sessao nº 15

Ata da décima quinta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2023, 
realizada em 15 de maio de 2023
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da décima quinta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão 
Legislativa do ano de 2023.
Aos quinze dias do mês de maio do ano de 2023, às 19h00min, reuniram-se na sede da 
Câmara Municipal de Lavras, no Plenário “Dr. Orlando Haddad”, para a décima quinta
reunião ordinária, da Sessão Legislativa do ano de 2023, os seguintes Vereadores:
Carolina Coelho Silva (Presidente), Evandro Oliveira Miranda (Vice-Presidente),
Antônio Claret dos Santos (Primeiro Secretário), Cláudio José da Silva (Segundo 
Secretário), Ubirajara Cassiano Rocha (Primeiro Tesoureiro), Gilmar da Silva (Segundo 
Tesoureiro), Alisson Magno Mattioli, Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Daiana 
Garcia, Élis Gonçalves Amarante Reis, Ennio Mendes de Siqueira, Jaqueline Aparecida 
Fráguas, João Batista Carvalho Leão, José Vitor Donato, Lauro Sampaio Mesquita
Júnior e Rosemeire Aparecida de Oliveira. O Vereador Cláudio José da Silva conduziu a 
oração inicial. O Secretário fez a chamada inicial dos Vereadores. Havendo número 
regimental, a Presidente sob a proteção de Deus e em nome da população de Lavras, 
declarou aberta a Sessão. A Presidente justificou a ausência do Vereador João Paulo 
Felizardo, por motivo de doença, e informou que o referido Vereador vai apresentar 
atestado médico. Por conseguinte, o Secretário fez a leitura das correspondências 
recebidas. Destacam-se: 01) Ofício nº 374/2023/GAB/ARS, da Prefeita Municipal de 
Lavras Jussara Menicucci de Oliveira, convidando para a solenidade de abertura da Etapa 
Microrregional dos Jogos Escolares de Minas Gerais – JEMG 2023, no dia 16 de maio do 
ano em curso. Expediente: A Presidente colocou em votação as seguintes Atas: 01 – Ata 
da décima terceira reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão 
Legislativa do ano de 2023, realizada em 02 de maio de 2023. 02 – Ata da décima 
quarta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano 
de 2023, realizada em 08 de maio de 2023. Registra-se que as atas foram aprovada 
unanimemente pelo Plenário. Entraram com proposituras os Vereadores Jaqueline 
Aparecida Fráguas, João Paulo Felizardo, Rosemeire Aparecida de Oliveira, Élis 
Gonçalves Amarante Reis, Ubirajara Cassiano Rocha, Gilmar da Silva, Ana Paula Santana 
de Rezende Arruda, João Batista Carvalho Leão e Carolina Coelho Silva. Neste momento, 
o Vereador Antônio Claret dos Santos solicitou a inclusão de um requerimento 
solicitando cópia de empenhos e pagamentos realizados à empresa Regional de 
Barbacena, responsável pela recuperação das estradas rurais de nossa cidade. A 
Presidente colocou em votação a inclusão do requerimento do referido Vereador, sendo 
aprovado pelo Plenário. Por conseguinte, a Presidente colocou as proposituras em 
votação, sendo todas aprovadas pelo Plenário por unanimidade. Projetos aguardando 
parecer das comissões. 01 - Projeto de Resolução nº 003/2023 (Mesa Diretora) que 
“Institui e Regulamenta, na Estrutura da Câmara Municipal de Lavras, o Centro de 
Apoio ao Cidadão - CAC”. 02 - Projeto de Lei do Legislativo nº 015/2023 (Vereador 
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Antônio Claret dos Santos) que “Altera o nome do logradouro público ‘Vila Placídio’, 
para ‘Vila Placídeo Custódio de Carvalho’, e dá outras providências”. 03 - Projeto de Lei 
do Legislativo nº 016/2023 (Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira) que 
“Denomina de ‘Rua Hélio Emerenciano’ o logradouro público que menciona, e dá 
outras providências”. 04 - Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 001/2023
