sessao nº 35

Ata da trigésima quinta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2023, 
realizada em 06 de novembro de 2023
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da trigésima quinta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão 
Legislativa do ano de 2023.
Aos seis dias do mês de novembro do ano de 2023, às 19h00min, reuniram-se na sede da 
Câmara Municipal de Lavras, no Plenário “Dr. Orlando Haddad”, para a trigésima quinta
reunião ordinária, da Sessão Legislativa do ano de 2023, os seguintes Vereadores:
Carolina Coelho Silva (Presidente), Evandro Oliveira Miranda (Vice-Presidente),
Antônio Claret dos Santos (Primeiro Secretário), Ubirajara Cassiano Rocha (Primeiro 
Tesoureiro), Cláudio José da Silva (Segundo Secretário), Gilmar da Silva (Segundo 
Tesoureiro), Alisson Magno Mattioli, Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Daiana 
Garcia, Élis Gonçalves Amarante Reis, Ennio Mendes de Siqueira, Jaqueline Aparecida 
Fráguas, João Batista Carvalho Leão, João Paulo Felizardo, José Vitor Donato, Lauro 
Sampaio Mesquita Júnior e Rosemeire Aparecida de Oliveira. O Vereador Alisson Magno 
Mattioli conduziu a oração inicial. O Secretário fez a chamada inicial dos Vereadores. 
Havendo número regimental, a Presidente sob a proteção de Deus e em nome da 
população de Lavras, declarou aberta a Sessão. Por conseguinte, o Secretário fez a leitura 
das correspondências recebidas. Destacam-se: 01) Ofício nº 0317/2023/JOBMM/SEGOV 
da Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal Jussara Menicucci de Oliveira em resposta 
ao Ofício nº 1050/2023-SCML/RFCJ do Vereador Antônio Claret do Santos comunicando 
sobre a instauração de processo administrativo nº 017/2023, em face a Companhia de 
Saneamento de Minas Gerais (COPASA), para análise e deliberação da Comissão de 
Processo Administrativo da Administração Pública Municipal. 02) Ofício nº 3884/2023-
UNSL/GRLV do Sr. Josimar Cornélio da Páscoa, Gerente Regional da Copasa Lavras, 
justificando sua ausência na reunião ordinária nesta data e solicitando reagendamento 
de data. Por conseguinte, o Vereador Antônio Claret dos Santos requerente do pedido 
solicitou o cancelamento do convite realizado a COPASA, sendo concedido pela 
Presidente. 03) Ofício solicitando autorização de viagem para a Vereadora Rosemeire 
Aparecida de Oliveira e sua Assessora, Lutrícia Hiani Machado Monti, para deslocamento, 
com uso de veículo oficial, com a concessão de diárias e indenizações para participar da 
audiência pública sobre o ‘Fortalecimento da Economia Popular Solidária em Minas 
Gerais’, na cidade de Belo Horizonte/MG, no dia 10/11/2023. A Presidente colocou o 
pedido da Vereadora em votação, sendo aprovado pelo Plenário. 04) Ofício solicitando 
autorização de viagem para a Vereadora Carolina Coelho Silva e a Servidora Assessora
Parlamentar, Sra. Priscila Naves de Azevedo Tristão, para deslocamento, com uso de 
veículo oficial, com a concessão de diárias e indenizações para participarem do ‘Programa 
Parlamento Jovem’, edição 2024, nos dias 30/11/2023 e 01/12/2023, na cidade de Belo 
Horizonte. A Presidente colocou o pedido em votação, sendo aprovado pelo Plenário. 
Neste momento, foram requeridos o uso do tempo de liderança pelos Vereadores e a 
Presidente o concedeu seguindo a ordem de inscrição. Fizeram uso do tempo de 
liderança os Vereadores Alisson Magno Mattioli e Jaqueline Aparecida Fráguas. 
