sessao nº 24

Ata da vigésima quarta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2023, 
realizada em 21 de agosto de 2023
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da vigésima quarta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão 
Legislativa do ano de 2023.
Aos vinte e um dias do mês de agosto do ano de 2023, às 19h00min, reuniram-se na sede 
da Câmara Municipal de Lavras, no Plenário “Dr. Orlando Haddad”, para a vigésima 
quarta reunião ordinária, da Sessão Legislativa do ano de 2023, os seguintes Vereadores:
Carolina Coelho Silva (Presidente), Evandro Oliveira Miranda (Vice-Presidente),
Antônio Claret dos Santos (Primeiro Secretário), Cláudio José da Silva (Segundo 
Secretário), Ubirajara Cassiano Rocha (Primeiro Tesoureiro), Gilmar da Silva (Segundo 
Tesoureiro), Alisson Magno Mattioli, Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Daiana 
Garcia, Élis Gonçalves Amarante Reis, Ennio Mendes de Siqueira, Jaqueline Aparecida 
Fráguas, João Batista Carvalho Leão, João Paulo Felizardo, José Vitor Donato, Lauro 
Sampaio Mesquita Júnior e Rosemeire Aparecida de Oliveira. O Vereador João Batista
Carvalho Leão conduziu a oração inicial. O Secretário fez a chamada inicial dos 
Vereadores. Havendo número regimental, a Presidente sob a proteção de Deus e em 
nome da população de Lavras, declarou aberta a Sessão. Por conseguinte, o Secretário 
fez a leitura das correspondências recebidas. Destacam-se: 01) Requerimento da 
Vereadora Jaqueline Aparecida Fráguas, solicitando uso da Tribuna pela Diretora de 
Ações de Saúde da APAE de Lavras Sra. Maria do Carmo Vieira de Carvalho, no dia 
11/09/2023, para apresentação dos serviços da clínica de atendimento e ações de saúde, 
afim de levar a público o conhecimento das atividades realizadas pela associação. A 
Presidente colocou o pedido da Vereadora em votação, sendo aprovado pelo Plenário.
02) Requerimento solicitando autorização para deslocamento, com uso de veículo oficial 
e com a concessão de indenização das despesas, para o Vereador João Paulo Felizardo e 
sua Assessora, Meire Dias de Rezende Mizael, para participar do Curso Prático sobre
Emendas Impositivas Municipais, na cidade de Belo Horizonte/MG, entre os dias 
29/08/2023 e 01/09/2023. A Presidente colocou o pedido o Vereador em votação, sendo 
aprovado pelo Plenário, com voto contrário do Vereador Lauro Sampaio Mesquita Júnior.
Expediente: A Presidente colocou em votação as seguintes Atas: 1) Ata da Sessão Solene 
em comemoração ao 191º aniversário da Câmara Municipal de Lavras, realizada em 14 
de agosto de 2023. 2) Ata da vigésima terceira reunião ordinária da Câmara Municipal de 
Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2023, realizada em 14 de agosto de 2023. Registra￾se que as Atas foram aprovadas unanimemente pelo Plenário. A seguir, a Presidente 
solicitou ao Secretário que fizesse a leitura da Moção. 01 – Moção de Congratulações e 
Aplausos (Vereador Alisson Magno Mattioli) ao atleta Lavrense Ederson Nunes Silva, 
campeão mundial máster de Skyrunning. A Presidente concedeu a palavra ao autor da 
Moção para sua manifestação. A seguir, a Presidente colocou a Moção em discussão. 
Como não houve inscritos, a Presidente colocou a Moção em votação, sendo aprovada 
pelo Plenário. Neste momento, o Vereador Lauro Sampaio Mesquita Júnior requereu o 
uso de tempo de liderança, sendo concedido pela Presidente. Entraram com proposituras 
os Vereadores Ubirajara Cassiano Rocha, João Paulo Felizardo, Jaqueline Aparecida 
Fráguas, Daiana Garcia, Rosemeire Aparecida de Oliveira, Élis Gonçalves Amarante Reis, 
Gilmar da Silva, Ennio Mendes de Siqueira, José Vitor Donato, Ana Paula Santana de 
Rezende Arruda. Neste momento, a Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira solicitou 
a inclusão de um requerimento solicitando informações sobre se foram retirados os 
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regimes de urgência e de prioridades dos pedidos de exames médicos do Programa Saúde 
da Família e o que fundamenta tal decisão. Por sua vez, a, a Vereadora Ana Paula Santana 
de Rezende Arruda solicitou a inclusão de um requerimento solicitando informações 
sobre o número de servidores de cada PSF do Município e seus respectivos cargos; a 
quantidade e a descrição/especificação de computadores, tablets e celulares dos PSFs e 
da Secretaria de Saúde; o tipo de programa usado para integrar a saúde e se há 
compatibilidade do programa com os equipamentos; como funciona o programa e se já 
há algum equipamento sendo utilizado; se o Saúde 5.0 terá acesso pelo cidadão para fins 
de atendimento da demanda. Por conseguinte, o Vereador Cláudio José da Silva solicitou 
a inclusão de quatro requerimentossendo: a instalação de mais bebedouros na SELT, uma 
área para realizar a construção de um campo de futebol no bairro Fonte Verde, um 
estudo para a construção de um campo de futebol para atender os bairros Judith Candido 
e Vista do Lago, além do esclarecimento sobre a construção de um campo que estava na 
programação no novo loteamento próximo a cidade da Serra, fundo do Serra Verde que 
irá atender os times locais. A Presidente colocou em votação as inclusões dos
requerimentos dos referidos Vereadores, sendo aprovadas pelo Plenário. Por 
conseguinte, a Presidente colocou as proposituras em votação, sendo todas aprovadas 
pelo Plenário por unanimidade. Por conseguinte, foram requeridos o uso de tempo de 
liderança pelos Vereadores e a Presidente o concedeu seguindo a ordem de inscrição. 
