sessao nº 38

Ata da trigésima oitava reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2023, 
realizada em 27 de novembro de 2023
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da trigésima oitava reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão 
Legislativa do ano de 2023.
Aos vinte e sete dias do mês de novembro do ano de 2023, às 19h00min, reuniram-se na 
sede da Câmara Municipal de Lavras, no Plenário “Dr. Orlando Haddad”, para a trigésima
oitava reunião ordinária, da Sessão Legislativa do ano de 2023, os seguintes Vereadores:
Carolina Coelho Silva (Presidente), Evandro Oliveira Miranda (Vice-Presidente), Antônio
Claret dos Santos (Primeiro Secretário), Ubirajara Cassiano Rocha (Primeiro Tesoureiro), 
Cláudio José da Silva (Segundo Secretário), Gilmar da Silva (Segundo Tesoureiro), Alisson 
Magno Mattioli, Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Daiana Garcia, Élis Gonçalves 
Amarante Reis, Ennio Mendes de Siqueira, Jaqueline Aparecida Fráguas, João Batista
Carvalho Leão, João Paulo Felizardo, José Vitor Donato, Lauro Sampaio Mesquita Júnior 
e Rosemeire Aparecida de Oliveira. A Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda 
conduziu a oração inicial. O Secretário fez a chamada inicial dos Vereadores. Havendo 
número regimental, a Presidente sob a proteção de Deus e em nome da população de 
Lavras, declarou aberta a Sessão. Por conseguinte, o Secretário fez a leitura das 
correspondências recebidas. Destacam-se: 01) Convite da Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Social para o Festival de Atletismo dos usuários do Projeto Conquista, na 
SELT, no dia 30/11/2023. 02) Convite para o II Fórum Sul Mineiro de Conselhos Municipais 
de Políticas de Igualdade Racial & Entidades Afins/UFLA, na Universidade Federal de 
Lavras, nos dias 30/11/2023 e 01/12/2023. 03) Ofício 115/2023/LCC da Vereadora Carolina 
Coelho Silva solicitando o uso da Tribuna ao Sr. Ewerton de Brito para explanar sobre 
Projetos de Subvenções. Após discussão, ficou agendado o uso da Tribuna para o dia 
04/12/2023, o que foi aprovado pelo Plenário. 04) Ofício 011/2023/CMAS da Sra. Viviane 
Mirelle Coelho, Presidenta do Conselho Municipal de Assistência Social, solicitando o uso 
da Tribuna para explanar sobre assuntos referentes as atribuições do Conselho. Após 
discussão, ficou agendado o uso da Tribuna para o dia 11/12/2023, o que foi aprovado 
pelo Plenário. A seguir, a Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a leitura das 
Moções apresentadas. 01) Moção de Congratulação e Aplausos (Vereador João Paulo 
Felizardo) ao Movimento Emaús de Lavras. A Presidente concedeu a palavra ao autor da 
Moção para sua manifestação. A seguir, a Presidente colocou a Moção em discussão. 
Fizeram uso da palavra os Vereadores Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Jaqueline 
Aparecida Fráguas, Antônio Claret dos Santos, Evandro Oliveira Miranda, Cláudio José da
Silva, Alisson Magno Mattioli, Lauro Sampaio Mesquita Júnior, Rosemeire Aparecida de 
Oliveira e Gilmar da Silva. A seguir, a Presidente colocou a Moção em votação, sendo 
aprovada pelo Plenário. 02) Moção de Louvor (Vereador Antônio Claret dos Santos) ao Sr. 
Aurino Cassiano da Silva. A Presidente concedeu a palavra ao autor da Moção para sua 
manifestação. A seguir, a Presidente colocou a Moção em discussão. Como não houve 
inscrito, a Presidente colocou a Moção em votação, sendo aprovada pelo Plenário. 03) 
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Moção de Congratulações e Aplausos (Vereador Alisson Magno Mattioli) aos Srs. José 
Roberto Soares Scolforo e Jackson Antônio Barbosa. A Presidente concedeu a palavra ao 
autor da Moção para sua manifestação. A seguir, a Presidente colocou a Moção em 
discussão. Fizeram uso da palavra os Vereadores Jaqueline Aparecida Fráguas, Lauro 
Sampaio Mesquita Júnior e Rosemeire Aparecida de Oliveira. A seguir, a Presidente
colocou a Moção em votação, sendo aprovada pelo Plenário. Expediente: A Presidente 
colocou em votação a seguinte Ata: 01) Ata da trigésima sétima reunião ordinária da 
Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2023, realizada em 20 de 
novembro de 2023. Registra-se que a Ata foi aprovada unanimemente pelo Plenário. 
