sessao nº 36

Ata da trigésima sexta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2023, 
realizada em 13 de novembro de 2023
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da trigésima sexta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão 
Legislativa do ano de 2023.
Aos treze dias do mês de novembro do ano de 2023, às 19h00min, reuniram-se na sede 
da Câmara Municipal de Lavras, no Plenário “Dr. Orlando Haddad”, para a trigésima sexta 
reunião ordinária, da Sessão Legislativa do ano de 2023, os seguintes Vereadores:
Carolina Coelho Silva (Presidente), Evandro Oliveira Miranda (Vice-Presidente),
Antônio Claret dos Santos (Primeiro Secretário), Ubirajara Cassiano Rocha (Primeiro 
Tesoureiro), Cláudio José da Silva (Segundo Secretário), Gilmar da Silva (Segundo 
Tesoureiro), Alisson Magno Mattioli, Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Daiana 
Garcia, Élis Gonçalves Amarante Reis, Ennio Mendes de Siqueira, Jaqueline Aparecida 
Fráguas, João Batista Carvalho Leão, João Paulo Felizardo, José Vitor Donato, Lauro 
Sampaio Mesquita Júnior e Rosemeire Aparecida de Oliveira. A Vereadora Ana Paula 
Santana de Rezende Arruda conduziu a oração inicial. O Secretário fez a chamada inicial 
dos Vereadores. Havendo número regimental, a Presidente sob a proteção de Deus e em 
nome da população de Lavras, declarou aberta a Sessão. Por conseguinte, o Secretário 
fez a leitura das correspondências recebidas. Destacam-se: 01) Ofício n° 
0361/2023/JOBMM/SEGOV da Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal Jussara 
Menicucci de Oliveira convidando para inauguração da Praça “Jorge Dehon Marques”, 
localizada na Avenida Prefeito Silvio Dâmaso de Castro, no Bairro Jardim Campestre 3, no 
dia 14/11/2023. 02) Convite do Coronel BM Edirlei Viana da Silva, Comandante do 6° 
Comando Operacional de Bombeiros, o Tenente Coronel BM Rodrigo Paiva de Castro, 
Comandante do 9° Batalhão de Bombeiros Militar de Minas Gerais, e o 1º Tenente BM 
Cláudio Castorino da Silva, Comandante da 2ª Companhia de Bombeiros Militar de Minas 
Gerais para a Formatura dos alunos do Projeto Social Bombeiro Mirim, no dia 16/11/2023 
na Escola Municipal Doutora Dâmina. 03) Convite do Tenente-Coronel PM Rodolfo César 
Morotti Fernandes, Comandante do Oitavo Batalhão, os diretores das escolas, a 
instrutora e os formandos para a solenidade de Formatura do PROERD Kids - Programa 
Educacional de Resistência às Drogas, no dia 20/11/2023, no salão da Igreja Nossa 
Senhora de Guadalupe. 04) Convite do Conselho de Pastores Evangélicos de Lavras -
CONPEL para participar da Marcha para Jesus, no dia 25/11/2023. 05) Ofício n° 009/2023 
do Sr. Quintiliano Alvares Barbosa, Presidente da Comissão de Lavras do Partido 
Podemos, comunicando a destituição da Vereadora Jaqueline Aparecida Fráguas do cargo 
de Líder do Partido Podemos 19. Expediente: A Presidente colocou em votação as 
seguintes Atas: 01) Ata da trigésima quarta reunião ordinária da Câmara Municipal de 
Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2023, realizada em 30 de outubro de 2023. 02) 
Ata da trigésima quinta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão 
Legislativa do ano de 2023, realizada em 06 de novembro de 2023. Registra-se que as 
atas foram aprovadas unanimemente pelo Plenário. Por conseguinte, a Presidente 
solicitou que o Secretario fizesse a leitura dos dois requerimentos em destaque 
solicitados de acordo com o Art. 137 § 1º pelo Vereador Ubirajara Cassiano Rocha por 
meio do ofício 056/2023/GPUCR-EAM, ressalta-se que no primeiro requerimento o 
Vereador solicita a Administradora do Hospital Vaz Monteiro informações sobre os 
pedidos de AIH(s) enviados pela Secretaria de Saúde de Lavras, sobre qual o número de 
AIH(s) enviados desde 2022 até o atual ano e informações sobre a internação dos 
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pacientes e no segundo requerimento solicita ao administrador do Hospital Santa Casa 
de Misericórdia de Lavras informações sobre os pedidos de AIH(s) enviados pela 