Fizeram uso do tempo de liderança os Vereadores Jaqueline Aparecida Fráguas, Ubirajara 
Cassiano Rocha, João Batista Carvalho Leão e Ana Paula Santana de Rezende Arruda.
Projetos aguardando pareceres das comissões. 01 - Projeto de Lei do Legislativo nº 
020/2023 (Vereador Antônio Claret dos Santos) que “Declara de Utilidade Pública 
Municipal a Associação Comunitária Amigos do Funil”. 02 - Projeto de Lei do Legislativo 
nº 018/2023 (Vereadoras Rose Oliveira, Jaqueline Fráguas, Daia Protetora, Ana Paula 
Arruda e Carol Coelho) que “Cria o Dossiê das Mulheres no âmbito do Município de 
Lavras e dá outras providências”. 03 - Projeto de Lei do Legislativo nº 023/2023 
(Vereador Lauro Sampaio Mesquita Júnior) que “Estabelece requisitos formais para 
propositura de Projetos de Leis que criem, majorem e expandam tributos, alíquotas e 
obrigações de natureza fiscal às pessoas físicas e jurídicas no Município de Lavras”. 04 
- Projeto de Lei do Legislativo nº 024/2023 (Vereadora Ana Paula Santana de Rezende 
Arruda) que “Denomina de Rua Dr. Isaias Confort Oliveira da Costa logradouro que 
menciona”. 05 - Projeto de Lei nº 019/2023 (Chefe do Executivo) que “Institui o Sistema 
Municipal de Conservação de Lavras – SMUC, e dá outras providências”. 06 - Projeto de 
Lei nº 026/2023 (Chefe do Executivo) que “Autoriza o Poder Executivo a proceder a 
abertura de crédito adicional especial, para os fins que menciona, e dá outras 
providências”. 07 - Projeto de Lei 028/2023 (Chefe do Executivo) que “Denomina 
‘Avenida Maria da Glória Marques Rezende’ o logradouro público que menciona, e dá 
outras providências”. 08 - Projeto de Lei 029/2023 (Chefe do Executivo) que “Denomina 
‘Rodrigo Ferreira Coimbra Pádua’, a ciclovia localizada na rodovia José Oliveira de 
Abreu (Zito de Abreu) – Estrada do Madeira, e dá outras providências”. 09 - Projeto de 
Lei 030/2023 (Chefe do Executivo) que “Denomina ‘Nelson Florêncio de Assis’, o
logradouro público que menciona, e dá outras providências”. 10 - Projeto de Lei 
003/2023 Complementar (Chefe do Executivo) que “Autoriza o Poder Executivo a doar 
área de propriedade municipal ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), 
representado pela Caixa Econômica Federal, para fins de construção de moradias 
destinadas à alienação do âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), e dá 
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outras providências”. 11 - Projeto de Lei do Legislativo nº 025/2023 (Antônio Claret dos 
Santos) que “Dispõe sobre a proteção de contratação de empréstimo consignado, de 
cartão de crédito consignado e de serviço cujo desconto incida sobre a folha de 
pagamento”. Neste momento, a Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira requereu o 
uso de tempo de liderança, sendo concedido pela Presidente. Ordem do Dia. Vetos 
aguardando votação. 01 - Veto ao Projeto de Lei do Legislativo nº 016/2023 (Vereadora 
Rosemeire Aparecida de Oliveira) que “Denomina de ‘Rua Hélio Emerenciano’ o 
logradouro público que menciona, e dá outras providências”. A Presidente colocou o 
Veto em discussão. Fizeram uso da palavra os Vereadores Ana Paula Santana de Rezende 
Arruda, João Paulo Felizardo, Alisson Magno Mattioli e Antônio Claret dos Santos. A 
Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda solicitou um interstício de cinco 
minutos para a discussão do Veto com a Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira, 
sendo concedido pela Presidente. Após o interstício, o Secretário fez a leitura do Veto. A 
Presidente colocou o Veto em discussão. Fizeram uso da palavra os Vereadores 
Rosemeire Aparecida de Oliveira, Lauro Sampaio Mesquita Júnior e Antônio Claret dos 
Santos. A Presidente submeteu o Veto em votação nominal. Foram contrários ao Veto os 
Vereadores Rosemeire Aparecida de Oliveira, Daiana Garcia, Jaqueline Aparecida 
Fráguas, João Batista Carvalho Leão, Lauro Sampaio Mesquita Júnior e Cláudio José da 
Silva. Foram favoráveis ao Veto os Vereadores Alisson Magno Mattioli, Antônio Claret 
dos Santos, Evandro Oliveira Miranda, Ubirajara Cassiano Rocha, Gilmar da Silva, João 
Paulo Felizardo, Ennio Mendes de Siqueira, José Vitor Donato, Élis Gonçalves Amarante 
Reis e Ana Paula Santana de Rezende Arruda. A Presidente anunciou o resultado da 
votação, sendo 10 (dez) votos favoráveis e 6 (seis) votos contrários. Registra-se, para fins 
de tramitação legislativa, que o Veto fora aprovado. 02 - Veto ao Projeto de Lei nº 
008/2023 (Chefe do Executivo, com emenda) que “Reconstitui o Conselho Municipal de 
Políticas Públicas sobre Drogas (COMPPUD) e o Fundo Municipal de Políticas Públicas 
sobre Drogas (FMPPUD), e dá outras providências”. A Presidente solicitou ao Secretário 
que fizesse a leitura do Veto. Por conseguinte, a Presidente colocou o Veto em discussão. 
