sessao nº 27

Ata da vigésima sétima reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2023, 
realizada em 11 de setembro de 2023
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da vigésima sétima reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão 
Legislativa do ano de 2023.
Aos onze dias do mês de setembro do ano de 2023, às 19h00min, reuniram-se na sede 
da Câmara Municipal de Lavras, no Plenário “Dr. Orlando Haddad”, para a vigésima 
sétima reunião ordinária, da Sessão Legislativa do ano de 2023, os seguintes Vereadores:
Carolina Coelho Silva (Presidente), Evandro Oliveira Miranda (Vice-Presidente),
Antônio Claret dos Santos (Primeiro Secretário), Cláudio José da Silva (Segundo 
Secretário), Ubirajara Cassiano Rocha (Primeiro Tesoureiro), Gilmar da Silva (Segundo 
Tesoureiro), Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Daiana Garcia, Élis Gonçalves 
Amarante Reis, Ennio Mendes de Siqueira, Jaqueline Aparecida Fráguas, João Batista
Carvalho Leão, João Paulo Felizardo, José Vitor Donato e Lauro Sampaio Mesquita
Júnior. O Vereador Élis Gonçalves Amarante Reis, conduziu a oração inicial. O Secretário 
fez a chamada inicial dos Vereadores. Havendo número regimental, a Presidente sob a 
proteção de Deus e em nome da população de Lavras, declarou aberta a Sessão. Por 
conseguinte, o Secretário fez a leitura das correspondências recebidas. Destacam-se: 01) 
Ofício n° 057/2023-LHMMS-GRO da Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira 
justificando ausência nesta reunião por motivo de imprevisto de viagem. 02) Ofício n° 
036/2023 do Vereador Alisson Magno Mattioli nesta reunião por motivo de saúde. 03) 
Ofício n° 0163/2023/GAB/JOBMM da Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal Jussara 
Menicucci de Oliveira convidando para Audiência Pública de elaboração e discussão LOA 
(Lei Orçamentária Anual). 04) Ofício n° 125/2023/GAB/ARS da Excelentíssima Senhora 
Prefeita Municipal Jussara Menicucci de Oliveira convidando para inauguração da Rede 
Elétrica e Iluminação do Bairro Ityrapuan e também do Novo Acesso ao Bairro Fonte 
Verde. 05) Ofício n° 180/2023/PGM/PACons da Excelentíssima Senhora Prefeita 
Municipal Jussara Menicucci de Oliveira solicitando a retirada do Projeto de Lei n° 
036/2023. 06) Relatório médico do Vereador Ubirajara Cassiano Rocha justificando sua 
ausência do dia 24/08/2023 ao dia 06/09/2023 para acompanhar sua esposa durante 
internação hospitalar. 06) Ofício n° 013/2023 do Vereador Evandro Oliveira Miranda 
solicitando autorização para deslocamento, sem uso de veículo oficial da Casa, e com a 
concessão de indenização das despesas, para ele e seu Assessor Parlamentar Sr. Gabriel 
Alvarenga para cumprir agenda parlamentar no dia 14/09/2023 em Belo Horizonte. A 
Presidente colocou o pedido do Vereador em votação, sendo aprovado pelo Plenário. 07) 
Ofício n° 032/2023/GPAP/TPS da Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda 
solicitando o uso da Tribuna Livre para o Sr. Jader Rizieri dos Santos para realizar 
esclarecimentos sobre a saúde e do Centro de Referência da Pessoa com Transtorno do 
Espectro Autista. Após discussão, ficou agendado o uso da Tribuna para o dia 09/10/2023, 
o que foi aprovado pelo Plenário. 08) Pedido para alteração do uso da Tribuna Livre pela 
Sra. Maria Rita Mesquita, Contadora, prevista para esta data, para o dia 18/09/2023 para 
explanar sobre o Projeto de Lei do Legislativo n° 023/2023. A Presidente colocou o pedido
em votação, sendo aprovado pelo Plenário. 09) Ofício n° 002/2023/CMDPI de Moção de 
Apoio ao Projeto de Lei n° 025/2023 do Sr. Marcos Geraldo Alves, Presidente do Conselho 
Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa. Entraram com proposituras os Vereadores Daiana 
Garcia, Jaqueline Aparecida Fráguas, Rosemeire Aparecida de Oliveira, João Paulo 
Felizardo, Gilmar da Silva, Ennio Mendes de Siqueira, João Batista Carvalho Leão e Ana 
Ata da vigésima sétima reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2023, 
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Paula Santana de Rezende Arruda. Neste momento, o Vereador Cláudio José da Silva
solicitou a inclusão de três requerimentos, o primeiro solicitando a 
contratação/disponibilidade de professores/auxiliares de futebol para atuar nos projetos 
sociais na cidade, o segundo solicitando a reforma no canteiro central da Avenida José 
Santana, no Bairro Joaquim Sales e o terceiro solicitando a sinalização ou quebra-molas 
na Avenida que liga o Bairro Água Limpa ao Bairro Fonte Verde e iluminação. Por sua vez, 
a Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda solicitou a inclusão de três
requerimentos sendo um solicitando que informe se a Autotrans forneceu as certidões 
tributária, previdenciária e trabalhista quando realizou aditivos de prorrogação de prazo 
de contrato de prestação de serviços no município de Lavras, e se for o caso, que seja 
encaminhada a cópia de tais certidões, no outro solicitando que seja encaminhada a lista 
de servidores municipais cedidos a outros órgãos e em qual órgão cada um presta o 
serviço e, por fim, outro requerimento solicitando que seja encaminhado a lista de 
servidores lotados na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania. Por 
conseguinte, o Vereador Élis Gonçalves Amarante Reis, solicitou que constasse em Ata a 
sua subscrição ao requerimento da Autotrans, de autoria da Vereadora Ana Paula 
Santana de Rezende Arruda. A seguir, o Vereador Lauro Sampaio Mesquita Júnior 
solicitou a inclusão de um requerimento solicitando a planilha de custos operacionais 
para fins de revisão tarifária, planilha/controle de passagens vendidas e planilha de ISS 
recolhido mês a mês ou por ano pela empresa gestão 2017/2020 e 2021/2024. A 
Presidente colocou em votação as inclusões dos requerimentos dos referidos 
Vereadores, sendo aprovadas pelo Plenário. Por conseguinte, a Presidente colocou as 
proposituras em votação, sendo todas aprovadas pelo Plenário por unanimidade. 
