sessao nº 25

Ata da vigésima quinta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2023, 
realizada em 28 de agosto de 2023
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da vigésima quinta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão 
Legislativa do ano de 2023.
Aos vinte e oito dias do mês de agosto do ano de 2023, às 19h00min, reuniram-se na 
sede da Câmara Municipal de Lavras, no Plenário “Dr. Orlando Haddad”, para a vigésima 
quinta reunião ordinária, da Sessão Legislativa do ano de 2023, os seguintes Vereadores:
Carolina Coelho Silva (Presidente), Evandro Oliveira Miranda (Vice-Presidente),
Antônio Claret dos Santos (Primeiro Secretário), Cláudio José da Silva (Segundo 
Secretário), Gilmar da Silva (Segundo Tesoureiro), Alisson Magno Mattioli, Ana Paula 
Santana de Rezende Arruda, Daiana Garcia, Élis Gonçalves Amarante Reis, Ennio
Mendes de Siqueira, João Batista Carvalho Leão, João Paulo Felizardo, José Vitor 
Donato e Rosemeire Aparecida de Oliveira. A presidente conduziu a oração inicial. O
Secretário fez a chamada inicial dos Vereadores. Havendo número regimental, a
Presidente sob a proteção de Deus e em nome da população de Lavras, declarou aberta 
a Sessão. Por conseguinte, o Secretário fez a leitura das correspondências recebidas. 
Destacam-se: 01) Requerimento do Vereador Lauro Sampaio Mesquita Júnior 
solicitando uso da Tribuna pela Contadora Maria Rita Mesquita, para explanar sobre o 
Projeto de Lei do Legislativo n° 023/2023. Após discussão, ficou agendado o uso da 
Tribuna para o dia 18/09/2023, o que foi aprovado pelo Plenário. 2) Requerimento da 
Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda solicitando uso da Tribuna pela Sra. 
Tatiana Rocha Martins, no dia 25/09/2023, para explanar sobre o Programa CNA Jovem, 
o qual visa o desenvolvimento de líderes para o agronegócio. A Presidente colocou em 
votação o pedido da Vereadora, sendo aprovado pelo Plenário. 3) Ofício do Vereador 
Ubirajara Cassiano Rocha justificando ausência nesta reunião por motivo de saúde. 4) 
Atestado da Vereadora Jaqueline Aparecida Fráguas comunicando ausência nesta 
reunião. 5) Convite do Secretário de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, Sr. Rodrigo Lucas 
Pacheco para a solenidade de abertura da “Semana da Pátria” com hasteamento da 
bandeira, na data de 04/09/2023, na Praça Leonardo Venerando, às 8h. 6) Ofício 
16/2023/GABGIL do Vereador Gilmar da Silva solicitando o cancelamento do 
requerimento sobre as prestações de serviços da Companhia de Saneamento de Minas 
Gerais. 7) Email do Vereador Lauro Sampaio Mesquita Júnior justificando ausência nesta 
reunião para cumprir agenda parlamentar em Belo Horizonte. Entraram com 
proposituras os Vereadores Jaqueline Aparecida Fráguas, Carolina Coelho Silva, Lauro 
Sampaio Mesquita Júnior, Daiana Garcia, João Paulo Felizardo, Gilmar da Silva, Ennio 
Mendes de Siqueira, Élis Gonçalves Amarante Reis, João Batista Carvalho Leão, Ana 
Paula Santana de Rezende Arruda e Rosemeire Aparecida de Oliveira. Neste momento, 
a Vereadora Daiana Garcia solicitou a inclusão de um requerimento solicitando 
informações sobre o motivo do cancelamento da campanha de vacinação antirrábica em 
diversos bairros no domingo dia 27 de agosto de 2023. A Presidente colocou em votação 
a inclusão do requerimento da Vereadora, sendo aprovado pelo Plenário. Por 
conseguinte, a Presidente colocou as proposituras em votação, sendo todas aprovadas 
pelo Plenário por unanimidade. Por conseguinte, a Presidente solicitou ao Secretário 
que fizesse a leitura da Indicação que foi apresentada. 01) Indicação, de autoria dos
Vereadores Jaqueline Aparecida Fráguas, Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Daiana 
Garcia e Rosemeire Aparecida de Oliveira que “Dispõe sobre a concessão do Incentivo 
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do Programa Federal Previne Brasil, com base de Avaliação de Resultados de Indicadores 
das Equipes Credenciadas junto ao Ministério da Saúde pela Secretaria Municipal de 
Saúde de Lavras no SCNES ou outro órgão que vier substituí-lo e dá outras providências”.
