sessao nº 37

Ata da trigésima sétima reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2023, 
realizada em 20 de novembro de 2023
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da trigésima sétima reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão 
Legislativa do ano de 2023.
Aos vinte dias do mês de novembro do ano de 2023, às 19h00min, reuniram-se na 
sede da Câmara Municipal de Lavras, no Plenário “Dr. Orlando Haddad”, para a trigésima
sétima reunião ordinária, da Sessão Legislativa do ano de 2023, os seguintes Vereadores:
Carolina Coelho Silva (Presidente), Evandro Oliveira Miranda (Vice-Presidente), Antônio
Claret dos Santos (Primeiro Secretário), Ubirajara Cassiano Rocha (Primeiro Tesoureiro), 
Cláudio José da Silva (Segundo Secretário), Gilmar da Silva (Segundo Tesoureiro), Alisson 
Magno Mattioli, Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Daiana Garcia, Élis Gonçalves 
Amarante Reis, Ennio Mendes de Siqueira, João Batista Carvalho Leão, João Paulo 
Felizardo, José Vitor Donato, Lauro Sampaio Mesquita Júnior e Rosemeire Aparecida de 
Oliveira. O Vereador Antônio Claret dos Santos conduziu a oração inicial. O Secretário fez 
a chamada inicial dos Vereadores. Havendo número regimental, a Presidente sob a 
proteção de Deus e em nome da população de Lavras, declarou aberta a Sessão. Por 
conseguinte, o Secretário fez a leitura das correspondências recebidas. Destacam-se: 01) 
Solicitação de autorização de viagem para a Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira e 
sua Assessora, Lutrícia Hiani Machado Monti, para deslocamento, com uso de veículo 
oficial, com a concessão de diárias e indenizações para participar do evento “IV Mês da 
Consciência Negra” no CEFET, na cidade de Nepomuceno/MG, no dia 22/11/2023. A 
Presidente colocou o pedido da Vereadora em votação, sendo aprovado pelo Plenário. 02) 
Atestado da Vereadora Jaqueline Aparecida Fráguas comunicando ausência nesta reunião 
devido procedimento odontológico. 03) Ofício nº 001/2023 do Sr. Evandro de Paula, 
Presidente do Diretório Municipal do Partido Movimento Democrático Brasileiro (MDB) de 
Lavras/MG, comunicando a destituição do Vereador João Batista Carvalho Leão, da função 
de Líder do Partido MDB. 04) Convite do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da 
Pessoa com Deficiência de Lavras para participar do II Fórum de Debates sobre “O Dia 
Internacional da Pessoa com Deficiência” na Escola Municipal Doutora Damina, no dia 
02/12/2023. 05) Convite das APAE Lavras para o “Seminário APAE de Portas Abertas” no 
dia 24/11/2023. 06) Convite do Tenente-Coronel PM Rodolfo César Morotti Fernandes, 
Comandante do Oitavo Batalhão, os diretores das escolas, a instrutora e os formandos 
para a solenidade de Formatura do PROERD - Programa Educacional de Resistência às 
Drogas, no dia 28/11/2023, na Igreja Vale Church. A seguir, a Presidente comunicou que
conforme deliberado na reunião ordinária do dia 13/11/2023 seria realizada a inversão da 
ordem dos trabalhos para uso da Tribuna. Por conseguinte, fez uso da Tribuna Livre o Dr. 
Luide Sena Maia, Urologista, que explanou sobre o Novembro Azul, mês dedicado à 
conscientização sobre a prevenção do câncer de próstata. Após a manifestação do Dr. 
