sessao nº 22

Ata da vigésima segunda reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2023, 
realizada em 07 de agosto de 2023
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da vigésima segunda reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão 
Legislativa do ano de 2023.
Aos sete dias do mês de agosto do ano de 2023, às 19h00min, reuniram-se na sede da 
Câmara Municipal de Lavras, no Plenário “Dr. Orlando Haddad”, para a vigésima segunda
reunião ordinária, da Sessão Legislativa do ano de 2023, os seguintes Vereadores:
Carolina Coelho Silva (Presidente), Evandro Oliveira Miranda (Vice-Presidente),
Antônio Claret dos Santos (Primeiro Secretário), Cláudio José da Silva (Segundo 
Secretário), Ubirajara Cassiano Rocha (Primeiro Tesoureiro), Gilmar da Silva (Segundo 
Tesoureiro), Alisson Magno Mattioli, Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Daiana 
Garcia, Élis Gonçalves Amarante Reis, Ennio Mendes de Siqueira, Jaqueline Aparecida 
Fráguas, João Batista Carvalho Leão, João Paulo Felizardo, José Vitor Donato, Lauro 
Sampaio Mesquita Júnior e Rosemeire Aparecida de Oliveira. O Vereador Ubirajara 
Cassiano Rocha conduziu a oração inicial. O Secretário fez a chamada inicial dos 
Vereadores. Havendo número regimental, a Presidente sob a proteção de Deus e em 
nome da população de Lavras, declarou aberta a Sessão. Por conseguinte, o Secretário
fez a leitura das correspondências recebidas. Destacam-se: 01) Requerimento 
solicitando aprovação da viagem para o Vereador João Paulo Felizardo e sua Assessora, 
Meire Dias de Rezende Mizael, para Belo Horizonte/MG, no dia 13/07/2023, para 
cumprir agenda na sede da CEMIG, acompanhado do Deputado Estadual Vitório Júnior. 
02) Requerimento solicitando autorização de viagem para a Vereadora Rosemeire 
Aparecida de Oliveira e sua Assessora, Lutrícia Hiani Machado Monti, para cumprir 
agenda na cidade de Perdões/MG, no dia 08/08/2023. A Presidente colocou o pedido da 
Vereadora em votação, sendo aprovado pelo Plenário. 03) Requerimento solicitando 
autorização de viagem para o Vereador João Paulo Felizardo e sua Assessora, Meire Dias 
de Rezende Mizael, para Campo Belo/MG, no dia 08/08/2023, para cumprir agenda no 
CESEC e na Superintendência Regional de Ensino. A Presidente colocou o pedido do 
Vereador em votação, sendo aprovado pelo Plenário. 04) Ofício nº 284/2023/GPCC/LSD, 
da Presidente da Câmara Municipal de Lavras, Carolina Coelho Silva, solicitando o uso 
da Tribuna, no dia 14/08/2023, para o Sr. Jader Rizieri explanar sobre a ausência de 
profissionais de apoio aos estudantes autista, na Rede Pública Municipal. A Presidente 
colocou em votação o uso da tribuna, sendo aprovado pelo Plenário. 05) Ofício nº 
044/2023-LHMMS-GRO, da Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira, convidando 
para participar da audiência pública sobre o “Minha Casa, Minha Vida”, no dia 10 de 
agosto de 2023. 06) Requerimento nº 111/2023, do Vereador Antônio Claret dos Santos, 
solicitando utilização do plenário da Câmara Municipal, no dia 05 de outubro de 2023, 
para reunião com os veteranos da Polícia Militar e Bombeiro Militar de Lavras. A 
Presidente colocou o pedido do Vereador em votação, sendo aprovado pelo Plenário. 
