sessao nº 29

Ata da vigésima nona reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2023, 
realizada em 25 de setembro de 2023
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da vigésima nona reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão 
Legislativa do ano de 2023.
Aos vinte e cinco dias do mês de setembro do ano de 2023, às 19h00min, reuniram-se na 
sede da Câmara Municipal de Lavras, no Plenário “Dr. Orlando Haddad”, para a vigésima 
nona reunião ordinária, da Sessão Legislativa do ano de 2023, os seguintes Vereadores:
Carolina Coelho Silva (Presidente), Evandro Oliveira Miranda (Vice-Presidente), Antônio 
Claret dos Santos (Primeiro Secretário), Cláudio José da Silva, (Segundo Secretário), 
Ubirajara Cassiano Rocha (Primeiro Tesoureiro), Gilmar da Silva (Segundo Tesoureiro), 
Alisson Magno Mattioli, Ennio Mendes de Siqueira, Jaqueline Aparecida Fráguas, João 
Batista Carvalho Leão, José Vitor Donato e Rosemeire Aparecida de Oliveira. O Vereador 
Alisson Magno Mattioli, conduziu a oração inicial. O Secretário fez a chamada inicial dos 
Vereadores. Havendo número regimental, a Presidente sob a proteção de Deus e em 
nome da população de Lavras, declarou aberta a Sessão. Por conseguinte, a Presidente 
convidou a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, Jussara Menicucci de Oliveira, 
para compor a Mesa Diretora da Casa e lhe concedeu a palavra para sua manifestação 
inicial. No seu pronunciamento a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal destacou o 
Edital de chamamento público do Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI nº
001/2023, publicado nesta data, 25/09/2023, no Diário Oficial do Município. Por 
conseguinte, o Secretário fez a leitura das correspondências recebidas. Destacam-se: 01) 
Email do Vereador Lauro Sampaio Mesquita Júnior justificando ausência por motivo de 
saúde. 02) Ofício 043/2023/GPEA do Vereador Élis Gonçalves Amarante Reis justificando 
ausência. 03) Atestado médico atestando que a Vereadora Ana Paula Santana de 
Rezende Arruda necessita de 05 (cinco) dias de afastamento do trabalho, a partir desta 
data. 04) Atestado odontológico atestando que o Vereador João Paulo Felizardo 
necessita de 02 (dois) dias de afastamento do trabalho, a partir desta data. 05) 
Requerimento n° 071/2023-DG/SEA da Vereadora Daiana Garcia justificando ausência 
para participar da Audiência Pública na Assembleia Legislativa do Estado de Minas 
Gerais, no munícipio de Belo Horizonte, nesta data. 06) Convite da Paróquia Nossa 
Senhora Aparecida para a Novena que acontecerá do dia 03 ao dia 11 de outubro e para 
a solene Eucaristia e procissão no dia 12 de outubro. 07) Email da Assessoria da 
Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda informando que a Sra. Tatiane Rocha 
Martins que faria o uso da Tribuna Livre, nesta data, não poderá comparecer por motivo 
saúde. 08) Cartaz de divulgação da Associação Contato do Dia Nacional de Luta das 
Pessoas com Deficiência. 09) Convite para participação da “Semana do Campo Limpo”
que ocorre do 25 ao dia 28 de setembro. Expediente: A Presidente colocou em votação 
a seguinte Ata: 1) Ata da vigésima oitava reunião ordinária da Câmara Municipal de 
Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2023, realizada em 18 de setembro de 2023. 