A Presidente informou que a Indicação será encaminhada ao Poder Executivo, conforme 
determina o Regimento Interno da Casa. A seguir, a Presidente solicitou ao Secretário 
que fizesse a leitura das Moções. 01 – Moção de Louvor (Vereador Lauro Sampaio 
Mesquita Júnior) ao Sr. Rodrigo Vicente Gualberto. 02 – Moção de Louvor (Vereador 
Antônio Claret dos Santos) ao Sr. Carlos Alberto da Silva. 03 – Moção de Louvor 
(Vereador Antônio Claret dos Santos) a União dos Militares do Estado de Minas Gerais. 
04 – Moção de Louvor (Vereador Antônio Claret dos Santos) ao Núcleo Regional da 
União dos Militares do Estado de Minas Gerais de Lavras. 05 – Moção de Louvor 
(Vereador Antônio Claret dos Santos) a Sargento PM Soraya Aparecida Francisca. 06 –
Moção de Louvor (Vereador Antônio Claret dos Santos) a Associação dos Oficiais da 
Polícia Militar e do Corpo de Bombeiro Militar de Minas Gerais. Por conseguinte, a 
Presidente colocou em votação, em bloco, todas as Moções mencionadas, sendo 
aprovadas pelo Plenário. Projetos aguardando pareceres das comissões. 01 – Projeto 
de Lei nº 019/2023 (Chefe do Executivo) que “Institui o Sistema Municipal de 
Conservação de Lavras – SMUC, e dá outras providências”. 02 – Projeto de Lei nº 
026/2023 (Chefe do Executivo) que “Autoriza o Poder Executivo a proceder a abertura 
de crédito adicional especial, para os fins que menciona, e dá outras providências”. 03 
– Projeto de Lei 028/2023 (Chefe do Executivo) que “Denomina ‘Avenida Maria da 
Glória Marques Rezende’ o logradouro público que menciona, e dá outras 
providências”. 04 – Projeto de Lei 029/2023 (Chefe do Executivo) que “Denomina 
‘Rodrigo Ferreira Coimbra Pádua’, a ciclovia localizada na rodovia José Oliveira de 
Abreu (Zito de Abreu) – Estrada do Madeira, e dá outras providências”. 05 – Projeto 
de Lei 030/2023 (Chefe do Executivo) que “Denomina ‘Nelson Florêncio de Assis’, o 
logradouro público que menciona, e dá outras providências”. 06 – Projeto de Lei 
Complementar 003/2023 (Chefe do Executivo) que “Autoriza o Poder Executivo a doar 
área de propriedade municipal ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), 
representado pela Caixa Econômica Federal, para fins de construção de moradias 
destinadas à alienação do âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), e 
dá outras providências”. 07 - Projeto de Lei do Legislativo nº 025/2023 (Vereador 
Antônio Claret dos Santos) que “Dispõe sobre a proteção de contratação de 
empréstimo consignado, de cartão de crédito consignado e de serviço cujo desconto 
incida sobre a folha de pagamento”. 08 – Projeto de Lei do Legislativo nº 026/2023
(autoria das Vereadoras Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Carolina Coelho Silva, 
Daiana Garcia, Jaqueline Aparecida Fráguas e Rosemeire Aparecida de Oliveira) que
“Dispõe sobre a reserva de vagas em estacionamentos de shopping centers, centros 
comerciais e hipermercados para gestantes e pessoas com crianças de colo, no âmbito 
do município de Lavras, e dá outras providências”. 09 – Projeto de Lei do Legislativo n° 
027/2023(Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda) que “Denomina de rua Dr. 