(Mesa Diretora) que “Procede revisão geral nos salários e vencimentos dos servidores 
públicos do Poder Legislativo Municipal”. 05 - Projeto de Lei nº 014/2023 (Chefe do 
Executivo) que “Autoriza o Poder Executivo a proceder à abertura de créditos 
adicionais especiais ao Orçamento do município, para o exercício de 2023, na unidade 
Instituto de Previdência Municipal de Lavras, e dá outras providências”. 06 - Projeto 
de Lei nº 015/2023 (Chefe do Executivo) que “Autoriza o Poder Executivo a proceder à 
abertura de créditos adicionais suplementares com inserção de fonte ao Orçamento 
do Município, para o exercício de 2023, na unidade Instituto de Previdência Municipal 
de Lavras, e dá outras providências”. 07 - Projeto de Lei nº 013/2023 (Chefe do 
Executivo) que “Altera a Lei nº 4.659, de 17 de agosto de 2021, que dispõe sobre o 
Paisagismo e a Arborização Urbana no Município, e dá outras providências”. Neste 
momento, a Vereadora Jaqueline Aparecida Fráguas requereu seu tempo de liderança 
para se manifestar sobre o Dia Nacional de Combate ao Abuso e a Exploração Sexual 
contra Crianças e Adolescentes e solicitar melhorias para o Município. Por sua vez, a 
Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda requereu seu tempo de liderança para, 
também, se se manifestar sobre o Dia Nacional de Combate ao Abuso e a Exploração 
Sexual contra Crianças e Adolescentes e informou sobre emendas parlamentares que 
foram destinadas ao Município e sobre as emendas parlamentares da Câmara Municipal 
de Lavras. A seguir, o Vereador João Batista Carvalho Leão requereu seu tempo de 
liderança para solicitar melhorias no setor da saúde. Por conseguinte, a Vereadora 
Rosemeire Aparecida de Oliveira requereu seu tempo de liderança para reforçar o 
convite para participação nas Audiências Públicas referentes às emendas impositivas; 
também se manifestou sobre o Dia da Abolição da Escravatura e o Dia das Mães. Por sua 
vez, o Vereador Lauro Sampaio Mesquita Júnior requereu seu tempo de liderança para 
se manifestar sobre o Dia das Mães e o Dia da Enfermagem. A seguir, o Vereador Alisson 
Magno Mattioli requereu seu tempo de liderança de Governo para se manifestar sobre 
o início das obras de pavimentação asfáltica da estrada que dá acesso à Comunidade do 
Funil. Ordem do Dia. Projetos em votação única. 01 - Projeto de Resolução nº 004/2023
(Mesa Diretora) que “Institui e Regulamenta, na Estrutura da Câmara Municipal de 
Lavras, a Procuradoria da Mulher”. A Presidente informou que as Vereadoras 
Rosemeire Aparecida de Oliveira e Jaqueline Aparecida Fráguas apresentaram, 
conjuntamente, três emendas ao Projeto e informou que seriam discutidas cada uma 
por vez. A seguir, a Presidente colocou em discussão a primeira emenda que altera o 
Art. 5º. Fez uso da palavra a Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira. Por 
conseguinte, a Presidente colocou a emenda em votação, sendo aprovada pelo Plenário. 
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A seguir, a Presidente colocou em discussão a segunda emenda que altera inciso do Art. 
7º. Fizeram uso da palavra as Vereadoras Jaqueline Aparecida Fráguas, Rosemeire 
Aparecida de Oliveira, Ana Paula Santana de Rezende Arruda e Lauro Sampaio Mesquita 
Júnior. Por conseguinte, a Presidente colocou a emenda em votação, sendo aprovada 
pelo Plenário. A seguir, a Presidente colocou em discussão a terceira emenda que 
acrescenta o Art. 11 ao referido Projeto. Fez uso da palavra a Vereadora Rosemeire 
Aparecida de Oliveira. Por conseguinte, a Presidente colocou a emenda em votação, 
sendo aprovada pelo Plenário. A seguir, a Presidente colocou o Projeto em discussão. 
