sessao nº 28

Ata da vigésima oitava reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2023, 
realizada em 18 de setembro de 2023
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da vigésima oitava reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão 
Legislativa do ano de 2023.
Aos dezoito dias do mês de setembro do ano de 2023, às 19h00min, reuniram-se na sede 
da Câmara Municipal de Lavras, no Plenário “Dr. Orlando Haddad”, para a vigésima oitava
reunião ordinária, da Sessão Legislativa do ano de 2023, os seguintes Vereadores:
Evandro Oliveira Miranda (Presidente Interino), Antônio Claret dos Santos (Primeiro
Secretário), Cláudio José da Silva (Segundo Secretário), Ubirajara Cassiano Rocha
(Primeiro Tesoureiro), Alisson Magno Mattioli, Ana Paula Santana de Rezende Arruda, 
Daiana Garcia, Élis Gonçalves Amarante Reis, Ennio Mendes de Siqueira, Jaqueline 
Aparecida Fráguas, João Batista Carvalho Leão, João Paulo Felizardo, José Vitor Donato, 
Lauro Sampaio Mesquita Júnior e Rosemeire Aparecida de Oliveira. O Presidente 
Interino, Vereador Evandro Oliveira Miranda, informou que a Presidente Carolina Coelho 
Silva não pôde comparecer à reunião e, posteriormente, encaminharia a justificativa. O 
Vereador Antônio Claret dos Santos conduziu a oração inicial. A seguir, o Secretário fez a 
chamada inicial dos Vereadores. Havendo número regimental, o Presidente Interino sob 
a proteção de Deus e em nome da população de Lavras, declarou aberta a Sessão. Por 
conseguinte, o Secretário fez a leitura das correspondências recebidas. Destacam-se: 01) 
Atestado do Vereador Gilmar da Silva justificando sua ausência nesta reunião por motivo 
de saúde. 02) Requerimento de Instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI)
do Vereador João Batista Carvalho Leão, grafada ipsis litteris: “Considerando os 
dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Lavras que regem a 
constituição e funcionamento das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), e em 
conformidade com os artigos 100 a 118 do referido Regimento Interno, nós, os vereadores 
abaixo assinados, requeremos a Vossa Excelência, nos termos dos dispositivos a seguir, a 
instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar possíveis e 
eventuais irregularidades envolvendo o contrato de concessão do serviço de transporte 
público no Município de Lavras, MG. Nosso requerimento atende aos seguintes critérios: 
Art. 101: Requerimento de Constituição da Comissão. 1. O requerimento é subscrito por 
um mínimo de um terço dos membros da Câmara. Art. 100: Especificação do Fato a ser 
Apurado. 2. A Comissão terá a finalidade de apurar fato determinado, que se inclui na 
competência municipal, relacionado ao abusivo aumento da tarifa de transporte público 
no Município de Lavras. Art. 101: Composição da Comissão. 3. O número de membros que 
integrarão a Comissão será de, no mínimo, cinco vereadores, além do Vereador João da 
Mercearia, autor deste requerimento. Art. 102: Nomeação dos Membros da Comissão. 
Solicitamos que Vossa Excelência, Presidente da Câmara, nomeie imediatamente os 
membros da Comissão Parlamentar de Inquérito por meio de sorteio, conforme a 
legislação vigente, estipulando prazo para conclusão dos trabalhos, que não exceda 90 
dias. Art. 107: Atribuições da Comissão. 5. A Comissão terá o poder de proceder a 
vistorias, levantamentos e verificações nas repartições públicas municipais e entidades 
descentralizadas, requisitar documentos e informações dos responsáveis, e tomar 
depoimentos de autoridades e testemunhas, conforme necessário para a investigação. 
Art. 106: Transcrição e Autuação dos Atos. 6. Todos os atos, diligências e depoimentos 
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serão transcritos e autuados em processo próprio, devidamente datados, numerados e 
rubricados pelo Presidente da Comissão. Art. 110: Intimação de Testemunhas. 7. 