Luide0 Sena Maia, a Presidente concedeu a palavra aos Vereadores para seus 
questionamentos. Fizeram uso da palavra os Vereadores Ennio Mendes de Siqueira, 
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Rosemeire Aparecida de Oliveira, Lauro Sampaio Mesquita Júnior, Alisson Magno Mattioli
e João Paulo Felizardo. A seguir, fez uso da Tribuna Livre o Sr. Rodrigo Iório, Coordenador 
Direita Minas/Lavras, que explanou sobre os recursos enviados ao Lar e Vida através do 
Deputado Federal Cabo Junio Amaral. Após a manifestação do Sr. Rodrigo Iório, a
Presidente concedeu a palavra aos Vereadores para seus questionamentos. Fizeram uso 
da palavra os Vereadores João Paulo Felizardo, Lauro Sampaio Mesquita Júnior e Alisson 
Magno Mattioli. Expediente: A Presidente colocou em votação a seguinte Ata: 01) Ata da 
trigésima sexta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do 
ano de 2023, realizada em 13 de novembro de 2023. Registra-se que a Ata foi aprovada 
unanimemente pelo Plenário. A seguir, a Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a 
leitura das Moções apresentadas. 01 - Moção de Congratulação e Aplausos (Vereador 
Alisson Magno Mattioli) à Torcida Organizada do Cruzeiro, Força Azul de Lavras – FAL. A 
Presidente concedeu a palavra ao autor da Moção para sua manifestação. A seguir, a 
Presidente colocou a Moção em discussão. Fez uso da palavra os Vereadores Lauro 
Sampaio Mesquita Júnior, Carolina Coelho Silva e Rosemeire Aparecida de Oliveira. A 
seguir, a Presidente colocou a Moção em votação, sendo aprovada pelo Plenário. 02 -
Moção de Louvor (Vereadora Daiana Garcia) ao Soldado Silveira do Corpo de Bombeiros 
de Lavras. 03 - Moção de Louvor (Vereadora Daiana Garcia) ao Subtenente Kleber José de 
Faria do Corpo de Bombeiros de Lavras. A Presidente concedeu a palavra a autora das
Moções para sua manifestação. A seguir, a Presidente colocou as Moções em discussão. 
Fizeram uso da palavra os Vereadores Ubirajara Cassiano Rocha e Alisson Magno Mattioli. 
A seguir, a Presidente colocou as Moções em votação, sendo aprovadas pelo Plenário. Por 
conseguinte, foi requerido o uso do tempo de liderança pelo Vereador Lauro Sampaio 
Mesquita Júnior, sendo concedido pela Presidente. A seguir, o Vereador Élis Gonçalves 
Amarante Reis solicitou a inclusão de um requerimento solicitando que solicite à Comissão 
Especial para Análise das Propostas de Emendas Individuais de Execução Obrigatória 
manifestação acerca do recurso proposto pelos Vereadores Élis Gonçalves Amarante Reis 
e Ana Paula Santana de Rezende Arruda protocolados em 05/10/2023. Posteriormente o 
Vereador Lauro Sampaio Mesquita Júnior solicitou a inclusão de três requerimentos, o 
primeiro solicitando que encaminhe cópia do Ofício Parlamentar e/ou documento 
pertinente à Emenda Parlamentar Impositiva nº 127977 mencionada no Projeto de Lei nº 
051/2023, o segundo referentes as Emendas Parlamentares Impositivas nº 123505 e 
127359 mencionada no Projeto de Lei nº 052/2023 e o terceiro requerimento referente à 
Emenda Parlamentar Impositiva nº 92198 mencionada no Projeto de Lei nº 053/2023. Por 
conseguinte, o Vereador Cláudio José da Silva solicitou a inclusão de três requerimentos, 
sendo um solicitando a instalação de bebedouros em locais que estão em falta como CMEI, 
Escolas e PSF, outro solicitando estudos em todos os CMEIS para instalação de
ventiladores, e por último outro solicitando estudos nos bairros para instalação de lixeiras 
de lixo coletiva. A Presidente colocou em votação as inclusões dos requerimentos dos 
referidos Vereadores, sendo aprovadas pelo Plenário. Entraram com proposituras os 
Vereadores João Paulo Felizardo, Daiana Garcia, Carolina Coelho Silva, João Batista 
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Carvalho Leão, Gilmar da Silva, Ennio Mendes de Siqueira, Ana Paula Santana de Rezende 
Arruda e Jaqueline Aparecida Fráguas. A seguir, a Presidente colocou as proposituras em 
votação, sendo todas aprovadas pelo Plenário por unanimidade. Emendas aos Projetos 
aguardando Pareceres das comissões: 01 - Projeto de Lei do Legislativo nº 037/2023 
