sessao nº 12

Ata da décima segunda reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2023, 
realizada em 24 de abril de 2023
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da décima segunda reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão 
Legislativa do ano de 2023.
Aos vinte e quatro dias do mês de abril do ano de 2023, às 19h00min, reuniram-se na 
sede da Câmara Municipal de Lavras, no Plenário “Dr. Orlando Haddad”, para a décima 
segunda reunião ordinária, da Sessão Legislativa do ano de 2023, os seguintes 
Vereadores: Carolina Coelho Silva (Presidente), Evandro Oliveira Miranda (Vice￾Presidente), Antônio Claret dos Santos (Primeiro Secretário), Cláudio José da Silva 
(Segundo Secretário), Ubirajara Cassiano Rocha (Primeiro Tesoureiro), Alisson Magno 
Mattioli, Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Élis Gonçalves Amarante Reis, Ennio
Mendes de Siqueira, Jaqueline Aparecida Fráguas, João Batista Carvalho Leão, João 
Paulo Felizardo, José Vitor Donato, Lauro Sampaio Mesquita Júnior e Rosemeire 
Aparecida de Oliveira. O Vereador Ubirajara Cassiano Rocha conduziu a oração inicial.
O Secretário fez a chamada inicial dos Vereadores. Havendo número regimental, a
Presidente sob a proteção de Deus e em nome da população de Lavras, declarou aberta 
a Sessão. Por conseguinte, o Secretário fez a leitura das correspondências recebidas. 
Destacam-se: 01) Ofício nº 283/2023/GAB/ARS, da Prefeita Municipal Jussara Menicucci 
de Oliveira, convidando para a solenidade de inauguração do Laboratório Maker Lavras 
– Educação 5.0, no dia 27 de abril de 2023. 02) Atestado médico atestando que o 
Vereador Gilmar da Silva necessita de 01 (um) dia de afastamento do trabalho, no dia 
24 de abril de 2023, por motivo de doença. 03) Requerimento da Vereadora Carolina 
Coelho Silva, acompanhado de pareceres Jurídico e da Controladoria, requerendo 
autorização para deslocamento e uso do veículo oficial para participar do 38º Congresso 
Mineiro de Municípios, que será realizado em Belo Horizonte, nos dias 09 e 10 de maio 
de 2023. A Presidente colocou em votação o requerimento de deslocamento, sendo 
aprovado pelo Plenário. Por conseguinte, a Presidente solicitou que ficasse registrado 
que a Vereadora Daiana Garcia, por motivo de falecimento de seu pai, tem direito a 7 
(sete) dias de afastamento de suas atividades nesta Casa Legislativa. A seguir, a 
Presidente informou que a próxima segunda-feira é feriado, portanto, de acordo com o 
Regimento Interno, a reunião ordinária será realizada no dia 02 de maio de 2023, terça￾feira. Por conseguinte, o Vereador Antônio Claret dos Santos solicitou que constasse em 
ata que, por motivos familiares agendados anteriormente, não poderá comparecer à 
reunião no dia 02 de maio de 2023. Expediente: Ata aguardando votação. A Presidente 
colocou em votação a seguinte Ata: 01 – Ata da décima primeira reunião ordinária da 
Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2023, realizada em 17 de 
abril de 2023. Registra-se que a ata fora aprovada unanimemente pelo Plenário.
