sessao nº 13

Ata da décima terceira reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2023, 
realizada em 02 de maio de 2023
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da décima terceira reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão 
Legislativa do ano de 2023.
Aos dois dias do mês de maio do ano de 2023, às 19h00min, reuniram-se na sede da 
Câmara Municipal de Lavras, no Plenário “Dr. Orlando Haddad”, para a décima terceira
reunião ordinária, da Sessão Legislativa do ano de 2023, os seguintes Vereadores:
Carolina Coelho Silva (Presidente), Evandro Oliveira Miranda (Vice-Presidente), 
Cláudio José da Silva (Segundo Secretário), Ubirajara Cassiano Rocha (Primeiro 
Tesoureiro), Gilmar da Silva (Segundo Tesoureiro), Alisson Magno Mattioli, Ana Paula 
Santana de Rezende Arruda, Daiana Garcia, Élis Gonçalves Amarante Reis, Ennio
Mendes de Siqueira, Jaqueline Aparecida Fráguas, João Batista Carvalho Leão, João 
Paulo Felizardo, José Vitor Donato, Lauro Sampaio Mesquita Júnior e Rosemeire 
Aparecida de Oliveira. A Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda conduziu a 
oração inicial. O Segundo Secretário, Vereador Cláudio José da Silva, fez a chamada 
inicial dos Vereadores. Havendo número regimental, a Presidente sob a proteção de 
Deus e em nome da população de Lavras, declarou aberta a Sessão. Por conseguinte, o
Segundo Secretário fez a leitura das correspondências recebidas. Destacam-se: 01) 
Requerimento do Vereador Lauro Sampaio Mesquita Júnior, acompanhado de pareceres 
Jurídico e da Controladoria, requerendo autorização para deslocamento e uso do veículo 
oficial para participar do 38º Congresso Mineiro de Municípios, que será realizado em 
Belo Horizonte, nos dias 09 e 10 de maio de 2023, acompanhado do Assessor 
Parlamentar, Paulo César Thomaz. 02) Requerimento da Vereadora Carolina Coelho 
Silva, acompanhado de pareceres Jurídico e da Controladoria, requerendo autorização
para os servidores Lauriano Resende Barbosa, Diretor Geral da Câmara Municipal, e 
Matheus Freire Lino, Assessor Jurídico da Câmara, para participarem do 38º Congresso 
Mineiro de Municípios, que será realizado em Belo Horizonte, nos dias 09 e 10 de maio 
de 2023. 03) Requerimento do Vereador João Paulo Felizardo, acompanhado de 
pareceres Jurídico e da Controladoria, requerendo autorização para deslocamento e uso 
do veículo oficial para participar do 38º Congresso Mineiro de Municípios, que será 
realizado em Belo Horizonte, nos dias 09 e 10 de maio de 2023, acompanhado da 
Assessora Parlamentar, Meire Dias de Rezende Mizael. A Presidente colocou em votação 
todos os requerimentos de deslocamento, sendo aprovados pelo Plenário. A Presidente 
esclareceu que ainda não conseguiram fazer a inscrição para a participação no referido 
Congresso, tendo em vista que o Município não é mais filiado à Associação Mineira de 
Municípios e informou que continuariam tentando e, se conseguirem, o deslocamento 
já estaria aprovado. Neste momento, o Vereador Alisson Magno Mattioli apresentou um 
requerimento para convidar o Secretário Municipal de Governo e Relações Institucionais 
para prestar esclarecimentos sobre a regularização fundiária, REURB, na próxima 
reunião ordinária. A Presidente informou que, nesta data, já havia um agendamento e 
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sugeriu o dia 15 de maio de 2023, sendo aceito e aprovado pelo Plenário. Por 
conseguinte, o Vereador Lauro Sampaio Mesquita Júnior requereu seu tempo de 
liderança para solicitar diversas melhorias na cidade. A seguir, a Vereadora Jaqueline 
Aparecida Fráguas requereu seu tempo de liderança e explanou sobre o 
desenvolvimento da cidade de Ijaci em comparação com a cidade de Lavras; ressaltou a 
necessidade de diversas melhorias na cidade. Por sua vez, o Vereador João Paulo 
Felizardo requereu seu tempo de liderança para explanar sobre a regularização fundiária 
no município; também falou sobre as emendas impositivas que serão destinadas ao 
setor da saúde. Por conseguinte, o Vereador João Batista Carvalho Leão requereu seu 
tempo de liderança para se manifestar sobre as emendas impositivas que serão 
destinadas ao setor da saúde; também explanou sobre a necessidade de melhorias em 
diversas vias da cidade. A seguir, a Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda 
requereu seu tempo de liderança para explanar sobre os homicídios e as tentativas de 
homicídios ocorridos na cidade, neste ano, e solicitou ao Poder Executivo mais 
investimentos em segurança pública; também explanou sobre a questão de carros 
abandonados em vias da cidade, o que causa muita preocupação. Por sua vez, a 
Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira requereu seu tempo de liderança para
explanar sobre a Festa do Trabalhador, cumprimentando pela excelente organização.