Solicitamos que as intimações para as testemunhas sejam realizadas com antecedência 
mínima de cinco dias, conforme o disposto no Regimento Interno. Art. 112: Relatório Final 
da Comissão. 8. Ao final dos trabalhos, a Comissão apresentará um relatório final que 
conterá a exposição dos fatos apurados, análise das provas colhidas, conclusões sobre a 
existência dos fatos e autoria, bem como sugestões de medidas a serem tomadas. 
Agradecemos a Vossa Excelência pela atenção dispensada a este requerimento e 
aguardamos sua pronta resposta. Lavras, 30 de agosto de 2023. João Batista Carvalho 
Leão, Vereador. Demais subscritores: Vereadores Lauro Sampaio Mesquita Júnior, Élis 
Gonçalves Amarante Reis, Daiana Garcia, Jaqueline Aparecida Fráguas e Ana Paula 
Santana de Rezende Arruda”. Por conseguinte, o Secretario informou que seria realizado 
um sorteio para definição dos componentes da CPI. A seguir, o Presidente Interino
informou que estava instaurada a CPI, e destacou que o Vereador proponente João Batista
Carvalho Leão, não entraria no sorteio por já fazer parte da Comissão, conforme determina 
o Regimento Interno da Casa, bem como a Presidente Vereadora Carolina Coelho Silva. 
Neste sentido, o Presidente Interino informou que dos 15 (quinze) Vereadores aptos,
seriam sorteados 4 (quatro) para compor a CPI, juntamente com o Vereador proponente,
totalizando 5 (cinco) membros. Por conseguinte, o Presidente Interino realizou o sorteio e 
anunciou o nome dos sorteados, sendo os Vereadores Jaqueline Aparecida Fráguas,
Alisson Magno Mattioli, Cláudio José da Silva e Evandro Oliveira Miranda. Registra-se 
que a referida Comissão Parlamentar de Inquérito foi instalada. Em seguida, o Presidente 
Interino solicitou à Comissão Parlamentar de Inquérito que deliberasse sobre o Presidente 
e Relator da Comissão e que seja informado oficialmente na próxima reunião Ordinária da 
Câmara Municipal de Lavras. 2) Ofício n° 0137/2023/GAB/ARS da Excelentíssima 
Senhora Prefeita Municipal Jussara Menicucci de Oliveira convidando para o evento de 
Abertura do Programa Jovens em Ação no dia 20 de setembro na Escola Municipal 
Doutora Dâmina. Expediente: O Presidente Interino colocou em votação as seguintes 
Atas: 1) Ata da vigésima sexta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da 
Sessão Legislativa do ano de 2023, realizada em 04 de setembro de 2023. 2) Ata da 
vigésima sétima reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa 
do ano de 2023, realizada em 11 de setembro de 2023. Registra-se que as Atas foram 
aprovadas unanimemente pelo Plenário. Em conseguinte, o Secretario fez a leitura da 
Moção de Apoio ao Excelentíssimo Presidente do Senado Federal Rodrigo Otávio Soares 
Pacheco e ao Excelentíssimo Deputado Federal da Câmara dos Deputados Arthur César 
Pereira de Lira, de autoria dos Vereadores Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Gilmar 
da Silva, Antônio Claret dos Santos, Lauro Sampaio Mesquita Júnior, Élis Gonçalves 
Amarante Reis, Ubirajara Cassiano Rocha, Jaqueline Aparecida Fráguas, Cláudio José da 
Silva e Alisson Magno Mattioli. Por conseguinte, o Presidente Interino, solicitou que 
constasse em Ata a subscrição a Moção pelos Vereadores Ennio Mendes de Siqueira, José 
Vitor Donato, João Paulo Felizardo, Evandro Oliveira Miranda e João Batista Carvalho. O 
Presidente Interino concedeu a palavra a autora proponente da Moção, Vereadora Ana 
Paula Santana de Rezende Arruda, para sua manifestação. A seguir, o Presidente Interino 
colocou a Moção em discussão. Fizeram uso da palavra os Vereadores Antônio Claret dos 
Santos, Cláudio José da Silva, Alisson Magno Mattioli, Ubirajara Cassiano Rocha, 
Rosemeire Aparecida de Oliveira, Élis Gonçalves Amarante Reis, Lauro Sampaio 
Mesquita Júnior e Evandro Oliveira Miranda. Em conseguinte, o Presidente Interino
colocou em votação a Moção, sendo aprovada pelo Plenário, com voto contrário da 
Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira. Por conseguinte, o Secretario fez a leitura do 
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Projeto de Indicação de Resolução de autoria das Vereadoras Ana Paula Santana de 
Rezende Arruda, Carolina Coelho Silva, Daiana Garcia, Jaqueline Aparecida Fráguas e 
Rosemeire Aparecida de Oliveira que “Cria o Selo ‘Empresa Amiga da Mulher’, de 
reconhecimento à valorização dos direitos da Mulher. Entraram com proposituras os 
Vereadores Jaqueline Aparecida Fráguas, Carolina Coelho Silva, João Paulo Felizardo, 
Daiana Garcia, Ana Paula Santana de Rezende Arruda, João Batista Carvalho Leão, Ennio 
Mendes de Siqueira e Gilmar da Silva. Por conseguinte, o Presidente Interino colocou as 
proposituras em votação, sendo todas aprovadas pelo Plenário por unanimidade. Neste 
momento, a Vereadora Jaqueline Aparecida Fráguas solicitou a inclusão de um 
requerimento solicitando equipamentos para redução de velocidade na Rua Rio Grande, 
no Bairro Água Limpa II. A seguir, a Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda
solicitou a inclusão de dois requerimentos, um solicitando a possibilidade de fornecer 
transporte gratuito para participação da população na eleição dos conselheiros tutelares e 
outro solicitando que sejam realizadas melhorias no caminho alternativo para os pedestres
criado ao lado do túnel do Bela Vista. Por sua vez, o Vereador Cláudio José da Silva, 
solicitou a inclusão de três requerimentos, o primeiro solicitando a criação de uma clínica 
ou uma parceria de um centro diagnóstico para realização de exames de ressonância 
magnética com preços populares, um segundo, solicitando a troca de um poste de lugar na 
Rua Paulo Costa Pereira, n° 675 no Bairro Cohab que se encontra em frente ao Portão da 
residência de um morador, e em terceiro, solicitando a instalação de dois postes de 
iluminação na Rua Antenor Silva, no Bairro Serra Verde. O Presidente Interino colocou 
em votação as inclusões dos requerimentos dos referidos Vereadores, sendo aprovadas 
pelo Plenário. Neste momento, o Vereador Lauro Sampaio Mesquita Júnior solicitou a 
inversão da ordem dos trabalhos para que a Sra. Maria Rita Mesquita, explanasse sobre o 
Projeto de Lei do Legislativo nº 023/2023 (Vereador Lauro Sampaio Mesquita Júnior) que 
“Estabelece requisitos formais para propositura de Projetos de Leis que criem, 
majorem e expandam tributos, alíquotas e obrigações de natureza fiscal às pessoas 
físicas e jurídicas no Município de Lavras”, e logo após fosse feita a sua votação. A
Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda também solicitou a inversão da ordem 
dos trabalhos para votação do Projeto de Lei do Legislativo n° 027/2023 (Vereadora Ana 
Paula Santana de Rezende Arruda) que “Denomina de Rua Dr. Ari Vicente da Silveira 
logradouro que menciona”, tendo em vista que os familiares do homenageado com o 
nome do logradouro estavam presentes. O Presidente Interino colocou em votação o pedido 
dos Vereadores, sendo aprovados pelo Plenário. Por conseguinte, o Presidente Interino 
convidou a Sra. Maria Rita Mesquita, Contadora, para explanar sobre o Projeto de Lei do 
Legislativo n° 023/2023. Após a explanação, o Presidente Interino concedeu a palavra aos 
Vereadores para seus questionamentos. Fizeram uso da palavra os Vereadores Lauro 
Sampaio Mesquita Júnior, Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Élis Gonçalves 
Amarante Reis, Ennio Mendes de Siqueira e Alisson Magno Mattioli. A seguir, o 
Presidente Interino colocou em votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 023/2023 
(Vereador Lauro Sampaio Mesquita Júnior) que “Estabelece requisitos formais para 
propositura de Projetos de Leis que criem, majorem e expandam tributos, alíquotas 
e obrigações de natureza fiscal às pessoas físicas e jurídicas no Município de Lavras”. 
