sessao nº 17

Ata da décima sétima reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2023, 
realizada em 29 de maio de 2023
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da décima sétima reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão 
Legislativa do ano de 2023.
Aos vinte e nove dias do mês de maio do ano de 2023, às 19h00min, reuniram-se na 
sede da Câmara Municipal de Lavras, no Plenário “Dr. Orlando Haddad”, para a décima 
sétima reunião ordinária, da Sessão Legislativa do ano de 2023, os seguintes Vereadores:
Carolina Coelho Silva (Presidente), Evandro Oliveira Miranda (Vice-Presidente),
Antônio Claret dos Santos (Primeiro Secretário), Cláudio José da Silva (Segundo 
Secretário), Ubirajara Cassiano Rocha (Primeiro Tesoureiro), Gilmar da Silva (Segundo 
Tesoureiro), Alisson Magno Mattioli, Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Daiana 
Garcia, Élis Gonçalves Amarante Reis, Ennio Mendes de Siqueira, Jaqueline Aparecida 
Fráguas, João Batista Carvalho Leão, João Paulo Felizardo, José Vitor Donato e Lauro 
Sampaio Mesquita Júnior. O Vereador Cláudio José da Silva conduziu a oração inicial. O
Secretário fez a chamada inicial dos Vereadores. Havendo número regimental, a
Presidente sob a proteção de Deus e em nome da população de Lavras, declarou aberta 
a Sessão. Por conseguinte, o Secretário fez a leitura das correspondências recebidas. 
Destacam-se: 01) Convite para as comemorações do 30º aniversário do CEDET. 02) 
Ofício nº 03/2023, da Equipe Local da EMATER-MG, solicitando o uso da Tribuna Livre, 
na reunião do dia 19 de junho do ano em curso, para apresentação do Relatório Anual 
de Ações da EMATER MG. A Presidente colocou em votação o pedido de uso da Tribuna 
Livre, sendo aprovado pelo Plenário. 03) Ofício nº 029/2023-LHMMS-GRO, da Vereador 
Rosemeire Aparecida de Oliveira, justificando sua ausência na reunião ordinária desta 
data, tendo em vista uma atividade parlamentar, aprovada na última reunião, na 
Assembleia Legislativa de Minas Gerais. 04) Ofício do Vereador Lauro Sampaio Mesquita 
Júnior requerendo autorização para deslocamento, com uso do veículo oficial, para 
participar do Evento de Furnas, promovido pela ALAGO, AMM e MPMG, na cidade de 
Alfenas/MG, no dia 31 de maio de 2023, incluindo indenização de gastos e a concessão 
de diárias para que o seu Assessor Parlamentar, Sr. Paulo César Tomás, o acompanhe. A 
Presidente colocou o pedido do Vereador em votação, sendo aprovado pelo Plenário. A 
seguir, a Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a leitura das Moções 
apresentadas. 01 – Moção de Repúdio (Vereador Antônio Claret dos Santos) à empresa 
CFC, de Boa Esperança, responsável pela obra de asfaltamento da Rua Frederico Ozanan.
A Presidente colocou a Moção em discussão. Como não houve inscritos, a Presidente 
colocou a Moção em votação, sendo aprovada pelo Plenário. Por conseguinte, a 
Presidente convidou a Prefeita Municipal de Lavras, Jussara Menicucci de Oliveira, para 
compor a Mesa Diretora da Casa e lhe concedeu a palavra para sua manifestação inicial.