Projetos aguardando pareceres das comissões. 01 – Projeto de Lei do Legislativo nº 
026/2023 (Vereadoras Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Carolina Coelho da Silva, 
Daiana Garcia, Jaqueline Aparecida Fráguas e Rosimeire Aparecida de Oliveira) que
“Dispõe sobre a reserva de vagas em estacionamentos de shopping centers, centros 
comerciais e hipermercados para gestantes e pessoas com crianças de colo, no âmbito 
do município de Lavras, e dá outras providências”. 02 – Projeto de Lei do Legislativo n° 
027/2023 (Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda) que “Denomina de Rua Dr. 
Ari Vicente da Silveira logradouro que menciona”. 03 – Projeto de Lei Complementar 
006/2023 (Chefe do Executivo) que “Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 443, 
de 03 de maio de 2022, e altera a Lei Complementar nº 155, de 28 de agosto de 2008, e 
dá outras providências”. 04 – Projeto de Lei Complementar 009/2023 (Chefe do 
Executivo) que “Altera dispositivos à Lei Complementar Municipal n° 155, de 28 de 
agosto de 2008, e dá outras providências”. 05 – Projeto de Lei Complementar 010/2023
(Chefe do Executivo) que “Autoriza o Poder Executivo a conceder o Direito Real de Uso 
de imóvel municipal que menciona, localizado no Bairro Portal da Mata, e dá outras 
providências”. 6 – Projeto de Lei 027/2023 (Chefe do Executivo) que “Autoriza o repasse 
financeiro à Associação para Promoção de Arte e Cultura (APROAC) e a abertura de 
créditos adicionais suplementares por excesso de arrecadação, e dá outras 
providências”. 07 – Projeto de Lei do Legislativo nº 029/2023 (Vereador Alisson Magno 
Mattioli) que “Denomina de Rua Doroty Aparecida Ferreira logradouro que menciona”. 
08 – Projeto de Lei Complementar 004/2023 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei 
Complementar nº 440, de 14/03/2022 – que dispõe sobre a estrutura orgânica da 
Administração Pública do Município de Lavras-MG, e dá outras providências”. 09 –
Projeto de Lei 033/2023 (Chefe do Executivo) que “Autoriza modificação do Loteamento 
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‘Nova Suíça’, conforme art. 23, § 1° da Lei Complementar Municipal n° 155, de 2008”.
10 – Projeto de Lei 034/2023 (Chefe do Executivo) que “Denomina ‘Maria Augusta da 
Costa (Maria Bonita)’, o logradouro público que menciona”. 11 – Projeto de Lei 
035/2023 (Chefe do Executivo) que “Denomina ‘Dartagnan Souza Godinho’, o 
logradouro público que menciona”. 12 – Projeto de Lei 037/2023 (Chefe do Executivo) 
que “Denomina ‘Dr. Renê Antônio Coelho’, o logradouro público que menciona”.
Ordem do Dia. Projetos em primeira discussão e votação. Neste momento, o Vereador 
Élis Gonçalves Amarante Reis solicitou a inversão da ordem dos trabalhos para votação 
do Projeto de Lei do Legislativo nº 028/2023 (Vereador Gilmar da Silva) que “Institui o 
Dia Municipal dos Desbravadores no município de Lavras”, tendo em vista que o autor 
do Projeto estava com problemas de saúde e se ausentaria logo após a votação do 
mesmo. A Presidente colocou em votação o pedido do Vereador, sendo aprovado pelo 
Plenário. 01 – Projeto de Lei do Legislativo nº 028/2023 (Vereador Gilmar da Silva) que 
“Institui o Dia Municipal dos Desbravadores no município de Lavras”. O Vereador Élis 
Gonçalves Amarante Reis requereu regime simplificado de votação ao Projeto, sendo 
aprovado pelo Plenário. A seguir a Presidente concedeu a palavra ao autor do Projeto 
para sua manifestação. Em conseguinte, a Presidente colocou o projeto em discussão. 
Fizeram uso da palavra os Vereadores Evandro Oliveira Miranda, Jaqueline Aparecida 
Fráguas, João Paulo Felizardo, Lauro Sampaio Mesquita Júnior, Ubirajara Cassiano Rocha 
e Cláudio José da Silva. Posteriormente, a Presidente submeteu o Projeto em votação. 