Expediente: Entraram com proposituras os Vereadores Carolina Coelho Silva, João Batista 
Carvalho Leão, João Paulo Felizardo, Gilmar da Silva, Ennio Mendes de Siqueira, Jaqueline 
Aparecida Fráguas, Rosemeire Aparecida de Oliveira e Daiana Garcia. Neste momento a
Vereadora Daiana Garcia, solicitou a inclusão de requerimento solicitando a relação de 
todas as guias de cirurgias de alta complexidade que foram liberadas, autorizadas e 
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solicitadas este ano, bem como quais estão pendentes. A seguir o Vereador Cláudio José 
da Silva, solicitou a inclusão de dois requerimentos, um solicitando a instalação de um 
bebedouro no PSF no Bairro Água Limpa e outro solicitando melhorias na Rua João Luís 
Gonzaga, no Bairro São Vicente. A Presidente colocou em votação as inclusões dos 
requerimentos dos referidos Vereadores, sendo aprovadas pelo Plenário. Por 
conseguinte, a Presidente colocou as proposituras em votação, sendo todas aprovadas 
pelo Plenário por unanimidade. Projetos aguardando pareceres das comissões. 01 -
Projeto de Resolução nº 097/2023 (Vereadoras Rosemeire Aparecida de Oliveira, Ana 
Paula Santana de Rezende Arruda, Daiana Garcia, Jaqueline Aparecida Fráguas e Carolina 
Coelho Silva) que “Altera o Art. 4º e suprime o Parágrafo Único da Resolução 01/2022, 
de 25 de abril de 2022, que institui a ‘Semana Legislativa de Conscientização dos 
Direitos das Mulheres e de Combate ao Feminicídio e à Violência Contra as Mulheres’ a 
ser realizada no mês de março de cada ano no âmbito do Poder Legislativo e dá outra 
providências”. 02 - Projeto de Lei Complementar 010/2023 (Chefe do Executivo) que 
“Autoriza o Poder Executivo a conceder o Direito Real de Uso de imóvel municipal que 
menciona, localizado no Bairro Portal da Mata, e dá outras providências”. 03 - Projeto 
de Lei nº 038/2023 (Chefe do Executivo) que “Revoga a Lei Municipal nº 4.212, de 03 de 
junho de 2015, e dá outras providências”. 04 - Projeto de Lei nº 040/2023 (Chefe do 
Executivo) que “Dispõe sobre o ‘Pagamento por Desempenho’, instituído pelo Modelo 
de Financiamento de Custeio da Atenção Primária da Saúde, criado pelo Ministério da 
Saúde, por meio da Portaria GM/MS nº 2.979, de 12 de novembro de 2019, e dá outras 
providências”. Projetos sobrestados: 01 - Projeto de Lei nº 020/2023 (Chefe do 
Executivo) que “Denomina ‘Manoel Alves Botelho’, o Posto de Saúde da Família (PSF), 
a ser construído no Complexo de Saúde Sebastião Ferreira, e dá outras providências”. 
02 - Projeto de Lei nº 022/2023 (Chefe do Executivo) que “Denomina ‘Dr. Carlos Roberto 
Valadares de Paula’, a Sala de Fisioterapia a ser construída no Complexo de Saúde 
Sebastião Ferreira, e dá outras providências”. O Vereador Alisson Magno Mattioli 
manteve ambos os projetos sobrestados até a aprovação e sanção do Projeto de Lei nº 
038/2023 (Chefe do Executivo) que “Revoga a Lei Municipal n° 4.212, de 03 de junho de 
2015, e dá outras providências” e pediu colaboração dos membros das Comissões
vinculadas ao Projeto para emissão dos pareceres para que o referido Projeto de Lei nº 
038/2023 possa entrar na pauta de votação. Neste momento, foram requeridos o uso do 
tempo de liderança pelos Vereadores e a Presidente o concedeu seguindo a ordem de 
inscrição. Fizeram uso do tempo de liderança os Vereadores Rosemeire Aparecida de 
Oliveira e Lauro Sampaio Mesquita Júnior. Ordem do Dia. Projetos em primeira 
discussão e votação. 01 - Projeto de Lei nº 042/2023 (Chefe do Executivo) que “Altera a 
Lei Municipal nº 4.457, de 03 de julho de 2018, que autoriza o Poder Executivo a firmar 
Termo de Filiação com o Colegiado de Gestores Municipais da Assistência Social do 
Estado de Minas Gerais (COGEMAS/MG), e dá outras providências”. A seguir, o 
Vereador Ubirajara Cassiano Rocha requereu regime simplificado de votação ao Projeto, 
sendo aprovado pelo Plenário. Por conseguinte, a Presidente colocou o Projeto em 
discussão. Como não houve inscritos, a Presidente submeteu o Projeto em votação. 