07) Convite para participar do concurso Miss/Misses Elegance Oficial, que acontecerá 
no dia 14 de outubro de 2023, na cidade de Barra Mansa/RJ. Neste momento, a 
Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda solicitou a inversão da ordem dos 
trabalhos para que a Dra. Cintia Silva pudesse explanar sobre o “Agosto Dourado”, mês 
dedicado ao incentivo do aleitamento materno. A Presidente colocou em votação o 
pedido da Vereadora, sendo aprovado pelo Plenário. Neste momento, o Vereador Lauro 
Sampaio Mesquita Júnior requereu o uso de tempo de liderança, sendo concedido pela
Ata da vigésima segunda reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2023, 
realizada em 07 de agosto de 2023
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Presidente. A seguir, a Presidente concedeu a palavra à Dra. Cintia Silva para que 
pudesse explanar sobre o “Agosto Dourado”, mês dedicado ao incentivo do aleitamento 
materno. Neste momento, houve uma discussão generalizada e acalorada no Plenário, 
que impossibilitou o uso da palavra pela convidada, e a Presidente concedeu um 
interstício de 5 (cinco) minutos para que os ânimos se acalmassem. Após o interstício, a 
Presidente concedeu, novamente, a palavra à Dra. Cintia Silva para que pudesse 
explanar sobre o “Agosto Dourado”, mês dedicado ao incentivo do aleitamento 
materno. Após tal manifestação, fizeram uso da palavra os Vereadores Ana Paula 
Santana de Rezende Arruda, Lauro Sampaio Mesquita Júnior, Rosemeire Aparecida de 
Oliveira, João Batista Carvalho Leão e Carolina Coelho Silva. Expediente: A Presidente 
colocou em votação as seguintes Atas: 01 – Ata da vigésima reunião ordinária da 
Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2023, realizada em 19 de 
junho de 2023. 02 – Ata da vigésima primeira reunião ordinária da Câmara Municipal 
de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2023, realizada em 26 de junho de 2023.
Registra-se que as atas foram aprovadas unanimemente pelo Plenário. Por conseguinte, 
a Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a leitura das Indicações que foram 
apresentadas. 01) Indicação, de autoria do Vereador Alisson Magno Mattioli que 
“Sugerindo que a Prefeitura Municipal de Lavras concedesse a título de homenagem um 
busto do saudoso Prof. Alisson Paulinelli na praça Mr. John Wheelock”. 02) Indicação, 
de autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira que “Institui, no âmbito do 
Poder Legislativo do município de Lavras/MG, a Biblioteca Legislativa Prof. José Luiz de 
Mesquita, e dá outras providências”. A Presidente informou que as indicações serão 
encaminhadas ao Poder Executivo, conforme determina o Regimento Interno da Casa.
Entraram com proposituras os Vereadores Élis Gonçalves Amarante Reis, Ubirajara 
Cassiano Rocha, João Paulo Felizardo, Rosemeire Aparecida de Oliveira, Alisson Magno 
Mattioli, Jaqueline Aparecida Fráguas, Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Gilmar da 
Silva, João Batista Carvalho Leão, Ennio Mendes de Siqueira, Daiana Garcia e Carolina 
Coelho Silva. Neste momento, a Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda
solicitou a inclusão de um requerimento solicitando melhores condições de trabalho 
para os agentes de trânsito. A Presidente colocou em votação a inclusão do 
requerimento da referida Vereadora, sendo aprovado pelo Plenário. Por conseguinte, a 
Presidente colocou as proposituras em votação, sendo todas aprovadas pelo Plenário 
por unanimidade. Projetos aguardando pareceres das comissões. 01 - Projeto de Lei nº 
020/2023 (Chefe do Executivo) que “Denomina ‘Manoel Alves Botelho’, o Posto de 
Saúde da Família (PSF), a ser construído no Complexo de Saúde Sebastião Ferreira, e 
dá outras providências”. 02 - Projeto de Lei nº 021/2023 (Chefe do Executivo) que 
“Denomina ‘Avenida Deodech Alves’, a Estrada Municipal da Comunidade dos 
Barbosa, e dá outras providências”. 03 - Projeto de Lei nº 022/2023 (Chefe do 
Executivo) que “Denomina ‘Dr. Carlos Roberto Valadares de Paula’, a Sala de 
Fisioterapia a ser construída no Complexo de Saúde Sebastião Ferreira, e dá outras 
providências”. 04 - Projeto de Lei nº 023/2023 (Chefe do Executivo) que “Denomina 
‘Avenida Alysson Paolinelli’, a Terceira Alça do Anel Viário, e dá outras providências”. 