Expediente: Ata aguardando votação. A Presidente colocou em votação a seguinte Ata: 
01 – Ata da décima segunda reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da 
Sessão Legislativa do ano de 2023, realizada em 24 de abril de 2023. Registra-se que a
ata fora aprovada unanimemente pelo Plenário. Entraram com proposituras os 
Vereadores Carolina Coelho Silva, Ennio Mendes de Siqueira, João Paulo Felizardo, José 
Vitor Donato, Gilmar da silva, João Batista Carvalho Leão, Lauro Sampaio Mesquita 
Júnior, Cláudio José da Silva e Jaqueline Aparecida Fráguas. Neste momento, a 
Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira solicitou a inclusão de uma propositura ao 
Executivo e à Autotrans solicitando a reinstalação de uma guarita no ponto de ônibus na 
Rua Misseno de Pádua. A Presidente colocou em votação a inclusão da propositura da 
Vereadora, sendo aprovada pelo Plenário. O Vereador Gilmar da Silva também solicitou 
a inclusão de uma propositura solicitando o patrolamento de algumas estradas rurais do 
Município. A Presidente informou que o Vereador já havia apresentado as cinco 
proposituras permitidas pelo Regimento Interno. A Vereadora Ana Paula Santana de 
Rezende Arruda solicitou a palavra para propor ao Vereador Gilmar da Silva que aquela 
propositura fosse de sua autoria, tendo em vista a urgência do pedido, o que foi aceito 
pelo Vereador Gilmar da Silva. A Presidente colocou em votação a inclusão da 
propositura de autoria da Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda, sendo 
aprovada pelo Plenário. Neste momento, o Vereador José Vitor Donato requereu seu 
tempo de liderança e o concedeu ao seu colega de partido, Vereador Alisson Magno 
Mattioli, que cumprimentou o Deputado Federal Domingos Sávio pelo seu 
posicionamento contra a censura, que também é o posicionamento do Vereador; 
agradeceu ao referido Deputado pelas emendas parlamentares que tem destinado ao 
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Município; cumprimentou o trabalho que vem sendo realizado pelo Poder Executivo. A 
seguir, a Presidente colocou as proposituras em votação, sendo todas aprovadas pelo 
Plenário por unanimidade. Projetos aguardando parecer das comissões. 01 - Projeto de 
Resolução nº 003/2023 (Mesa Diretora) que “Institui e Regulamenta, na Estrutura da 
Câmara Municipal de Lavras, o Centro de Apoio ao Cidadão - CAC”. 02 - Projeto de 
Resolução nº 004/2023 (Mesa Diretora) que “Institui e Regulamenta, na Estrutura da 
Câmara Municipal de Lavras, a Procuradoria da Mulher”. 03 - Projeto de Lei nº 
008/2023 (Poder Executivo) que “Reconstitui o Conselho Municipal de Políticas 
Públicas sobre Drogas (COMPPUD) e o Fundo Municipal de Políticas Públicas sobre 
Drogas (FMPPUD), e dá outras providências”. 04 - Projeto de Lei do Legislativo nº 
011/2023 (Vereadora Carolina Coelho Silva) que “Declara de Utilidade Pública a 
Associação Filhos do Ritmo”. 05 - Projeto de Lei do Legislativo nº 012/2023 (Vereadora 
Jaqueline Aparecida Fráguas) que “Denomina de Avenida Dr. Paulo Vitor Neves 
logradouro que menciona”. 06 - Projeto de Lei do Legislativo nº 013/2023 (Vereadora 
Rosemeire Aparecida de Oliveira) que “Institui o Mês Municipal do Hip Hop e o Dia 
Municipal do Hip Hop no Município de Lavras e dá outras providências”. Projeto 
aguardando votação do parecer da CCJ pela inconstitucionalidade de Emendas. 01 -
Projeto de Lei (Substitutivo 2) nº 010/2023 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei n. 
