sessao nº 22

Ata da vigésima segunda reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da Sessão 
Legislativa do ano de 2017, realizada em 12 de junho de 2017
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da vigésima segunda reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do 
primeiro período da Sessão Legislativa do ano de 2017.
Aos doze dias do mês de junho do ano de 2017, às 19h00min, reuniram-se no Plenário 
“Orlando Haddad” para a vigésima segunda reunião ordinária, da Câmara Municipal de 
Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa do ano de 2017, os seguintes 
Vereadores: João Paulo Felizardo (Presidente), Sebastião dos Santos Vieira (Vice￾Presidente), Antônio Claret dos Santos (Primeiro Secretário), Cristiane de Oliveira 
Costa Lasmar (Segunda Secretária), Evandro Oliveira Miranda (Primeiro Tesoureiro), 
Antônio Carlos Nogueira (Segundo Tesoureiro), Ailton Magalhães Filho, Alessandro 
Furtado Silva, Antônio Marcos Possato, Carlos Lindomar de Sousa, Daiana Garcia, Elias 
Freire Filho, Ennio Mendes de Siqueira, Nastenka Georgina Ferreira, Matusalém da
Silva Machado, Peterson Rodrigo da Silva Borges e Ubirajara Cassiano Rocha. O 
Vereador Secretário fez a chamada dos Vereadores presentes ao início desta sessão. 
Havendo número regimental, o Presidente, sob a proteção de Deus e em nome da 
população de Lavras, declarou aberta a Sessão. O Vereador Ubirajara Cassiano Rocha 
conduziu aoração inicial. O Secretário realizou a leitura das correspondências recebidas. 
Destas destacam-se: 01- Ofício encaminhado ao Presidente pela Deputada Federal, 
Dâmina Pereira, comunicando a liberação de repasse relativo a Emenda apresentada 
pela Deputada Federal em favor do esporte no município de Lavras. 02 - Ofício 
encaminhado ao Presidente pelos representantes da Secretaria de Saúde, Srs. Rafael 
Martins Júnior, Chefe de Departamento Situação e Promoção da Saúde, e Júlio César 
Wallwitz Cardoso, Gerente de Vigilância em Saúde, informando aos Parlamentares 
quanto ao cronograma de mobilizações sociais intersetoriais de saúde para prevenção 
e combate às endemias que serão realizadas em 2017. 03- Ofício encaminhado ao 
Presidente pelo Secretário de Meio Ambiente, Membro do Comitê Executivo, Sr. Luís 
Antônio Bastos Andrade, convocando a participação do representante do Poder 
Legislativo na 9ª reunião do Plano Municipal de Saneamento Básico, que irá ocorrer no 
próximo dia 14 de junho, do ano em curso, às 16h00min, no auditório da Prefeitura 
Municipal de Lavras. 04 – Ofício encaminhado ao Presidente pelo Presidente do 
Conselho Gestor da Secretaria Municipal de Obras, Regulação Urbana e Defesa Civil, Sr. 
Talles Silva Monteiro, solicitando a indicação de 2 (dois) representantes do Poder 
Legislativo para composição do Conselho Gestor do Plano Diretor. 05- Ofício 
encaminhado ao Presidente pelo Presidente da Fundação João Pereira de Carvalho, Sr. 