(Vereador Ubirajara Cassiano Rocha) que “Institui a Política Municipal de Valorização da 
Vida, a ser implantada na Rede Municipal de Ensino”. 02 - Projeto de Lei nº 038/2023 
(Chefe do Executivo) que “Revoga a Lei Municipal nº 4.212, de 03 de junho de 2015, e dá 
outras providências”. 03 - Projeto de Lei nº 043/2023 (Chefe do Executivo) que “Dispõe 
sobre o orçamento do Município de Lavras para o exercício de 2024, e dá outras 
providências”. Projetos aguardando Pareceres das comissões. 01 - Projeto de Lei nº 
048/2023 (Chefe do Executivo) que “Regulamenta o ‘Pagamento por Desempenho’ 
destinado aos profissionais da Atenção Primária da Saúde, instituído pelo Modelo de 
Financiamento de Custeio da Atenção Primária da Saúde, criado pelo Ministério da 
Saúde, por meio da Portaria GM/MS nº 2.979, de 12 de novembro de 2019, e dá outras 
providências”. 02 - Projeto de Lei nº 018/2023 (Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre a 
regulamentação da Política de Descentralização do Componente Especializado da 
Assistência Farmacêutica (PDCEAF), criado pela Secretaria de Estado de Saúde, e dá 
outras providências”. 03 - Projeto de Lei nº 041/2023 (Chefe do Executivo) que “Dispõe 
sobre a Política Municipal de Proteção da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista –
TEA, e dá outras providências”. 04 - Projeto de Lei nº 047/2023 (Chefe do Executivo) que 
“Contém o Plano de Subvenções e Auxílios/Contribuições do Município de Lavras para o 
ano de 2024, e dá outras providências”. 05 - Projeto de Lei nº 032/2023 (Chefe do 
Executivo) que “Altera a Lei Municipal n° 3.813, de 15 de dezembro de 2011, que cria o 
Sistema Municipal de Ciência, Tecnologia, Inovação e Empreendedorismo e Ensino 
Superior de Lavras, e dá outras providências”. 06 - Projeto de Lei Complementar do 
Legislativo nº 002/2023 (Mesa Diretora) que “Altera a Lei Complementar nº 387, de 25 de 
abril de 2019 que dispõe sobre a estrutura organizacional e sobre o plano de cargos, 
carreiras e vencimentos da Câmara Municipal de Lavras”. Neste momento, foi requerido 
o uso do tempo de liderança pela Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira, sendo 
concedida pela Presidente. Ordem do Dia. Projetos em primeira discussão e votação. 01 
- Projeto de Lei Complementar 010/2023 (Chefe do Executivo) que “Autoriza o Poder 
Executivo a conceder o Direito Real de Uso de imóvel municipal que menciona, localizado 
no Bairro Portal da Mata, e dá outras providências”. A Presidente manteve o pedido de 
vistas a Emenda, visto que a autora do Pedido, Vereadora Jaqueline Aparecida Fráguas, 
não estava presente na reunião. 01 - Projeto de Lei nº 020/2023 (Chefe do Executivo) que
“Denomina ‘Manoel Alves Botelho’, o Posto de Saúde da Família (PSF), a ser construído 
no Complexo de Saúde Sebastião Ferreira, e dá outras providências”. 02 - Projeto de Lei 
nº 022/2023 (Chefe do Executivo) que “Denomina ‘Dr. Carlos Roberto Valadares de 
Paula’, a Sala de Fisioterapia a ser construída no Complexo de Saúde Sebastião Ferreira, 
e dá outras providências”. O Vereador Alisson Magno Mattioli requereu o sobrestamento 
para ambos os Projetos até a aprovação e sanção do Projeto de Lei nº 038/2023 (Chefe do 
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Executivo) que “Revoga a Lei Municipal nº 4.212, de 03 de junho de 2015, e dá outras 
providências”. A Presidente colocou em votação o pedido do Vereador, sendo aprovado 
pelo Plenário. Neste momento, foi requerido o uso do tempo de liderança pelo Vereador
Antônio Claret dos Santos, sendo concedido pela Presidente. 04 - Projeto de Lei do 
Legislativo nº 038/2023 (Mesa Diretora) que “Dispõe sobre auxílio alimentação para os 
servidores da Câmara Municipal de Lavras e dá outras providências”. A Presidente 
colocou o Projeto em discussão. Fizeram uso da palavra as Vereadoras Carolina Coelho 
Silva e Ana Paula Santana de Rezende Arruda. Por conseguinte, o Vereador Evandro
Oliveira Miranda requereu regime simplificado de votação ao Projeto, sendo aprovado 
pelo Plenário. A seguir, a Presidente submeteu o Projeto em votação. Registra-se, para fins 