Registra-se que a Ata foi aprovada unanimemente pelo Plenário. Entraram com 
proposituras os Vereadores Evandro Oliveira Miranda, José Vitor Donato, Alisson Magno 
Mattioli, João Batista Carvalho Leão, Gilmar da Silva, Ennio Mendes de Siqueira, Ubirajara 
Cassiano Rocha e Daiana Garcia. Neste momento, a Vereadora Jaqueline Aparecida 
Fráguas solicitou a inclusão de três requerimentos, o primeiro solicitando envio de 
notificação à Copasa, o segundo solicitando melhorias na Rua João Luiz Gonzaga, no 
Bairro São Vicente e o terceiro solicitando melhorias na Rua Dário Penido, no Bairro São 
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Vicente. A seguir, o Vereador Antônio Claret dos Santos solicitou a inclusão de um 
requerimento solicitando providências com relação ao descumprimento, pela Copasa, da 
Lei Municipal n° 4.670, de 25 de outubro de 2021. Por conseguinte, o Vereador Cláudio 
José da Silva solicitou a inclusão de três requerimentos, sendo um a construção de um 
reservatório de água (caixa d’água) no Bairro Fonte Verde, outro solicitando uma 
concessão ou uma parceria com o Clube Ferroviária para ceder um horário no campo de 
futebol para os times de Futebol do Bairro Lavrinha e outro que seja realizado a 
construção de uma quadra de esportes ou ginásio no bairro Bandeirantes. Por sua vez, a 
Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira solicitou a inclusão de dois requerimentos 
sendo um solicitando esclarecimentos à Mesa Diretora da Câmara Municipal sobre a LC 
387/2019 e a Resolução nº 010 de 18/10/2021, no outro solicitando a Secretaria de Meio 
Ambiente e a Secretaria de Obras esclarecimentos sobre uma possível irregularidade na 
rua que dá acesso ao bairro que liga uma parte da região da Baunilha, especificamente 
local conhecido como “Sítio do Régis. Por fim, o Vereador Alisson Magno Mattiolisolicitou 
a inclusão de um requerimento solicitando a recuperação do pavimento asfáltico na Rua 
Urano, no Bairro Morada do Sol. A Presidente colocou em votação as inclusões dos 
requerimentos dos referidos Vereadores, sendo aprovadas pelo Plenário. Por 
conseguinte, a Presidente colocou as proposituras em votação, sendo todas aprovadas 
pelo Plenário por unanimidade. Por conseguinte, a Presidente solicitou ao Secretário que 
fizesse a leitura das Indicações que foram apresentadas. 1) Projeto de Indicação do 
Vereador José Vitor Donato que “Solicita a inclusão da Emenda Constitucional n° 51, de 
14 de fevereiro de 2006, na Lei Orgânica do Município de Lavras. 2) Projeto de Indicação 
do Vereador Ubirajara Cassiano Rocha que “Determina a veiculação de propagandas 
educativas contra a violência autoprovocada em eventos culturais e esportivos realizados 
no munícipio de Lavras. 3) Projeto de Indicação da Vereadora Rosemeire Aparecida de 
Oliveira que “Institui a Política de Reciclagem de Resíduos Sólidos da Construção Civil e 
dá outras providências. A Presidente informou que as Indicações serão encaminhadas ao 
Poder Executivo, conforme determina o Regimento Interno da Casa. Projetos 
aguardando pareceres das comissões. 01 - Projeto de Lei Complementar 010/2023 
(Chefe do Executivo) que “Autoriza o Poder Executivo a conceder o Direito Real de Uso 
de imóvel municipal que menciona, localizado no Bairro Portal da Mata, e dá outras 
providências”. 02 - Projeto de Lei Complementar 004/2023 (Chefe do Executivo) que 
“Altera a Lei Complementar n° 440, de 14/03/2022 – que dispõe sobre a estrutura 
orgânica da Administração Pública do Município de Lavras-MG, e dá outras 
providências”. 03 - Projeto de Lei 033/2023 (Chefe do Executivo) que “Autoriza 
modificação do Loteamento ‘Nova Suíça’, conforme art. 23, § 1° da Lei Complementar
Municipal n° 155, de 2008”. 04 - Projeto de Lei nº 038/2023 (Chefe do Executivo) que 
“Revoga a Lei Municipal n° 4.212, de 03 de junho de 2015, e dá outras providências”. 