05 - Projeto de Lei nº 025/2023 (Chefe do Executivo) que “Denomina ‘Avenida Wilson 
Crepaldi, a Segunda Alça do Anel Viário, e dá outras providências”. 06 - Projeto de Lei 
do Legislativo nº 019/2023 (Vereador Antônio Claret dos Santos) que “Denomina de 
‘Estrada Municipal Francisco Rosa’, a estrada municipal que inicia-se no Bairro Novo 
Horizonte e termina na Estrada dos Pimentas, e dá outras providências”. 07 - Projeto 
Ata da vigésima segunda reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2023, 
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de Lei do Legislativo nº 020/2023 (Vereador Antônio Claret dos Santos) que “Declara de 
Utilidade Pública Municipal a Associação Comunitária Amigos do Funil”. 08 - Projeto 
de Lei do Legislativo nº 021/2023 (Vereador Antônio Claret dos Santos) que “Denomina 
de ‘Estrada Municipal Salvador Andrade Lima’, a estrada rural que liga a Estrada 
Municipal Hélio de Oliveira (Estrada da Serrinha) à Estrada dos Rosas, e dá outras 
providências”. 09 - Projeto de Lei do Legislativo nº 022/2023 (Vereador Antônio Claret 
dos Santos) que “Denomina de ‘Estrada Municipal Francisco Miranda’, a estrada 
municipal que inicia-se no Condomínio Montserrat e termina na Estrada Municipal 
Hélio de Oliveira (Estrada da Serrinha), e dá outras providências”. 10 - Projeto de Lei 
do Legislativo nº 018/2023 (Vereadoras Rose Oliveira, Jaqueline Fráguas, Daia Protetora,
Ana Paula Arruda e Carol Coelho) que “Cria o Dossiê das Mulheres no âmbito do 
Município de Lavras e dá outras providências”. Vetos aguardando parecer da CCJ. 01 –
Veto ao Projeto de Lei do Legislativo nº 016/2023 (Vereadora Rosemeire Aparecida de 
Oliveira) que “Denomina de ‘Rua Hélio Emerenciano’ o logradouro público que 
menciona, e dá outras providências”. 02 – Veto ao Projeto de Lei nº 008/2023 (Chefe 
do Executivo, com emenda) que “Reconstitui o Conselho Municipal de Políticas 
Públicas sobre Drogas (COMPPUD) e o Fundo Municipal de Políticas Públicas sobre 
Drogas (FMPPUD), e dá outras providências”. Neste momento, foram requeridos o uso 
de tempo de liderança pelos Vereadores e a Presidente o concedeu seguindo a ordem 
de inscrição. Fez uso do tempo de liderança as Vereadoras Rosemeire Aparecida de 
Oliveira e Jaqueline Aparecida Fráguas. Ordem do Dia. Projetos em primeira discussão 
e votação. 01 - Projeto de Lei do Legislativo nº 017/2023 (Vereador Evandro Oliveira 
Miranda) que “Declara de Utilidade Pública a Associação Esportiva da Vila Murad -
ALEVILA”. O Vereador Antônio Claret dos Santos requereu regime simplificado de 
votação ao Projeto, sendo aprovado pelo Plenário. A seguir, a Presidente colocou o 
Projeto em discussão. Fizeram uso da palavra os Vereadores Evandro Oliveira Miranda, 
Antônio Claret dos Santos, Cláudio José da Silva, Lauro Sampaio Mesquita Júnior e 
Alisson Magno Mattioli. Por conseguinte, a Presidente submeteu o Projeto à votação 
única. Registra-se, para fins de tramitação legislativa, que o Projeto fora aprovado, em 
regime simplificado, encaminhado à redação final e sanção da Chefe do Executivo. 02 -
Projeto de Lei nº 024/2023 (Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre as Diretrizes 
Orçamentárias para o ano de 2024, e dá outras providências”. A vereadora Rosemeire 
Aparecida de Oliveira requereu pedido de vistas ao referido Projeto. 03 - Projeto de Lei 
nº 007/2023 (Chefe do Executivo) que “Institui a Política Municipal de Turismo de Base 
Comunitária e o Programa Municipal de Turismo de Base Comunitária no âmbito do 