Fizeram uso da palavra os Vereadores Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Lauro 
Sampaio Mesquita Júnior, Élis Gonçalves Amarante Reis, Alisson Magno Mattioli, João 
Paulo Felizardo, Antônio Claret dos Santos e Rosemeire Aparecida de Oliveira. A seguir, a 
Presidente submeteu o Veto em votação nominal. Foram favoráveis ao Veto os 
Vereadores Ana Paula Santana de Rezende Arruda, José Vitor Donato, Ennio Mendes de 
Siqueira, João Paulo Felizardo, Alisson Magno Mattioli, Cláudio José da Silva, Antônio 
Claret dos Santos, Evandro Oliveira Miranda, Ubirajara Cassiano Rocha, Gilmar da Silva, 
Jaqueline Aparecida Fráguas, Daiana Garcia e Rosemeire Aparecida de Oliveira. Foram 
contrários ao Veto os Vereadores Élis Gonçalves Amarante Reis e João Batista Carvalho 
Leão. O Vereador Lauro Sampaio Mesquita Júnior se absteve da votação. A Presidente 
anunciou que o Veto fora aprovado com 13 (treze) votos favoráveis. Registra-se, para fins 
de tramitação legislativa, que o Veto fora aprovado. Projetos em primeira discussão e 
votação. 01 - Projeto de Lei nº 024/2023 (Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre as 
Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2024, e dá outras providências”. A Presidente 
colocou o Projeto em discussão. Registra-se que a Vereadora Rosemeire Aparecida de 
Oliveira solicitou que constasse em Ata a sua fala, grafada ipsis litteris: “eu quero que 
conste em Ata tudo que eu (inaudível) bem claro tudo que eu vou falar aqui, eu, como eu 
acabei de falar tem mais de 30 anos que eu sou Conselheira na cidade e por ser 
Conselheira, fui Conselheira da mulher, fui Conselheira da Criança e Adolescente, fui 
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Conselheira de Igualdade Racial, sou e estou, Conselheira do da Cultura e da Educação né,
representando essa casa, antes eu representava as entidades nas quais eu militei,
trabalhei e milito ainda né na verdade, e por isso eu sempre participei das audiências 
públicas que se chamavam para as, para tudo que se tivesse aqui nesta cidade e para as 
diretrizes orçamentárias também, e eu entendo posso estar enganada porque tem muita 
coisa que eu ainda não consegui aprender né, eu vou precisar muito tempo para entender 
muita coisa e olha que estamos aqui já tô aqui há dois anos e meio, mas eu entendo que 
as audiências públicas é para ouvir a população naquilo que é necessário para que tenha 
uma diretriz para atender aquela demanda nas Leis Orçamentárias, a LDO ela dá essa 
diretriz, e aí ,eu participei da audiência, estava lá, vi que foi colocado, estávamos lá Carol,
João Paulo Felizardo e eu, né, acho que nós três enquanto vereadores, estávamos lá, e eu 
estava lá por ser Vereadora, por ser cidadã e por ser militante de movimento social que 
leva essas propostas e por ser Conselheira e também como Vereadora tem muita coisa 
que eu aprovo aqui que precisa estar na LDO senão vai ser uma Lei que vai ficar no... só 
no papel, porque depois não tem jeito de realizar, então quando a gente aprova lei aqui 
a gente tem que pensar toda essa relação né, a gente faz isso fica como que vai fazer 
como que entra aqui, para que de fato aquilo que a gente acredita ser necessário possa 
acontecer no município, e aí no corpo da Lei e nos anexos muita coisa que está na Ata da 
audiência, não consta, eu peguei e fiquei ... eu, para resolver e porque alguém falou da 
importância do diálogo e eu procuro fazer isso né, eu liguei eu tentei entender se isso seria 
um problema se precisa entrar no corpo da Lei senão... aí alguém falou não mas tá na 
Ata, mas eu fique, será né, só que eu não consegui uma resposta oficial e nem mudança 
nem alteração e como a gente sabe que a LDO precisa seguir tem um tempo né, e aí a 
primeira coisa é isso eu acho que quando a gente pede uma... um esclarecimento mesmo 
que às vezes eles ele não seja oficial quem está solicitando é uma representante né, eu fui 
eleita com 909 votos acho que eu posso ter resposta, eu devo ter resposta, qual, nós aqui 
né, fomos entramos aqui pela porta da frente, não é, tivemos nossos votos e somos
representantes, então a gente precisa ser esclarecido e quando a gente às vezes quer 
agilizar eu tô naquela de oficializar tudo, fica essa coisa burocrática que não dá nem 
tempo da gente atender as respostas, então eu acho que a gente pode dialogar, o 