05 - Projeto de Lei do Legislativo nº 030/2023 (Vereador Antônio Claret dos Santos) que 
“Denomina de ‘Estrada Municipal Coronel João Valério’, antiga Estrada de Itumirim, e 
dá outras providências”. 06 - Projeto de Lei nº 040/2023 (Chefe do Executivo) que 
“Dispõe sobre o ‘Pagamento por Desempenho’, instituído pelo Modelo de 
Financiamento de Custeio da Atenção Primária da Saúde, criado pelo Ministério da 
Saúde, por meio da Portaria GM/MS nº 2.979, de 12 de novembro de 2019, e dá outras 
providências”. Ordem do Dia. Projetos em primeira discussão e votação. 01 - Projeto de 
Lei nº 019/2023 (Chefe do Executivo) que “Institui o Sistema Municipal de Conservação 
de Lavras – SMUC, e dá outras providências”. O Vereador Ubirajara Cassiano Rocha 
Ata da vigésima nona reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2023, 
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requereu regime simplificado de votação ao Projeto, sendo aprovado pelo Plenário. Por 
conseguinte, a Presidente colocou o Projeto em discussão. Fizeram uso da palavra os 
Vereadores Alisson Magno Mattioli e Jaqueline Aparecida Fráguas. A seguir, a Presidente 
submeteu o Projeto em votação. Registra-se, para fins de tramitação legislativa, que o 
Projeto fora aprovado, em regime simplificado, encaminhado à redação final e sanção da 
Chefe do Executivo. 02 - Projeto de Lei nº 020/2023 (Chefe do Executivo) que “Denomina 
‘Manoel Alves Botelho’, o Posto de Saúde da Família (PSF), a ser construído no 
Complexo de Saúde Sebastião Ferreira, e dá outras providências”. Neste momento o 
Vereador Alisson Magno Mattioli solicitou que este Projeto e o Projeto de Lei nº 022/2023 
(Chefe do Executivo) que “Denomina ‘Dr. Carlos Roberto Valadares de Paula’, a Sala de 
Fisioterapia a ser construída no Complexo de Saúde Sebastião Ferreira, e dá outras 
providências”, fossem sobrestados até a próxima semana e que antes das suas referidas 
votações seja realizada a votação do Projeto de Lei nº 038/2023 (Chefe do Executivo) que 
“Revoga a Lei Municipal n° 4.212, de 03 de junho de 2015, e dá outras providências”
para subsidiar a votação dos referidos Projetos de Lei. A Presidente colocou em votação 
o pedido do Vereador, sendo aprovado pelo Plenário. 03 - Projeto de Lei 034/2023 (Chefe 
do Executivo) que “Denomina ‘Maria Augusta da Costa (Maria Bonita)’, o logradouro 
público que menciona”. A Vereadora Jaqueline Aparecida Fráguas requereu regime 
simplificado de votação ao Projeto, sendo aprovado pelo Plenário. Por conseguinte, a 
Presidente colocou o Projeto em discussão. Como não houve inscritos, a Presidente 
submeteu o Projeto em votação. Registra-se, para fins de tramitação legislativa, que o 
Projeto fora aprovado, em regime simplificado, encaminhado à redação final e sanção da 
Chefe do Executivo. Neste momento o Vereador João Batista Carvalho Leão, proponente 
da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), instaurada para investigar possíveis e 
eventuais irregularidades envolvendo o contrato de concessão do serviço de transporte 
público no Município de Lavras, MG informou que a Comissão se reunirá esta semana 
para escolher o Presidente e o Relator da Comissão e será comunicado oficialmente na 
próxima reunião Ordinária da Câmara Municipal de Lavras. 04 - Projeto de Lei 035/2023 
(Chefe do Executivo) que “Denomina ‘Dartagnan Souza Godinho’, o logradouro público 