Bruno Barros Gonçalves justificando ausência a essa reunião ordinária. 06- Ofício 
encaminhado ao Presidente pela Deputada Federal, Dâmina Pereira, justificando 
ausência a essa reunião ordinária. 07- Ofícios encaminhado ao Presidente pelo 
Deputado Estadual, Fábio Cherem, comunicando o pagamento de repasse relativo a 
Emenda apresentada pelo Deputado em favor de Escolas do município de Lavras. 08 -
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Ofício encaminhado ao Presidente solicitando a indicação de 2 (dois) representantes do 
Poder Legislativo para composição do Comitê de Mobilização e Combate à Dengue, Zika, 
Chikungunya e Leishmaniose. 09 - Ofício encaminhado ao Presidente pelo Deputado 
Federal, Reginaldo Lopes, informando os procedimentos a serem realizados para que o 
Município de Lavras possa receber o ressarcimento de recursos oriundos da Lei 
Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 – Planalto - Lei Kandir. Evocando 
questão de ordem o Vereador Antônio Claret dos Santos proferiu a leitura do Ofício de 
sua autoria, encaminhado ao Presidente desta Colenda Casa solicitando a nomeação de 
Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), para apurar possível improbidade 
administrativa e outros crimes, nos processos que concederam aumento tarifário aos 
coletivos urbanos de Lavras nos anos de 2014, 2015 e 2016 da cidade de Lavras. O 
Presidente informou ao Vereador Antônio Claret dos Santos que o ofício para nomeação 
de CPI carece de assinaturas de, no mínimo, 06 (seis) parlamentares para que o mesmo
seja colocado em votação. Assim sendo, o Vereador Antônio Claret dos Santos se 
prontificou a recolher as assinaturas, para que a nomeação da CPI fosse votada nessa 
sessão ordinária. Em seguida, o Presidente colocou em votação as Atas das seguintes 
sessões: a) 19ª reunião ordinária, do primeiro período, realizada em 22 de maio de 
2017; b) 20ª reunião ordinária, do primeiro período, realizada em 29 de maio de 2017. 
Registra-se que todas as atas foram aprovadas de forma unânime. Por conseguinte, o 
Presidente colocou em votação a nomeação da CPI solicitada pelo edil Antônio Claret 
dos Santos. Isto posto, os Vereadores Ennio Mendes de Siqueira e Elias Freire Filho 
discursaram sobre os trâmites para votação dos membros para compor a CPI solicitada 
pelo Vereador Antônio Claret dos Santos. Atendendo à solicitação do Presidente, o 
Assessor Jurídico desta Casa Legislativa, Sr. Paulo Luciano de Oliveira Carlos, fez uso da 
tribuna para esclarecer dúvidas dos Vereadores quanto aos trâmites para votação dos 
membros da CPI. Segue grafado ipsis litteris o pronunciamento do Assessor Jurídico “ 
Vereador, todos os Vereadores participam do sorteio. Após sorteado, se o Vereador 
entender que por algum motivo, interesse pessoal ou algum outro tipo de impedimento. 
Não pode ou não quer fazer parte vai justificar e aí passa-se ao próximo sorteado. 
(Inaudível)”. O Vereador Ennio Mendes de Siqueira discordou da explicação do Assessor 
Jurídico. Continuamente, o Assessor Jurídico proferiu a leitura de parte do Regimento 
Interno desta Casa, que estabelece como deve ser conduzida a votação de membro de 
uma CPI “Sr. Presidente, o Assessor se engana, mas o Regimento não. Art. 102 
Apresentado o requerimento, o Presidente da Câmara nomeará, de imediato, os 
membros da Comissão Parlamentar de Inquérito, mediante sorteio dentre os 
Vereadores, estipulando prazo para conclusão, nunca superior a 90 (noventa) dias. O 
Regimento não faz menção a Vereadores que assinaram o requerimento. Todos os 
Vereadores fazem parte do sorteio”. Findada a discussão sobre a votação foram 
sorteados os edis Cristiane de Oliveira Costa Lasmar, Alessandro Furtado Silva, que por 
fazer parte de outra CPI, optou por não participar desta em votação, e Vereador 
Ubirajara Cassiano Rocha. Portanto a CPI para apurar possível improbidade 
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administrativa e outros crimes, nos processos que concederam aumento tarifário aos 
coletivos urbanos de Lavras nos anos de 2014, 2015 e 2016 da cidade de Lavras será 
composta pelos Vereadores Antônio Claret dos Santos, Cristiane de Oliveira Costa 
Lasmar e Ubirajara Cassiano Rocha. Atendendo à solicitação do Vereador Ennio Mendes 
de Siqueira o Presidente fez a leitura dos Vereadores que assinaram e que não 
assinaram a instauração da CPI aprovada. Assim sendo, assinaram pela instauração da 
CPI os Parlamentares Carlos Lindomar de Sousa, Peterson Rodrigo da Silva Borges, 
Nastenka Georgina Ferreira, Matusalém da Silva Machado, Ubirajara Cassiano Rocha, 
Cristiane Costa de Oliveira Lasmar, Daiana Garcia, Alessandro Furtado Silva e Antônio 
Marcos Possato. Acrescenta-se que não assinaram ao requerimento de a instauração da 
CPI aprovada os Vereadores Ailton Magalhães Filho, Ennio Mendes de Siqueira, Antônio 
Carlos Nogueira, Evandro Oliveira Miranda, Elias Freire Filho e João Paulo Felizardo.
