sessao nº 30

Ata da trigésima reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2023, realizada 
em 02 de outubro de 2023
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da trigésima reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão 
Legislativa do ano de 2023.
Aos dois dias do mês de outubro do ano de 2023, às 19h00min, reuniram-se na sede da 
Câmara Municipal de Lavras, no Plenário “Dr. Orlando Haddad”, para a trigésima reunião 
ordinária, da Sessão Legislativa do ano de 2023, os seguintes Vereadores: Carolina Coelho 
Silva (Presidente), Evandro Oliveira Miranda (Vice-Presidente), Antônio Claret dos 
Santos (Primeiro Secretário), Cláudio José da Silva (Segundo Secretário), Ubirajara 
Cassiano Rocha (Primeiro Tesoureiro), Gilmar da Silva (Segundo Tesoureiro), Alisson 
Magno Mattioli, Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Élis Gonçalves Amarante Reis, 
Ennio Mendes de Siqueira, Jaqueline Aparecida Fráguas, João Batista Carvalho Leão,
João Paulo Felizardo, José Vitor Donato, Lauro Sampaio Mesquita Júnior e Rosemeire 
Aparecida de Oliveira. O Vereador Antônio Claret dos Santos conduziu a oração inicial. O 
Secretário fez a chamada inicial dos Vereadores. Havendo número regimental, a 
Presidente sob a proteção de Deus e em nome da população de Lavras, declarou aberta 
a Sessão. Por conseguinte, o Secretário fez a leitura das correspondências recebidas. 
Destacam-se: 01) Atestado médico do Vereador Lauro Sampaio Mesquita Júnior 
justificando sua ausência na reunião ordinária do dia 25 de setembro. 02) Requerimento 
073/2023-DG/SEA e atestado médico atestando que a Vereadora Daiana Garcia necessita 
de 01 (um) dia de afastamento do trabalho, a partir desta data. 03) Ofício 142 e 
143/2023/GAB/ARS da Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal Jussara Menicucci de 
Oliveira convidando para os seguintes eventos: inauguração da drenagem, 
pavimentação e iluminação da Avenida Deodech Alves; inauguração da restauração da 
Praça Dr. José Esteves; Festival da Alegria; inauguração do Complexo Esportivo do Bairro 
Novo Horizonte; Show com Diogo Nogueira, Grupo Passou da Conta e All Star Samba;
Corrida Alterosa; Inauguração do CEMEI Lavrinhas; Cultura na Praça; e inauguração do 
CMEI Irmã Benigna. 04) Requerimento 096/2023/SEM do Vereador Ennio Mendes da 
Siqueira ao Coordenador de Trânsito e Mobilidade, o Sr. Matusalém da Silva Machado 
convidando-o para participar da reunião ordinária e fazer uso da Tribuna para prestar 
esclarecimentos sobre várias situações do trânsito. Após discussão, ficou agendado o uso 
da Tribuna para o dia 16/10/2023, o que foi aprovado pelo Plenário. 05) Requerimento 
107/2023 dos Vereadores Antônio Claret dos Santos e Jaqueline Aparecida Fráguas ao 
Diretor Regional da Copasa convidando-o para participar da reunião ordinária e fazer 
uso da Tribuna para prestar esclarecimentos acerca dos constantes cortes no 
abastecimento de água na cidade e a falta de informação prévia a comunidade e 
autoridades municipais. A Presidente comunicou que encaminhará ofício ao Executivo
solicitando sua intercessão junto à Copasa para esclarecimentos. 06) Requerimento 
solicitando autorização para deslocamento, com uso de veículo oficial, a aquisição de 
passagens áreas e a concessão de indenização das despesas, para o Vereador João Paulo 
Felizardo e sua Assessora, Meire Dias de Rezende Mizael, incluindo a concessão de diárias 
a servidora e pagamento da inscrição para ambos para participarem de agenda sobre a 
Produção Legislativa e Exemplos de Leis Modernas, na cidade de Brasília/DF, entre os dias 
24/10/2023 e 27/10/2023. A Presidente colocou o pedido o Vereador em votação, sendo 
aprovado pelo Plenário. Neste momento, foram requeridos o uso do tempo de liderança 
pelos Vereadores e a Presidente o concedeu seguindo a ordem de inscrição. Fizeram uso 
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do tempo de liderança os Vereadores João Paulo Felizardo, Jaqueline Aparecida Fráguas, 
Ana Paula Santana de Rezende Arruda, João Batista Carvalho Leão, Alisson Magno 
Mattioli e Lauro Sampaio Mesquita Júnior. Expediente: A Presidente colocou em votação 
a seguinte Ata: 1) Ata da vigésima nona reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, 