Entraram com proposituras os Vereadores Carolina Coelho Silva, Alisson Magno 
Mattioli, Cláudio José da Silva, Ubirajara Cassiano Rocha, Gilmar da Silva, João Batista 
Carvalho Leão, João Paulo felizardo, Rosemeire Aparecida de Oliveira e Jaqueline 
Ata da décima segunda reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2023, 
realizada em 24 de abril de 2023
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aparecida Fráguas. Neste momento, a Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda 
solicitou a inclusão de uma propositura para uso da Tribuna Livre, no dia 12 de junho do 
ano em curso, por uma escritora lavrense que está lançando um livro, com o tema 
violência doméstica contra a mulher. A Vereadora Rosemeire aparecida de Oliveira 
também solicitou a inclusão de uma propositura ao Executivo solicitando mais 
segurança para os trabalhadores que prestam serviços de capina ao município. O 
Vereador Alisson Magno Mattioli também solicitou a inclusão de uma propositura 
solicitando a notificação do proprietário para limpeza de um lote. Por conseguinte, a 
Presidente colocou em votação a inclusão das proposituras solicitadas pelos Vereadores 
Rosemeire Aparecida de Oliveira, Ana Paula Santana de Rezende Arruda e Alisson 
Magno Mattioli, sendo aprovadas pelo Plenário, com voto contrário do Vereador Ennio 
Mendes de Siqueira. A seguir, a Presidente colocou as proposituras em votação, sendo 
todas aprovadas pelo Plenário por unanimidade. Projetos aguardando parecer das 
comissões. 01- Projeto de Lei nº 009/2023 (Chefe do Executivo) que “Autoriza o Poder 
Executivo a filiar-se e firmar convênio com a Associação dos Municípios do Circuito 
Turístico Região Encantos de Minas, bem como abrir Crédito Adicional Especial ao 
Orçamento do exercício de 2023, e dá outras providências”. 02- Projeto de Resolução
nº 003/2023 (Mesa Diretora) que “Institui e Regulamenta, na Estrutura da Câmara 
Municipal de Lavras, o Centro de Apoio ao Cidadão - CAC”. 03- Projeto de Resolução nº 
004/2023 (Mesa Diretora) que “Institui e Regulamenta, na Estrutura da Câmara 
Municipal de Lavras, a Procuradoria da Mulher”. 04 - Projeto de Lei nº 012/2023 (Chefe 
do Executivo) que “Declara de Utilidade Pública a Associação Dehoniana Coração de 
Jesus (Fazendinha Padre Israel), e dá outras providências”. 05 - Projeto de Lei nº 
008/2023 (Poder Executivo) que “Reconstitui o Conselho Municipal de Políticas 
Públicas sobre Drogas (COMPPUD) e o Fundo Municipal de Políticas Públicas sobre 
Drogas (FMPPUD), e dá outras providências”. 06- Projeto de Resolução nº 005/2023
(Mesa Diretora) que “Altera a Resolução nº 069/2013 que cria, no âmbito da Câmara 
Municipal de Lavras, Plano de Saúde para os servidores”. 07 - Projeto de Lei do 
Legislativo nº 011/2023 (Vereadora Carolina Coelho Silva) que “Declara de Utilidade 
Pública a Associação Filhos do Ritmo”. 08 - Projeto de Lei do Legislativo nº 012/2023
(Vereadora Jaqueline Aparecida Fráguas) que “Denomina de Avenida Dr. Paulo Vitor 
Neves logradouro que menciona”. 09 - Projeto de Lei do Legislativo nº 013/2023
(Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira) que “Institui o Mês Municipal do Hip Hop 
e o Dia Municipal do Hip Hop no Município de Lavras e dá outras providências”. Neste 
momento, o Vereador João Batista Carvalho Leão requereu seu tempo de liderança para 
comunicar aos moradores do bairro Vila São Francisco que haverá um estudo para a 
retomada do antigo itinerário do ônibus circular naquele bairro e solicitou melhorias em 
diversas vias da cidade. Recurso à decisão de não recebimento de projetos. 01 –
Recurso à Decisão da Presidente pelo não recebimento do Projeto de Lei do Legislativo 
nº 005/2023 (Vereador Antônio Claret dos Santos) que “Institui no Município de Lavras 
o direito do contribuinte de ter acesso a meios e formas de pagamento digital, tais 
Ata da décima segunda reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2023, 
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como PIX, Cartão de Débito e Crédito, Transferência e QR CODE para quitação de 
débitos de natureza tributária, taxas e contribuições”. Projeto aguardando votação do 
parecer da CCJ pela inconstitucionalidade de Emendas. 01 - Projeto de Lei (Substitutivo 
2) nº 010/2023 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei n. 3.366, de 27 de março de 2008, 
que dispõe sobre a reestruturação da Política Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, e dá outras providências”. A Vereadora Carolina Coelho Silva requereu 
pedido de vistas aos pareceres. Neste momento, a Vereadora Rosemeire Aparecida de 
Oliveira requereu seu tempo de liderança para comunicar sobre uma emenda que 
destinará recursos à APROAC; fez uma manifestação sobre o “Dia do Trabalho”, 
comemorado no dia primeiro de maio, e convidou a população para participar das 
comemorações na Praça do Trabalhador. Por sua vez, o Vereador Lauro Sampaio 
Mesquita Júnior requereu seu tempo de liderança para se manifestar sobre o “Dia do 
Trabalho” e afirmou que o Dia do Trabalhador não é o Dia do Sindicato e nem dos 
partidos políticos e sim o dia de todos os trabalhadores brasileiros. Ordem do Dia.