Fizeram uso da palavra os Vereadores Carolina Coelho Silva, Ubirajara Cassiano Rocha, 
Jaqueline Aparecida Fráguas, Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Rosemeire 
Aparecida de Oliveira e Lauro Sampaio Mesquita Júnior. Por conseguinte, a Presidente 
submeteu o Projeto à votação única. Registra-se, para fins de tramitação legislativa,
que o Projeto fora aprovado, encaminhado à redação final e promulgação da 
Presidência desta Colenda Câmara. Projetos em primeira discussão e votação. 01-
Projeto de Lei nº 009/2023 (Chefe do Executivo) que “Autoriza o Poder Executivo a 
filiar-se e firmar convênio com a Associação dos Municípios do Circuito Turístico 
Região Encantos de Minas, bem como abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento 
do exercício de 2023, e dá outras providências”. A Presidente informou que o Projeto 
possuiu uma emenda apresentada pela Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira e 
solicitou ao Secretário que fizesse a leitura, Após a leitura da emenda, a Presidente 
colocou a mesma em discussão. Fizeram uso da palavra os Vereadores Rosemeire 
Aparecida de Oliveira e Antônio Claret dos Santos. A seguir, a Presidente colocou a 
emenda em votação. Foram favoráveis à emenda os Vereadores Jaqueline Aparecida 
Fráguas, João Batista Carvalho Leão, Daiana Garcia, Rosemeire Aparecida de Oliveira, 
Élis Gonçalves Amarante Reis, Ana Paula Santana de Rezende Arruda e Ubirajara 
Cassiano Rocha. Foram contrários à emenda os Vereadores Ennio Mendes de Siqueira, 
José Vitor Donato, Alisson Magno Mattioli, Cláudio José da Silva, Antônio Claret dos 
Santos e Lauro Sampaio Mesquita Júnior. Os Vereadores Evandro Oliveira Miranda e 
Gilmar da Silva se abstiveram da votação. Registra-se, a pedido da Vereadora Ana Paula 
Santana de Rezende Arruda, a sua justificativa de voto, grafada ipsis litteris: “Eu gostaria 
de fazer uma solicitação que constasse em ata na justificativa do meu voto, que na 
redação final, tendo em vista o intuito da Vereadora e a interpretação da lei, ela é 
teleológica, ela finaliza o que que o legislador quer, que fique constando da redação final 
‘e/ou de turismo comunitário’. Acho que resolve a solução e eu voto favorável.” Registra￾se, também, que houve dúvidas com relação ao pedido da Vereadora Ana Paula Santana 
de Rezende Arruda, no meio da votação, referente à alteração, na redação final do 
Projeto, da emenda apresentada pela Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira. 
Diante disso, a Presidente concedeu um interstício de cinco minutos para esclarecer as 
questões apresentadas. Após o interstício, a Presidente informou que não seria possível 
a alteração da emenda e continuou a votação da mesma. Após a votação, o Secretário 
anunciou o resultado da votação, sendo 7 (sete) votos favoráveis, 6 (seis) votos 
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contrários e 2 (duas) abstenções, portanto a emenda fora rejeitada. Por conseguinte, a
Presidente colocou o Projeto em discussão. Como não houve inscritos, a Presidente 
submeteu o Projeto em votação nominal. Foram favoráveis ao Projeto os Vereadores 
Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Élis Gonçalves Amarante Reis, José Vitor Donato, 
Ennio Mendes de Siqueira, Alisson Magno Mattioli, Cláudio José da Silva, Antônio Claret 
dos Santos, Evandro Oliveira Miranda, Ubirajara Cassiano Rocha, Gilmar da Silva, Lauro 
Sampaio Mesquita Júnior, Jaqueline Aparecida Fráguas, João Batista Carvalho Leão, 
Daiana Garcia e Rosemeire Aparecida de Oliveira. Registra-se, para fins de tramitação 
legislativa, que o Projeto fora aprovado em primeira votação, encaminhado à segunda
votação na próxima reunião. 02 - Projeto de Lei nº 008/2023 (Poder Executivo) que 
“Reconstitui o Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas (COMPPUD) e o 
Fundo Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas (FMPPUD), e dá outras 
providências”. A Presidente informou que o Projeto estava com pedido de vistas para o 
Vereador João Paulo Felizardo e, como o pedido de vistas é por 7 (sete) dias e a reunião 
na qual foi solicitada vistas foi na última terça-feira, o Vereador ainda está em seu tempo 