Por conseguinte, o Presidente Interino concedeu a palavra ao autor do Projeto para sua 
manifestação. Em seguida, o Presidente Interino colocou o Projeto em discussão. Fez uso 
da palavra o Vereador Alisson Magno Mattioli. A seguir, o Presidente Interino submeteu 
o Projeto em votação nominal. Foram favoráveis ao Projeto os Vereadores Ana Paula 
Santana de Rezende Arruda, Élis Gonçalves Amarante Reis, Lauro Sampaio Mesquita 
Júnior, João Batista Carvalho Leão, Jaqueline Aparecida Fráguas e Daiana Garcia. Foram 
contrários ao Projeto os Vereadores José Vitor Donato, Ennio Mendes de Siqueira, João 
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Paulo Felizardo, Alisson Magno Mattioli, Cláudio José da Silva, Antônio Claret dos 
Santos, Evandro Oliveira Miranda, Ubirajara Cassiano Rocha e Rosemeire Aparecida de 
Oliveira. Registra-se, para fins de tramitação legislativa, que o Projeto fora rejeitado. 
Projeto de Lei do Legislativo n° 027/2023 (Vereadora Ana Paula Santana de Rezende 
Arruda) que “Denomina de Rua Dr. Ari Vicente da Silveira logradouro que 
menciona”. Por conseguinte, o Vereador Élis Gonçalves Amarante Reis requereu regime 
simplificado de votação ao Projeto, sendo aprovado pelo Plenário. A seguir, o Presidente 
Interino concedeu a palavra à autora do Projeto para sua manifestação. Posteriormente, o 
Presidente Interino colocou o Projeto em discussão. Fizeram uso da palavra os Vereadores 
Antônio Claret dos Santos e Alisson Magno Mattioli. Por conseguinte, o Presidente 
Interino submeteu o Projeto em votação. Registra-se, para fins de tramitação legislativa, 
que o Projeto fora aprovado, em regime simplificado, encaminhado à redação final e 
sanção da Chefe do Executivo. Projetos aguardando pareceres das comissões. 01 –
Projeto de Lei Complementar 010/2023 (Chefe do Executivo) que “Autoriza o Poder 
Executivo a conceder o Direito Real de Uso de imóvel municipal que menciona, 
localizado no Bairro Portal da Mata, e dá outras providências”. 02 – Projeto de Lei 
027/2023 (Chefe do Executivo) que “Autoriza o repasse financeiro à Associação para 
Promoção de Arte e Cultura (APROAC) e a abertura de créditos adicionais 
suplementares por excesso de arrecadação, e dá outras providências”. 03 – Projeto de 
Lei do Legislativo nº 029/2023 (Vereador Alisson Magno Mattioli) que “Denomina de 
Rua Doroty Aparecida Ferreira logradouro que menciona”. 04 – Projeto de Lei 
Complementar 004/2023 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei Complementar nº 440, 
de 14/03/2022 – que dispõe sobre a estrutura orgânica da Administração Pública do 
Município de Lavras-MG, e dá outras providências”. 05 – Projeto de Lei 033/2023 
(Chefe do Executivo) que “Autoriza modificação do Loteamento ‘Nova Suíça’, 
conforme art. 23, § 1° da Lei Complementar Municipal n° 155, de 2008”. 06 – Projeto 
de Lei 034/2023 (Chefe do Executivo) que “Denomina ‘Maria Augusta da Costa (Maria 
Bonita)’, o logradouro público que menciona”. 07 – Projeto de Lei 035/2023 (Chefe do 
Executivo) que “Denomina ‘Dartagnan Souza Godinho’, o logradouro público que 
menciona”. 08 – Projeto de Lei 037/2023 (Chefe do Executivo) que “Denomina ‘Dr. 