Município de Lavras, e dá outras providências”. O Vereador Antônio Claret dos Santos 
requereu regime simplificado de votação ao Projeto, sendo aprovado pelo Plenário. A 
seguir, a Presidente colocou o Projeto em discussão. Fizeram uso da palavra as 
Vereadoras Jaqueline Aparecida Fráguas e Rosemeire Aparecida de Oliveira. Por 
conseguinte, a Presidente submeteu o Projeto à votação única. Registra-se, para fins de 
tramitação legislativa, que o Projeto fora aprovado, em regime simplificado, 
encaminhado à redação final e sanção da Chefe do Executivo. Por conseguinte, a
Presidente concedeu início à terceira parte. Fizeram uso da Tribuna os Vereadores João 
Paulo Felizardo, Daiana Garcia, Cláudio José da Silva, Jaqueline Aparecida Fráguas, Lauro 
Sampaio Mesquita Júnior e Evandro Oliveira Miranda. Registra-se que o Vereador João 
Paulo Felizardo, conforme § 1º, Art. 8º, da Resolução nº 009/2018, apresentou a 
prestação de contas de sua viagem a Belo Horizonte/MG, no dia 13 de julho de 2023, 
Ata da vigésima segunda reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2023, 
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quando cumpriu agenda na CEMIG, e também prestou contas de sua viagem a 
Brasília/DF, nos dias 27 a 30 de junho, quando participou de eventos organizados pelo 
Instituto Plenum, tendo como tema central “Modernização do Conteúdo da Lei Orgânica 
e do Regimento Interno da Câmara Municipal 2023”. Registra-se, também, que o
Vereador Evandro Oliveira Miranda, conforme § 1º, Art. 8º, da Resolução nº 009/2018, 
apresentou a prestação de contas de sua viagem a Belo Horizonte/MG, no dia 04 de 
julho de 2023, quando cumpriu agenda sobre emendas para o esporte municipal, no 
gabinete da Deputada Estadual Nayara Rocha. Por fim, nada mais havendo a ser tratado, 
a Presidente, em nome de Deus e da sociedade lavrense, encerrou a sessão, da qual foi 
lavrada a presente Ata que será assinada pelos Vereadores presentes.
Carolina Coelho Silva
(Presidente)
Evandro Oliveira Miranda
(Vice-Presidente)
Antônio Claret dos Santos
(Primeiro Secretário)
 Cláudio José da Silva
(Segundo Secretário)
Ubirajara Cassiano Rocha
(Primeiro Tesoureiro)
Gilmar da Silva
(Segundo Tesoureiro)
Alisson Magno Mattioli Ana Paula Santana de Resende Arruda
Daiana Garcia Élis Gonçalves Amarante Reis
Ennio Mendes de Siqueira Jaqueline Aparecida Fráguas
João Batista Carvalho Leão João Paulo Felizardo
José Vitor Donato Lauro Sampaio Mesquita Júnior
Rosemeire Aparecida de Oliveira
Ata da vigésima segunda reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2023, 
realizada em 07 de agosto de 2023
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MESA DIRETORA:
Presidente: Carolina Coelho Silva - Patriota
Vice-Presidente: Evandro Oliveira Miranda – PSD
1º Secretário: Antônio Claret dos Santos - PSD
2º Secretário: Cláudio José da Silva - Podemos
1º Tesoureiro: Ubirajara Cassiano Rocha – Republicanos
2º Tesoureiro: Gilmar da Silva - PSB
 
Alisson Magno Mattioli – PSB
Ana Paula Santana de Rezende Arruda - Patriota
Daiana Garcia - PSD
Élis Gonçalves Amarante Reis - PSL
Ennio Mendes de Siqueira – MDB
Jaqueline Aparecida Fráguas - Podemos
João Batista Carvalho Leão - MDB
João Paulo Felizardo – PTB
José Vitor Donato - PSB
Lauro Sampaio Mesquita Júnior – PSL
Rosemeire Aparecida de Oliveira - PT
22ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa do ano de 2023 – 07/08/2023
ATAS AGUARDANDO VOTAÇÃO
- Ata da vigésima reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 
2023, realizada em 19 de junho de 2023.