Registra-se, para fins de tramitação legislativa, que o Projeto fora aprovado, em regime 
simplificado, encaminhado à redação final e sanção da Chefe do Executivo. Neste 
momento, o Vereador Gilmar da Silva pediu para se retirar da reunião por motivos de 
saúde. 02 - Projeto de Lei do Legislativo nº 018/2023 (Vereadoras Rosemeire Aparecida 
de Oliveira, Jaqueline Aparecida Fráguas, Daiana Garcia, Ana Paula Santana de Rezende
Arruda e Carolina Coelho Silva) que “Cria o Dossiê das Mulheres no âmbito do Município 
de Lavras e dá outras providências”. A Vereadora Jaqueline Aparecida Fráguas, em 
comum acordo com as demais Vereadoras autoras do referido Projeto, requereu o 
sobrestamento do Projeto até a próxima semana. 03 - Projeto de Lei do Legislativo nº 
023/2023 (Vereador Lauro Sampaio Mesquita Júnior) que “Estabelece requisitos formais 
para propositura de Projetos de Leis que criem, majorem e expandam tributos, 
alíquotas e obrigações de natureza fiscal às pessoas físicas e jurídicas no Município de 
Lavras”. O Vereador Lauro Sampaio Mesquita Júnior, requereu o sobrestamento do 
Projeto, até a próxima semana. Por conseguinte, foram requeridos o uso de tempo de 
liderança pelos Vereadores e a Presidente o concedeu seguindo a ordem de inscrição. 
Fizeram uso do tempo de liderança os Vereadores Ana Paula Santana de Rezende Arruda, 
Jaqueline Aparecida Fráguas, Lauro Sampaio Mesquita Júnior e João Batista Carvalho 
Leão. A seguir, a Presidente colocou em votação o pedido de sobrestamento dos Projetos 
de Leis do Legislativo 018 e 023/2023, sendo aprovados pelo Plenário. 04 - Projeto de Lei 
do Legislativo nº 025/2023 (Vereador Antônio Claret dos Santos) que “Dispõe sobre a 
proteção da pessoa idosa nos procedimentos de contratação de empréstimo 
consignado, de cartão de crédito consignado e de serviço cujo desconto incida sobre a 
folha de pagamento”. A presidente concedeu a palavra ao autor do Projeto para sua 
manifestação. Por conseguinte, a Presidente colocou o Projeto em discussão. Fizeram uso 
da palavra os Vereadores Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Jaqueline Aparecida 
Fráguas, Ennio Mendes de Siqueira e Lauro Sampaio Mesquita Júnior. A seguir, o 
Vereador Élis Gonçalves Amarante Reis requereu regime simplificado de votação ao 
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Projeto, sendo aprovado pelo Plenário. Por conseguinte, a Presidente submeteu o Projeto 
em votação. Registra-se, para fins de tramitação legislativa, que o Projeto fora aprovado, 
em regime simplificado, encaminhado à redação final e sanção da Chefe do Executivo. 05 
– Projeto de Lei nº 019/2023 (Chefe do Executivo) que “Institui o Sistema Municipal de 
Conservação de Lavras – SMUC, e dá outras providências”. A vereadora Ana Paula 
Santana de Rezende Arruda requereu pedido de vistas ao referido Projeto, sendo 
concedido pela Presidente. 06 – Projeto de Lei nº 026/2023 (Chefe do Executivo) que 
“Autoriza o Poder Executivo a proceder a abertura de crédito adicional especial, para 
os fins que menciona, e dá outras providências”. A Presidente colocou o Projeto em 
discussão. Fizeram uso da palavra os Vereadores Daiana Garcia, Ana Paula Santana de 
Rezende Arruda e Lauro Sampaio Mesquita Júnior. Por conseguinte, a Presidente 
submeteu o Projeto em votação nominal. Foram favoráveis ao Projeto os Vereadores 
Daiana Garcia, Jaqueline Aparecida Fráguas, João Batista Carvalho Leão, Lauro Sampaio 
Mesquita Júnior, Ubirajara Cassiano Rocha, Evandro Oliveira Miranda, Antônio Claret dos 
Santos, Cláudio José da Silva, João Paulo Felizardo, Ennio Mendes de Siqueira, José Vitor 
Donato, Élis Gonçalves Amarante Reis e Ana Paula Santana de Rezende Arruda. Registra￾se, para fins de tramitação legislativa, que o Projeto fora aprovado em primeira votação, 
encaminhado à segunda votação na próxima reunião. 07 – Projeto de Lei 028/2023 (Chefe 
do Executivo) que “Denomina ‘Avenida Maria da Glória Marques Rezende’ o logradouro 
público que menciona, e dá outras providências”. Em conseguinte, o Vereador Élis 
Gonçalves Amarante Reis requereu regime simplificado de votação ao Projeto, sendo 
aprovado pelo Plenário. Por conseguinte, a Presidente colocou o Projeto em discussão. 