3.366, de 27 de março de 2008, que dispõe sobre a reestruturação da Política 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências”. A 
Presidente concedeu a palavra ao Presidente da Comissão de Constituição, Legalidade, 
Justiça e Redação Final, Vereador Ubirajara Cassiano Rocha, para defender o Parecer da 
referida Comissão na emenda apresentada pelo Vereador Lauro Sampaio Mesquita 
Júnior, referente à exigência de curso superior. A seguir, a Presidente concedeu a 
palavra ao autor da emenda para sua defesa. Por conseguinte, a Presidente colocou em 
discussão o Parecer da CCJ. Fizeram uso da palavra os Vereadores Ubirajara Cassiano 
Rocha, João Paulo Felizardo, Élis Gonçalves Amarante Reis e Jaqueline Aparecida 
Fráguas. Por conseguinte, a Presidente colocou em votação o parecer da CCJ. Foram 
favoráveis ao parecer os Vereadores Ana Paula Santana de Rezende Arruda, José Vitor 
Donato, João Paulo Felizardo, Alisson Magno Mattioli, Cláudio José da Silva, Ubirajara 
Cassiano Rocha, Gilmar da Silva, João Batista Carvalho Leão, Daiana Garcia e Rosemeire 
Aparecida de Oliveira. Foram contrários ao parecer os Vereadores Élis Gonçalves 
Amarante Reis, Ennio Mendes de Siqueira, Evandro Oliveira Miranda, Lauro Sampaio 
Mesquita Júnior e Jaqueline Aparecida Fráguas. A Presidente informou que o Parecer da 
CCJ, pela inconstitucionalidade, fora aprovado. A seguir, a Presidente concedeu a 
palavra ao Presidente da Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final, 
Vereador Ubirajara Cassiano Rocha, para defender o Parecer da referida Comissão na 
emenda apresentada pelo Vereador Lauro Sampaio Mesquita Júnior, que alterou o 
caput do Art. 4º. Por conseguinte, a Presidente concedeu a palavra ao autor da emenda 
para sua defesa. A seguir, a Presidente colocou em discussão o Parecer da CCJ. Fizeram 
uso da palavra os Vereadores Ubirajara Cassiano Rocha, Lauro Sampaio Mesquita Júnior, 
Ata da décima terceira reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2023, 
realizada em 02 de maio de 2023
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João Paulo Felizardo, Alisson Magno Mattioli e José Vitor Donato. Por conseguinte, a 
Presidente colocou em votação o parecer da CCJ. Foram favoráveis ao parecer os 
Vereadores Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Élis Gonçalves Amarante Reis, José 
Vitor Donato, Alisson Magno Mattioli, Cláudio José da Silva, Evandro Oliveira Miranda, 
Ubirajara Cassiano Rocha, Gilmar da Silva, Jaqueline Aparecida Fráguas e Daiana Garcia. 
Foram contrários ao parecer os Vereadores Lauro Sampaio Mesquita Júnior, João Batista 
Carvalho Leão e Rosemeire Aparecida de Oliveira. Os Vereadores Ennio Mendes de 
Siqueira e João Paulo Felizardo se abstiveram da votação. A Presidente informou que o 
Parecer da CCJ, pela inconstitucionalidade, fora aprovado. Neste momento, a Vereadora 
Ana Paula Santana de Rezende Arruda solicitou a prorrogação dos trabalhos até a 
conclusão dos mesmos, com base no artigo 128 do Regimento Interno. A Presidente 
colocou o pedido do Vereador em votação, sendo aprovado pelo Plenário. Dando 
continuidade aos trabalhos, a Presidente concedeu a palavra ao Presidente da Comissão 
de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final, Vereador Ubirajara Cassiano Rocha, 
para defender o Parecer da referida Comissão na emenda apresentada pela Vereadora 
Rosemeire Aparecida de Oliveira, que alterou o caput do Art. 4º. A seguir, a Presidente 
concedeu a palavra à autora da emenda para sua defesa. Por conseguinte, a Presidente 
colocou em discussão o Parecer da CCJ. Fizeram uso da palavra os Vereadores João Paulo 
Felizardo, Jaqueline Aparecida Fráguas e Lauro Sampaio Mesquita Júnior. Por 
conseguinte, a Presidente colocou em votação o parecer da CCJ. Foram favoráveis ao 
parecer os Vereadores Jaqueline Aparecida Fráguas, Ana Paula Santana de Rezende 
Arruda, Élis Gonçalves Amarante Reis, José Vitor Donato, Ennio Mendes de Siqueira, 
Alisson Magno Mattioli, Cláudio José da Silva, Evandro Oliveira Miranda, Ubirajara 
Cassiano Rocha e Gilmar da Silva. Foram contrários ao parecer os Vereadores Rosemeire 
Aparecida de Oliveira, Daiana Garcia, João Batista Carvalho Leão e Lauro Sampaio 
Mesquita Júnior. O Vereador João Paulo Felizardo se absteve da votação. A Presidente 
informou que o Parecer da CCJ, pela inconstitucionalidade, fora aprovado. Ordem do 
Dia. Projetos em votação única. 01- Projeto de Resolução (Substitutivo) nº 005/2023
(Mesa Diretora) que “Altera a Resolução nº 069/2013 que cria, no âmbito da Câmara 
Municipal de Lavras, Plano de Saúde para os servidores”. A Presidente colocou o 
Projeto em discussão. Fizeram uso da palavra os Vereadores João Paulo Felizardo, 
Ubirajara Cassiano Rocha, Ana Paula Santana de Rezende Arruda e Evandro Oliveira 
Miranda. Por conseguinte, a Presidente submeteu o Projeto à votação única. Registra￾se, para fins de tramitação legislativa, que o Projeto fora aprovado, encaminhado à 
redação final e promulgação da Presidência desta Colenda Câmara. 02 - Projeto de 
Resolução nº 006/2022 (Mesa Diretora da Câmara Municipal de Lavras) que “Nega 
provimento ao recurso interposto pelo Vereador Antônio Claret dos Santos, em face 
da decisão de não recebimento do Projeto de Lei do Legislativo nº 005/2023”. A 
Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda requereu pedido de vistas ao Projeto.