vereador não precisa botar tudo no papel protocolar porque, de fato nós somos 
representantes aqui, e aí eu tentei fazer isso para poder contribuir, por isso que eu quero 
em Ata é tudo que ficou ausente e que consta na Ata né, se você pegar a Ata que veio 
para a gente você vai ver que, é, tá lá na Ata mas não tá no anexo e foram coisas que 
foram aprovadas na audiência. Então teve proposta para Secretaria de Esporte, Lazer e
Turismo e Cultura né, é o Turismo de Base Comunitário a valorização da cultura local, a 
questão dos recursos da subvenção foi aprovado lá na audiência pensar os critérios,
porque não tem critério para subvenção, a gente não sabe porque é que uma ganha e 
outro ganha outro tudo isso foram discussões da lá na... na audiência né, a necessidade 
da cultura ter um profissional que oriente sobre a questão de editais a gente tem discutido 
isso no Conselho por isso que foi passado lá, pedidos de outras conferências, foi levado 
para audiência da LDO, então a gente precisa é, porque não adianta fazer audiência só 
porque é preciso fazer se não é para ouvir de fato né, a gente tinha lá nessa questão da 
subvenção a gente tinha lá entidades lá presentes fazendo essa mesma discussão, é...foi 
proposto na Conferência de Educação um Programa de Saúde Mental para docentes que 
a gente e estudantes específico, porque a gente tá passando por né, por situações 
complicadas é o programa de Saúde Mental para Mulheres vítimas de violência, que 
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inclusive a gente indicou emenda para isso né, a questão do recorte de gênero e raça 
nessas... nesses programas, a questão de capacitação dos profissionais da prefeitura, do 
servidor público para essas questões, é... um Fundo de Combate ao Racismo, questões de 
atendimento, a questão da diversidade tudo isso foi discutido e consta aí na Ata e que 
poderia entrar como diretrizes para programas nesse sentido e não aconteceu né, o Fundo 
para Empreendimentos Coletivos e para Economia Solidária, solicitação inclusive do 
grupo de Economia Solidária aqui da Saúde, a questão de psicólogos de sobreaviso na 
UPA, a distribuição pelo executivo do Cordão de Girassol foi conversado lá, Mestre Grilo,
na audiência né, e a questão do intérprete de libras nos órgãos públicos tudo isso foram 
questões colocadas na audiência que não constam nos anexos, mas que eu gostaria de 
registrar porque consta na Ata da audiência e eu acho extremamente importante que a 
gente não perca aquilo que se discute com a população em audiência né, porque é muito 
importante que a população seja ouvida nos instrumentos de ouvir que são as 
conferências e as audiências, então por isso que eu gostaria que isso tudo, conste em Ata 
dessa reunião né, votarei a favor da LDO, lógico, porque a gente precisa encaminhar nos 
tempos, tudo... outras coisas que estão aqui eu sou favorável né, você não vai mas eu 
gostaria que constasse em Ata, inclusive porque a gente precisa aprender a valorizar as 
audiências, não como instrumento burocrático, mas como instrumento efetivo de 
participação popular na construção das políticas do município e toda política pública 
precisa constar no orçamento, nas Leis Orçamentárias porque senão a gente não amarra 
para que ela seja realizada, é isso, obrigado”. Após a explanação da Vereadora, a 
Presidente concedeu o uso da palavra aos Vereadores Jaqueline Aparecida Fráguas e João 
Paulo Felizardo. A seguir, a Presidente submeteu o Projeto em votação nominal. Foram 
favoráveis ao Projeto os Vereadores Rosemeire Aparecida de Oliveira, Daiana Garcia, 
Jaqueline Aparecida Fráguas, João Batista Carvalho Leão, Lauro Sampaio Mesquita Júnior, 
Gilmar da Silva, Ubirajara Cassiano Rocha, Evandro Oliveira Miranda, Antônio Claret dos 
Santos, Cláudio José da Silva, Alisson Magno Mattioli, João Paulo Felizardo, Ennio Mendes 
de Siqueira, José Vitor Donato, Élis Gonçalves Amarante Reis e Ana Paula Santana de 
Rezende Arruda. Registra-se, para fins de tramitação legislativa, que o Projeto fora 
aprovado em primeira votação, encaminhado à segunda votação na próxima reunião. 02 
- Projeto de Lei do Legislativo nº 019/2023 (Vereador Antônio Claret dos Santos) que 
“Denomina de ‘Estrada Municipal Francisco Rosa’, a Estrada Municipal que inicia-se no 
Bairro Novo Horizonte e termina na Estrada dos Pimentas, e dá outras providências”.