Expediente: A Presidente colocou em votação a seguinte Ata: 01 – Ata da décima sexta 
reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 
2023, realizada em 22 de maio de 2023. Registra-se que a ata fora aprovada 
unanimemente pelo Plenário. Entraram com proposituras os Vereadores Carolina 
Coelho Silva, João Paulo Felizardo, Rosemeire Aparecida de Oliveira, Gilmar da Silva, 
Ubirajara Cassiano Rocha e Ennio Mendes de Siqueira. Por conseguinte, a Presidente 
colocou as proposituras em votação, sendo todas aprovadas pelo Plenário por 
unanimidade. A seguir, a Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a leitura das 
Indicações que foram apresentadas. 01) Indicação, de autoria dos Vereadores Ana Paula 
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Santana de Rezende Arruda e Élis Gonçalves Amarante Reis: “Emendas Parlamentares 
nas áreas voltadas para o acolhimento de dependentes químicos, combate e prevenção 
ao uso e tráfico de drogas e esportes infantis de defesa pessoal, para as seguintes 
entidades de cunho social: CTAMAF, ADCJ, Eterna Misericórdia, ALASP, Abraço Lavras, 
Associação Atlética Fonte Verde”. 02) Indicação, de autoria dos Vereadores Ana Paula 
Santana de Rezende Arruda e Élis Gonçalves Amarante Reis: “Emendas Parlamentares 
para aquisição de ambulância para serviços da Secretaria Municipal de Saúde”. 03) 
Indicação, de autoria do Vereador Cláudio José da Silva: “Emendas Parlamentares para 
a Secretaria Municipal de Saúde, com a finalidade de atender as demandas em Consultas 
Especializadas, Exames de Ultrassom e Exames de Ressonância”. 04) Indicação, de 
autoria do Vereador Cláudio José da Silva: “Emendas Parlamentares para a Associação 
Amigos da Bangu, para aquisição de bolas, coletes, equipamentos para treinamento, 
destinado para times de Futebol Sub 7, Sub 8, Sub 9, Sub 11, Sub 13, Sub 15, Sub 17 e 
Sub 20 que atenda Projetos sociais referentes aos bairros: Água Limpa, Bela Vista, 
Cruzeiro do Sul, Jardim Floresta, Jardim Glória, Nova Lavras, Novo Horizonte, São 
Vicente, Vila Murad”. 05) Indicação, de autoria do Vereador Cláudio José da Silva:
“Emendas Parlamentares para a Comunidade Terapêutica Nova Vida, para aquisição de 
uma máquina de fazer bloco e manutenção de veículos”. 06) Indicação, de autoria do
Vereador Cláudio José da Silva: “Emendas Parlamentares para a Secretaria Municipal de 
Cultura, Esporte, Lazer e Turismo para atividades/projetos de interesse público 
(aquisição de jogos de camisas, bolas, coletes) destinado para times veteranos que 
abranja os bairros citados”. 07) Indicação, de autoria do Vereador Cláudio José da Silva:
“Emendas Parlamentares para a Associação Filhos do Ritmo para aquisição de um 
automóvel destinado para Projeto sem fins lucrativos que atenda crianças em 
vulnerabilidade social”. 08) Indicação, de autoria da Vereadora Carolina Coelho Silva:
“Emendas Parlamentares para Associação Agência Rhizoma; Associação Clube 
Campestre Celso Baptista Dias; Associação Mineira de Cultura e Educação Patrimonial -
AMCEP; revitalização da Praça Sebastião Alcântara; aquisição de implante subdérmico 
de Etonogestrel de longa duração”. 09) Indicação, de autoria do Vereador Ennio Mendes 
de Siqueira: “Emendas Parlamentares para a Secretaria Municipal de Saúde com a 
finalidade de aquisição de veículos com capacidade de 7 lugares, cujo objetivo é atender 
pacientes em TFD”. 10) Indicação, de autoria do Vereador Ennio Mendes de Siqueira:
“Emendas Parlamentares para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e 
Cidadania, com a finalidade de aquisição de veículo com capacidade de 7 lugares, com 
o objetivo de atendimento de Unidade de Acolhimento de crianças e adolescentes de 0 
a 18 anos”. 11) Indicação, de autoria do Vereador João Batista Carvalho Leão: “Emendas 
Parlamentares para a UPA Lavras, para aquisição de cortinas e soro fisiológico; para o 
Hospital Vaz Monteiro; para a Santa Casa de Misericórdia de Lavras”. 12) Indicação, de 
autoria do Vereador Lauro Sampaio Mesquita Júnior: “Emendas Parlamentares para 
Santa Casa de Misericórdia de Lavras; ONG Irmã Verinha; Grupo Escoteiro Acauã;
Comunidade Cristã Shalom Betel; AMA – Associação Movidos por Amor. 13) Indicação, 
de autoria do Vereador Alisson Magno Mattioli: “Emendas Parlamentares para o CEO –
Centro de Especialidades Odontológicas”. 14) Indicação, de autoria da Vereadora 
Jaqueline Aparecida Fráguas: “Emendas Parlamentares para a UPA Lavras para aquisição 
de cortinas e soro fisiológico; para o Hospital Vaz Monteiro de Assistência à Infância e à 
Maternidade”.