Secretaria de Saúde de Lavras, sobre qual o número de AIH(s) enviados desde 2022 até o 
atual ano e informações sobre a internação dos pacientes. A Presidente colocou em 
votação as inclusões dos requerimentos do referido Vereador, sendo aprovadas pelo 
Plenário. A seguir, o Vereador Gilmar da Silva solicitou a inclusão de um requerimento 
solicitando providências urgentes no Bairro Jardim Europa, em relação a limpeza, capina, 
tapa-buracos, a recolocação dos paralelepípedos e/ou asfaltamento, em especial, na rua
Rufino Alves Costa. Por conseguinte, a Vereadora Daiana Garcia, solicitou a inclusão de 
um requerimento solicitando informações sobre os pagamentos dos últimos 6 (seis) 
meses de todos os convênios que a prefeitura possui com o setor de Maternidade da 
Santa Casa de Misericórdia de Lavras, relatando que há informações sobre o atraso no 
pagamento há 4 (quatro) meses. Em seguida, a Vereadora Jaqueline Aparecida Fráguas 
solicitou a inclusão de três requerimentos, o primeiro solicitando esclarecimentos sobre 
a falta de pagamento referente ao convênio obstetrícia com a Santa Casa de Misericórdia 
de Lavras, o segundo solicitando informações sobre a falta de medicamentos na Relação 
Municipal de Medicamentos Essenciais - Remume, e o terceiro solicitando 
esclarecimentos sobre a falta da dieta para controle glicêmico otimizado - Diben 1.5. Por 
fim, a Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda solicitou a inclusão de um 
requerimento solicitando informações sobre a distribuição da carga horária dos 
professores de português e matemática do Ensino Fundamental 1 e 2, por professor, 
turma e escola, bem como a formação acadêmica de cada um. A Presidente colocou em 
votação as inclusões dos requerimentos dos referidos Vereadores, sendo aprovadas pelo 
Plenário. Entraram com proposituras os Vereadores Lauro Sampaio Mesquita Júnior, 
Daiana Garcia, Carolina Coelho Silva, Jaqueline Aparecida Fráguas, Ennio Mendes de 
Siqueira, Gilmar da Silva, Ubirajara Cassiano Rocha, João Batista Carvalho Leão e 
Rosemeire Aparecida de Oliveira. A seguir, a Presidente colocou as proposituras em 
votação, sendo todas aprovadas pelo Plenário por unanimidade. Neste momento, a 
Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira solicitou a inversão da ordem dos trabalhos 
para que a Sra. Rachel Queiróz de Sampaio, Professora da Rede Municipal de Ensino, 
pudesse explanar sobre o pedido de regulamentação das aulas de exigência curricular. A 
Presidente colocou em votação o pedido da Vereadora, sendo aprovado pelo Plenário. A 
seguir, o Vereador Alisson Magno Mattioli solicitou que também fosse voltado a inversão 
da ordem dos trabalhos para uso da Tribuna Livre da próxima reunião, no dia 20/11/2023. 
A Presidente colocou em votação o pedido do Vereador, sendo aprovado pelo Plenário.
Por conseguinte, fez uso da Tribuna Livre a Sra. Rachel Queiróz de Sampaio, Professora 
da Rede Municipal de Ensino, que explanou sobre o pedido de regulamentação das aulas 
de exigência curricular. Após a manifestação da Sra. Rachel Queiróz de Sampaio, a
Presidente concedeu a palavra aos Vereadores para seus questionamentos. Fizeram uso 
da palavra os Vereadores Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Lauro Sampaio
Mesquita Júnior, Rosemeire Aparecida de Oliveira, Élis Gonçalves Amarante Reis, João
Batista Carvalho Leão e Alisson Magno Mattioli. Por conseguinte, o Secretario fez a leitura 
do Projeto de Indicação de autoria do Vereador Alisson Magno Mattioli, que “Concede
aos agentes públicos da classe odontológica do município de Lavras bem como os 
auxiliares e técnicos de saúde bucal, o adicional de insalubridade em seu grau máximo 
qual seja, 40%, (quarenta) por cento, incidindo o percentual sobre o vencimento base”. 
A Presidente informou que a indicação será encaminhada ao Poder Executivo, conforme 
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determina o Regimento Interno da Casa. Projetos aguardando Pareceres das comissões.