Ulteriormente, o Presidente colocou em apreciação plenária os seguintes ofícios: 01-
Ofício encaminhado ao Presidente pelo Presidente do Conselho Gestor da Secretaria 
Municipal de Obras, Regulação Urbana e Defesa Civil, Sr. Talles Silva Monteiro, 
solicitando a indicação de 2 (dois) representantes do Poder Legislativo para composição 
do Conselho Gestor do Plano Diretor. Foram indicados os Vereadores Carlos Lindomar 
de Sousa (Titular) e Antônio Claret dos Santos (suplente). 02- Ofício encaminhado ao 
Presidente pelo Secretário de Meio Ambiente, Membro do Comitê Executivo, Sr. Luís 
Antônio Bastos Andrade, convocando a participação do representante do Poder 
Legislativo na 9ª reunião do Plano Municipal de Saneamento Básico, que irá ocorrer no 
próximo dia 14 de junho, do ano em curso, às 16h00min, no auditório da Prefeitura 
Municipal de Lavras. O Presidente, com a aprovação de todos os Parlamentares, indicou 
o Vereador Antônio Marcos Possato. Em seguida, o Presidente iniciou a discussão sobre 
a ausência dos convidados para essa sessão, para explanarem sobre a construção e 
implementação do centro especializado ao tratamento e combate ao câncer. Registra￾se que foram convidadas as seguintes autoridades: Deputada Federal Dâmina Pereira, 
Prefeito Municipal José Cherem, Provedor da Santa Casa de Misericórdia de Lavras, 
Marcos Abe Saber Miguel, Presidente da Fundação João Pereira de Carvalho, Bruno 
Barros Gonçalves. Registra-se que discursaram sobre o assunto em voga os Vereadores 
Alessandro Furtado Silva, Cristiane de Oliveira Costa Lasmar, Antônio Claret dos Santos, 
Evandro Oliveira Miranda, Sebastião dos Santos Vieira, Antônio Marcos Possato, Ennio 
Mendes de Siqueira, Nastenka Georgina Ferreira, Carlos Lindomar de Sousa, Ubirajara 
Cassiano Rocha, Antônio Carlos Nogueira e Elias Freire Filho. Acrescenta-se que o 
Presidente requereu, verbalmente, que a Comissão Especial de acompanhamento da 
construção e implementação do centro especializado ao tratamento e combate ao 
câncer em Lavras, Comissão composta pelos Vereadores Carlos Lindomar de Sousa, 
Ubirajara Cassiano Rocha e Cristiane de Oliveira Costa Lasmar, elaborasse um Parecer 
quanto ao andamento dos processos para construção do Hospital do Câncer. 