Ari Vicente da Silveira logradouro que menciona”. 10 – Projeto de Lei do Legislativo nº 
028/2023 (Vereador Gilmar da Silva) que “Institui o Dia Municipal dos Desbravadores 
no município de Lavras)”. 11 – Projeto de Lei Complementar 006/2023 (Chefe do 
Executivo) que “Acrescenta dispostos à Lei Complementar nº 443, de 03 de maio de 
2022, e altera a Lei Complementar nº 155, de 28 de agosto de 2008, e dá outras 
providências”. 12 – Projeto de Lei Complementar 009/2023 (Chefe do Executivo) que 
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“Altera dispositivos à Lei Complementar Municipal n° 155, de 28 de agosto de 2008, e
dá outras providências”. Neste momento, a Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira 
requereu o uso de tempo de liderança, sendo concedido pela Presidente. Ordem do Dia.
Projeto em segunda votação e redação final. 01 - Projeto de Lei nº 024/2023 (Chefe do 
Executivo) que “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2024, e dá 
outras providências”. A Presidente colocou o Projeto em discussão. Como não houve 
inscritos, a Presidente colocou o Projeto em votação nominal. Votaram favoráveis ao 
Projeto os Vereadores Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Élis Gonçalves Amarante 
Reis, José Vitor Donato, Ennio Mendes de Siqueira, Alisson Magno Mattioli, Cláudio José 
da Silva, Antônio Claret dos Santos, Evandro Oliveira Miranda, Gilmar da Silva, João 
Paulo Felizardo, João Batista Carvalho Leão, Daiana Garcia e Rosemeire Aparecida de 
Oliveira. Registra-se, para fins de tramitação legislativa, que o Projeto fora aprovado, 
encaminhado à redação final e sanção da Chefe do Executivo. Neste momento, foram 
requeridos o uso de tempo de liderança pelos Vereadores e a Presidente o concedeu 
seguindo a ordem de inscrição. Fizeram uso do tempo de liderança os Vereadores João
Batista Carvalho Leão, João Paulo Felizardo e Alisson Magno Mattioli. Projeto em 
primeira discussão e votação. 01 - Projeto de Lei nº 020/2023 (Chefe do Executivo) que 
“Denomina ‘Manoel Alves Botelho’, o Posto de Saúde da Família (PSF), a ser construído 
no Complexo de Saúde Sebastião Ferreira, e dá outras providências”. A Presidente 
manteve o pedido de vistas da Vereadora Jaqueline Aparecida Fráguas ao referido 
Projeto, visto que a mesma não se encontrava presente na reunião. 02 - Projeto de Lei 
nº 021/2023 (Chefe do Executivo) que “Denomina ‘Avenida Deodech Alves’, a Estrada 
Municipal da Comunidade dos Barbosa, e dá outras providências”. Neste momento, o 
Vereador Élis Gonçalves Amarante Reis requereu regime simplificado de votação ao 
Projeto, sendo aprovado pelo Plenário. A Presidente colocou o Projeto em discussão. 
Fizeram uso da palavra os Vereadores João Paulo Felizardo, Alisson Magno Mattioli, 
Ennio Mendes de Siqueira e Gilmar da Silva. Por conseguinte, a Presidente submeteu o 
Projeto em votação. Registra-se, para fins de tramitação legislativa, que o Projeto fora 
aprovado, em regime simplificado, encaminhado à redação final e sanção da Chefe do 
Executivo. 03 - Projeto de Lei nº 022/2023 (Chefe do Executivo) que “Denomina ‘Dr. 
Carlos Roberto Valadares de Paula’, a Sala de Fisioterapia a ser construída no 
Complexo de Saúde Sebastião Ferreira, e dá outras providências”. A vereadora Daiana 
Garcia manteve o pedido de vistas ao referido Projeto. 04 - Projeto de Lei nº 023/2023 
(Chefe do Executivo) que “Denomina ‘Avenida Alysson Paolinelli’, a Terceira Alça do 
Anel Viário, e dá outras providências”. A vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira
manteve o pedido de vistas ao referido Projeto. 05 - Projeto de Lei do Legislativo nº 
018/2023 (Vereadoras Rose Oliveira, Jaqueline Fráguas, Daia Protetora, Ana Paula 
Arruda e Carol Coelho) que “Cria o Dossiê das Mulheres no âmbito do Município de 
Lavras e dá outras providências”. O vereador Alisson Magno Mattioli requereu pedido 
de vistas ao referido Projeto, sendo concedido pela Presidente. 06 - Projeto de Lei do 
Legislativo nº 020/2023 (Vereador Antônio Claret dos Santos) que “Declara de Utilidade 
Pública Municipal a Associação Comunitária Amigos do Funil”. Neste momento, o 
Vereador Élis Gonçalves Amarante Reis requereu regime simplificado de votação ao 
Projeto, sendo aprovado pelo Plenário. A presidente colocou o projeto em discussão. 
