sessao nº 11

Ata da décima primeira reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2023, 
realizada em 17 de abril de 2023
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da décima primeira reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão 
Legislativa do ano de 2023.
Aos dezessete dias do mês de abril do ano de 2023, às 19h00min, reuniram-se na sede 
da Câmara Municipal de Lavras, no Plenário “Dr. Orlando Haddad”, para a décima 
primeira reunião ordinária, da Sessão Legislativa do ano de 2023, os seguintes 
Vereadores: Carolina Coelho Silva (Presidente), Evandro Oliveira Miranda (Vice￾Presidente), Antônio Claret dos Santos (Primeiro Secretário), Cláudio José da Silva 
(Segundo Secretário), Ubirajara Cassiano Rocha (Primeiro Tesoureiro), Gilmar da Silva
(Segundo Tesoureiro), Alisson Magno Mattioli, Daiana Garcia, Élis Gonçalves 
Amarante Reis, Ennio Mendes de Siqueira, Jaqueline Aparecida Fráguas, João Batista
Carvalho Leão, João Paulo Felizardo, José Vitor Donato, Lauro Sampaio Mesquita
Júnior e Rosemeire Aparecida de Oliveira. O Vereador Antônio Claret dos Santos
conduziu a oração inicial. O Secretário fez a chamada inicial dos Vereadores. Havendo 
número regimental, a Presidente sob a proteção de Deus e em nome da população de 
Lavras, declarou aberta a Sessão. Por conseguinte, o Secretário fez a leitura das 
correspondências recebidas. Destacam-se: 01) Informativo encaminhado pelo 
Presidente da AMCEP, Ewerton de Brito Fernandes Lopes, sobre “Dia Mundial da 
Criatividade em Lavras será realizado nos dias 20, 21 e 22 de abril”. 02) Correspondência 
do Vereador Lauro Sampaio Mesquita Júnior encaminhando documentos médico￾hospitalares comprobatórios da impossibilidade de participação do referido Vereador 
na reunião ordinária doa dia 10 de abril de 2023. Neste momento, o Vereador Antônio 
Claret dos Santos solicitou a inclusão na pauta de uma Moção de Pêsames (Vereador 
Antônio Claret dos Santos) aos familiares e amigos de Dirce Gonçalves Calçado. A 
Presidente autorizou a inclusão e concedeu a palavra ao proponente da Moção para sua 
manifestação. A seguir, a Presidente colocou a Moção em discussão. Como não houve 
inscritos, a Presidente colocou a Moção em votação, sendo aprovada pelo Plenário.
Expediente: Ata aguardando votação. A Presidente colocou em votação a seguinte Ata: 
01 – Ata da décima reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão 
Legislativa do ano de 2023, realizada em 10 de abril de 2023. Registra-se que a ata fora
aprovada unanimemente pelo Plenário. Entraram com proposituras os Vereadores
Carolina Coelho Silva, Rosemeire Aparecida de Oliveira, Lauro Sampaio Mesquita Júnior, 
João Paulo Felizardo, Jaqueline Aparecida Fráguas, Evandro Oliveira Miranda, Daiana 
Garcia, Gilmar da Silva, João Batista Carvalho Leão, Ennio Mendes de Siqueira, Ana Paula 
Santana de Rezende Arruda, Élis Gonçalves Amarante Reis e Cláudio José da Silva. A 
Presidente colocou em votação em destaque a propositura do Vereador Ennio Mendes 
de Siqueira convidando a Autotrans para comparecer na próxima reunião da Câmara 
Municipal para explanar sobre os serviços prestados pela empresa, sendo aprovado pelo 
Plenário. Por conseguinte, a Presidente colocou as demais proposituras em votação, 
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sendo todas aprovadas pelo Plenário por unanimidade. Neste momento, o Vereador 