01 - Projeto de Lei nº 043/2023 (Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre o orçamento do 
Município de Lavras para o exercício de 2024, e dá outras providências”. 02 - Projeto de 
Lei nº 048/2023 (Chefe do Executivo) que “Regulamenta o ‘Pagamento por 
Desempenho’ destinado aos profissionais da Atenção Primária da Saúde, instituído 
pelo Modelo de Financiamento de Custeio da Atenção Primária da Saúde, criado pelo 
Ministério da Saúde, por meio da Portaria GM/MS nº 2.979, de 12 de novembro de 
2019, e dá outras providências”. 03 - Projeto de Lei nº 018/2023 (Chefe do Executivo) 
que “Dispõe sobre a regulamentação da Política de Descentralização do Componente 
Especializado da Assistência Farmacêutica (PDCEAF), criado pela Secretaria de Estado 
de Saúde, e dá outras providências”. 04 - Projeto de Lei nº 041/2023 (Chefe do Executivo) 
que “Dispõe sobre a Política Municipal de Proteção da Pessoa com Transtorno do 
Espectro Autista – TEA, e dá outras providências”. 05 - Projeto de Lei nº 047/2023 (Chefe 
do Executivo) que “Contém o Plano de Subvenções e Auxílios/Contribuições do 
Município de Lavras para o ano de 2024, e dá outras providências”. 06 - Projeto de Lei 
do Legislativo nº 038/2023 (Mesa Diretora) que “Dispõe sobre auxílio alimentação para 
os servidores da Câmara Municipal de Lavras e dá outras providências”. 07 - Projeto de 
Resolução nº 098/2023 (Mesa Diretora) que “Regulamenta o uso de certificado digital 
para aplicação de assinatura eletrônica e admite a elaboração na forma eletrônica de 
documentos públicos nas diversas áreas da Câmara Municipal de Lavras, e estabelece 
outras providências”. 08 - Projeto de Resolução nº 099/2023 (Mesa Diretora) que 
“Concede abono natalino especial aos servidores da Câmara Municipal de Lavras para 
o exercício de 2023”. Projetos sobrestados: 01 - Projeto de Lei nº 020/2023 (Chefe do 
Executivo) que “Denomina ‘Manoel Alves Botelho’, o Posto de Saúde da Família (PSF), 
a ser construído no Complexo de Saúde Sebastião Ferreira, e dá outras providências”. 
02 - Projeto de Lei nº 022/2023 (Chefe do Executivo) que “Denomina ‘Dr. Carlos Roberto 
Valadares de Paula’, a Sala de Fisioterapia a ser construída no Complexo de Saúde 
Sebastião Ferreira, e dá outras providências”. Neste momento, foram requeridos o uso 
do tempo de liderança pelos Vereadores e a Presidente o concedeu seguindo a ordem de 
inscrição. Fizeram uso do tempo de liderança os Vereadores Ana Paula Santana de
Rezende Arruda, Lauro Sampaio Mesquita Júnior, Ennio Mendes de Siqueira, João Batista
Carvalho Leão, Alisson Magno Mattioli, João Paulo Felizardo, Rosemeire Aparecida de 
Oliveira e Carolina Coelho Silva. Ordem do Dia. Pareceres da CCJ para apreciação e 
votação. 01 - Projeto de Lei nº 038/2023 (Chefe do Executivo) que “Revoga a Lei 
Municipal nº 4.212, de 03 de junho de 2015, e dá outras providências”. A Presidente 
concedeu a palavra ao Relator da Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e 
Redação Final, Vereador Antônio Claret dos Santos, para defender o Parecer da referida 
Comissão na Emenda apresentada pelo Vereador Élis Gonçalves Amarante Reis. A seguir, 
a Presidente concedeu a palavra ao autor da Emenda para sua defesa. Por conseguinte, 
a Presidente colocou em discussão o Parecer da CCJ. Fizeram uso da palavra os 
Vereadores Lauro Sampaio Mesquita Júnior, Jaqueline Aparecida Fráguas, Antônio Claret 