Fizeram uso da palavra os Vereadores Antônio Claret dos Santos, Alisson Magno
Mattioli, Ennio Mendes de Siqueira e João Paulo Felizardo. Por conseguinte, a Presidente 
submeteu o Projeto em votação. Registra-se, para fins de tramitação legislativa, que o 
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Projeto fora aprovado, em regime simplificado, encaminhado à redação final e sanção 
da Chefe do Executivo. 07 - Projeto de Lei do Legislativo nº 023/2023 (Vereador Lauro 
Sampaio Mesquita Júnior) que “Estabelece requisitos formais para propositura de 
Projetos de Leis que criem, majorem e expandam tributos, alíquotas e obrigações de 
natureza fiscal às pessoas físicas e jurídicas no Município de Lavras”. O Vereador Élis
Gonçalves Amarante Reis requereu pedido de vistas ao referido Projeto, sendo 
concedido pela Presidente. 08 – Projeto de Lei do Legislativo nº 024/2023 (Vereadora 
Ana Paula Santana de Rezende Arruda) que “Denomina de Rua Dr. Isaias Confort 
Oliveira da Costa logradouro que menciona”. A Presidente colocou o Projeto em 
discussão. Fez uso da palavra a Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda. Neste 
momento, o Vereador Élis Gonçalves Amarante Reis requereu regime simplificado de 
votação ao Projeto, sendo aprovado pelo Plenário. Por conseguinte, a Presidente 
submeteu o Projeto em votação. Registra-se, para fins de tramitação legislativa, que o 
Projeto fora aprovado, em regime simplificado, encaminhado à redação final e sanção 
da Chefe do Executivo. Por conseguinte, fez uso da Tribuna Livre o Sr. Hans Henrique da 
Silva Mendonça, representante do Instituto 7 Gerações que explanou sobre o formato 
do projeto proposto e levou a público o conhecimento das atividades realizadas. Após a 
manifestação do Sr. Hans Henrique da Silva Mendonça, a Presidente concedeu a palavra 
aos Vereadores para seus questionamentos. Fizeram uso da palavra os Vereadores Ana
Paula Santana de Resende Arruda, Cláudio José da Silva, Rosemeire Aparecida de 
Oliveira, Élis Gonçalves Amarante Reis, João Batista Carvalho Leão, Alisson Magno
Mattioli e Carolina Coelho Silva. A seguir, a Presidente concedeu início à terceira parte. 
Fizeram uso da Tribuna os Vereadores Cláudio José da Silva, Rosemeire Aparecida de 
Oliveira e Ana Paula Santana de Resende Arruda. Por fim, nada mais havendo a ser 
tratado, a Presidente, em nome de Deus e da sociedade lavrense, encerrou a sessão, da 
qual foi lavrada a presente Ata que será assinada pelos Vereadores presentes.
Carolina Coelho Silva
(Presidente)
Evandro Oliveira Miranda
(Vice-Presidente)
Antônio Claret dos Santos
(Primeiro Secretário)
 Cláudio José da Silva
(Segundo Secretário)
Gilmar da Silva
(Segundo Tesoureiro)
Alisson Magno Mattioli
Ana Paula Santana de Resende Arruda
 
 Daiana Garcia
Ata da vigésima quinta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2023, 
realizada em 28 de agosto de 2023
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Élis Gonçalves Amarante Reis Ennio Mendes de Siqueira
João Batista Carvalho Leão João Paulo Felizardo
José Vitor Donato Rosemeire Aparecida de Oliveira