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15) Indicação, de autoria da Vereadora Jaqueline Aparecida Fráguas: “Emendas 
Parlamentares para a Congregação das Irmãs Auxiliares de Nossa Senhora da Piedade –
Lar Augusto Silva; Instituto 7 Gerações; Associação CONTATO”. 16) Indicação, de autoria 
da Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira: “Emendas Parlamentares para a 
Secretaria de Saúde para atuar em parceria com a Secretaria de Desenvolvimento Social 
para projetos de saúde mental das mulheres em situação de violência atendidas pelo 
Centro Integrado das Mulheres”. 17) Indicação, de autoria da Vereadora Rosemeire 
Aparecida de Oliveira: “Emendas Parlamentares para o Fundo Municipal de Patrimônio 
Cultural, para ações do Movimento Hip Hop; Associação Castelo São Jorge”. 18) 
Indicação, de autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira: “Emendas 
Parlamentares para o Centro Integrado das Mulheres, para realização do Projeto ‘Vez 
Delas’; para o ENACTUS-UFLA, projeto MariArte”. 19) Indicação, de autoria da Vereadora 
Daiana Garcia: “Emendas Parlamentares para o setor oncológico da Santa Casa de 
Misericórdia de Lavras”. 20) Indicação, de autoria da Vereadora Daiana Garcia:
“Emendas Parlamentares para a Sociedade Lavrense de Proteção Animal (Parque 
Francisco de Assis); Associação Animais Nossos Irmãos”. 21) Indicação, de autoria do 
Vereador Gilmar da Silva: “Emendas Parlamentares para a construção de Unidade Básica 
de Saúde em uma comunidade rural”. 22) Indicação, de autoria do Vereador Gilmar da 
Silva: “Emendas Parlamentares para a infraestrutura rural na comunidade Itirapuan, em 
recapeamento asfáltico”. 23) Indicação, de autoria dos Vereadores José Vitor Donato e 
João Paulo Felizardo: “Emendas Parlamentares para a Santa Casa de Misericórdia de 
Lavras para cirurgias eletivas reprimidas e/ou manutenção e custeio”. 24) Indicação, de 
autoria do Vereador José Vitor Donato: “Emendas Parlamentares para o Bloco 
Carnavalesco Movidos à Álcool”. 25) Indicação, de autoria do Vereador José Vitor 
Donato: “Emendas Parlamentares para o Bloco de Carnaval Grêmio Recreativo Escola de 
Samba Unidos da Nova Lavras”. A Presidente informou que as indicações serão
encaminhadas ao Poder Executivo, conforme determina o Regimento Interno da Casa.
Projetos aguardando parecer das comissões. 01 - Projeto de Resolução nº 007/2023
(Mesa Diretora) que “Dispõe sobre a outorga de Títulos e Honrarias no âmbito do 
Poder Legislativo de Lavras, e dá outras providências”. 02 - Projeto de Lei nº 016/2023
(Chefe do Executivo) que “Denomina Rua ‘José Mattioli (Juca Mattioli)’, o logradouro 
público que menciona”. 03 - Projeto de Lei nº 017/2023 (Chefe do Executivo) que 
“Denomina ‘Avenida Vicente de Paula Torres’, a Estrada da Comunidade do Funil, e dá 
outras providências”. Ordem do Dia. Projetos em segunda votação e redação final. 01 
- Projeto de Lei nº 008/2023 (Chefe do Executivo) que “Reconstitui o Conselho 
Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas (COMPPUD) e o Fundo Municipal de 
Políticas Públicas sobre Drogas (FMPPUD), e dá outras providências”. A Presidente 
colocou o Projeto em discussão. Como não houve inscritos, a Presidente colocou o 
Projeto em votação nominal. Foram favoráveis a Projeto os Vereadores Daiana Garcia, 
João Batista Carvalho Leão, Jaqueline Aparecida Fráguas, Lauro Sampaio Mesquita 
Júnior, Gilmar da Silva, Ubirajara Cassiano Rocha, Evandro Oliveira Miranda, Antônio 
Claret dos Santos, Cláudio José da Silva, Alisson Magno Mattioli, João Paulo Felizardo, 
Ennio Mendes de Siqueira, José Vitor Donato, Élis Gonçalves Amarante Reis, e Ana Paula 
Santana de Rezende Arruda. Registra-se, para fins de tramitação legislativa, que o
Projeto fora aprovado, encaminhado à redação final e sanção da Chefe do Executivo. 02 
