, Cláudio José da Silva, Ennio 
Mendes de Siqueira, Alisson Magno Mattioli, João Paulo Felizardo e Ubirajara Cassiano 
Rocha. Por conseguinte, a Presidente submeteu o Projeto em votação nominal. Foram 
favoráveis ao Projeto os Vereadores Rosemeire Aparecida de Oliveira, João Batista 
Carvalho Leão, Jaqueline Aparecida Fráguas, Gilmar da silva, Ubirajara Cassiano Rocha, 
Evandro Oliveira Miranda, Antônio Claret dos Santos, Cláudio José da Silva, Alisson 
Magno Mattioli, João Paulo Felizardo, Ennio Mendes de Siqueira, José Vitor Donato, Élis 
Gonçalves Amarante Reis e Ana Paula Santana de Rezende Arruda. Registra-se, para fins 
de tramitação legislativa, que o Projeto fora aprovado em primeira votação, 
encaminhado à segunda votação na próxima reunião. 02 - Projeto de Lei nº 008/2023
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(Poder Executivo) que “Reconstitui o Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre 
Drogas (COMPPUD) e o Fundo Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas (FMPPUD), 
e dá outras providências”. A Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda informou 
que apresentou, nesta data, uma emenda ao referido Projeto de Lei. A seguir, a 
Presidente convidou o representante da COPASA, para usar a Tribuna Livre e explanar 
sobre as obras que serão realizadas na cidade para duplicação da nova adutora de água 
bruta do sistema produtor – Rio Grande. Neste momento, a Vereadora Jaqueline 
Aparecida Fráguas solicitou autorização para se ausentar, visto que não se sentia bem, 
sendo o pedido acatado pela Presidente. Por conseguinte, a Presidente informou que o 
assunto que a Copasa iria tratar se estenderia por um tempo maior e solicitou 
prorrogação deste tempo, sendo aprovado pelo Plenário. Após a explanação do 
representante da Copasa, a Presidente concedeu a palavra aos Vereadores para seus 
questionamentos. Fizeram uso da palavra os Vereadores Antônio Claret dos Santos, 
Cláudio José da Silva, Ennio Mendes de Siqueira, Ana Paula Santana de Rezende Arruda, 
Élis Gonçalves Amarante Reis, Alisson Magno Mattioli, Rosemeire Aparecida de Oliveira 
e João Batista Carvalho Leão. Por conseguinte, a Presidente concedeu início à terceira 
parte. Fez uso da Tribuna o Vereador Ennio Mendes de Siqueira. Por fim, nada mais 
havendo a ser tratado, a Presidente, em nome de Deus e da sociedade lavrense, 
encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente Ata que será assinada pelos Vereadores 
presentes.
Carolina Coelho Silva
(Presidente)
Evandro Oliveira Miranda
(Vice-Presidente)
Antônio Claret dos Santos
(Primeiro Secretário)
 Cláudio José da Silva
(Segundo Secretário)
Ubirajara Cassiano Rocha
(Primeiro Tesoureiro)
Gilmar da Silva
(Segundo Tesoureiro)
Alisson Magno Mattioli Ana Paula Santana de Resende Arruda
Élis Gonçalves Amarante Reis Ennio Mendes de Siqueira
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Jaqueline Aparecida Fráguas João Batista Carvalho Leão
João Paulo Felizardo José Vitor Donato
Rosemeire Aparecida de Oliveira