Como não houve inscritos, a Presidente submeteu o Projeto em votação. Registra-se, 
para fins de tramitação legislativa, que o Projeto fora aprovado, em regime simplificado, 
encaminhado à redação final e sanção da Chefe do Executivo. 08 – Projeto de Lei 
029/2023 (Chefe do Executivo) que “Denomina ‘Rodrigo Ferreira Coimbra Pádua’, a 
ciclovia localizada na rodovia José Oliveira de Abreu (Zito de Abreu) – Estrada do 
Madeira, e dá outras providências”. A seguir, o Vereador Élis Gonçalves Amarante Reis 
requereu regime simplificado de votação ao Projeto, sendo aprovado pelo Plenário. Por 
conseguinte, a Presidente colocou o Projeto em discussão. Como não houve inscritos, a 
Presidente submeteu o Projeto em votação. Registra-se, para fins de tramitação 
legislativa, que o Projeto fora aprovado, em regime simplificado, encaminhado à redação 
final e sanção da Chefe do Executivo. 09 – Projeto de Lei 030/2023 (Chefe do Executivo) 
que “Denomina ‘Nelson Florêncio de Assis’, o logradouro público que menciona, e dá 
outras providências”. Em conseguinte, o Vereador Élis Gonçalves Amarante Reis 
requereu regime simplificado de votação ao Projeto, sendo aprovado pelo Plenário. A 
seguir, a Presidente colocou o Projeto em discussão. Como não houve inscritos, a 
Presidente submeteu o Projeto em votação. Registra-se, para fins de tramitação 
legislativa, que o Projeto fora aprovado, em regime simplificado, encaminhado à redação 
final e sanção da Chefe do Executivo. 10 – Projeto de Lei Complementar 003/2023 (Chefe 
do Executivo) que “Autoriza o Poder Executivo a doar área de propriedade municipal ao 
Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), representado pela Caixa Econômica 
Federal, para fins de construção de moradias destinadas à alienação do âmbito do 
Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), e dá outras providências”. Por 
conseguinte, a Presidente colocou o Projeto em discussão. Fizeram uso da palavra os 
Vereadores Jaqueline Aparecida Fráguas, Ennio Mendes de Siqueira, José Vitor Donato 
e Lauro Sampaio Mesquita Júnior. Por conseguinte, a Presidente submeteu o Projeto em 
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votação nominal. Foram favoráveis ao Projeto os Vereadores Ana Paula Santana de 
Rezende Arruda, Élis Gonçalves Amarante Reis, José Vitor Donato, Ennio Mendes de 
Siqueira, João Paulo Felizardo, Cláudio José da Silva, Antônio Claret dos Santos, Evandro 
Oliveira Miranda, Ubirajara Cassiano Rocha, Lauro Sampaio Mesquita Júnior, João Batista 
Carvalho Leão, Jaqueline Aparecida Fráguas e Daiana Garcia. Registra-se, para fins de 
tramitação legislativa, que o Projeto fora aprovado em primeira votação, encaminhado à 
segunda votação na próxima reunião. Projetos Sobrestados. 01 - Projeto de Lei nº 
020/2023 (Chefe do Executivo) que “Denomina ‘Manoel Alves Botelho’, o Posto de 
Saúde da Família (PSF), a ser construído no Complexo de Saúde Sebastião Ferreira, e dá 
outras providências”. 02 - Projeto de Lei nº 022/2023 (Chefe do Executivo) que 
“Denomina ‘Dr. Carlos Roberto Valadares de Paula’, a Sala de Fisioterapia a ser 
construída no Complexo de Saúde Sebastião Ferreira, e dá outras providências”. A 
Presidente manteve os dois Projetos sobrestados, tendo em vista que o Líder da Prefeita, 
Vereador Alisson Magno Mattioli, não estava presente na reunião. Por conseguinte, a 
Presidente convidou a Sra. Maria do Carmo Vieira de Carvalho, Diretora de Ações de 
Saúde da APAE de Lavras para prestar esclarecimentos dos serviços da clínica de 
atendimento e ações de saúde, bem como a Psicóloga Lívia Karolina de Almeida Moraes 
e a Assistente Social Natália de Cassia Alves Andrade. Após as explanações, a Presidente 
concedeu a palavra aos Vereadores para seus questionamentos. Fizeram uso da palavra 
os Vereadores Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Jaqueline Aparecida Fráguas, 
Cláudio José da Silva, Evandro Oliveira Miranda e Lauro Sampaio Mesquita Júnior. A 
seguir, a Presidente concedeu início à terceira parte. Fizeram uso da Tribuna os 
Vereadores Cláudio José da Silva, Ennio Mendes de Siqueira e Jaqueline Aparecida 
Fráguas. Por fim, nada mais havendo a ser tratado, a Presidente, em nome de Deus e da 
sociedade lavrense, encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente Ata que será 
assinada pelos Vereadores presentes.
Carolina Coelho Silva
(Presidente)
Evandro Oliveira Miranda
(Vice-Presidente)
Antônio Claret dos Santos
(Primeiro Secretário)
 Cláudio José da Silva
(Segundo Secretário)
Ubirajara Cassiano Rocha
(Primeiro Tesoureiro)
Gilmar da Silva
(Segundo Tesoureiro)
Ana Paula Santana de Rezende Arruda Daiana Garcia
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Élis Gonçalves Amarante Reis Ennio Mendes de Siqueira
Jaqueline Aparecida Fráguas João Batista Carvalho Leão
João Paulo Felizardo José Vitor Donato
Lauro Sampaio Mesquita Júnior

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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da vigésima sétima reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão 
Legislativa do ano de 2023.