dos Santos e Alisson Magno Mattioli, ressalta-se que no meio da discussão ao Parecer da 
CCJ, o Vereador Alisson Magno Mattioli, solicitou que fosse votado na próxima reunião, 
os Projetos: 1 - Projeto de Lei nº 020/2023 (Chefe do Executivo) que “Denomina ‘Manoel 
Alves Botelho’, o Posto de Saúde da Família (PSF), a ser construído no Complexo de 
Saúde Sebastião Ferreira, e dá outras providências”. 2- Projeto de Lei nº 022/2023 
(Chefe do Executivo) que “Denomina ‘Dr. Carlos Roberto Valadares de Paula’, a Sala de 
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Fisioterapia a ser construída no Complexo de Saúde Sebastião Ferreira, e dá outras 
providências”, retirando desta forma o sobrestamento aos referidos Projetos. Por 
conseguinte, não havendo mais inscritos na discussão, a Presidente colocou em votação 
nominal o Parecer da CCJ a Emenda ao Projeto de Lei nº 038/2023. Foram favoráveis ao 
Parecer os Vereadores Gilmar da Silva, Ubirajara Cassiano Rocha, Evandro Oliveira 
Miranda, Antônio Claret dos Santos, Cláudio José da Silva, Alisson Magno Mattioli, João 
Paulo Felizardo, Ennio Mendes de Siqueira e José Vitor Donato. Foram contrários ao 
Parecer os Vereadores Rosemeire Aparecida de Oliveira, Daiana Garcia, Jaqueline 
Aparecida Fráguas, João Batista Carvalho Leão, Lauro Sampaio Mesquita Júnior, Élis 
Gonçalves Amarante Reis e Ana Paula Santana de Rezende Arruda. A presidente anunciou 
o resultado da votação, sendo 7 (sete) votos contrários e 8 (oito) votos favoráveis. Por 
conseguinte, a Presidente informou que o Parecer da CCJ, pela inconstitucionalidade, fora 
aprovado. 02 - Projeto de Lei nº 040/2023 (Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre o 
‘Pagamento por Desempenho’, instituído pelo Modelo de Financiamento de Custeio da 
Atenção Primária da Saúde, criado pelo Ministério da Saúde, por meio da Portaria 
GM/MS nº 2.979, de 12 de novembro de 2019, e dá outras providências”. A Presidente 
concedeu a palavra ao Relator da Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e 
Redação Final, Vereador Antônio Claret dos Santos, para defender o Parecer da referida 
Comissão na Emenda apresentada pelos Vereadores Lauro Sampaio Mesquita Júnior e 
Jaqueline Aparecida Fráguas. A seguir, a Presidente concedeu a palavra aos autores da 
Emenda para sua defesa. Por conseguinte, a Presidente colocou em discussão o Parecer
da CCJ. Como não houve inscritos, a Presidente colocou em votação nominal o Parecer
da CCJ. Foram favoráveis ao Parecer os Vereadores José Vitor Donato, Ennio Mendes de 
Siqueira, João Paulo Felizardo, Alisson Magno Mattioli, Cláudio José da Silva, Antônio
Claret dos Santos, Evandro Oliveira Miranda, Ubirajara Cassiano Rocha e Gilmar da Silva. 
Foram contrários ao Parecer os Vereadores Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Élis 
Gonçalves Amarante Reis, Lauro Sampaio Mesquita Júnior, João Batista Carvalho Leão, 
Jaqueline Aparecida Fráguas, Daiana Garcia e Rosemeire Aparecida de Oliveira. A 
Presidente anunciou o resultado da votação, sendo 7 (sete) votos contrários e 8 (oito) 
votos favoráveis. Por conseguinte, a Presidente informou que o Parecer da CCJ, pela 
inconstitucionalidade, fora aprovado. Projetos em primeira discussão e votação. 01 -
Projeto de Lei nº 046/2023 (Chefe do Executivo) que “Institui o Programa de 
Regularização Fiscal – REFIS da Segurança Econômica - 2023, e dá outras providências”. 