Renê Antônio Coelho’, o logradouro público que menciona”. Ordem do Dia. Projetos 
em segunda discussão e votação. 01 – Projeto de Lei nº 026/2023 (Chefe do Executivo) 
que “Autoriza o Poder Executivo a proceder a abertura de crédito adicional especial, 
para os fins que menciona, e dá outras providências”. O Presidente Interino colocou o 
Projeto em discussão. Como não houve inscritos, o Presidente Interino submeteu o Projeto 
em votação nominal. Foram favoráveis ao Projeto os Vereadores Ana Paula Santana de 
Rezende Arruda, Élis Gonçalves Amarante Reis, José Vitor Donato, Ennio Mendes de 
Siqueira, João Paulo Felizardo, Alisson Magno Mattioli, Cláudio José da Silva, Antônio 
Claret dos Santos, Ubirajara Cassiano Rocha, Lauro Sampaio Mesquita Júnior, João 
Batista Carvalho Leão, Jaqueline Aparecida Fráguas, Daiana Garcia, Rosemeire Aparecida 
de Oliveira e Evandro Oliveira Miranda. Registra-se, para fins de tramitação legislativa, 
que o Projeto fora aprovado, por unanimidade, em segunda votação, encaminhado à 
redação final e sanção da Chefe do Executivo. 02 – Projeto de Lei Complementar 003/2023 
(Chefe do Executivo) que “Autoriza o Poder Executivo a doar área de propriedade 
municipal ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), representado pela Caixa 
Econômica Federal, para fins de construção de moradias destinadas à alienação do 
âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), e dá outras providências”. 
Por conseguinte, o Presidente Interino colocou o Projeto em discussão. Como não houve 
inscritos, o Presidente Interino submeteu o Projeto em votação nominal. Foram favoráveis 
ao Projeto os Vereadores Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Élis Gonçalves Amarante 
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Reis, José Vitor Donato, Ennio Mendes de Siqueira, João Paulo Felizardo, Rosemeire 
Aparecida de Oliveira, Daiana Garcia, Jaqueline Aparecida Fráguas, João Batista Carvalho 
Leão, Lauro Sampaio Mesquita Júnior, Alisson Magno Mattioli, Cláudio José da Silva, 
Ubirajara Cassiano Rocha, Antônio Claret dos Santos e Evandro Oliveira Miranda.
Registra-se, para fins de tramitação legislativa, que o Projeto fora aprovado, por 
unanimidade, em segunda votação, encaminhado à redação final e sanção da Chefe do 
Executivo. Por conseguinte, foram requeridos o uso de tempo de liderança pelos 
Vereadores e o Presidente Interino o concedeu seguindo a ordem de inscrição. Fizeram uso 
do tempo de liderança os Vereadores Ana Paula Santana de Rezende Arruda, João Batista 
Carvalho Leão, Lauro Sampaio Mesquita Júnior e Jaqueline Aparecida Fráguas. Projetos 
em primeira discussão e votação. 01 - Projeto de Lei nº 019/2023 (Chefe do Executivo) 
que “Institui o Sistema Municipal de Conservação de Lavras – SMUC, e dá outras 
providências”. A Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda manteve o pedido de 
vistas ao referido Projeto. 02 – Projeto de Lei Complementar 006/2023 (Chefe do 
Executivo) que “Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 443, de 03 de maio de 
2022, e altera a Lei Complementar nº 155, de 28 de agosto de 2008, e dá outras 
providências”. A Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda requereu pedido de 
vistas ao referido Projeto, sendo concedido pelo Presidente Interino. 03 – Projeto de Lei 
Complementar 009/2023 (Chefe do Executivo) que “Altera dispositivos à Lei 
Complementar Municipal n° 155, de 28 de agosto de 2008, e dá outras providências”.