Neste momento, o Vereador Élis Gonçalves Amarante Reis requereu regime simplificado 
de votação aos Projetos de denominação de logradouros que constam da pauta, sendo 
aprovado pelo Plenário. A seguir, a Presidente colocou o Projeto de Lei do Legislativo nº 
019/2023 (Vereador Antônio Claret dos Santos) que “Denomina de ‘Estrada Municipal 
Francisco Rosa’, a Estrada Municipal que inicia-se no Bairro Novo Horizonte e termina 
na Estrada dos Pimentas, e dá outras providências” em discussão. Fizeram uso da 
palavra os Vereadores Antônio Claret dos Santos, João Paulo Felizardo e Ennio Mendes 
de Siqueira. Por conseguinte, a Presidente submeteu o Projeto à votação única. Registra￾se, para fins de tramitação legislativa, que o Projeto fora aprovado, em regime 
simplificado, encaminhado à redação final e sanção da Chefe do Executivo. 03 - Projeto 
de Lei do Legislativo nº 021/2023 (Vereador Antônio Claret dos Santos) que “Denomina 
de ‘Estrada Municipal Salvador Andrade Lima’, a estrada rural que liga a Estrada 
Municipal Hélio de Oliveira (Estrada da Serrinha) à Estrada dos Rosas, e dá outras 
providências”. A Presidente colocou o Projeto em discussão. Fez uso da palavra o 
Ata da vigésima quarta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2023, 
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Vereador Antônio Claret dos Santos. Por conseguinte, a Presidente submeteu o Projeto à 
votação única. Registra-se, para fins de tramitação legislativa, que o Projeto fora 
aprovado, em regime simplificado, encaminhado à redação final e sanção da Chefe do 
Executivo. 04 - Projeto de Lei do Legislativo nº 022/2023 (Vereador Antônio Claret dos 
Santos) que “Denomina de ‘Estrada Municipal Francisco Miranda’, a estrada municipal 
que inicia-se no Condomínio Montserrat e termina na Estrada Municipal Hélio de 
Oliveira (Estrada da Serrinha), e dá outras providências”. A Presidente colocou o Projeto 
em discussão. Fez uso da palavra o Vereador Antônio Claret dos Santos. Por conseguinte, 
a Presidente submeteu o Projeto à votação única. Registra-se, para fins de tramitação 
legislativa, que o Projeto fora aprovado, em regime simplificado, encaminhado à redação 
final e sanção da Chefe do Executivo. 05 - Projeto de Lei nº 020/2023 (Chefe do Executivo) 
que “Denomina ‘Manoel Alves Botelho’, o Posto de Saúde da Família (PSF), a ser 
construído no Complexo de Saúde Sebastião Ferreira, e dá outras providências”. A
vereadora Jaqueline Aparecida Fráguas requereu pedido de vistas ao referido Projeto, 
sendo concedido pela Presidente. 06 - Projeto de Lei nº 021/2023 (Chefe do Executivo) 
que “Denomina ‘Avenida Deodech Alves’, a Estrada Municipal da Comunidade dos 
Barbosa, e dá outras providências”. O vereador João Paulo Felizardo requereu pedido 
de vistas ao referido Projeto, sendo concedido pela Presidente. 07 - Projeto de Lei nº 
022/2023 (Chefe do Executivo) que “Denomina ‘Dr. Carlos Roberto Valadares de Paula’, 
a Sala de Fisioterapia a ser construída no Complexo de Saúde Sebastião Ferreira, e dá 
outras providências”. A vereadora Daiana Garcia requereu pedido de vistas ao referido 
Projeto, sendo concedido pela Presidente. 08 - Projeto de Lei nº 023/2023 (Chefe do 
Executivo) que “Denomina ‘Avenida Alysson Paolinelli’, a Terceira Alça do Anel Viário, 
e dá outras providências”. A vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira requereu 
pedido de vistas ao referido Projeto, sendo concedido pela Presidente. 09 - Projeto de Lei 
nº 025/2023 (Chefe do Executivo) que “Denomina ‘Avenida Wilson Crepaldi, a Segunda 
Alça do Anel Viário, e dá outras providências”. A Presidente colocou o Projeto em 
discussão. Fizeram uso da palavra os Vereadores Alisson Magno Mattioli, Cláudio José da
Silva, Jaqueline Aparecida Fráguas, Lauro Sampaio Mesquita Júnior e João Paulo 
Felizardo. Por conseguinte, a Presidente submeteu o Projeto à votação única. Registra￾se, para fins de tramitação legislativa, que o Projeto fora aprovado, em regime 
simplificado, encaminhado à redação final e sanção da Chefe do Executivo. A seguir, a 
Presidente concedeu início à terceira parte. Fizeram uso da Tribuna os Vereadores Ennio
Mendes de Siqueira e Cláudio José da Silva. Por fim, nada mais havendo a ser tratado, a 
Presidente, em nome de Deus e da sociedade lavrense, encerrou a sessão, da qual foi 
lavrada a presente Ata que será assinada pelos Vereadores presentes.