Registra-se, para fins de tramitação legislativa, que o Projeto fora aprovado, em regime 
simplificado, encaminhado à redação final e sanção da Chefe do Executivo. 02 - Projeto 
de Lei nº 043/2023 (Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre o orçamento do Município 
de Lavras para o exercício de 2024, e dá outras providências”. Por conseguinte, a 
Presidente comunicou que a Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda 
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apresentou, nesta data, emenda ao referido Projeto por isto ele não entraria na pauta 
para votação conforme regimento da Colenda Casa. 03 - Projeto de Lei nº 046/2023 
(Chefe do Executivo) que “Institui o Programa de Regularização Fiscal - REFIS da 
Segurança Econômica - 2023, e dá outras providências”. A Vereadora Ana Paula Santana 
de Rezende Arruda, requereu pedido de vistas ao referido Projeto, sendo concedida pela 
Presidente. 04 - Projeto de Lei do Legislativo nº 034/2023 (Vereadora Carolina Coelho 
Silva) que “Declara como utilidade pública a Associação Agência Rhizoma”. Por 
conseguinte, o Vereador Élis Gonçalves Amarante Reis, requereu regime simplificado de 
votação ao Projeto, sendo aprovado pelo Plenário. A seguir, a Presidente colocou o 
Projeto em discussão. Fizeram uso da palavra os Vereadores Carolina Coelho Silva e João 
Paulo Felizardo. Posteriormente, a Presidente submeteu o Projeto em votação. Registra￾se, para fins de tramitação legislativa, que o Projeto fora aprovado, em regime 
simplificado, encaminhado à redação final e sanção da Chefe do Executivo. 05 - Projeto 
de Lei do Legislativo nº 035/2023 (Vereadora Rosemeire Aparecida Oliveira) que “Declara 
de Utilidade Pública Municipal a Associação Espiritualista Irmãos em Cristo”. Por 
conseguinte, a Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda, requereu regime 
simplificado de votação ao Projeto, sendo aprovado pelo Plenário. A seguir, a Presidente 
colocou o Projeto em discussão. Fez uso da palavra a Vereadora Rosemeire Aparecida de 
Oliveira. Por conseguinte, a Presidente submeteu o Projeto em votação. Registra-se, para 
fins de tramitação legislativa, que o Projeto fora aprovado, em regime simplificado, 
encaminhado à redação final e sanção da Chefe do Executivo. 06 - Projeto de Lei do 
Legislativo nº 036/2023 (Vereador Antônio Claret dos Santos) que “Dispõe sobre a 
obrigatoriedade de transmissão ao vivo de reuniões das Comissões Parlamentares de 
Inquérito, através da TV Câmara e mídias digitais”. O Vereador Ubirajara Cassiano 
Rocha, requereu pedido de vistas ao referido Projeto, sendo concedida pela Presidente. 
07 - Projeto de Lei do Legislativo nº 037/2023 (Vereador Ubirajara Cassiano Rocha) que 
“Institui a Política Municipal de Valorização da Vida, a ser implantada na Rede 
Municipal de Ensino”. A seguir, a Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira, requereu 
pedido de vistas ao referido Projeto, sendo concedida pela Presidente. Por conseguinte, 
a Presidente comunicou que na presente data havia dois agendamentos para uso da 
Tribuna, a primeira para o Sr. Josimar Cornélio da Páscoa, Gerência Regional Copasa 
Lavras, na qual foi justificada sua ausência anteriormente, nesta reunião ordinária e outro 
agendamento para o Novembro Azul, mês dedicado à conscientização sobre a prevenção 
de câncer de próstata, mas que não foi possível conseguir uma pessoa para explanar da 
importância deste mês, nesta data. Por conseguinte, a Presidente concedeu início à 
terceira parte. Fizeram uso da Tribuna os Vereadores Daiana Garcia, Lauro Sampaio 
Mesquita Júnior e Cláudio José da Silva. Por fim, nada mais havendo a ser tratado, a 
Presidente, em nome de Deus e da sociedade lavrense, encerrou a sessão, da qual foi 
lavrada a presente Ata que será assinada pelos Vereadores presentes.
Carolina Coelho Silva
(Presidente)
Evandro Oliveira Miranda
(Vice-Presidente)
Ata da trigésima quinta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2023, 
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Antônio Claret dos Santos
(Primeiro Secretário)
 Cláudio José da Silva
 (Segundo Secretário)
Ubirajara Cassiano Rocha
(Primeiro Tesoureiro)
Gilmar da Silva
 (Segundo Tesoureiro)
Alisson Magno Mattioli Ana Paula Santana de Resende Arruda
Daiana Garcia Élis Gonçalves Amarante Reis
Ennio Mendes de Siqueira Jaqueline Aparecida Fráguas
João Batista Carvalho Leão João Paulo Felizardo
José Vitor Donato Lauro Sampaio Mesquita Júnior
Rosemeire Aparecida de Oliveira