A Presidente comunicou que as Vereadoras Ana Paula Santana de Rezende Arruda e 
Jaqueline Aparecida Fráguas apresentaram em comum acordo, nesta data, Emenda ao 
referido Projeto, por isto ele não entraria na pauta para votação conforme regimento da 
Colenda Casa. 02 - Projeto de Lei Complementar 010/2023 (Chefe do Executivo) que 
“Autoriza o Poder Executivo a conceder o Direito Real de Uso de imóvel municipal que 
menciona, localizado no Bairro Portal da Mata, e dá outras providências”. A Presidente 
colocou o Projeto em discussão. Fizeram uso da palavra os Vereadores Lauro Sampaio
Mesquita Júnior, Alisson Magno Mattioli e Cláudio José da Silva. A seguir, a Vereadora 
Jaqueline Aparecida Fráguas requereu pedido de vistas a Emenda. 03 - Projeto de Lei do 
Legislativo nº 036/2023 (Vereador Antônio Claret dos Santos) que “Dispõe sobre a 
obrigatoriedade de transmissão ao vivo de reuniões das Comissões Parlamentares de 
Inquérito, através da TV Câmara e mídias digitais”. Por conseguinte, a Presidente 
comunicou que a Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira apresentou, nesta data, 
Emenda ao referido Projeto, por isto ele não entraria na pauta para votação conforme 
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regimento da Colenda Casa. 04 - Projeto de Lei do Legislativo nº 037/2023 (Vereador
Ubirajara Cassiano Rocha) que “Institui a Política Municipal de Valorização da Vida, a ser 
implantada na Rede Municipal de Ensino”. A Presidente comunicou que a Vereadora 
Rosemeire Aparecida de Oliveira apresentou, nesta data, Emenda ao referido Projeto,
por isto ele não entraria na pauta para votação conforme regimento da Colenda Casa. 05 
- Projeto de Resolução nº 097/2023 (Vereadoras Rosemeire Aparecida de Oliveira, Ana 
Paula Santana de Rezende Arruda, Daiana Garcia, Jaqueline Aparecida Fráguas e Carolina 
Coelho Silva) que “Altera o Art. 4º e suprime o Parágrafo Único da Resolução 01/2022, 
de 25 de abril de 2022, que institui a ‘Semana Legislativa de Conscientização dos 
Direitos das Mulheres e de Combate ao Feminicídio e à Violência Contra as Mulheres’ a 
ser realizada no mês de março de cada ano no âmbito do Poder Legislativo e dá outra 
providências”. A Presidente colocou o Projeto em discussão. Fizeram uso da palavra os 
Vereadores Rosemeire Aparecida de Oliveira, Jaqueline Aparecida Fráguas, Ana Paula 
Santana de Rezende Arruda, João Paulo Felizardo, Ubirajara Cassiano Rocha, Lauro 
Sampaio Mesquita Júnior e Carolina Coelho Silva. A Presidente colocou o Projeto em 
votação. Registra-se, para fins de tramitação legislativa, que o Projeto de Resolução fora 
aprovado, e encaminhado à redação final e promulgação da Presidência desta Colenda 
Câmara. Neste momento a Presidente retificou a informação da contagem dos votos nos 
Pareceres da CCJ para apreciação e votação comunicados anteriormente: 1- Projeto de 
Lei nº 038/2023 (Chefe do Executivo) que “Revoga a Lei Municipal nº 4.212, de 03 de 
junho de 2015, e dá outras providências” e ao Projeto de Lei nº 040/2023 (Chefe do 
Executivo) que “Dispõe sobre o ‘Pagamento por Desempenho’, instituído pelo Modelo 
de Financiamento de Custeio da Atenção Primária da Saúde, criado pelo Ministério da 
Saúde, por meio da Portaria GM/MS nº 2.979, de 12 de novembro de 2019, e dá outras 
providências”, sendo que o resultado correto das votações foram 7 (sete) votos 
contrários e 9 (nove) votos favoráveis para ambos os Pareceres da CCJ as Emendas aos 
Projetos. Por conseguinte, a Presidente concedeu início à terceira parte. Fizeram uso da 
Tribuna os Vereadores Daiana Garcia, Jaqueline Aparecida Fráguas, Evandro Oliveira 
Miranda, Lauro Sampaio Mesquita Júnior e Cláudio José da Silva. Registra-se que a
Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira conforme § 1º, Art. 8º, da Resolução nº 
009/2018, apresentou a prestação de contas de sua viagem, acompanhado de sua 
Assessora Parlamentar, Lutrícia Hiani Machado Monti, realizada no dia 10/11/2023 a Belo 
Horizonte/MG. Por fim, nada mais havendo a ser tratado, a Presidente, em nome de Deus 
e da sociedade lavrense, encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente Ata que será 
assinada pelos Vereadores presentes.
Carolina Coelho Silva
(Presidente)
Evandro Oliveira Miranda
(Vice-Presidente)
Antônio Claret dos Santos
(Primeiro Secretário)
 Cláudio José da Silva
 (Segundo Secretário)
Ata da trigésima sexta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2023, 
realizada em 13 de novembro de 2023
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Ubirajara Cassiano Rocha
(Primeiro Tesoureiro)
Gilmar da Silva
 (Segundo Tesoureiro)
Alisson Magno Mattioli Ana Paula Santana de Resende Arruda
Daiana Garcia Élis Gonçalves Amarante Reis
Ennio Mendes de Siqueira Jaqueline Aparecida Fráguas
João Batista Carvalho Leão João Paulo Felizardo
José Vitor Donato Lauro Sampaio Mesquita Júnior
Rosemeire Aparecida de Oliveira