que menciona”. A Vereadora Jaqueline Aparecida Fráguas requereu regime simplificado 
de votação ao Projeto, sendo aprovado pelo Plenário. Por conseguinte, a Presidente 
colocou o Projeto em discussão. Como não houve inscritos, a Presidente submeteu o 
Projeto em votação. Registra-se, para fins de tramitação legislativa, que o Projeto fora 
aprovado, em regime simplificado, encaminhado à redação final e sanção da Chefe do 
Executivo. 05 - Projeto de Lei 037/2023 (Chefe do Executivo) que “Denomina ‘Dr. Renê 
Antônio Coelho’, o logradouro público que menciona”. O Vereador Alisson Magno 
Mattioli, requereu sobrestamento do Projeto, até a próxima semana. A Presidente 
colocou em votação o pedido do Vereador, sendo aprovado pelo Plenário. 06 - Projeto 
de Lei Complementar 006/2023 (Chefe do Executivo) que “Acrescenta dispositivos à Lei 
Complementar nº 443, de 03 de maio de 2022, e altera a Lei Complementar nº 155, de 
28 de agosto de 2008, e dá outras providências”. A Presidente manteve o pedido de 
vistas da Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda ao referido Projeto, visto que 
a mesma não se encontrava presente na reunião. 07 - Projeto de Lei Complementar 
009/2023 (Chefe do Executivo) que “Altera dispositivos à Lei Complementar Municipal 
n° 155, de 28 de agosto de 2008, e dá outras providências”. A Presidente manteve o 
pedido de vistas do Vereador Élis Gonçalves Amarante Reis ao referido Projeto, visto que 
o mesmo não se encontrava presente na reunião. 08 - Projeto de Lei do Legislativo nº 
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018/2023 (Vereadoras Rosemeire Aparecida de Oliveira, Jaqueline Aparecida Fráguas, 
Daiana Garcia, Ana Paula Santana de Rezende Arruda e Carolina Coelho Silva) que “Cria 
o Dossiê das Mulheres no âmbito do Município de Lavras e dá outras providências”. A
Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira, requereu sobrestamento do Projeto, até a 
próxima semana ou até quando todas as autoras estiverem presentes. A Presidente 
colocou em votação o pedido da Vereadora, sendo aprovado pelo Plenário. 09 - Projeto 
de Lei do Legislativo nº 026/2023 (Vereadoras Ana Paula Santana de Rezende Arruda, 
Carolina Coelho Silva, Daiana Garcia, Jaqueline Aparecida Fráguas e Rosemeire Aparecida 
de Oliveira) que “Dispõe sobre a reserva de vagas em estacionamentos de shopping 
centers, centros comerciais e hipermercados para gestantes e pessoas com crianças de 
colo, no âmbito do município de Lavras, e dá outras providências”. A Vereadora 
Jaqueline Aparecida Fráguas requereu pedido de vistas, sendo concedida pela Presidente. 
10 – Projeto de Lei 027/2023 (Chefe do Executivo) que “Autoriza o repasse financeiro à 
Associação para Promoção de Arte e Cultura (APROAC) e a abertura de créditos 
adicionais suplementares por excesso de arrecadação, e dá outras providências”. A
Presidente colocou o Projeto em discussão. Fizeram uso da palavra os Vereadores
Rosemeire Aparecida de Oliveira, Jaqueline Aparecida Fráguas, Alisson Magno Mattioli e 
Ubirajara Cassiano Rocha. A Presidente submeteu o Projeto em votação nominal. 
Votaram favoráveis ao Projeto os Vereadores Rosemeire Aparecida de Oliveira, Jaqueline 
Aparecida Fráguas, João Batista Carvalho Leão, Gilmar da Silva, Evandro Oliveira Miranda, 
Antônio Claret dos Santos, Cláudio José da Silva, Ubirajara Cassiano Rocha, José Vitor 
Donato, Ennio Mendes de Siqueira, Alisson Magno Mattioli e Carolina Coelho Silva.