Carolina Coelho Silva
(Presidente)
 Evandro Oliveira Miranda
(Vice-Presidente)
Antônio Claret dos Santos
(Primeiro Secretário)
 Cláudio José da Silva
(Segundo Secretário)
Ata da vigésima quarta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2023, 
realizada em 21 de agosto de 2023
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Ubirajara Cassiano Rocha
(Primeiro Tesoureiro)
Gilmar da Silva
(Segundo Tesoureiro)
Alisson Magno Mattioli Ana Paula Santana de Resende Arruda
Daiana Garcia Élis Gonçalves Amarante Reis
Ennio Mendes de Siqueira Jaqueline Aparecida Fráguas
João Batista Carvalho Leão João Paulo Felizardo
José Vitor Donato Lauro Sampaio Mesquita Júnior
 Rosemeire Aparecida de Oliveira

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MESA DIRETORA:
Presidente: Carolina Coelho Silva - Patriota
Vice-Presidente: Evandro Oliveira Miranda – PSD
1º Secretário: Antônio Claret dos Santos - PSD
2º Secretário: Cláudio José da Silva - Podemos
1º Tesoureiro: Ubirajara Cassiano Rocha – Republicanos
2º Tesoureiro: Gilmar da Silva - PSB
 
Alisson Magno Mattioli – PSB
Ana Paula Santana de Rezende Arruda - Patriota
Daiana Garcia - PSD
Élis Gonçalves Amarante Reis - PSL
Ennio Mendes de Siqueira – MDB
Jaqueline Aparecida Fráguas - Podemos
João Batista Carvalho Leão - MDB
João Paulo Felizardo – PTB
José Vitor Donato - PSB
Lauro Sampaio Mesquita Júnior – PSL
Rosemeire Aparecida de Oliveira - PT
24ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa do ano de 2023 – 21/08/2023
ATAS AGUARDANDO VOTAÇÃO
- Ata da Sessão Solene em comemoração ao 191º aniversário da Câmara Municipal de Lavras, 
realizada em 14 de agosto de 2023.
- Ata da vigésima terceira reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do 
ano de 2023, realizada em 14 de agosto de 2023.
REQUERIMENTOS
Vereador Ubirajara Cassiano Rocha
01 – Ofício ao Executivo solicitando melhorias no trânsito na rua Jaziel Rezende na altura do número 400.
Vereador João Paulo Felizardo
01 – Ofício do Executivo solicitando alteração da rua Paulo Modesto, bairro Vila Rica para mão única.
02 – Ofício ao Executivo solicitando a manutenção do piso e da iluminação do beco localizado na Travessa 
Dorvalino Silva Marques, bairro Jardim Glória.
Vereadora Jaqueline Aparecida Fráguas
01 – Ofício ao Executivo solicitando informações sobre a estrutura de profissionais nas escolas municipais.
02 – Ofício ao Executivo solicitando informações sobre a estrutura de profissionais nos PSF’s e Unidades 
Básicas de Saúde.
03 – Ofício ao Executivo solicitando pavimentação asfáltica nas ruas do bairro Morada do sol III, 
especialmente, na rua Benedicto Gabriel da Silva.
Vereadora Daiana Garcia
01 – Ofício ao Executivo solicitando informações sobre o número de animais que estão na fila de espera para 
castração.
Câmara Municipal de Lavras
Av. Pedro Sales, 542 - Centro - Lavras/MG
Telefone: (35) 3821-6140
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02 – Ofício ao Executivo solicitando informações sobre o número de animais castrados nos meses de maio, 
junho, julho e agosto.
03 – Ofício ao Executivo solicitando informações sobre as medidas tomadas em relação a esporotricose.
04 – Ofício ao Executivo solicitando informações sobre o valor pago, cópias dos empenhos e notas fiscais da 
obra realizada na avenida Marcos Possato.
05 – Ofício ao Executivo solicitando informações sobre as providências para castrações de felinos em situação 
de rua.
Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira
01 – Ofício à Secretaria de Obras solicitando o recapeamento asfáltico e manutenções nas ruas Manoel 
Fernandes de Lima e José Haddad.
02 – Ofício à Secretaria de Obras solicitando informações sobre a existência de projetos para implementação de 
sistema de captação de água na localidade que fica nos fundos das ruas Luís Orlando Custódio e Necesia Pereira 
de Abreu.
Vereador Élis Gonçalves Amarante Reis
01 – Ofício ao Executivo solicitando a operação tapa buracos na travessa que liga as ruas Júlio César de Souza 
Júnior e Belmira Cândida Costa, no bairro Santa Filomena.
02 – Ofício ao Executivo solicitando a implantação de bueiros na rua Antônio Alves Costa, no bairro Vale do 
Sol.