Antônio Claret dos Santos requereu seu tempo de liderança para informar sobre as 
emendas do Deputado Domingos Sávio destinadas aos hospitais da cidade; explanou 
sobre a visita do referido Deputado a algumas instituições da cidade. O Vereador ainda 
concedeu o restante do seu tempo de liderança para o colega de partido, Vereador 
Evandro Oliveira Miranda que explanou sobre o Projeto de Lei que fora protocolado e 
que trará maior segurança nas escolas e sobre as obras que estão sendo inauguradas na 
cidade. Por conseguinte, o Vereador João Paulo Felizardo requereu seu tempo de 
liderança para informar sobre as visitas que tem feito nas escolas e sobre as providências 
que estão sendo tomadas para dar maior segurança nas escolas; explanou sobre a 
possível regulamentação do serviço de moto-táxi na cidade; falou sobre as provas do 
CESEC para conclusão do ensino médio. A seguir, o Vereador Ubirajara Cassiano Rocha 
requereu seu tempo de liderança para esclarecer o trabalho que vem sendo realizado 
pelo Deputado Charles Santos; explanou sobre a segurança nas escolas públicas; falou 
sobre a verba destinada à ampliação da ponte que liga o bairro Água Limpa ao bairro 
Mundo Novo. Por sua vez, o Vereador João Batista Carvalho Leão requereu seu tempo 
de liderança para solicitar melhorias no transporte público da Vila São Francisco e 
melhorias nas vias daquele bairro. Por conseguinte, o Vereador José Vitor Donato 
requereu seu tempo de liderança e o concedeu ao colega de partido, Vereador Alisson 
Magno Mattioli que explanou sobre a segurança nas escolas, sobre a visita do Deputado 
Domingos Sávio e sobre a inauguração de diversas obras na cidade. A seguir, a Vereadora 
Jaqueline Aparecida Fráguas requereu seu tempo de liderança para cumprimentar a 
APAE que está completando 50 (cinquenta) anos de trabalho e serviço dedicados às 
pessoas com deficiência; agradeceu pelas melhorias na Rua Edson de Souza; agradeceu 
ao Deputado Domingos Sávio por ter destinado emendas parlamentares ao Hospital Vaz 
Monteiro; informou que foi protocolado um Projeto de Lei sobre a conscientização e 
combate ao bullying nas escolas. Por sua vez, o Vereador Lauro Sampaio Mesquita Júnior 
requereu seu tempo de liderança para informar que se reuniu com o Senador Cleitinho 
para tratar sobre a segurança nas escolas; explanou sobre as Escolas Cívico-Militares.
Projetos aguardando parecer das comissões. 01 - Projeto de Lei (Substitutivo 2) nº 
010/2023 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei n. 3.366, de 27 de março de 2008, que 
dispõe sobre a reestruturação da Política Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, e dá outras providências”. 02 - Projeto de Lei nº 011/2023 (Poder 
Executivo) que “Altera a Lei nº 4.484, de 08 de março de 2019, que dispõe sobre a 
reestruturação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e do Fundo 
Municipal da Pessoa Idosa”. 03- Projeto de Lei nº 009/2023 (Chefe do Executivo) que 
“Autoriza o Poder Executivo a filiar-se e firmar convênio com a Associação dos 
Municípios do Circuito Turístico Região Encantos de Minas, bem como abrir Crédito 
Adicional Especial ao Orçamento do exercício de 2023, e dá outras providências”. 04-
Projeto de Resolução nº 003/2023 (Mesa Diretora) que “Institui e Regulamenta, na 
Estrutura da Câmara Municipal de Lavras, o Centro de Apoio ao Cidadão - CAC”. 05-