Aos onze dias do mês de setembro do ano de 2023, às 19h00min, reuniram-se na sede 
da Câmara Municipal de Lavras, no Plenário “Dr. Orlando Haddad”, para a vigésima 
sétima reunião ordinária, da Sessão Legislativa do ano de 2023, os seguintes Vereadores:
Carolina Coelho Silva (Presidente), Evandro Oliveira Miranda (Vice-Presidente),
Antônio Claret dos Santos (Primeiro Secretário), Cláudio José da Silva (Segundo 
Secretário), Ubirajara Cassiano Rocha (Primeiro Tesoureiro), Gilmar da Silva (Segundo 
Tesoureiro), Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Daiana Garcia, Élis Gonçalves 
Amarante Reis, Ennio Mendes de Siqueira, Jaqueline Aparecida Fráguas, João Batista
Carvalho Leão, João Paulo Felizardo, José Vitor Donato e Lauro Sampaio Mesquita
Júnior. O Vereador Élis Gonçalves Amarante Reis, conduziu a oração inicial. O Secretário 
fez a chamada inicial dos Vereadores. Havendo número regimental, a Presidente sob a 
proteção de Deus e em nome da população de Lavras, declarou aberta a Sessão. Por 
conseguinte, o Secretário fez a leitura das correspondências recebidas. Destacam-se: 01) 
Ofício n° 057/2023-LHMMS-GRO da Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira 
justificando ausência nesta reunião por motivo de imprevisto de viagem. 02) Ofício n° 
036/2023 do Vereador Alisson Magno Mattioli nesta reunião por motivo de saúde. 03) 
Ofício n° 0163/2023/GAB/JOBMM da Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal Jussara 
Menicucci de Oliveira convidando para Audiência Pública de elaboração e discussão LOA 
(Lei Orçamentária Anual). 04) Ofício n° 125/2023/GAB/ARS da Excelentíssima Senhora 
Prefeita Municipal Jussara Menicucci de Oliveira convidando para inauguração da Rede 
Elétrica e Iluminação do Bairro Ityrapuan e também do Novo Acesso ao Bairro Fonte 
Verde. 05) Ofício n° 180/2023/PGM/PACons da Excelentíssima Senhora Prefeita 
Municipal Jussara Menicucci de Oliveira solicitando a retirada do Projeto de Lei n° 
036/2023. 06) Relatório médico do Vereador Ubirajara Cassiano Rocha justificando sua 
ausência do dia 24/08/2023 ao dia 06/09/2023 para acompanhar sua esposa durante 
internação hospitalar. 06) Ofício n° 013/2023 do Vereador Evandro Oliveira Miranda 
solicitando autorização para deslocamento, sem uso de veículo oficial da Casa, e com a 
concessão de indenização das despesas, para ele e seu Assessor Parlamentar Sr. Gabriel 
Alvarenga para cumprir agenda parlamentar no dia 14/09/2023 em Belo Horizonte. A 
Presidente colocou o pedido do Vereador em votação, sendo aprovado pelo Plenário. 07) 
Ofício n° 032/2023/GPAP/TPS da Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda 
solicitando o uso da Tribuna Livre para o Sr. Jader Rizieri dos Santos para realizar 
esclarecimentos sobre a saúde e do Centro de Referência da Pessoa com Transtorno do 
Espectro Autista. Após discussão, ficou agendado o uso da Tribuna para o dia 09/10/2023, 
o que foi aprovado pelo Plenário. 08) Pedido para alteração do uso da Tribuna Livre pela 
Sra. Maria Rita Mesquita, Contadora, prevista para esta data, para o dia 18/09/2023 para 
explanar sobre o Projeto de Lei do Legislativo n° 023/2023. A Presidente colocou o pedido
em votação, sendo aprovado pelo Plenário. 09) Ofício n° 002/2023/CMDPI de Moção de 
Apoio ao Projeto de Lei n° 025/2023 do Sr. Marcos Geraldo Alves, Presidente do Conselho 
Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa. Entraram com proposituras os Vereadores Daiana 
Garcia, Jaqueline Aparecida Fráguas, Rosemeire Aparecida de Oliveira, João Paulo 
Felizardo, Gilmar da Silva, Ennio Mendes de Siqueira, João Batista Carvalho Leão e Ana 
Ata da vigésima sétima reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2023, 
realizada em 11 de setembro de 2023
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Paula Santana de Rezende Arruda. Neste momento, o Vereador Cláudio José da Silva
solicitou a inclusão de três requerimentos, o primeiro solicitando a 
contratação/disponibilidade de professores/auxiliares de futebol para atuar nos projetos 
sociais na cidade, o segundo solicitando a reforma no canteiro central da Avenida José 
Santana, no Bairro Joaquim Sales e o terceiro solicitando a sinalização ou quebra-molas 
na Avenida que liga o Bairro Água Limpa ao Bairro Fonte Verde e iluminação. Por sua vez, 
a Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda solicitou a inclusão de três
requerimentos sendo um solicitando que informe se a Autotrans forneceu as certidões 
tributária, previdenciária e trabalhista quando realizou aditivos de prorrogação de prazo 
de contrato de prestação de serviços no município de Lavras, e se for o caso, que seja 
encaminhada a cópia de tais certidões, no outro solicitando que seja encaminhada a lista 
de servidores municipais cedidos a outros órgãos e em qual órgão cada um presta o 
serviço e, por fim, outro requerimento solicitando que seja encaminhado a lista de 
servidores lotados na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania. Por 
conseguinte, o Vereador Élis Gonçalves Amarante Reis, solicitou que constasse em Ata a 
sua subscrição ao requerimento da Autotrans, de autoria da Vereadora Ana Paula 
Santana de Rezende Arruda. A seguir, o Vereador Lauro Sampaio Mesquita Júnior 
solicitou a inclusão de um requerimento solicitando a planilha de custos operacionais 
para fins de revisão tarifária, planilha/controle de passagens vendidas e planilha de ISS 
recolhido mês a mês ou por ano pela empresa gestão 2017/2020 e 2021/2024. A 
Presidente colocou em votação as inclusões dos requerimentos dos referidos 
Vereadores, sendo aprovadas pelo Plenário. Por conseguinte, a Presidente colocou as 
proposituras em votação, sendo todas aprovadas pelo Plenário por unanimidade. 