03 – Ofício ao Executivo solicitando a operação tapa buracos na avenida Álvaro Augusto Leite, no bairro Monte 
Líbano.
04 – Ofício ao Executivo solicitando a pavimentação asfáltica nas ruas: Expedicionário Sebastião Borges 
Carvalho e Prof. José Vitor da Silveira no bairro Cascalho.
05 – Ofício ao Executivo solicitando a operação tapa buracos na rua Desembargador Edésio Fernandes, no 
bairro Monte Líbano.
Vereador Gilmar da Silva
01 – Ofício ao Executivo solicitando providências quanto a má qualidade da recomposição asfáltica feita pela 
COPASA quanto da realização de seus serviços..
02 – Ofício ao Executivo solicitando estudos para instalação de câmeras de monitoramento eletrônico nas 
comunidades rurais (Itirapuan, Fonseca, Tabuões, Cachoeirinha e Paiol).
03 – Ofício ao Executivo solicitando manutenção do bueiro na rua Teodoro de Carvalho em frente ao n° 159, 
bairro Serra Verde.
Vereador Ennio Mendes de Siqueira
01 – Ofício ao Executivo reiterando a solicitação por melhorias da iluminação da SELT.
02 – Ofício ao Executivo solicitando o recapeamento asfáltico e operação tapa buracos, na outra parte da rua Dr. 
Miranda, no bairro Jardim São Paulo.
03 – Ofício ao Executivo solicitando a colocação da tampa do bueiro na rua Treze de Maio.
Vereador José Vitor Donato
01 – Ofício ao Executivo reiterando a solicitação da cobertura do espaço que dá acesso da secretaria às salas de 
aula na escola CMEI Vitória Murad, no bairro Jardim Glória.
02 – Ofício ao Executivo reiterando a solicitação de uniformes para a escolinha de futebol do Estádio Evandro 
Ferreira, no bairro São Vicente e de um profissional da área para dar suporte para os alunos.
Vereador Ana Paula Santana de Rezende Arruda
01 – Ofício ao Executivo solicitando a operação tapa buracos na rua José Garcia.
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PROJETOS AGUARDANDO PARECERES DAS COMISSÕES
01 - Projeto de Lei do Legislativo nº 020/2023 (Vereador Antônio Claret dos Santos) que “Declara de 
Utilidade Pública Municipal a Associação Comunitária Amigos do Funil”. (Protocolado em 
07/07/2023)
- Comissão de Saúde e Assistência Social (prazo 24/08/2023)
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos (prazo 24/08/2023)
02 - Projeto de Lei do Legislativo nº 018/2023 (Vereadoras Rose Oliveira, Jaqueline Fráguas, Daia 
Protetora, Ana Paula Arruda e Carol Coelho) que “Cria o Dossiê das Mulheres no âmbito do 
Município de Lavras e dá outras providências”. (Protocolado em 19/06/2023)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (prazo 01/09/2023)
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos (prazo 01/09/2023)
03 - Projeto de Lei do Legislativo nº 023/2023 (Vereador Lauro Sampaio Mesquita Júnior) que 
“Estabelece requisitos formais para propositura de Projetos de Leis que criem, majorem e 
expandam tributos, alíquotas e obrigações de natureza fiscal às pessoas físicas e jurídicas no 
Município de Lavras”. (Protocolado em 18/07/2023)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (prazo 01/09/2023)
04 - Projeto de Lei do Legislativo nº 024/2023 (Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda) que 
“Denomina de Rua Dr. Isaias Confort Oliveira da Costa logradouro que menciona”. (Protocolado 
em 02/08/2023)
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (prazo 24/08/2023)
05 – Projeto de Lei nº 019/2023 (Chefe do Executivo) que “Institui o Sistema Municipal de 
Conservação de Lavras – SMUC, e dá outras providências”. (Protocolado em 08/08/2023)
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (prazo 30/08/2023)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
- Comissão de Segurança, Desporto, Turismo, Defesa do Meio Ambiente e Defesa do Consumidor
06 – Projeto de Lei nº 026/2023 (Chefe do Executivo) que “Autoriza o Poder Executivo a proceder 
a abertura de crédito adicional especial, para os fins que menciona, e dá outras providências”.
(Protocolado em 08/08/2023)
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (prazo 30/08/2023)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
07 – Projeto de Lei 028/2023 (Chefe do Executivo) que “Denomina ‘Avenida Maria da Glória 
Marques Rezende’ o logradouro público que menciona, e dá outras providências”. (Protocolado em 
09/08/2023)
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (prazo 30/08/2023)
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras e Desburocratização
08 – Projeto de Lei 029/2023 (Chefe do Executivo) que “Denomina ‘Rodrigo Ferreira Coimbra 
Pádua’, a ciclovia localizada na rodovia José Oliveira de Abreu (Zito de Abreu) – Estrada do 
Madeira, e dá outras providências”. (Protocolado em 09/08/2023)
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (prazo 30/08/2023)
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras e Desburocratização
09 – Projeto de Lei 030/2023 (Chefe do Executivo) que “Denomina ‘Nelson Florêncio de Assis’, o 
logradouro público que menciona, e dá outras providências”. (Protocolado em 09/08/2023)
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (prazo 30/08/2023)
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras e Desburocratização
10 – Projeto de Lei 003/2023 Complementar (Chefe do Executivo) que “Autoriza o Poder Executivo 
a doar área de propriedade municipal ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), 
representado pela Caixa Econômica Federal, para fins de construção de moradias destinadas à 
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alienação do âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), e dá outras 
providências”. (Protocolado em 09/08/2023)
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (prazo 30/08/2023)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras e Desburocratização.