- Ata da vigésima primeira reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do 
ano de 2023, realizada em 26 de junho de 2023.
REQUERIMENTOS
Vereador Élis Gonçalves Amarante Reis
01 – Ofício ao Executivo solicitando o serviço de dedetização para extermínio de escorpiões e outros animais 
peçonhentos no Bairro Artur Bernardes.
02 – Ofício ao Executivo solicitando a verificação do escoamento de água de manilhas para a rua Marechal 
Deodoro da Fonseca que está sem saída e recebendo um grande volume de água.
Vereador Ubirajara Cassiano Rocha
01 – Ofício ao DNIT Oliveira solicitando estudos para a construção de calçada e/ou passarela na rodovia BR 
265, na entrada dos bairros Vista Alegre, Samaúma, Distrito Industrial.
02 – Ofício ao Executivo solicitando estudos para a instalação de bueiro na Rua João Modesto.
03 – Ofício ao Executivo solicitando fiscalização em construção cujas obras estão paralisadas, na Rua Jorge 
Marcelino de Lima, nº 236, no bairro Nova Era 3.
Vereador João Paulo Felizardo
01 – Ofício ao Executivo solicitando a limpeza e operação tapa buracos na Rua Maria Severo de Oliveira, 
Bairro Bandeirantes.
02 – Ofício ao Executivo solicitando a construção de um bueiro na Rua Desembargador Alberto Luz.
03 – Ofício ao Executivo solicitando esclarecimento sobre o cumprimento do Decreto que estipula a contratação 
de empresa de segurança privada para a realização de eventos, quando da concessão de alvarás.
Câmara Municipal de Lavras
Av. Pedro Sales, 542 - Centro - Lavras/MG
Telefone: (35) 3821-6140
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Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira
01 – Ofícios à Secretaria de Educação solicitando que determine ao Conselho de Educação que cumpra o seu 
papel de acompanhar o FUNDEB.
02 – Ofício à Secretaria de Esportes solicitando regulamentação do Fundo Municipal de Cultura.
03 – Ofício ao Executivo e Secretário de Obras solicitando reforma e manutenção do PSF Faria.
04 – Ofício à Secretaria de Obras solicitando reparo da grade de ferro em frente à UPA.
Vereador Alisson Magno Mattioli
01 – Ofício ao Executivo solicitando a troca de Led da iluminação pública na Avenida Fábio Modesto, na altura 
do logradouro 388.
02 – Ofício ao Executivo solicitando a repintura da sinalização gráfica horizontal (faixa de pedestre e 
estacionamento de idosos) na Praça Doutor Jorge.
Vereadora Jaqueline Aparecida Fráguas
01 – Ofícios ao Executivo solicitando correção na pavimentação asfáltica da Rua Vicentina Mariana Azevedo.
02 – Ofício ao Executivo solicitando pavimentação asfáltica completa da Rua Adolfo Sbampato e Rua Doutor 
Alberto Lembi.
Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda
01 – Ofícios ao Executivo solicitando a pavimentação asfáltica da Rua Padre Luis Tings, no bairro Jardim Vila 
Rica.
Vereador Gilmar da Silva
01 – Ofícios ao Executivo solicitando o patrolamento e o cascalhamento próximo ao lixão na rodovia de acesso 
ao bairro Itirapuan.
02 – Ofício ao Executivo solicitando a implantação de bueiros na Rua Jaziel Resende, cruzamento com a Rua 
José Ferreira da Costa Resende, no bairro Jardim Glória.
03 – Ofício ao Executivo solicitando a construção de um campo de futebol na Rua Tancredo da Silva.