- Projeto de Lei nº 014/2023 (Chefe do Executivo) que “Autoriza o Poder Executivo a 
proceder à abertura de créditos adicionais especiais ao Orçamento do município, para 
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o exercício de 2023, na unidade Instituto de Previdência Municipal de Lavras, e dá 
outras providências”. A Presidente colocou o Projeto em discussão. Como não houve 
inscritos, a Presidente colocou o Projeto em votação nominal. Foram favoráveis a 
Projeto os Vereadores Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Élis Gonçalves Amarante 
Reis, José Vitor Donato, Ennio Mendes de Siqueira, João Paulo Felizardo, Alisson Magno 
Mattioli, Cláudio José da Silva, Antônio Claret dos Santos, Evandro Oliveira Miranda, 
Ubirajara Cassiano Rocha, Gilmar da Silva, Lauro Sampaio Mesquita Júnior, Jaqueline 
Aparecida Fráguas, João Batista Carvalho Leão e Daiana Garcia. Registra-se, para fins de
tramitação legislativa, que o Projeto fora aprovado, encaminhado à redação final e 
sanção da Chefe do Executivo. 03 - Projeto de Lei nº 015/2023 (Chefe do Executivo) que 
“Autoriza o Poder Executivo a proceder à abertura de créditos adicionais 
suplementares com inserção de fonte ao Orçamento do Município, para o exercício de 
2023, na unidade Instituto de Previdência Municipal de Lavras, e dá outras 
providências”. A Presidente colocou o Projeto em discussão. Como não houve inscritos, 
a Presidente colocou o Projeto em votação nominal. Foram favoráveis a Projeto os 
Vereadores Lauro Sampaio Mesquita Júnior, Jaqueline Aparecida Fráguas, João Batista 
Carvalho Leão, Daiana Garcia, João Paulo Felizardo, Ennio Mendes de Siqueira, José Vitor 
Donato, Élis Gonçalves Amarante Reis, Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Alisson 
Magno Mattioli, Cláudio José da Silva, Antônio Claret dos Santos, Evandro Oliveira 
Miranda, Ubirajara Cassiano Rocha e Gilmar da Silva. Registra-se, para fins de
tramitação legislativa, que o Projeto fora aprovado, encaminhado à redação final e 
sanção da Chefe do Executivo. Projetos em primeira discussão e votação. 01 - Projeto 
de Lei do Legislativo nº 015/2023 (Vereador Antônio Claret dos Santos) que “Altera o 
nome do logradouro público ‘Vila Placídio’, para ‘Vila Placídeo Custódio de Carvalho’, 
e dá outras providências”. O Vereador João Paulo Felizardo requereu pedido de vistas 
ao Projeto. 02 - Projeto de Lei do Legislativo nº 016/2023 (Vereadora Rosemeire 
Aparecida de Oliveira) que “Denomina de ‘Rua Hélio Emerenciano’ o logradouro 
público que menciona, e dá outras providências”. O Vereador João Paulo Felizardo 
requereu pedido de vistas ao Projeto. 03 - Projeto de Lei Complementar do Legislativo
nº 001/2023 (Mesa Diretora) que “Procede revisão geral nos salários e vencimentos 
dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal”. A Presidente colocou o 
Projeto em discussão. Fez uso da palavra o Vereador João Paulo Felizardo. Por 
conseguinte, a Presidente submeteu o Projeto em votação nominal. Foram favoráveis 
ao Projeto os Vereadores João Paulo Felizardo, Ennio Mendes de Siqueira, José Vitor 
Donato, Élis Gonçalves Amarante Reis, Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Alisson 
Magno Mattioli, Cláudio José da Silva, Antônio Claret dos Santos, Evandro Oliveira 
Miranda, Ubirajara Cassiano Rocha, Gilmar da Silva, Lauro Sampaio Mesquita Júnior, 
Jaqueline Aparecida Fráguas, João Batista Carvalho Leão e Daiana Garcia. Registra-se, 
para fins de tramitação legislativa, que o Projeto fora aprovado em primeira votação, 
encaminhado à segunda votação na próxima reunião. 04 - Projeto de Lei nº 013/2023
(Chefe do Executivo) que “Altera a Lei nº 4.659, de 17 de agosto de 2021, que dispõe 
sobre o Paisagismo e a Arborização Urbana no Município, e dá outras providências”. 