da Sessão Legislativa do ano de 2023, realizada em 25 de setembro de 2023. Registra-se 
que a Ata foi aprovada unanimemente pelo Plenário. Neste momento, o Vereador Élis 
Gonçalves Amarante Reis, solicitou a inclusão de um requerimento solicitando a 
documentação que demonstra que é necessário haver a denominação do prédio público 
ainda não concluído para a obtenção de recursos junto à União e o Estado de Minas 
Gerais visando subsidiar o Projeto de Lei nº 038/2023 (Chefe do Executivo) que “Revoga 
a Lei Municipal nº 4.212, de 03 de junho de 2015, e dá outras providências” que se 
encontra em tramitação na Colenda Casa. A seguir, a Vereadora Jaqueline Aparecida 
Fráguas solicitou a inclusão de um requerimento solicitando alteração no Projeto de Lei 
nº 040/2023 (Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre o ‘Pagamento por Desempenho’, 
instituído pelo Modelo de Financiamento de Custeio da Atenção Primária da Saúde, 
criado pelo Ministério da Saúde, por meio da Portaria GM/MS nº 2.979, de 12 de 
novembro de 2019, e dá outras providências”. Por conseguinte, a Vereadora Rosemeire 
Aparecida de Oliveira solicitou a inclusão de três requerimentos, o primeiro solicitando
informações acerca da saúde das árvores e diagnóstico de vistorias das praças públicas, 
o segundo solicitando a previsão de desocupação de uma das salas do Mercado Municipal 
para reuniões, conforme conversado em reunião no dia 31/08/2023, a pedido das 
comunidades rurais, o terceiro solicitando providências na Comunidade do Faria em 
relação às condições das estradas e ao PSF. A seguir, o Vereador Alisson Magno Mattioli,
solicitou a inclusão de um requerimento solicitando a limpeza e manutenção dos bueiros 
na Rua das Aroeiras, no Bairro Jardim Eldorado. A Presidente colocou em votação as 
inclusões dos requerimentos dos referidos Vereadores, sendo aprovadas pelo Plenário.
Entraram com proposituras os Vereadores João Paulo Felizardo, Antônio Claret dos 
Santos, Carolina Coelho Silva, Ennio Mendes de Siqueira, Élis Gonçalves Amarante Reis, 
Jaqueline Aparecida Fráguas, João Batista Carvalho Leão, Rosemeire Aparecida de 
Oliveira e Ana Paula Santana de Rezende Arruda. Por conseguinte, a Presidente colocou 
as proposituras em votação, sendo todas aprovadas pelo Plenário por unanimidade.
Projetos aguardando pareceres das comissões. 01) Projeto de Lei nº 038/2023 (Chefe do 
Executivo) que “Revoga a Lei Municipal nº 4.212, de 03 de junho de 2015, e dá outras 
providências”. 2) Projeto de Lei nº 039/2023 (Chefe do Executivo) que “Altera o Anexo
Único da Lei nº 3.985 de 26 de setembro de 2013, que dispõe sobre a concessão de 
auxílio alimentação, na forma de cartão magnético, e dá outras providências”. 03) 
Projeto de Lei nº 040/2023 (Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre o ‘Pagamento por 
Desempenho’, instituído pelo Modelo de Financiamento de Custeio da Atenção 
Primária da Saúde, criado pelo Ministério da Saúde, por meio da Portaria GM/MS nº 
2.979, de 12 de novembro de 2019, e dá outras providências”. 04) Projeto de Lei do 
Legislativo nº 030/2023 (Vereador Antônio Claret dos Santos) que “Denomina de 
‘Estrada Municipal Coronel João Valério’, antiga Estrada de Itumirim, e dá outras 
providências”. 05) Projeto de Lei do Legislativo nº 033/2023 (Vereador Gilmar da Silva) 
que “Altera a Lei Municipal nº 3.559, de 26 de outubro de 2009, que institui a Semana 
de Conscientização, Prevenção e Combate ao Câncer de Colo de Útero, no âmbito do 
Município de Lavras”. 06) Projeto de Lei do Legislativo nº 031/2023 (Vereadores Ana 
Paula Santana de Rezende Arruda, Carolina Coelho Silva, Daiana Garcia, Jaqueline 
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Aparecida Fráguas e Rosemeire Aparecida de Oliveira) que “Acrescenta o Art.3º-A na Lei 
nº 4.681, de 20 de dezembro de 2021, que estabelece a ‘Parada Segura’ para mulheres, 
idosos e deficientes físicos em horário noturno, no transporte coletivo do Município e 
dá outras providências”. Projetos sobrestados: 01) Projeto de Lei nº 020/2023 (Chefe do 
Executivo) que “Denomina ‘Manoel Alves Botelho’, o Posto de Saúde da Família (PSF), 
a ser construído no Complexo de Saúde Sebastião Ferreira, e dá outras providências”. 