04 – Ofício ao Executivo solicitando a implantação de um redutor de velocidade na Alameda dos Canários, 
bairro Cohab.
Vereador João Batista Carvalho Leão
01 – Ofícios ao Executivo solicitando o recapeamento da Rua Alberto Lemi, no bairro Vila São Francisco.
02 – Ofício ao Executivo solicitando a revitalização da Praça do Bairro Judith Cândido.
03 – Ofício ao Executivo solicitando a revitalização de todos os ribeirões do Município de Lavras.
04 – Ofício ao Executivo solicitando a poda de uma árvore na rua Paulo Costa Pereira, nº 85, bairro Cohab
Vereador Ennio Mendes de Siqueira
01 – Ofícios ao Executivo solicitando a pavimentação asfáltica na Rua Delminda Azevedo.
02 – Ofício ao Executivo solicitando pavimentação da Rua Antônio Hermeto Corrêa da Costa.
03 – Ofício ao Executivo solicitando que o embarque e desembarque de usuários da Autotrans sejam realizados 
em segurança, próximo a guia dos passeios.
04 – Ofício à Igreja Adventista do Sétimo Dia de Lavras-MG parabenizando pelo VII Campori de 
Desbravadores da União Sudeste Brasileira.
Vereadora Daiana Garcia
01 – Ofício ao Presidente do Fabril Esporte Clube informando sobre denúncias de soltura de fogos de estampido 
com barulho no Estádio Municipal, descumprindo a Lei nº 4.496/2019.
02 – Ofício ao Executivo solicitando informações sobre o acúmulo de funções para os técnicos de enfermagem 
que passaram no concurso público para atuarem nos PSF’s.
03 – Ofício ao Executivo solicitando a colocação de uma faixa elevada na Avenida Dr. Silvio Menicucci, nº 
1445, em frente à Escola Losango.
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04 – Ofício ao Executivo solicitando informações sobre a contratação de professores da educação básica.
Vereadora Carolina Coelho Silva
01 – Ofício ao Executivo solicitando o retorno de patrulhamento rural na comunidade da Serrinha.
02 – Ofício ao Executivo solicitando a reconstituição asfáltica e de sarjeta na rua Ferreira da Costa.
03 – Ofício ao Executivo solicitando operação tapa buraco no cruzamento da Avenida Paulo Costa Pereira com 
a Augusto Vilela.
PROJETOS AGUARDANDO PARECERES DAS COMISSÕES
01 - Projeto de Lei nº 020/2023 (Chefe do Executivo) que “Denomina ‘Manoel Alves Botelho’, o 
Posto de Saúde da Família (PSF), a ser construído no Complexo de Saúde Sebastião Ferreira, e 
dá outras providências”. (Protocolado em 06/07/2023)
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (prazo 17/08/2023)
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras e Desburocratização
02 - Projeto de Lei nº 021/2023 (Chefe do Executivo) que “Denomina ‘Avenida Deodech Alves’, a 
Estrada Municipal da Comunidade dos Barbosa, e dá outras providências”. (Protocolado em 
06/07/2023)
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (prazo 17/08/2023)
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras e Desburocratização
03 - Projeto de Lei nº 022/2023 (Chefe do Executivo) que “Denomina ‘Dr. Carlos Roberto 
Valadares de Paula’, a Sala de Fisioterapia a ser construída no Complexo de Saúde Sebastião 
Ferreira, e dá outras providências”. (Protocolado em 06/07/2023)
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (prazo 17/08/2023)
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras e Desburocratização
04 - Projeto de Lei nº 023/2023 (Chefe do Executivo) que “Denomina ‘Avenida Alysson Paolinelli’, 
a Terceira Alça do Anel Viário, e dá outras providências”. (Protocolado em 06/07/2023)
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (prazo 17/08/2023)
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras e Desburocratização
05 - Projeto de Lei nº 025/2023 (Chefe do Executivo) que “Denomina ‘Avenida Wilson Crepaldi, a 
Segunda Alça do Anel Viário, e dá outras providências”. (Protocolado em 06/07/2023)
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (prazo 17/08/2023)
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras e Desburocratização
06 - Projeto de Lei do Legislativo nº 019/2023 (Vereador Antônio Claret dos Santos) que “Denomina 
de ‘Estrada Municipal Francisco Rosa’, a estrada municipal que inicia-se no Bairro Novo 
Horizonte e termina na Estrada dos Pimentas, e dá outras providências”. (Protocolado em 05/07/2023)
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (prazo 17/08/2023)
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras e Desburocratização
07 - Projeto de Lei do Legislativo nº 020/2023 (Vereador Antônio Claret dos Santos) que “Declara de 
Utilidade Pública Municipal a Associação Comunitária Amigos do Funil”. (Protocolado em 
07/07/2023)
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (prazo 17/08/2023)
- Comissão de Saúde e Assistência Social
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos
08 - Projeto de Lei do Legislativo nº 021/2023 (Vereador Antônio Claret dos Santos) que “Denomina 
de ‘Estrada Municipal Salvador Andrade Lima’, a estrada rural que liga a Estrada Municipal 
Hélio de Oliveira (Estrada da Serrinha) à Estrada dos Rosas, e dá outras providências”. 
