sessao nº 23

Ata da vigésima terceira reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2023, 
realizada em 14 de agosto de 2023
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da vigésima terceira reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão 
Legislativa do ano de 2023.
Aos quatorze dias do mês de agosto do ano de 2023, às 20h00min, reuniram-se na sede 
da Câmara Municipal de Lavras, no Plenário “Dr. Orlando Haddad”, para a vigésima 
terceira reunião ordinária, da Sessão Legislativa do ano de 2023, os seguintes Vereadores:
Carolina Coelho Silva (Presidente), Evandro Oliveira Miranda (Vice-Presidente),
Antônio Claret dos Santos (Primeiro Secretário), Cláudio José da Silva (Segundo 
Secretário), Ubirajara Cassiano Rocha (Primeiro Tesoureiro), Gilmar da Silva (Segundo 
Tesoureiro), Alisson Magno Mattioli, Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Daiana 
Garcia, Élis Gonçalves Amarante Reis, Ennio Mendes de Siqueira, Jaqueline Aparecida 
Fráguas, João Batista Carvalho Leão, João Paulo Felizardo, José Vitor Donato, Lauro 
Sampaio Mesquita Júnior e Rosemeire Aparecida de Oliveira. O Vereador Élis Gonçalves
Amarante Reis conduziu a oração inicial. O Secretário fez a chamada inicial dos 
Vereadores. Havendo número regimental, a Presidente sob a proteção de Deus e em 
nome da população de Lavras, declarou aberta a Sessão. Por conseguinte, o Secretário 
fez a leitura das correspondências recebidas. Destacam-se: Prestação de contas do Grupo
de Teatro Construção que teve o apoio da prefeitura no evento ocorrido em julho no
município de Conselheiro Lafaiete. Expediente: A Presidente colocou em votação a
seguinte Ata: Ata da vigésima segunda reunião ordinária da Câmara Municipal de 
Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2023, realizada em 07 de agosto de 2023. 
Registra-se que a ata foi aprovada unanimemente pelo Plenário. Entraram com 
proposituras os Vereadores Jaqueline Aparecida Fráguas, João Paulo Felizardo, Ennio 
Mendes de Siqueira, Gilmar da Silva, Daiana Garcia e Ana Paula Santana de Rezende 
Arruda. Por conseguinte, a Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira solicitou a 
inclusão de um requerimento para a Secretária Municipal de Obras visando o asfaltamento, 
colocação de bueiros e manutenções, com urgência, na Rua José Basil Abdo, no bairro Jardim Vila 
Rica. A Presidente colocou em votação a inclusão do requerimento da referida Vereadora,
sendo aprovado pelo Plenário. Por conseguinte, a Presidente colocou as proposituras em 
votação, sendo todas aprovadas pelo Plenário por unanimidade. Projetos aguardando 
pareceres das comissões. 01 - Projeto de Lei nº 020/2023 (Chefe do Executivo) que 
“Denomina ‘Manoel Alves Botelho’, o Posto de Saúde da Família (PSF), a ser construído 
no Complexo de Saúde Sebastião Ferreira, e dá outras providências”. 02 - Projeto de Lei 
nº 021/2023 (Chefe do Executivo) que “Denomina ‘Avenida Deodech Alves’, a Estrada 
Municipal da Comunidade dos Barbosa, e dá outras providências”. 03 - Projeto de Lei 
nº 022/2023 (Chefe do Executivo) que “Denomina ‘Dr. Carlos Roberto Valadares de 
Paula’, a Sala de Fisioterapia a ser construída no Complexo de Saúde Sebastião Ferreira, 
e dá outras providências”. 04 - Projeto de Lei nº 023/2023 (Chefe do Executivo) que 
“Denomina ‘Avenida Alysson Paolinelli’, a Terceira Alça do Anel Viário, e dá outras 
providências”. 05 - Projeto de Lei nº 025/2023 (Chefe do Executivo) que “Denomina 
‘Avenida Wilson Crepaldi, a Segunda Alça do Anel Viário, e dá outras providências”. 06 
- Projeto de Lei do Legislativo nº 019/2023 (Vereador Antônio Claret dos Santos) que 
“Denomina de ‘Estrada Municipal Francisco Rosa’, a estrada municipal que inicia-se no 
Bairro Novo Horizonte e termina na Estrada dos Pimentas, e dá outras providências”. 