02) Projeto de Lei nº 022/2023 (Chefe do Executivo) que “Denomina ‘Dr. Carlos Roberto 
Valadares de Paula’, a Sala de Fisioterapia a ser construída no Complexo de Saúde 
Sebastião Ferreira, e dá outras providências”. O Vereador Alisson Magno Mattioli 
manteve ambos os projetos sobrestados até a aprovação e sanção do Projeto de Lei nº 
038/2023 (Chefe do Executivo) que “Revoga a Lei Municipal n° 4.212, de 03 de junho de 
2015, e dá outras providências”. Ordem do Dia. Projeto em segunda votação e redação 
final. 01) Projeto de Lei 027/2023 (Chefe do Executivo) que “Autoriza o repasse 
financeiro à Associação para Promoção de Arte e Cultura (APROAC) e a abertura de 
créditos adicionais suplementares por excesso de arrecadação, e dá outras 
providências”. A Presidente colocou o Projeto em discussão. Fizeram uso da palavra os 
Vereadores Rosemeire Aparecida de Oliveira e João Paulo Felizardo. A Presidente 
submeteu o Projeto em votação nominal. Votaram favoráveis ao Projeto os Vereadores 
Rosemeire Aparecida de Oliveira, João Batista Carvalho Leão, Lauro Sampaio Mesquita
Júnior, Gilmar da Silva, Ubirajara Cassiano Rocha, Evandro Oliveira Miranda, Antônio 
Claret dos Santos, Cláudio José da Silva, Alisson Magno Mattioli, João Paulo Felizardo, 
Ennio Mendes de Siqueira, José Vitor Donato, Élis Gonçalves Amarante Reis e Ana Paula 
Santana de Rezende Arruda. Registra-se, para fins de tramitação legislativa, que o Projeto 
fora aprovado, em segunda votação, encaminhado à redação final e sanção da Chefe do 
Executivo. Neste momento, o Vereador Alisson Magno Mattioli, solicitou a inversão da 
ordem dos trabalhos para votação do Projeto de Lei 037/2023 (Chefe do Executivo) que 
“Denomina ‘Dr. Renê Antônio Coelho’, o logradouro público que menciona”. A 
Presidente colocou em votação o pedido do Vereador, sendo aprovado pelo Plenário. 
Projetos em primeira discussão e votação. 01) Projeto de Lei 037/2023 (Chefe do 
Executivo) que “Denomina ‘Dr. Renê Antônio Coelho’, o logradouro público que 
menciona”. A Presidente colocou o Projeto em discussão. Fizeram uso da palavra os 
Vereadores Ennio Mendes de Siqueira, Alisson Magno Mattioli, Lauro Sampaio Mesquita
Júnior e Carolina Coelho Silva. O Vereador Ubirajara Cassiano Rocha requereu regime 
simplificado de votação ao Projeto, sendo aprovado pelo Plenário. A seguir, a Presidente 
submeteu o Projeto em votação. Registra-se, para fins de tramitação legislativa, que o 
Projeto fora aprovado, em regime simplificado, encaminhado à redação final e sanção da 
Chefe do Executivo. 02) Projeto de Lei 033/2023 (Chefe do Executivo) que “Autoriza 
modificação do Loteamento ‘Nova Suíça’, conforme art. 23, § 1º da Lei Complementar 
Municipal nº 155, de 2008”. A Presidente colocou o Projeto em discussão. Fizeram uso 
da palavra os Vereadores Lauro Sampaio Mesquita Júnior e Antônio Claret dos Santos. O 
Vereador Antônio Claret dos Santos requereu regime simplificado de votação ao Projeto, 
sendo aprovado pelo Plenário. A seguir, a Presidente submeteu o Projeto em votação. 