(Protocolado em 14/07/2023)
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (prazo 17/08/2023)
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras e Desburocratização
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09 - Projeto de Lei do Legislativo nº 022/2023 (Vereador Antônio Claret dos Santos) que “Denomina 
de ‘Estrada Municipal Francisco Miranda’, a estrada municipal que inicia-se no Condomínio 
Montserrat e termina na Estrada Municipal Hélio de Oliveira (Estrada da Serrinha), e dá outras 
providências”. (Protocolado em 17/07/2023)
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (prazo 17/08/2023)
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras e Desburocratização
10 - Projeto de Lei do Legislativo nº 018/2023 (Vereadoras Rose Oliveira, Jaqueline Fráguas, Daia 
Protetora, Ana Paula Arruda e Carol Coelho) que “Cria o Dossiê das Mulheres no âmbito do 
Município de Lavras e dá outras providências”. (Protocolado em 19/06/2023)
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (prazo 21/08/2023)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos
VETOS AGUARDANDO PARECER DA CCJ
01 – Veto ao Projeto de Lei do Legislativo nº 016/2023 (Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira) 
que “Denomina de ‘Rua Hélio Emerenciano’ o logradouro público que menciona, e dá outras 
providências”. (Protocolado em 19/06/2023 – prazo para votação 19/08/2023) 
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (prazo 08/08/2023)
02 – Veto ao Projeto de Lei nº 008/2023 (Chefe do Executivo, com emenda) que “Reconstitui o 
Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas (COMPPUD) e o Fundo Municipal de 
Políticas Públicas sobre Drogas (FMPPUD), e dá outras providências”. (Protocolado em 20/06/2023 –
prazo para votação 20/08/2023) 
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (prazo 09/08/2023)
PROJETOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
01 - Projeto de Lei do Legislativo nº 017/2023 (Vereador Evandro Oliveira Miranda) que “Declara de 
Utilidade Pública a Associação Esportiva da Vila Murad - ALEVILA”. (Protocolado em 05/06/2023)
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (prazo vencido)
02 - Projeto de Lei nº 024/2023 (Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre as Diretrizes 
Orçamentárias para o ano de 2024, e dá outras providências”. (Protocolado em 30/06/2023)
03 - Projeto de Lei nº 007/2023 (Chefe do Executivo) que “Institui a Política Municipal de Turismo 
de Base Comunitária e o Programa Municipal de Turismo de Base Comunitária no âmbito do 
Município de Lavras, e dá outras providências”. (Protocolado em 05/06/2023)
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (prazo vencido)
AGENDAMENTOS PARA USO DA TRIBUNA LIVRE
• 07/08/2023 – Dourado – Aleitamento Materno.
• 04/09/2023 – Amarelo – Combate ao Suicídio.
• 02/10/2023 – Rosa – Câncer de Mama.
• 06/11/2023 – Azul – Câncer de Próstata.
• 04/12/2023 – Vermelho – IST’s.