07 - Projeto de Lei do Legislativo nº 020/2023 (Vereador Antônio Claret dos Santos) que 
Ata da vigésima terceira reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2023, 
realizada em 14 de agosto de 2023
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“Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Comunitária Amigos do Funil”. 08 
- Projeto de Lei do Legislativo nº 021/2023 (Vereador Antônio Claret dos Santos) que 
“Denomina de ‘Estrada Municipal Salvador Andrade Lima’, a estrada rural que liga a 
Estrada Municipal Hélio de Oliveira (Estrada da Serrinha) à Estrada dos Rosas, e dá 
outras providências”. 09 - Projeto de Lei do Legislativo nº 022/2023 (Vereador Antônio 
Claret dos Santos) que “Denomina de ‘Estrada Municipal Francisco Miranda’, a estrada 
municipal que inicia-se no Condomínio Montserrat e termina na Estrada Municipal 
Hélio de Oliveira (Estrada da Serrinha), e dá outras providências”. 10 - Projeto de Lei do 
Legislativo nº 018/2023 (Vereadoras Rose Oliveira, Jaqueline Fráguas, Daia Protetora, 
Ana Paula Arruda e Carol Coelho) que “Cria o Dossiê das Mulheres no âmbito do 
Município de Lavras e dá outras providências”. 11 - Projeto de Lei do Legislativo nº 
023/2023 (Vereador Lauro Sampaio Mesquita Júnior) que “Estabelece requisitos formais 
para propositura de Projetos de Leis que criem, majorem e expandam tributos, 
alíquotas e obrigações de natureza fiscal às pessoas físicas e jurídicas no Município de 
Lavras”. 12 - Projeto de Lei do Legislativo nº 024/2023 (Vereadora Ana Paula Santana de 
Rezende Arruda) que “Denomina de Rua Dr. Isaias Confort Oliveira da Costa logradouro 
que menciona”. Por conseguinte, foram requeridos o uso de tempo de liderança pelos 
Vereadores e a Presidente o concedeu seguindo a ordem de inscrição. Fez uso do tempo 
de liderança os Vereadores Rosemeire Aparecida de Oliveira, João Paulo Felizardo e Ennio 
Mendes. Ordem do Dia. Vetos aguardando votação. 01 - Veto ao Projeto de Lei do 
Legislativo nº 016/2023 (Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira) que “Denomina de 
‘Rua Hélio Emerenciano’ o logradouro público que menciona, e dá outras providências”. 
02 – Veto ao Projeto de Lei nº 008/2023 (Chefe do Executivo, com emenda) que 
“Reconstitui o Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas (COMPPUD) e o 
Fundo Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas (FMPPUD), e dá outras 
providências”. A vereadora Ana Paula Santana de Resende Arruda requereu pedido de 
vistas aos referidos Vetos. O pedido de vista foi concedido. Projetos em primeira 
discussão e votação. 01 - Projeto de Lei nº 024/2023 (Chefe do Executivo) que “Dispõe 
sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2024, e dá outras providências”. O 
referido Projeto se encontra com pedido vista da vereadora Rosemeire Aparecida de 
Oliveira o qual foi mantido pela mesma. Por conseguinte, foram requeridos o uso de 
tempo de liderança pelos Vereadores e a Presidente o concedeu seguindo a ordem de 
inscrição. Fez uso do tempo de liderança os Vereadores João Batista Carvalho Leão, 
Jaqueline Aparecida Fráguas e José Vitor Donato. Por conseguinte, fez uso da Tribuna 
Livre o Sr. Jader Rizieri que explanou sobre a ausência de profissionais de apoio aos 
estudantes autistas, na Rede Pública Municipal. Após a manifestação do Sr. Jader Rizieri, 
a Presidente concedeu a palavra aos Vereadores para seus questionamentos. Fizeram uso 
da palavra os Vereadores Rosemeire Aparecida de Oliveira, Lauro Sampaio Mesquita 
Júnior, Alisson Magno Mattioli, João Batista Carvalho Leão, Daiana Garcia e Carolina 
Coelho Silva. A seguir, a Presidente concedeu início à terceira parte. Fizeram uso da 
Tribuna os Vereadores Ana Paula Santana de Resende Arruda, Cláudio José da Silva, 
Rosemeire Aparecida de Oliveira e Alisson Magno Mattioli. Registra-se que a Vereadora 
Rosemeire Aparecida de Oliveira, conforme § 1º, Art. 8º, da Resolução nº 009/2018, 
apresentou a prestação de contas de sua viagem a Perdões/MG, em 08/08/2023, com o 
objetivo de conhecer as iniciativas culturais e ações voltadas a mulheres possibilitando o 
desenvolvimento de políticas públicas para o município de Lavras. Por fim, nada mais 
havendo a ser tratado, a Presidente, em nome de Deus e da sociedade lavrense, encerrou 
Ata da vigésima terceira reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2023, 
realizada em 14 de agosto de 2023
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a sessão, da qual foi lavrada a presente Ata que será assinada pelos Vereadores 
presentes.
Carolina Coelho Silva
(Presidente)
Evandro Oliveira Miranda
(Vice-Presidente)
Antônio Claret dos Santos
(Primeiro Secretário)
 Cláudio José da Silva
(Segundo Secretário)
Ubirajara Cassiano Rocha
(Primeiro Tesoureiro)
Gilmar da Silva
(Segundo Tesoureiro)
Alisson Magno Mattioli Ana Paula Santana de Resende Arruda
Daiana Garcia Élis Gonçalves Amarante Reis
Ennio Mendes de Siqueira Jaqueline Aparecida Fráguas
João Batista Carvalho Leão João Paulo Felizardo
José Vitor Donato Lauro Sampaio Mesquita Júnior
Rosemeire Aparecida de Oliveira