Registra-se, para fins de tramitação legislativa, que o Projeto fora aprovado, por 
unanimidade, em primeira votação, encaminhado à segunda votação na próxima reunião.
11 - Projeto de Lei do Legislativo nº 029/2023 (Vereador Alisson Magno Mattioli) que 
“Denomina de Rua Doroty Aparecida Ferreira logradouro que menciona”. O Vereador 
José Vitor Donato requereu pedido de vistas ao referido Projeto, sendo concedida pela 
Presidente. Neste momento, foram requeridos o uso do tempo de liderança pelos 
Vereadores e a Presidente o concedeu seguindo a ordem de inscrição. Fizeram uso do 
tempo de liderança os Vereadores Rosemeire Aparecida de Oliveira, Antônio Claret dos 
Santos, Jaqueline Aparecida Fráguas, João Batista Carvalho Leão e Alisson Magno 
Mattioli. Por conseguinte, a Presidente passou a palavra à Secretária Municipal de 
Fazenda e Planejamento, Sra. Darlene Aparecida Diniz Gouvêa, para apresentação de 
prestação de contas quadrimestral da Prefeitura Municipal de Lavras, em atendimento 
às disposições na Lei Municipal nº 4.141/2014 e no artigo 9º, § 4º, da Lei Complementar 
101/2000. A Sra. Darlene apresentou as Receitas Próprias e Transferências, a Composição 
das Receitas, o Resumo da Execução Orçamentária, o Comparativo entre Receita e 
Despesa, Metas Bimestrais de Arrecadação, Comparativo da Receita Prevista com a 
Realizada, os Gastos com Educação, os Gastos com FUNDEB, os Gastos com Saúde, os 
Gastos com Pessoal, a Dívida Fundada Interna, o Limite da Dívida e o Comprometimento 
da Dívida. A seguir, a Sra. Darlene passou a palavra à Excelentíssima Prefeita Municipal 
para sua manifestação. Usando da Tribuna, a Prefeita Municipal Jussara Menicucci de 
Oliveira, concluiu a prestação de contas do primeiro quadrimestre, apresentando as 
ações que foram efetivadas em cada Secretaria Municipal. Após a apresentação da 
Prestação de Contas, fizeram uso da palavra os Vereadores Antônio Claret dos Santos,
Jaqueline Aparecida Fráguas, Cláudio José da Silva. Neste momento, o Vereador Alisson 
Magno Mattioli, solicitou, de acordo com o Art. 128 do Regimento Interno, a prorrogação 
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dos trabalhos até a conclusão dos mesmos. Dando continuidade aos questionamentos,
fizeram uso da palavra os Vereadores Ennio Mendes de Siqueira, Evandro Oliveira 
Miranda e Ubirajara Cassiano Rocha. Por fim, a Prefeita Municipal Jussara Menicucci de 
Oliveira fez suas considerações finais. A seguir, a Presidente concedeu início à terceira 
parte. Fizeram uso da Tribuna os Vereadores Cláudio José da Silva, Rosemeire Aparecida 
de Oliveira e Ubirajara Cassiano Rocha. Por fim, nada mais havendo a ser tratado, a 
Presidente, em nome de Deus e da sociedade lavrense, encerrou a sessão, da qual foi 
lavrada a presente Ata que será assinada pelos Vereadores presentes.
Carolina Coelho Silva
(Presidente)
Evandro Oliveira Miranda
(Vice-Presidente)
Antônio Claret dos Santos
(Primeiro Secretário)
 Cláudio José da Silva
(Segundo Secretário)
Ubirajara Cassiano Rocha
(Primeiro Tesoureiro)
Gilmar da Silva
(Segundo Tesoureiro)
Alisson Magno Mattioli Ennio Mendes de Siqueira
Jaqueline Aparecida Fráguas João Batista Carvalho Leão
José Vitor Donato Rosemeire Aparecida de Oliveira