Projetos em primeira discussão e votação. 01 - Projeto de Lei nº 011/2023 (Poder 
Executivo) que “Altera a Lei nº 4.484, de 08 de março de 2019, que dispõe sobre a 
Ata da décima terceira reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2023, 
realizada em 02 de maio de 2023
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reestruturação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e do Fundo 
Municipal da Pessoa Idosa”. A Presidente colocou o Projeto em discussão. Fizeram uso 
da palavra os Vereadores Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Alisson Magno Mattioli 
e João Paulo Felizardo. Por conseguinte, a Presidente submeteu o Projeto em votação
nominal. Foram favoráveis ao Projeto os Vereadores Ana Paula Santana de Rezende 
Arruda, Élis Gonçalves Amarante Reis, José Vitor Donato, Ennio Mendes de Siqueira, 
João Paulo Felizardo, Rosemeire Aparecida de Oliveira, Daiana Garcia, João Batista 
Carvalho Leão, Jaqueline Aparecida Fráguas, Lauro Sampaio Mesquita Júnior, Gilmar da 
Silva, Ubirajara Cassiano Rocha, Evandro Oliveira Miranda, Cláudio José da Silva e Alisson 
Magno Mattioli. Registra-se, para fins de tramitação legislativa, que o Projeto fora 
aprovado em primeira votação, encaminhado à segunda votação na próxima reunião.
02 - Projeto de Lei nº 012/2023 (Chefe do Executivo) que “Declara de Utilidade Pública 
a Associação Dehoniana Coração de Jesus (Fazendinha Padre Israel), e dá outras 
providências”. O Vereador Ubirajara Cassiano Rocha requereu regime simplificado de 
votação ao Projeto, sendo aprovado pelo Plenário. Por conseguinte, a Presidente 
colocou o Projeto em discussão. Como não houve inscritos, a Presidente submeteu o 
Projeto à votação única. Registra-se, para fins de tramitação legislativa, que o Projeto 
fora aprovado, em regime simplificado, encaminhado à redação final e sanção da Chefe 
do Executivo. 03- Projeto de Lei nº 009/2023 (Chefe do Executivo) que “Autoriza o Poder 
Executivo a filiar-se e firmar convênio com a Associação dos Municípios do Circuito 
Turístico Região Encantos de Minas, bem como abrir Crédito Adicional Especial ao 
Orçamento do exercício de 2023, e dá outras providências”. O Vereador Élis Gonçalves 
Amarante Reis requereu pedido de vistas ao Projeto. Por fim, nada mais havendo a ser 
tratado, a Presidente, em nome de Deus e da sociedade lavrense, encerrou a sessão, da 
qual foi lavrada a presente Ata que será assinada pelos Vereadores presentes.
Carolina Coelho Silva
(Presidente)
Evandro Oliveira Miranda
(Vice-Presidente)
Cláudio José da Silva
(Segundo Secretário)
 
Ubirajara Cassiano Rocha
(Primeiro Tesoureiro)
Gilmar da Silva
(Segundo Tesoureiro)
Alisson Magno Mattioli
Ana Paula Santana de Resende Arruda Daiana Garcia
Ata da décima terceira reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2023, 
realizada em 02 de maio de 2023
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Élis Gonçalves Amarante Reis Ennio Mendes de Siqueira
Jaqueline Aparecida Fráguas João Batista Carvalho Leão
João Paulo Felizardo José Vitor Donato
Lauro Sampaio Mesquita Júnior Rosemeire Aparecida de Oliveira