de vistas e, como está ausente, o Projeto continua com pedido de vistas para o referido 
Vereador. Registra-se, a pedido da Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda, a 
fala da Presidente grafada ipsis litteris: “Essa questão de interpretação é uma linha muito 
tênue e eu cheguei a discutir com a Assessoria Jurídica, então eu vejo com vocês o que 
vocês preferem. Eu acho que o João Paulo não estando e a vista acabando hoje, a gente 
mantém a vista. Então, a partir de agora, a gente adota sempre esta interpretação, que 
eu acho que fica mais claro para todo mundo. 03 - Projeto de Lei (Substitutivo 2) nº 
010/2023 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei n. 3.366, de 27 de março de 2008, que 
dispõe sobre a reestruturação da Política Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, e dá outras providências”. A Presidente informou que o Projeto possui 
uma emenda apresentada pela Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira e solicitou 
ao Secretário que fizesse a leitura da mesma. Após a leitura, a Presidente colocou em 
discussão a emenda. Fizeram uso da palavra os Vereadores Rosemeire Aparecida de 
Oliveira, Alisson Magno Mattioli, Jaqueline Aparecida Fráguas, Lauro Sampaio Mesquita 
Júnior, Antônio Claret dos Santos e Ana Paula Santana de Rezende Arruda. A seguir, a 
Presidente colocou a emenda em votação. Foram favoráveis à emenda os Vereadores 
Rosemeire Aparecida de Oliveira, Daiana Garcia, João Batista Carvalho Leão, Jaqueline 
Aparecida Fráguas, Lauro Sampaio Mesquita Júnior, Cláudio José da Silva e Ubirajara 
Cassiano Rocha. Foram contrários à emenda os Vereadores Ana Paula Santana de 
Rezende Arruda, Élis Gonçalves Amarante Reis, Ennio Mendes de Siqueira, Alisson 
Magno Mattioli, Antônio Claret dos Santos, Evandro Oliveira Miranda e Gilmar da Silva. 
O Vereador José Vitor Donato se absteve da votação. Após a votação, a Presidente
anunciou o resultado da votação, sendo 7 (sete) votos favoráveis, 7 (sete) votos 
contrários e 1 (uma) abstenção, portanto a emenda fora rejeitada. Por conseguinte, a
Presidente colocou o Projeto em discussão. Como não houve inscritos, a Presidente 
submeteu o Projeto em votação nominal. Foram favoráveis ao Projeto os Vereadores 
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Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Élis Gonçalves Amarante Reis, José Vitor Donato, 
Ennio Mendes de Siqueira, Alisson Magno Mattioli, Cláudio José da Silva, Antônio Claret 
dos Santos, Evandro Oliveira Miranda, Ubirajara Cassiano Rocha, Gilmar da Silva, Lauro 
Sampaio Mesquita Júnior, Jaqueline Aparecida Fráguas, João Batista Carvalho Leão, 
Daiana Garcia e Rosemeire Aparecida de Oliveira. Registra-se, a pedido da Vereadora 
Rosemeire Aparecida de Oliveira, a sua justificativa de voto, grafada ipsis litteris: “Eu 
gostaria que constasse em ata o nosso compromisso de discutir os gargalos, né? E que a 
própria Câmara e a Mesa lembre desse compromisso, pra gente ajudar a resolver e4sses 
gargalos que forem aparecendo aí na discussão desse Projeto e, principalmente, pelo 
salário, pela valorização, meu voto é a favor.” Registra-se, para fins de tramitação 
legislativa, que o Projeto fora aprovado em primeira votação, encaminhado à segunda
votação na próxima reunião. 04 - Projeto de Lei do Legislativo nº 012/2023 (Vereadora 
Jaqueline Aparecida Fráguas) que “Denomina de Avenida Dr. Paulo Vitor Neves 
logradouro que menciona”. O Vereador Alisson Magno Mattioli requereu a palavra para 
manifestação como Líder de Governo, sendo grafada ipsis litteris, a pedido da 
Presidente: “Eu quero dizer algumas palavras aqui e até fiz um breve resumo: Senhoras 
Vereadoras, Senhores Vereadores, eu tomei conhecimento acerca do ofício encaminhado 
a esta Casa pela Secretária Municipal de Fazenda, a Sra. Darlene, no qual foi solicitada 
a desconsideração aos.... aos termos do ofício que indicava a inexistência de nomes nas 
ruas no cadastro municipal. Entendo como acertada a manifestação da Secretária, vez 
que a legislação municipal exige a certificação individualizada a subsidiar Projeto de Lei 
com a mesma finalidade, cuja a observância deverá se dar para os Projetos vindouros. 