de tramitação legislativa, que o Projeto fora aprovado, em regime simplificado, 
encaminhado à redação final e sanção da Chefe do Executivo. 05 - Projeto de Lei nº 
040/2023 (Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre o ‘Pagamento por Desempenho’, 
instituído pelo Modelo de Financiamento de Custeio da Atenção Primária da Saúde, 
criado pelo Ministério da Saúde, por meio da Portaria GM/MS nº 2.979, de 12 de 
novembro de 2019, e dá outras providências. A Presidente colocou o Projeto em 
discussão. Fizeram uso da palavra os Vereadores Lauro Sampaio Mesquita Júnior, Élis 
Gonçalves Amarante Reis, Ana Paula Santana de Rezende Arruda, João Paulo Felizardo, 
Rosemeire Aparecida de Oliveira e Ennio Mendes de Siqueira. Por conseguinte, o Vereador 
João Paulo Felizardo requereu regime simplificado de votação ao Projeto, sendo aprovado 
pelo Plenário. A seguir, a Presidente submeteu o Projeto em votação. Registra-se, para fins 
de tramitação legislativa, que o Projeto fora aprovado, em regime simplificado, 
encaminhado à redação final e sanção da Chefe do Executivo. 06 - Projeto de Lei nº 
046/2023 (Chefe do Executivo) que “Institui o Programa de Regularização Fiscal – REFIS 
da Segurança Econômica - 2023, e dá outras providências”. A Presidente comunicou que 
o Projeto está com Emenda das Vereadoras Ana Paula Santana de Rezende Arruda e 
Jaqueline Aparecida Fráguas. Por conseguinte, o Vereador Élis Gonçalves Amarante Reis
requereu pedido de vistas a Emenda, sendo concedida pela Presidente. 07 - Projeto de Lei 
do Legislativo nº 036/2023 (Vereador Antônio Claret dos Santos) que “Dispõe sobre a 
obrigatoriedade de transmissão ao vivo de reuniões das Comissões Parlamentares de 
Inquérito, através da TV Câmara e mídias digitais”. A Presidente comunicou que o Projeto 
está com Emenda da Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira. Por conseguinte, o 
Vereador João Paulo Felizardo requereu pedido de vistas a Emenda, sendo concedida pela 
Presidente. 08 - Projeto de Resolução nº 098/2023 (Mesa Diretora) que “Regulamenta o 
uso de certificado digital para aplicação de assinatura eletrônica e admite a elaboração 
na forma eletrônica de documentos públicos nas diversas áreas da Câmara Municipal de 
Lavras, e estabelece outras providências”. A Presidente colocou o Projeto em discussão. 
Como não houve inscritos, a Presidente colocou o Projeto em votação. Registra-se, para 
fins de tramitação legislativa, que o Projeto de Resolução fora aprovado, e encaminhado 
à redação final e promulgação da Presidência desta Colenda Câmara. 09 - Projeto de 
Resolução nº 099/2023 (Mesa Diretora) que “Concede abono natalino especial aos 
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servidores da Câmara Municipal de Lavras para o exercício de 2023”. A Presidente 
colocou o Projeto em discussão. Fizeram uso da palavra as Vereadoras Carolina Coelho 
Silva, Ana Paula Santana de Rezende Arruda e Rosemeire Aparecida de Oliveira. A 
Presidente colocou o Projeto em votação. Registra-se, para fins de tramitação legislativa, 
que o Projeto de Resolução fora aprovado, e encaminhado à redação final e promulgação 
da Presidência desta Colenda Câmara. Por conseguinte, a Presidente concedeu início à 
terceira parte. Fizeram uso da Tribuna os Vereadores João Batista Carvalho Leão, 
Rosemeire Aparecida de Oliveira, Ennio Mendes de Siqueira e Cláudio José da Silva. Por 
fim, nada mais havendo a ser tratado, a Presidente, em nome de Deus e da sociedade 
lavrense, encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente Ata que será assinada pelos 
Vereadores presentes.
Carolina Coelho Silva
(Presidente)
Evandro Oliveira Miranda
(Vice-Presidente)
Antônio Claret dos Santos
(Primeiro Secretário)
 Cláudio José da Silva
 (Segundo Secretário)
Ubirajara Cassiano Rocha
(Primeiro Tesoureiro)
Gilmar da Silva
 (Segundo Tesoureiro)
Alisson Magno Mattioli Ana Paula Santana de Resende Arruda
Daiana Garcia Élis Gonçalves Amarante Reis
Ennio Mendes de Siqueira João Batista Carvalho Leão
João Paulo Felizardo José Vitor Donato
Lauro Sampaio Mesquita Júnior Rosemeire Aparecida de Oliveira
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