Projetos aguardando pareceres das comissões. 01 – Projeto de Lei do Legislativo nº 
026/2023 (Vereadoras Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Carolina Coelho da Silva, 
Daiana Garcia, Jaqueline Aparecida Fráguas e Rosimeire Aparecida de Oliveira) que
“Dispõe sobre a reserva de vagas em estacionamentos de shopping centers, centros 
comerciais e hipermercados para gestantes e pessoas com crianças de colo, no âmbito 
do município de Lavras, e dá outras providências”. 02 – Projeto de Lei do Legislativo n° 
027/2023 (Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda) que “Denomina de Rua Dr. 
Ari Vicente da Silveira logradouro que menciona”. 03 – Projeto de Lei Complementar 
006/2023 (Chefe do Executivo) que “Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 443, 
de 03 de maio de 2022, e altera a Lei Complementar nº 155, de 28 de agosto de 2008, e 
dá outras providências”. 04 – Projeto de Lei Complementar 009/2023 (Chefe do 
Executivo) que “Altera dispositivos à Lei Complementar Municipal n° 155, de 28 de 
agosto de 2008, e dá outras providências”. 05 – Projeto de Lei Complementar 010/2023
(Chefe do Executivo) que “Autoriza o Poder Executivo a conceder o Direito Real de Uso 
de imóvel municipal que menciona, localizado no Bairro Portal da Mata, e dá outras 
providências”. 6 – Projeto de Lei 027/2023 (Chefe do Executivo) que “Autoriza o repasse 
financeiro à Associação para Promoção de Arte e Cultura (APROAC) e a abertura de 
créditos adicionais suplementares por excesso de arrecadação, e dá outras 
providências”. 07 – Projeto de Lei do Legislativo nº 029/2023 (Vereador Alisson Magno 
Mattioli) que “Denomina de Rua Doroty Aparecida Ferreira logradouro que menciona”. 
08 – Projeto de Lei Complementar 004/2023 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei 
Complementar nº 440, de 14/03/2022 – que dispõe sobre a estrutura orgânica da 
Administração Pública do Município de Lavras-MG, e dá outras providências”. 09 –
Projeto de Lei 033/2023 (Chefe do Executivo) que “Autoriza modificação do Loteamento 
Ata da vigésima sétima reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2023, 
realizada em 11 de setembro de 2023
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‘Nova Suíça’, conforme art. 23, § 1° da Lei Complementar Municipal n° 155, de 2008”.
10 – Projeto de Lei 034/2023 (Chefe do Executivo) que “Denomina ‘Maria Augusta da 
Costa (Maria Bonita)’, o logradouro público que menciona”. 11 – Projeto de Lei 
035/2023 (Chefe do Executivo) que “Denomina ‘Dartagnan Souza Godinho’, o 
logradouro público que menciona”. 12 – Projeto de Lei 037/2023 (Chefe do Executivo) 
que “Denomina ‘Dr. Renê Antônio Coelho’, o logradouro público que menciona”.
Ordem do Dia. Projetos em primeira discussão e votação. Neste momento, o Vereador 
Élis Gonçalves Amarante Reis solicitou a inversão da ordem dos trabalhos para votação 
do Projeto de Lei do Legislativo nº 028/2023 (Vereador Gilmar da Silva) que “Institui o 
Dia Municipal dos Desbravadores no município de Lavras”, tendo em vista que o autor 
do Projeto estava com problemas de saúde e se ausentaria logo após a votação do 
mesmo. A Presidente colocou em votação o pedido do Vereador, sendo aprovado pelo 
Plenário. 01 – Projeto de Lei do Legislativo nº 028/2023 (Vereador Gilmar da Silva) que 
“Institui o Dia Municipal dos Desbravadores no município de Lavras”. O Vereador Élis 
Gonçalves Amarante Reis requereu regime simplificado de votação ao Projeto, sendo 
aprovado pelo Plenário. A seguir a Presidente concedeu a palavra ao autor do Projeto 
para sua manifestação. Em conseguinte, a Presidente colocou o projeto em discussão. 
Fizeram uso da palavra os Vereadores Evandro Oliveira Miranda, Jaqueline Aparecida 
Fráguas, João Paulo Felizardo, Lauro Sampaio Mesquita Júnior, Ubirajara Cassiano Rocha 
e Cláudio José da Silva. Posteriormente, a Presidente submeteu o Projeto em votação. 