Iremos votar hoje o Projeto em primeira votação é... número 12, de autoria da Vereadora 
Jaqueline Fráguas que nomeia o logradouro de Avenida Dr. Paulo Vitor Neves. O Projeto, 
Senhores Vereadores, está apto a ser votado, já passou por todas as comissões e na 
condição aqui de Líder de Governo ressalto, em nome da Prefeita Jussara Menicucci, a 
merecida homenagem a este que foi um brilhante Delegado de Polícia que atuou em 
nossa Comarca que...é.... repentinamente nos deixou. Fica aqui a minha homenagem em 
nome do Governo Municipal e, em especial, da Prefeita Jussara Menicucci, tudo o que 
aconteceu nesse ofício. Muito obrigado.” Por conseguinte, o Vereador Antônio Claret 
dos Santos requereu regime simplificado de votação ao Projeto, sendo aprovado pelo 
Plenário. A seguir, a Presidente colocou o Projeto em discussão. Fizeram uso da palavra 
os Vereadores Jaqueline Aparecida Fráguas, Ana Paula Santana Rezende Arruda, Ennio 
Mendes de Siqueira e Lauro Sampaio Mesquita Júnior. Por conseguinte, a Presidente 
submeteu o Projeto à votação única. Registra-se, para fins de tramitação legislativa, que 
o Projeto fora aprovado, em regime simplificado, encaminhado à redação final e sanção 
da Chefe do Executivo. Neste momento, a Vereadora Ana Paula Santana de Rezende 
Arruda solicitou a prorrogação dos trabalhos até a conclusão dos mesmos, com base no 
artigo 128 do Regimento Interno. A Presidente colocou o pedido da Vereadora em 
votação, sendo aprovado pelo Plenário. Por conseguinte, a Presidente convidou o 
Secretário Municipal de Governo e Relações Institucionais, Alex Wander Martins Villela, 
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para prestar esclarecimentos sobre a regularização fundiária, REURB, conforme 
agendamento para uso da Tribuna Livre. Após a explanação, a Presidente concedeu a 
palavra aos Vereadores para seus questionamentos. Fizeram uso da palavra os 
Vereadores José Vitor Donato, Rosemeire Aparecida de Oliveira, Cláudio José da Silva, 
Ennio Mendes de Siqueira, Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Lauro Sampaio 
Mesquita Júnior, Gilmar da Silva e Alisson Magno Mattioli. Registra-se que os 
questionamentos dos Vereadores foram esclarecidos pelo Secretário Municipal de 
Governo e Relações Institucionais. Por conseguinte, a Presidente concedeu início à 
terceira parte. Fizeram uso da Tribuna os Vereadores Ennio Mendes de Siqueira e
Cláudio José da Silva. Por fim, nada mais havendo a ser tratado, a Presidente, em nome 
de Deus e da sociedade lavrense, encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente Ata 
que será assinada pelos Vereadores presentes.
Carolina Coelho Silva
(Presidente)
Evandro Oliveira Miranda
(Vice-Presidente)
Antônio Claret dos Santos
(Primeiro Secretário)
 Cláudio José da Silva
(Segundo Secretário)
Ubirajara Cassiano Rocha
(Primeiro Tesoureiro)
Gilmar da Silva
(Segundo Tesoureiro)
Alisson Magno Mattioli Ana Paula Santana de Resende Arruda
Daiana Garcia Élis Gonçalves Amarante Reis
Ennio Mendes de Siqueira Jaqueline Aparecida Fráguas
João Batista Carvalho Leão José Vitor Donato
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Lauro Sampaio Mesquita Júnior Rosemeire Aparecida de Oliveira