Registra-se, para fins de tramitação legislativa, que o Projeto fora aprovado, em regime 
simplificado, encaminhado à redação final e sanção da Chefe do Executivo. 03) Projeto 
de Lei Complementar 004/2023 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei Complementar nº 
440, de 14/03/2022 – que dispõe sobre a estrutura orgânica da Administração Pública 
do Município de Lavras-MG, e dá outras providências”. A Presidente colocou o Projeto 
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em discussão. Como não houve inscritos, a Presidente submeteu o Projeto em votação
nominal. Votaram favoráveis ao Projeto os Vereadores Rosemeire Aparecida de Oliveira,
Jaqueline Aparecida Fráguas, João Batista Carvalho Leão, Gilmar da Silva, Ubirajara 
Cassiano Rocha, Evandro Oliveira Miranda, Antônio Claret dos Santos, Cláudio José da 
Silva, Alisson Magno Mattioli, João Paulo Felizardo, Ennio Mendes de Siqueira, José Vitor 
Donato, Élis Gonçalves Amarante Reis e Ana Paula Santana de Rezende Arruda. O 
Vereador Lauro Sampaio Mesquita Júnior se absteve da votação. Registra-se, para fins de 
tramitação legislativa, que o Projeto fora aprovado, em primeira votação, encaminhado 
à segunda votação na próxima reunião. 04) Projeto de Lei Complementar 006/2023 
(Chefe do Executivo) que “Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 443, de 03 de 
maio de 2022, e altera a Lei Complementar nº 155, de 28 de agosto de 2008, e dá outras 
providências”. A Presidente colocou o Projeto em discussão. Fez uso da palavra o 
Vereador Alisson Magno Mattioli. A Presidente submeteu o Projeto em votação nominal. 
Votaram favoráveis ao Projeto os Vereadores Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Élis 
Gonçalves Amarante Reis, José Vitor Donato, Ennio Mendes de Siqueira, João Paulo 
Felizardo, Alisson Magno, Cláudio José da Silva, Antônio Claret dos Santos, Evandro 
Oliveira Miranda, Ubirajara Cassiano Rocha, Gilmar da Silva, Lauro Sampaio Mesquita
Júnior, João Batista Carvalho Leão, Jaqueline Aparecida Fráguas e Rosemeire Aparecida 
de Oliveira. Registra-se, para fins de tramitação legislativa, que o Projeto fora aprovado, 
em primeira votação, encaminhado à segunda votação na próxima reunião. 05) Projeto 
de Lei Complementar 009/2023 (Chefe do Executivo) que “Altera dispositivos à Lei 
Complementar Municipal n° 155, de 28 de agosto de 2008, e dá outras providências”. A
Presidente colocou o Projeto em discussão. Fizeram uso da palavra os Vereadores Lauro 
Sampaio Mesquita Júnior, Ennio Mendes de Siqueira e Antônio Claret dos Santos. A 
Presidente submeteu o Projeto em votação nominal. Votaram favoráveis ao Projeto os 
Vereadores Lauro Sampaio Mesquita Júnior, Jaqueline Aparecida Fráguas, João Batista 
Carvalho Leão, Rosemeire Aparecida de Oliveira, João Paulo Felizardo, Ennio Mendes de 
Siqueira, José Vitor Donato, Élis Gonçalves Amarante Reis, Ana Paula Santana de Rezende
Arruda, Alisson Magno Mattioli, Cláudio José da Silva, Antônio Claret dos Santos, Evandro 
Oliveira Miranda, Ubirajara Cassiano Rocha e Gilmar da Silva. Registra-se, para fins de 
tramitação legislativa, que o Projeto fora aprovado, em primeira votação, encaminhado 
à segunda votação na próxima reunião. 06) Projeto de Lei Complementar 010/2023 
(Chefe do Executivo) que “Autoriza o Poder Executivo a conceder o Direito Real de Uso 
de imóvel municipal que menciona, localizado no Bairro Portal da Mata, e dá outras 
providências”. A Presidente colocou o Projeto em discussão. Fizeram uso da palavra os 
Vereadores Lauro Sampaio Mesquita Júnior, Jaqueline Aparecida Fráguas, Alisson Magno 
Mattioli, Ubirajara Cassiano Rocha, Ennio Mendes de Siqueira, Cláudio José da Silva, 
Antônio Claret dos Santos, Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Élis Gonçalves 
Amarante Reis e Rosemeire Aparecida de Oliveira. A Vereadora Rosemeire Aparecida de 
Oliveira requereu pedido de vistas ao referido Projeto, sendo concedida pela Presidente. 