Registra-se, para fins de tramitação legislativa, que o Projeto fora aprovado, em regime 
simplificado, encaminhado à redação final e sanção da Chefe do Executivo. Neste 
momento, o Vereador Gilmar da Silva pediu para se retirar da reunião por motivos de 
saúde. 02 - Projeto de Lei do Legislativo nº 018/2023 (Vereadoras Rosemeire Aparecida 
de Oliveira, Jaqueline Aparecida Fráguas, Daiana Garcia, Ana Paula Santana de Rezende
Arruda e Carolina Coelho Silva) que “Cria o Dossiê das Mulheres no âmbito do Município 
de Lavras e dá outras providências”. A Vereadora Jaqueline Aparecida Fráguas, em 
comum acordo com as demais Vereadoras autoras do referido Projeto, requereu o 
sobrestamento do Projeto até a próxima semana. 03 - Projeto de Lei do Legislativo nº 
023/2023 (Vereador Lauro Sampaio Mesquita Júnior) que “Estabelece requisitos formais 
para propositura de Projetos de Leis que criem, majorem e expandam tributos, 
alíquotas e obrigações de natureza fiscal às pessoas físicas e jurídicas no Município de 
Lavras”. O Vereador Lauro Sampaio Mesquita Júnior, requereu o sobrestamento do 
Projeto, até a próxima semana. Por conseguinte, foram requeridos o uso de tempo de 
liderança pelos Vereadores e a Presidente o concedeu seguindo a ordem de inscrição. 
Fizeram uso do tempo de liderança os Vereadores Ana Paula Santana de Rezende Arruda, 
Jaqueline Aparecida Fráguas, Lauro Sampaio Mesquita Júnior e João Batista Carvalho 
Leão. A seguir, a Presidente colocou em votação o pedido de sobrestamento dos Projetos 
de Leis do Legislativo 018 e 023/2023, sendo aprovados pelo Plenário. 04 - Projeto de Lei 
do Legislativo nº 025/2023 (Vereador Antônio Claret dos Santos) que “Dispõe sobre a 
proteção da pessoa idosa nos procedimentos de contratação de empréstimo 
consignado, de cartão de crédito consignado e de serviço cujo desconto incida sobre a 
folha de pagamento”. A presidente concedeu a palavra ao autor do Projeto para sua 
manifestação. Por conseguinte, a Presidente colocou o Projeto em discussão. Fizeram uso 
da palavra os Vereadores Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Jaqueline Aparecida 
Fráguas, Ennio Mendes de Siqueira e Lauro Sampaio Mesquita Júnior. A seguir, o 
Vereador Élis Gonçalves Amarante Reis requereu regime simplificado de votação ao 
Ata da vigésima sétima reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2023, 
realizada em 11 de setembro de 2023
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Projeto, sendo aprovado pelo Plenário. Por conseguinte, a Presidente submeteu o Projeto 
em votação. Registra-se, para fins de tramitação legislativa, que o Projeto fora aprovado, 
em regime simplificado, encaminhado à redação final e sanção da Chefe do Executivo. 05 
– Projeto de Lei nº 019/2023 (Chefe do Executivo) que “Institui o Sistema Municipal de 
Conservação de Lavras – SMUC, e dá outras providências”. A vereadora Ana Paula 
Santana de Rezende Arruda requereu pedido de vistas ao referido Projeto, sendo 
concedido pela Presidente. 06 – Projeto de Lei nº 026/2023 (Chefe do Executivo) que 
“Autoriza o Poder Executivo a proceder a abertura de crédito adicional especial, para 
os fins que menciona, e dá outras providências”. A Presidente colocou o Projeto em 
discussão. Fizeram uso da palavra os Vereadores Daiana Garcia, Ana Paula Santana de 
Rezende Arruda e Lauro Sampaio Mesquita Júnior. Por conseguinte, a Presidente 
submeteu o Projeto em votação nominal. Foram favoráveis ao Projeto os Vereadores 
Daiana Garcia, Jaqueline Aparecida Fráguas, João Batista Carvalho Leão, Lauro Sampaio 
Mesquita Júnior, Ubirajara Cassiano Rocha, Evandro Oliveira Miranda, Antônio Claret dos 
Santos, Cláudio José da Silva, João Paulo Felizardo, Ennio Mendes de Siqueira, José Vitor 
Donato, Élis Gonçalves Amarante Reis e Ana Paula Santana de Rezende Arruda. Registra￾se, para fins de tramitação legislativa, que o Projeto fora aprovado em primeira votação, 
encaminhado à segunda votação na próxima reunião. 07 – Projeto de Lei 028/2023 (Chefe 
do Executivo) que “Denomina ‘Avenida Maria da Glória Marques Rezende’ o logradouro 
público que menciona, e dá outras providências”. Em conseguinte, o Vereador Élis 
Gonçalves Amarante Reis requereu regime simplificado de votação ao Projeto, sendo 
aprovado pelo Plenário. Por conseguinte, a Presidente colocou o Projeto em discussão. 