Em seguida, o Presidente fez a leitura do Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento 
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(CFO), da Legislatura passada, comissão composta pelo ex-Vereador Daniel Costa e 
pelos Vereadores Elias Freire Filho e João Paulo Felizardo, ao Projeto de Lei 
Complementar nº (Chefe do Executivo) que “Autoriza a concessão de direito real de 
uso de imóvel público à Fundação João Pereira de Carvalho e Santa Casa de 
Misericórdia de Lavras, para fins de construção e implantação de centro especializado 
ao tratamento e combate ao câncer, e dá outras providências”. Sem demora, o 
Presidente explanou sobre os recursos oriundos de emendas Parlamentares Federal e 
Estadual, para a Secretaria de Saúde de Lavras, na Gestão Municipal anterior e na atual 
Gestão Municipal. Isto posto, discursaram sobre a destinação das emendas 
parlamentares os Vereadores Antônio Marcos Possato, Alessandro Furtado Silva, 
Cristiane de Oliveira Costa Lasmar, Antônio Carlos Nogueira, Carlos Lindomar de Sousa, 
Evandro Oliveira Miranda, Ubirajara Cassiano Rocha e Sebastião dos Santos Vieira. Os 
Vereadores Antônio Carlos Nogueira, Cristiane de Oliveira Costa Lasmar, Evandro 
Oliveira Miranda, Ubirajara Cassiano Rocha e Sebastião dos Santos Vieira ao fazerem 
uso da palavra ressaltaram a importância de que as próximas emendas parlamentares 
sejam encaminhadas a Lavras, para proporcionar melhorias na Unidade de Pronto 
Atendimento (UPA). Uma vez que é o único hospital de Lavras, atualmente, que 
depende exclusivamente de recursos advindos do Sistema Único de Saúde (SUS). 
Registra-se que o Presidente informou que concederá o uso da tribuna a Comissão 
Especial de acompanhamento da construção e implementação do centro especializado 
ao tratamento e combate ao câncer em Lavras, na reunião ordinária do dia 26 de junho 
do ano em curso, para que os membros da Comissão apresentem a sociedade lavrense 
os trabalhos preliminares da mesma. Entraram com proposituras os Vereadores Carlos 
Lindomar de Sousa, Peterson Rodrigo da Silva Borges, Ubirajara Cassiano Rocha, 
Cristiane de Oliveira Costa Lasmar, Elias Freire Filho, Ailton Magalhães Filho, Sebastião 
dos Santos Vieira, Nastenka Georgina Ferreira, Matusalém da Silva Machado e Antônio 
Carlos Nogueira. O Presidente colocou as proposituras em votação, sendo todas 
aprovadas de forma unânime. Por conseguinte, o colocou em votação as seguintes 
Moções: 01- Moção de cumprimentos (Vereadora Daiana Garcia) à Polícia do Meio 
Ambiente e ao Dr. Daniel Lacreta. O Secretário realizou a leitura da Moção de 
Cumprimentos. A Vereadora explanou em defesa da propositura de sua autoria. O 
Presidente colocou a Moção de Cumprimentos em votação. Registra-se que a Moção de 
Cumprimentos foi aprovada por unanimidade. 02 - Moção de Pesar (Vereador Ailton 
Magalhães Filho) falecimento aos familiares da Sra. Edna Aparecida Alves Canestri de 
Oliveira. O Secretário realizou a leitura da Moção de Pesar. O Vereador explanou em 
defesa da propositura de sua autoria. O Presidente colocou a Moção de Pesar em 
votação. Registra-se que a Moção de Pesar foi aprovada por unanimidade. Acrescenta￾se que todos os Parlamentares requereram subscrição as Moções supramencionadas. 