O Vereador João Paulo Felizardo requereu pedido de vistas ao Projeto. Neste momento, 
foram requeridos o uso de tempo de liderança pelos Vereadores e a Presidente o 
concedeu seguindo a ordem de inscrição. Fizeram uso do tempo de liderança os 
Vereadores Jaqueline Aparecida Fráguas, João Batista Carvalho Leão, Lauro Sampaio 
Mesquita Júnior, João Paulo Felizardo e Alisson Magno Mattioli. Por conseguinte, a
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Presidente passou a palavra à Secretária Municipal de Fazenda e Planejamento, Sra. 
Darlene Aparecida Diniz Gouvêa, para apresentação de prestação de contas 
quadrimestral da Prefeitura Municipal de Lavras, em atendimento às disposições na Lei 
Municipal nº 4.141/2014 e no artigo 9º, § 4º, da Lei Complementar 101/2000. A Sra. 
Darlene apresentou as Receitas Próprias e Transferências, a Composição das Receitas, o 
Resumo da Execução Orçamentária, o Comparativo entre Receita e Despesa, Metais 
Bimestrais de Arrecadação, Comparativo da Receita Prevista com a Realizada, os Gastos 
com Educação, os Gastos com FUNDEB, os Gastos com Saúde, os Gastos com Pessoal, a 
Dívida Fundada Interna, o Limite da Dívida e o Comprometimento da Dívida. A seguir, a 
Presidente concedeu a palavra à Excelentíssima Prefeita Municipal para sua 
manifestação. Usando da Tribuna, a Prefeita Municipal Jussara Menicucci de Oliveira, 
concluiu a prestação de contas do primeiro quadrimestre, apresentando as ações que 
foram efetivadas em cada Secretaria Municipal. Após a apresentação da Prestação de 
Contas, fizeram questionamentos os Vereadores Antônio Claret dos Santos, Cláudio José 
da Silva, Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Evandro Oliveira Miranda, João Batista 
Carvalho Leão, Jaqueline Aparecida Fráguas. Neste momento, o Vereador Ubirajara 
Cassiano Rocha solicitou, de acordo com o Art. 128 do Regimento Interno, a prorrogação 
dos trabalhos até a conclusão dos mesmos. A Presidente colocou o pedido do Vereador 
em votação, sendo aprovado pelo Plenário. Dando continuidade aos questionamentos, 
fizeram uso da palavra os Vereadores Ennio Mendes de Siqueira, João Paulo Felizardo, 
Élis Gonçalves Amarante Reis, Daiana Garcia, Lauro Sampaio Mesquita Júnior, Ubirajara 
Cassiano Rocha e Alisson Magno Mattioli. Registra-se que a Vereadora Daiana Garcia 
solicitou à Prefeita Municipal informações sobre os laudos de tomografia da UPA e a 
Prefeita informou que estava em Processo de Licitação para contratar uma empresa 
para fazer os laudos. A Vereadora então solicitou que registrasse que recebeu um ofício 
informando que em 22 de março estava em fase conclusiva. Por conseguinte, a
Presidente concedeu início à terceira parte. Fizeram uso da Tribuna os Vereadores João 
Batista Carvalho Leão, Claudio José da Silva e Lauro Sampaio Mesquita Júnior. Registra￾se que o Vereador João Batista Carvalho Leão, conforme § 1º, Art. 8º, da Resolução nº 
009/2018, apresentou a prestação de contas de sua viagem a Belo Horizonte/MG, no 
dia 23 de maio de 2023, quando esteve no gabinete do Deputado Lucas Lasmar. Por fim,
nada mais havendo a ser tratado, a Presidente, em nome de Deus e da sociedade 
lavrense, encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente Ata que será assinada pelos 
Vereadores presentes.
Carolina Coelho Silva
(Presidente)
Evandro Oliveira Miranda
(Vice-Presidente)
Antônio Claret dos Santos
(Primeiro Secretário)
 Cláudio José da Silva
(Segundo Secretário)
Ata da décima sétima reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2023, 
realizada em 29 de maio de 2023
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Ubirajara Cassiano Rocha
(Primeiro Tesoureiro)
Gilmar da Silva
(Segundo Tesoureiro)
Alisson Magno Mattioli Ana Paula Santana de Resende Arruda
Daiana Garcia Élis Gonçalves Amarante Reis
Ennio Mendes de Siqueira Jaqueline Aparecida Fráguas
João Batista Carvalho Leão João Paulo Felizardo
José Vitor Donato Lauro Sampaio Mesquita Júnior