Como não houve inscritos, a Presidente submeteu o Projeto em votação. Registra-se, 
para fins de tramitação legislativa, que o Projeto fora aprovado, em regime simplificado, 
encaminhado à redação final e sanção da Chefe do Executivo. 08 – Projeto de Lei 
029/2023 (Chefe do Executivo) que “Denomina ‘Rodrigo Ferreira Coimbra Pádua’, a 
ciclovia localizada na rodovia José Oliveira de Abreu (Zito de Abreu) – Estrada do 
Madeira, e dá outras providências”. A seguir, o Vereador Élis Gonçalves Amarante Reis 
requereu regime simplificado de votação ao Projeto, sendo aprovado pelo Plenário. Por 
conseguinte, a Presidente colocou o Projeto em discussão. Como não houve inscritos, a 
Presidente submeteu o Projeto em votação. Registra-se, para fins de tramitação 
legislativa, que o Projeto fora aprovado, em regime simplificado, encaminhado à redação 
final e sanção da Chefe do Executivo. 09 – Projeto de Lei 030/2023 (Chefe do Executivo) 
que “Denomina ‘Nelson Florêncio de Assis’, o logradouro público que menciona, e dá 
outras providências”. Em conseguinte, o Vereador Élis Gonçalves Amarante Reis 
requereu regime simplificado de votação ao Projeto, sendo aprovado pelo Plenário. A 
seguir, a Presidente colocou o Projeto em discussão. Como não houve inscritos, a 
Presidente submeteu o Projeto em votação. Registra-se, para fins de tramitação 
legislativa, que o Projeto fora aprovado, em regime simplificado, encaminhado à redação 
final e sanção da Chefe do Executivo. 10 – Projeto de Lei Complementar 003/2023 (Chefe 
do Executivo) que “Autoriza o Poder Executivo a doar área de propriedade municipal ao 
Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), representado pela Caixa Econômica 
Federal, para fins de construção de moradias destinadas à alienação do âmbito do 
Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), e dá outras providências”. Por 
conseguinte, a Presidente colocou o Projeto em discussão. Fizeram uso da palavra os 
Vereadores Jaqueline Aparecida Fráguas, Ennio Mendes de Siqueira, José Vitor Donato 
e Lauro Sampaio Mesquita Júnior. Por conseguinte, a Presidente submeteu o Projeto em 
Ata da vigésima sétima reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2023, 
realizada em 11 de setembro de 2023
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votação nominal. Foram favoráveis ao Projeto os Vereadores Ana Paula Santana de 
Rezende Arruda, Élis Gonçalves Amarante Reis, José Vitor Donato, Ennio Mendes de 
Siqueira, João Paulo Felizardo, Cláudio José da Silva, Antônio Claret dos Santos, Evandro 
Oliveira Miranda, Ubirajara Cassiano Rocha, Lauro Sampaio Mesquita Júnior, João Batista 
Carvalho Leão, Jaqueline Aparecida Fráguas e Daiana Garcia. Registra-se, para fins de 
tramitação legislativa, que o Projeto fora aprovado em primeira votação, encaminhado à 
segunda votação na próxima reunião. Projetos Sobrestados. 01 - Projeto de Lei nº 
020/2023 (Chefe do Executivo) que “Denomina ‘Manoel Alves Botelho’, o Posto de 
Saúde da Família (PSF), a ser construído no Complexo de Saúde Sebastião Ferreira, e dá 
outras providências”. 02 - Projeto de Lei nº 022/2023 (Chefe do Executivo) que 
“Denomina ‘Dr. Carlos Roberto Valadares de Paula’, a Sala de Fisioterapia a ser 
construída no Complexo de Saúde Sebastião Ferreira, e dá outras providências”. A 
Presidente manteve os dois Projetos sobrestados, tendo em vista que o Líder da Prefeita, 
Vereador Alisson Magno Mattioli, não estava presente na reunião. Por conseguinte, a 
Presidente convidou a Sra. Maria do Carmo Vieira de Carvalho, Diretora de Ações de 
Saúde da APAE de Lavras para prestar esclarecimentos dos serviços da clínica de 
atendimento e ações de saúde, bem como a Psicóloga Lívia Karolina de Almeida Moraes 
e a Assistente Social Natália de Cassia Alves Andrade. Após as explanações, a Presidente 
concedeu a palavra aos Vereadores para seus questionamentos. Fizeram uso da palavra 
os Vereadores Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Jaqueline Aparecida Fráguas, 
Cláudio José da Silva, Evandro Oliveira Miranda e Lauro Sampaio Mesquita Júnior. A 
seguir, a Presidente concedeu início à terceira parte. Fizeram uso da Tribuna os 
Vereadores Cláudio José da Silva, Ennio Mendes de Siqueira e Jaqueline Aparecida 
Fráguas. Por fim, nada mais havendo a ser tratado, a Presidente, em nome de Deus e da 
sociedade lavrense, encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente Ata que será 
assinada pelos Vereadores presentes.
Carolina Coelho Silva
(Presidente)
Evandro Oliveira Miranda
(Vice-Presidente)
Antônio Claret dos Santos
(Primeiro Secretário)
 Cláudio José da Silva
(Segundo Secretário)
Ubirajara Cassiano Rocha
(Primeiro Tesoureiro)
Gilmar da Silva
(Segundo Tesoureiro)
Ana Paula Santana de Rezende Arruda Daiana Garcia
Ata da vigésima sétima reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2023, 
realizada em 11 de setembro de 2023
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Élis Gonçalves Amarante Reis Ennio Mendes de Siqueira
Jaqueline Aparecida Fráguas João Batista Carvalho Leão
João Paulo Felizardo José Vitor Donato
Lauro Sampaio Mesquita Júnior