Projetos aguardando Parecer. 01 – Projeto de Lei nº 013/2017 (Chefe do Executivo) que
“Altera a Lei nº 3.146, de 29 de setembro de 2005, que autoriza o Poder Executivo a 
filiar-se e firmar convênio com a Associação dos Municípios do Circuito Turístico Vale 
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Verde e Quedas D’Água e dá outras providências”. O Projeto deverá ser encaminhado 
para a CFO. 02 – Projeto de Lei do Legislativo nº 038/2017 (Vereador Antônio Marcos 
Possato) que “Estabelece a obrigação de inserção, nas placas de atendimento 
prioritário, nos estabelecimentos públicos e privados no Município de Lavras, do 
símbolo mundial do Autismo, e dá outras providências”. Os membros da Comissão de 
Constituição e Justiça (CCJ) informaram que o Projeto estava apto para ser votado. O 
proponente sobrestou o Projeto para a próxima sessão. 03 – Projeto de Lei nº 015/2017 
(Chefe do Executivo) que “Altera a redação do artigo 4º, da Lei nº 1.865, de 20 de junho 
de 1991, que define funções e composição do Conselho Municipal de Saúde do 
Município de Lavras”. 04 – Projeto de Lei nº 016/2017 (Chefe do Executivo) que
“Disciplina o paisagismo e a arborização urbana no Município de Lavras, revoga a Lei 
nº 3.640, de 19 de abril de 2010 e dá outras providências”. Ordem do dia. Projetos 
sobrestados. 01- Projeto de Resolução (Substitutivo) nº 07/2017 (Vereadora Nastenka 
Georgina Ferreira) que “Dispõe sobre a criação da Procuradoria Especial da Mulher no 
âmbito da Câmara Municipal de Lavras e dá outras providencias”. 02 - Projeto de Lei
nº 11/2017 (Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre a identidade e as características 
mínimas de qualidade a que o produto cárneo denominado ‘carne moída’ obedecerá 
quando destinado à venda, manipulado e embalado no comércio varejista de carnes 
no Município de Lavras e dá outras providências”. 03 - Projeto de Resolução nº 
08/2017 (Vereadores Antônio Marcos Possato e Carlos Lindomar de Sousa) que
“Regulamenta e estabelece a tramitação de Projetos de Lei que versem acerca da 
denominação de logradouros e prédios públicos municipais e dá outras providências”. 
04 - Projeto de Lei do Legislativo nº 17/2017 (Vereadores Antônio Marcos Possato e 
Carlos Lindomar de Sousa) que “Estabelece critérios para denominação de logradouros 
e prédios públicos municipais e dá outras providências”. Posteriormente, o Presidente 
colocou em apreciação do Plenário o Ofício encaminhado ao Presidente solicitando a 
indicação de 2 (dois) representantes do Poder Legislativo para composição do Comitê 
de Mobilização e Combate à Dengue, Zika, Chikungunya e Leishmaniose. O Presidente, 
com a aprovação de todos os Parlamentares, indicou as Vereadoras Daiana Garcia 
(Titular) e Cristiane de Oliveira Costa Lasmar (Suplente). Posteriormente, o Presidente 
apresentou aos Vereadores o resultado de sua participação na reunião com a 
Associação Brasileira de Televisões e Rádios Legislativas (ASTRAL). Acrescenta-se que na 
reunião o Presidente, Vereador João Paulo Felizardo, foi eleito para compor o Conselho 
Superior da ASTRAL e o Chefe de Gabinete desta Casa, Sr. Rodrigo de Iorio, foi eleito 
para compor o Conselho de Técnicos e Assessores da ASTRAL. Em sequência, o 
Presidente discursou sobre a criação da Rádio Câmara. Por conseguinte, fizeram uso da 
palavra para explanar sobre o assunto emanado pelo Presidente os Vereadores 
Cristiane de Oliveira Costa Lasmar, Sebastião dos Santos Vieira e Evandro Oliveira 
Miranda. O Presidente concedeu início a terceira parte. Isto posto, desfrutaram da 
tribuna, por ordemde inscrição, os Vereadores Ailton Magalhães Filho, Elias Freire Filho,
Ennio Mendes de Siqueira, Evandro Oliveira Miranda e João Paulo Felizardo. Nada mais 
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havendo a ser tratado, o Presidente em nome de Deus e da sociedade lavrense encerrou
a sessão,daqualfoi lavrada apresenteataque será assinadapelosVereadores presentes.
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 João Paulo Felizardo Sebastião dos Santos Vieira
 (Presidente) (Vice-Presidente)
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 Antônio Claret dos Santos Cristiane de Oliveira Costa Lasmar
 (Primeiro Secretário) (Segundo Secretário)
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 Evandro Oliveira Miranda Antônio Carlos Nogueira 
 (Primeiro Tesoureiro) (Segundo Tesoureiro)
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 Ailton Magalhães Filho Alessandro Furtado 
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 Antônio Marcos Possato Carlos Lindomar de Sousa
 
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 Daiana Garcia Elias Freire Filho
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 Ennio Mendes de Siqueira Matusalém da Silva Machado
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 Nastenka Georgina Ferreira Peterson Rodrigo da Silva Borges 
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 Ubirajara Cassiano Rocha