O Vereador Élis Gonçalves Amarante Reis requereu pedido de vistas ao referido Projeto, 
sendo concedido pelo Presidente Interino. Por conseguinte, o Vereador Alisson Magno 
Mattioli solicitou, de acordo com o Art. 128 do Regimento Interno, a prorrogação dos 
trabalhos até a conclusão dos mesmos. O Presidente Interino colocou em votação o pedido 
do Vereador, sendo aprovado pelo Plenário. 04 - Projeto de Lei do Legislativo nº 018/2023 
(Vereadoras Rosemeire Aparecida de Oliveira, Jaqueline Aparecida Fráguas, Daiana 
Garcia, Ana Paula Santana de Rezende Arruda e Carolina Coelho Silva) que “Cria o 
Dossiê das Mulheres no âmbito do Município de Lavras e dá outras providências”. O 
Presidente Interino informou que manteria o sobrestamento do Projeto, visto que uma das 
autoras não se encontrava presente na reunião. Projeto. 05 – Projeto de Lei do Legislativo 
nº 026/2023 (Vereadoras Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Carolina Coelho Silva, 
Daiana Garcia, Jaqueline Aparecida Fráguas e Rosimeire Aparecida de Oliveira) que
“Dispõe sobre a reserva de vagas em estacionamentos de shopping centers, centros 
comerciais e hipermercados para gestantes e pessoas com crianças de colo, no âmbito
do município de Lavras, e dá outras providências”. A Vereadora Ana Paula Santana de 
Rezende Arruda, requereu sobrestamento do Projeto, até a próxima semana ou até quando 
todas as autoras estiverem presentes. Projetos sobrestados. 01 Projeto de Lei nº 020/2023 
(Chefe do Executivo) que “Denomina ‘Manoel Alves Botelho’, o Posto de Saúde da 
Família (PSF), a ser construído no Complexo de Saúde Sebastião Ferreira, e dá outras 
providências”. O Vereador Alisson Magno Mattioli manteve o sobrestamento do Projeto, 
até a próxima semana. 02 - Projeto de Lei nº 022/2023 (Chefe do Executivo) que 
“Denomina ‘Dr. Carlos Roberto Valadares de Paula’, a Sala de Fisioterapia a ser 
construída no Complexo de Saúde Sebastião Ferreira, e dá outras providências”. O 
Vereador Alisson Magno Mattioli, manteve o sobrestamento do Projeto, até a próxima 
semana. A seguir, o Presidente Interino concedeu início à terceira parte. Fizeram uso da 
Tribuna os Vereadores Ennio Mendes de Siqueira e Cláudio José da Silva. Registra-se que 
o Vereador Evandro Oliveira Miranda, conforme § 1º, Art. 8º, da Resolução nº 009/2018, 
apresentou a prestação de contas de sua viagem, acompanhado de seu Assessor 
Parlamentar, Sr. Gabriel Alvarenga realizada no dia 14/09/2023 a Belo Horizonte/MG. Por 
fim, nada mais havendo a ser tratado, o Presidente Interino, em nome de Deus e da 
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sociedade lavrense, encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente Ata que será assinada 
pelos Vereadores presentes.
Evandro Oliveira Miranda
(Presidente Interino)
Antônio Claret dos Santos
(Primeiro Secretário)
Cláudio José da Silva
(Segundo Secretário)
 Ubirajara Cassiano Rocha
 (Primeiro Tesoureiro)
Alisson Magno Mattioli Ana Paula Santana de Resende Arruda
Daiana Garcia Élis Gonçalves Amarante Reis
Ennio Mendes de Siqueira Jaqueline Aparecida Fráguas
João Batista Carvalho Leão João Paulo Felizardo
José Vitor Donato Lauro Sampaio Mesquita Júnior
Rosemeire Aparecida de Oliveira