Por conseguinte, a Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira requereu que fosse 
enviado ofício à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação
convidando, o Sr. Alex Vilela, a participar da próxima reunião ordinária e fazer uso da 
Tribuna para prestar esclarecimentos sobre Projeto de Lei Complementar 010/2023 
(Chefe do Executivo) e possíveis temas correlatos. Após discussão, ficou agendado o uso 
da Tribuna para o dia 09/10/2023, o que foi aprovado pelo Plenário. 07) Projeto de Lei do 
Legislativo nº 018/2023 (Vereadoras Rosemeire Aparecida de Oliveira, Jaqueline 
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Aparecida Fráguas, Daiana Garcia, Ana Paula Santana de Rezende Arruda e Carolina 
Coelho Silva) que “Cria o Dossiê das Mulheres no âmbito do Município de Lavras e dá 
outras providências”. A Presidente colocou o Projeto em discussão. Fizeram uso da 
palavra os Vereadores Rosemeire Aparecida de Oliveira, Jaqueline Aparecida Fráguas,
Ana Paula Santana de Rezende Arruda e Lauro Sampaio Mesquita Júnior. O Vereador José 
Vitor Donato requereu regime simplificado de votação ao Projeto, sendo aprovado pelo 
Plenário. A seguir, a Presidente submeteu o Projeto em votação. Registra-se, para fins de 
tramitação legislativa, que o Projeto fora aprovado, em regime simplificado, 
encaminhado à redação final e sanção da Chefe do Executivo. 08) Projeto de Lei do 
Legislativo nº 026/2023 (Vereadoras Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Carolina 
Coelho Silva, Daiana Garcia, Jaqueline Aparecida Fráguas e Rosimeire Aparecida de 
Oliveira) que “Dispõe sobre a reserva de vagas em estacionamentos de shopping 
centers, centros comerciais e hipermercados para gestantes e pessoas com crianças de 
colo, no âmbito do município de Lavras, e dá outras providências”. A Presidente colocou 
o Projeto em discussão. Fizeram uso da palavra os Vereadores Ana Paula Santana de
Rezende Arruda, Rosemeire Aparecida de Oliveira, Jaqueline Aparecida Fráguas, Gilmar 
da Silva e Alisson Magno Mattioli. O Vereador Antônio Claret dos Santos requereu regime 
simplificado de votação ao Projeto, sendo aprovado pelo Plenário. A seguir, a Presidente 
submeteu o Projeto em votação. Registra-se, para fins de tramitação legislativa, que o 
Projeto fora aprovado, em regime simplificado, encaminhado à redação final e sanção da 
Chefe do Executivo. A Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda, solicitou, de 
acordo com o Art. 128 do Regimento Interno, a prorrogação dos trabalhos até a conclusão 
dos mesmos. 09) Projeto de Lei do Legislativo nº 029/2023 (Vereador Alisson Magno 
Mattioli) que “Denomina de Rua Doroty Aparecida Ferreira logradouro que menciona”. 
O Vereador José Vitor Donato manteve o pedido de vistas ao referido Projeto. Neste 
momento, a Presidente comunicou que o uso da Tribuna Livre agendado, nesta data, para 
explanar sobre o Outubro Rosa, será reagendado em data oportuna. A seguir, a 
Presidente concedeu início à terceira parte. Fizeram uso da Tribuna os Vereadores
Jaqueline Aparecida Fráguas e Cláudio José da Silva. Por fim, nada mais havendo a ser 
tratado, a Presidente, em nome de Deus e da sociedade lavrense, encerrou a sessão, da 
qual foi lavrada a presente Ata que será assinada pelos Vereadores presentes.
Carolina Coelho Silva
(Presidente)
Evandro Oliveira Miranda
(Vice-Presidente)
Antônio Claret dos Santos
(Primeiro Secretário)
 Cláudio José da Silva
(Segundo Secretário)
Ubirajara Cassiano Rocha
(Primeiro Tesoureiro)
Gilmar da Silva
(Segundo Tesoureiro)
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Alisson Magno Mattioli Ana Paula Santana de Rezende Arruda
Élis Gonçalves Amarante Reis Ennio Mendes de Siqueira
Jaqueline Aparecida Fráguas João Batista Carvalho Leão
João Paulo Felizardo José Vitor Donato
Lauro Sampaio Mesquita Júnior Rosemeire Aparecida de Oliveira