11 - Projeto de Lei do Legislativo nº 025/2023 (Antônio Claret dos Santos) que “Dispõe sobre a 
proteção de contratação de empréstimo consignado, de cartão de crédito consignado e de serviço 
cujo desconto incida sobre a folha de pagamento”. (Protocolado em 03/08/2023)
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (prazo 01/09/2023)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos
- Comissão de Segurança, Desporto, Turismo, Defesa do Meio Ambiente e Defesa do Consumidor
VETOS AGUARDANDO VOTAÇÃO
01 – Veto ao Projeto de Lei do Legislativo nº 016/2023 (Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira) 
que “Denomina de ‘Rua Hélio Emerenciano’ o logradouro público que menciona, e dá outras 
providências”. (Protocolado em 19/06/2023 – prazo para votação 19/08/2023) 
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (prazo vencido)
02 – Veto ao Projeto de Lei nº 008/2023 (Chefe do Executivo, com emenda) que “Reconstitui o 
Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas (COMPPUD) e o Fundo Municipal de 
Políticas Públicas sobre Drogas (FMPPUD), e dá outras providências”. (Protocolado em 20/06/2023 –
prazo para votação 20/08/2023) 
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (prazo vencido)
PROJETOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
01 - Projeto de Lei nº 024/2023 (Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre as Diretrizes 
Orçamentárias para o ano de 2024, e dá outras providências”. (Protocolado em 30/06/2023) (prazo para 
votação 28/08/2023)
- Vista Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira
02 - Projeto de Lei do Legislativo nº 019/2023 (Vereador Antônio Claret dos Santos) que “Denomina 
de ‘Estrada Municipal Francisco Rosa’, a estrada municipal que inicia-se no Bairro Novo 
Horizonte e termina na Estrada dos Pimentas, e dá outras providências”. (Protocolado em 05/07/2023)
03 - Projeto de Lei do Legislativo nº 021/2023 (Vereador Antônio Claret dos Santos) que “Denomina 
de ‘Estrada Municipal Salvador Andrade Lima’, a estrada rural que liga a Estrada Municipal 
Hélio de Oliveira (Estrada da Serrinha) à Estrada dos Rosas, e dá outras providências”. 
(Protocolado em 14/07/2023)
04 - Projeto de Lei do Legislativo nº 022/2023 (Vereador Antônio Claret dos Santos) que “Denomina 
de ‘Estrada Municipal Francisco Miranda’, a estrada municipal que inicia-se no Condomínio 
Montserrat e termina na Estrada Municipal Hélio de Oliveira (Estrada da Serrinha), e dá outras 
providências”. (Protocolado em 17/07/2023)
05 - Projeto de Lei nº 020/2023 (Chefe do Executivo) que “Denomina ‘Manoel Alves Botelho’, o 
Posto de Saúde da Família (PSF), a ser construído no Complexo de Saúde Sebastião Ferreira, e 
dá outras providências”. (Protocolado em 06/07/2023)
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06 - Projeto de Lei nº 021/2023 (Chefe do Executivo) que “Denomina ‘Avenida Deodech Alves’, a 
Estrada Municipal da Comunidade dos Barbosa, e dá outras providências”. (Protocolado em 
06/07/2023)
07 - Projeto de Lei nº 022/2023 (Chefe do Executivo) que “Denomina ‘Dr. Carlos Roberto 
Valadares de Paula’, a Sala de Fisioterapia a ser construída no Complexo de Saúde Sebastião 
Ferreira, e dá outras providências”. (Protocolado em 06/07/2023)
08 - Projeto de Lei nº 023/2023 (Chefe do Executivo) que “Denomina ‘Avenida Alysson Paolinelli’, 
a Terceira Alça do Anel Viário, e dá outras providências”. (Protocolado em 06/07/2023)
09 - Projeto de Lei nº 025/2023 (Chefe do Executivo) que “Denomina ‘Avenida Wilson Crepaldi, a 
Segunda Alça do Anel Viário, e dá outras providências”. (Protocolado em 06/07/2023)
AGENDAMENTOS PARA USO DA TRIBUNA LIVRE
• 28/08/2023 – Sr. Hans Henrique da Silva Mendonça, representante do Instituto 7 Gerações, para 
explanar sobre o formato do projeto proposto e levar a público o conhecimento das atividades 
realizadas.
• 04/09/2023 – Amarelo – Combate ao Suicídio.
• 02/10/2023 – Rosa – Câncer de Mama.
• 06/11/2023 – Azul – Câncer de Próstata.
• 04/12/2023 – Vermelho – IST’s.