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Projeto de Resolução nº 004/2023 (Mesa Diretora) que “Institui e Regulamenta, na 
Estrutura da Câmara Municipal de Lavras, a Procuradoria da Mulher”. 06 - Projeto de
Lei do Legislativo nº 006/2023 (Vereador Antônio Claret dos Santos) que “Denomina de 
‘Estrada Municipal Jair Carvalho’, a estrada rural da Comunidade dos Pimentas, e dá 
outras providências”. 07- Projeto de Lei nº 012/2023 (Chefe do Executivo) que “Declara
de Utilidade Pública a Associação Dehoniana Coração de Jesus (Fazendinha Padre 
Israel), e dá outras providências”. 08 - Projeto de Lei nº 008/2023 (Poder Executivo) que 
“Reconstitui o Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas (COMPPUD) e o 
Fundo Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas (FMPPUD), e dá outras 
providências”. Recurso à decisão de não recebimento de projetos. 01 – Recurso à 
Decisão da Presidente pelo não recebimento do Projeto de Lei do Legislativo nº 
005/2023 (Vereador Antônio Claret dos Santos) que “Institui no Município de Lavras o 
direito do contribuinte de ter acesso a meios e formas de pagamento digital, tais como 
PIX, Cartão de Débito e Crédito, Transferência e QR CODE para quitação de débitos de 
natureza tributária, taxas e contribuições”. Neste momento, a Vereadora Rosemeire 
Aparecida de Oliveira requereu seu tempo de liderança para explanar sobre a Moção de 
Pêsames apresentada nesta data, falou sobre os 10 (dez) anos da PEC das domésticas; 
informou sobre as visitas que tem feito nas entidades que recebem subvenção; falou 
sobre o Conselho dos Idosos. Ordem do Dia. Projeto em segunda votação e redação 
final. 01 - Projeto de Lei Complementar nº 001/2023 (Poder Executivo) que “Autoriza a 
concessão de Direito Real de Uso de Imóvel Público – terreno com área de 18.708,00 
m² - localizado nas proximidades do Parque de Exposições Sylvio Modesto de Souza, e 
dá outras providências”. A Presidente colocou o Projeto em discussão. Fizeram uso da 
palavra os Vereadores Lauro Sampaio Mesquita Júnior, Ubirajara Cassiano Rocha e
Alisson Magno Mattioli. Por conseguinte, a Presidente colocou o Projeto em votação
nominal. Foram favoráveis ao Projeto os Vereadores Élis Gonçalves Amarante Reis, José 
Vitor Donato, Ennio Mendes de Siqueira, João Paulo Felizardo, Alisson Magno Mattioli, 
Cláudio José da silva, Antônio Claret dos Santos, Carolina Coelho Silva, Evandro Oliveira 
Miranda, Ubirajara Cassiano Rocha, Gilmar da Silva, Lauro Sampaio Mesquita Júnior, 
Jaqueline Aparecida Fráguas, João Batista Carvalho Leão e Rosemeire Aparecida de 
Oliveira. Registra-se, para fins de tramitação legislativa, que o Projeto fora aprovado,
encaminhado à redação final e sanção da Chefe do Executivo. Projetos em primeira 
discussão e votação. 01 - Projeto de Lei do Legislativo nº 003/2023 (Vereador Lauro 
Sampaio Mesquita Júnior) que “Estende à portadores do transtorno do espectro autista 
o direito de uso de vagas exclusivas de veículos já existentes, que forem criadas ou 
modificadas em vias públicas no âmbito do Município de Lavras”. A Presidente 
concedeu a palavra ao proponente do Projeto para sua defesa. A seguir, a Presidente 
informou que o proponente apresentou uma emenda ao Projeto e concedeu a palavra 
ao mesmo para sua defesa. A seguir, a Presidente colocou a emenda em discussão. 