Projeto em segunda votação e redação final. 01 - Projeto de Lei Complementar nº 
002/2023 (Poder Executivo) que “Acrescenta dispositivos que menciona na Lei 
Complementar Municipal nº 155 de 28 de agosto de 2008 e dá outras providências”. A 
Presidente colocou o Projeto em discussão. Como não houve inscritos, a Presidente 
colocou o Projeto em votação nominal. Foram favoráveis ao Projeto os Vereadores Ana 
Paula Santana de Rezende Arruda, Élis Gonçalves Amarante Reis, José Vitor Donato, 
Ennio Mendes de Siqueira, João Paulo Felizardo, Alisson Magno Mattioli, Cláudio José 
da Silva, Antônio Claret dos Santos, Carolina Coelho Silva, Evandro Oliveira Miranda, 
Ubirajara Cassiano Rocha, Lauro Sampaio Mesquita Júnior, Jaqueline Aparecida Fráguas, 
João Batista Carvalho Leão e Rosemeire Aparecida de Oliveira. Registra-se, para fins de
tramitação legislativa, que o Projeto fora aprovado, encaminhado à redação final e 
sanção da Chefe do Executivo. Projetos em primeira discussão e votação. 01 - Projeto 
de Lei nº 011/2023 (Poder Executivo) que “Altera a Lei nº 4.484, de 08 de março de 
2019, que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa 
Idosa e do Fundo Municipal da Pessoa Idosa”. A Presidente colocou o Projeto em 
discussão. A Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda solicitou alguns 
esclarecimentos ao Líder de Governo, Vereador Alisson Magno Mattioli, e requereu 
pedido de vistas ao Projeto para que as dúvidas fossem esclarecidas. 02 - Projeto de Lei 
do Legislativo nº 006/2023 (Vereador Antônio Claret dos Santos) que “Denomina de 
‘Estrada Municipal Jair Carvalho’, a estrada rural da Comunidade dos Pimentas, e dá 
outras providências”. O Vereador Ubirajara Cassiano Rocha requereu regime 
simplificado de votação ao Projeto, sendo aprovado pelo Plenário. Por conseguinte, a 
Presidente colocou o Projeto em discussão. Fizeram uso da palavra os Vereadores 
Antônio Claret dos Santos, Jaqueline Aparecida Fráguas e Ana Paula Santana de Rezende 
Arruda. A seguir, a Presidente submeteu o Projeto à votação única. Registra-se, para fins 
de tramitação legislativa, que o Projeto fora aprovado, em regime simplificado, 
encaminhado à redação final e sanção da Chefe do Executivo. Por conseguinte, a
Ata da décima segunda reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2023, 
realizada em 24 de abril de 2023
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Presidente concedeu início à terceira parte. Fizeram uso da Tribuna os Vereadores Ennio 
Mendes de Siqueira, João Paulo Felizardo e Alisson Magno Mattioli. Por fim, nada mais 
havendo a ser tratado, a Presidente, em nome de Deus e da sociedade lavrense, 
encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente Ata que será assinada pelos Vereadores 
presentes.
Carolina Coelho Silva
(Presidente)
Evandro Oliveira Miranda
(Vice-Presidente)
Antônio Claret dos Santos
(Primeiro Secretário)
 Cláudio José da Silva
 (Segundo Secretário)
Ubirajara Cassiano Rocha
(Primeiro Tesoureiro)
Alisson Magno Mattioli
Ana Paula Santana de Rezende Arruda Élis Gonçalves Amarante Reis
Ennio Mendes de Siqueira Jaqueline Aparecida Fráguas
João Batista Carvalho Leão João Paulo Felizardo
José Vitor Donato Lauro Sampaio Mesquita Júnior
Rosemeire Aparecida de Oliveira