Fizeram uso da palavra os Vereadores Ubirajara Cassiano Rocha e Jaqueline Aparecida 
Fráguas. Por conseguinte, a Presidente colocou a emenda em votação, sendo aprovada 
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pelo Plenário. O Vereador Ubirajara Cassiano Rocha requereu regime simplificado de 
votação ao Projeto, sendo aprovado pelo Plenário. Por conseguinte, a Presidente 
colocou o Projeto em discussão. Fizeram uso da palavra os Vereadores Alisson Magno 
Matiolli e João Paulo Felizardo. A seguir, a Presidente submeteu o Projeto à votação 
única. Registra-se, para fins de tramitação legislativa, que o Projeto fora aprovado, em 
regime simplificado, encaminhado à redação final e sanção da Chefe do Executivo. 02 -
Projeto de Lei Complementar nº 002/2023 (Poder Executivo) que “Acrescenta
dispositivos que menciona na Lei Complementar Municipal nº 155 de 28 de agosto de 
2008 e dá outras providências”. A Presidente colocou o Projeto em discussão. Fizeram 
uso da palavra os Vereadores Alisson Magno Mattioli, Élis Gonçalves Amarante Reis, 
Jaqueline Aparecida Fráguas, Lauro Sampaio Mesquita Júnior e Alisson Magno Mattioli. 
Por conseguinte, a Presidente submeteu o Projeto em votação nominal. Foram 
favoráveis ao Projeto os Vereadores Rosemeire Aparecida de Oliveira, João Batista 
Carvalho Leão, Jaqueline Aparecida Fráguas, Lauro Sampaio Mesquita Júnior, Gilmar da 
Silva, Ubirajara Cassiano Rocha, Evandro Oliveira Miranda, Carolina Coelho Silva, 
Antônio Claret dos Santos, Cláudio José da Silva, Alisson Magno Mattioli, João Paulo 
Felizardo, Ennio Mendes de Siqueira, José Vitor Donato e Élis Gonçalves Amarante Reis. 
Registra-se, para fins de tramitação legislativa, que o Projeto fora aprovado em primeira 
votação, encaminhado à segunda votação na próxima reunião. A seguir, a Presidente 
convidou os representantes da APAE, para usar a Tribuna Livre e explanar sobre as 
comemorações de 50 anos daquela Instituição. Após a explanação, a Presidente 
concedeu a palavra aos Vereadores para seus questionamentos. Fizeram uso da palavra 
os Vereadores Rosemeire Aparecida de Oliveira, Élis Gonçalves Amarante Reis, Ennio 
Mendes de Siqueira, Ubirajara Cassiano Rocha, Evandro Oliveira Miranda, Cláudio José 
da Silva, Alisson Magno Mattioli. Neste momento, o Vereador Ubirajara Cassiano Rocha
solicitou a prorrogação dos trabalhos até a conclusão dos mesmos, com base no artigo 
128 do Regimento Interno. A Presidente colocou o pedido do Vereador em votação, 
sendo aprovado pelo Plenário. Dando continuidade aos trabalhos, fizeram uso da 
palavra os Vereadores Lauro Sampaio Mesquita Júnior e João Batista Carvalho Leão. Por 
conseguinte, a Presidente concedeu início à terceira parte. Fizeram uso da Tribuna os
Vereadores Cláudio José da Silva e Ubirajara Cassiano Rocha. Por fim, nada mais 
havendo a ser tratado, a Presidente, em nome de Deus e da sociedade lavrense, 
encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente Ata que será assinada pelos Vereadores 
presentes.
Carolina Coelho Silva
(Presidente)
Evandro Oliveira Miranda
(Vice-Presidente)
Ata da décima primeira reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2023, 
realizada em 17 de abril de 2023
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Antônio Claret dos Santos
(Primeiro Secretário)
 Cláudio José da Silva
(Segundo Secretário)
Ubirajara Cassiano Rocha
(Primeiro Tesoureiro)
Gilmar da Silva
(Segundo Tesoureiro)
Alisson Magno Mattioli Daiana Garcia
Élis Gonçalves Amarante Reis Ennio Mendes de Siqueira
Jaqueline Aparecida Fráguas João Batista Carvalho Leão
João Paulo Felizardo José Vitor Donato
Lauro Sampaio Mesquita Júnior Rosemeire Aparecida de Oliveira