Eleição da Mesa Diretora para o ano de 2024. A Presidente, incialmente, informou que a 
eleição para a Mesa Diretora far-se-á conforme disposições impostas pelo Regimento 
Interno desta Colenda Câmara. A seguir, consultou o Plenário quais seriam os candidatos 
ao cargo de Presidente. Os Vereadores João Paulo Felizardo e Ubirajara Cassiano Rocha, 
candidataram-se à eleição ao cargo. A seguir, a Presidente concedeu a palavra aos 
candidatos para suas manifestações. Por conseguinte, a Presidente colocou em votação 
nominal o cargo de Presidente. Votaram favoráveis ao Vereador Ubirajara Cassiano Rocha, 
os Vereadores Rosemeire Aparecida de Oliveira, Gilmar da Silva, Ubirajara Cassiano Rocha, 
Antônio Claret dos Santos, Cláudio José da Silva, Alisson Magno Mattioli, Élis Gonçalves 
Amarante Reis, Ana Paula Santana de Rezende Arruda e Carolina Coelho Silva. Votaram 
favoráveis ao Vereador João Paulo Felizardo, os Vereadores Daiana Garcia, Jaqueline 
Aparecida Fráguas, João Batista Carvalho Leão, Evandro Oliveira Miranda, João Paulo 
Felizardo, Ennio Mendes de Siqueira e José Vitor Donato. O Vereador Lauro Sampaio 
Mesquita Júnior absteve-se da votação. A Presidente anunciou o resultado da votação, 
sendo 9 (nove) votos favoráveis ao Vereador Ubirajara Cassiano Rocha, 7 (sete) votos 
favoráveis ao Vereador João Paulo Felizardo e uma abstenção. Portanto, registra-se que
o Presidente eleito para o ano de 2024 fora o Vereador Ubirajara Cassiano Rocha, que
assumirá a Presidência a partir do dia 1º de janeiro de 2024. Por conseguinte, a Presidente
colocou o cargo de Vice-Presidente em votação. Os Vereadores Evandro Oliveira Miranda
e Carolina Coelho Silva candidataram-se à eleição ao cargo. A Presidente concedeu a 
palavra aos candidatos para sua manifestação. A seguir, a Presidente colocou o cargo de 
Vice-Presidente em votação. Votaram favoráveis a Vereadora Carolina Coelho Silva, os 
Vereadores Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Élis Gonçalves Amarante Reis, Ennio 
Mendes de Siqueira, Alisson Magno Mattioli, Cláudio José da Silva, Carolina Coelho Silva, 
Ubirajara Cassiano Rocha, Gilmar da Silva, João Batista Carvalho Leão, Jaqueline Aparecida 
Fráguas, Daiana Garcia e Rosemeire Aparecida de Oliveira. Votaram favoráveis ao 
Vereador Evandro Oliveira Miranda, os Vereadores José Vitor Donato, João Paulo 
Felizardo, Antônio Claret dos Santos e Evandro Oliveira Miranda. O Vereador Lauro 
Sampaio Mesquita Júnior absteve-se da votação. A Presidente anunciou o resultado da 
votação, sendo 12 (nove) votos favoráveis a Vereadora Carolina Coelho Silva, 4 (quatro) 
votos favoráveis ao Vereador Evandro Oliveira Miranda e uma abstenção. Portanto, 
registra-se que a Vice-Presidente eleita para o ano de 2024 fora a Vereadora Carolina 
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Coelho Silva, que assumirá a Vice-Presidência a partir do dia 1º de janeiro de 2024. Por 
conseguinte, a Presidente colocou o cargo de Primeiro Secretário em votação. Os 
Vereadores Rosemeire Aparecida de Oliveira e Alisson Magno Mattioli candidataram-se à 
eleição ao cargo. A seguir, a Presidente concedeu a palavra aos candidatos para suas 
manifestações. Votaram favoráveis a Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira, os 
Vereadores Ana Paula Santana de Rezende Arruda, João Paulo Felizardo, Cláudio José da 
Silva, Carolina Coelho Silva, Ubirajara Cassiano Rocha, Gilmar da Silva, Lauro Sampaio 
Mesquita Júnior, João Batista Carvalho Leão, Jaqueline Aparecida Fráguas, Daiana Garcia 
e Rosemeire Aparecida de Oliveira. Votaram favoráveis ao Vereador Alisson Magno 
Mattioli, os Vereadores José Vitor Donato, Ennio Mendes de Siqueira, Alisson Magno 
Mattioli, Antônio Claret dos Santos e Evandro Oliveira Miranda. O Vereador Élis Gonçalves 
Amarante Reis absteve-se da votação. A Presidente anunciou o resultado da votação, 
sendo uma abstenção, 5 (cinco) votos favoráveis ao Vereador Alisson Magno Mattioli e 11 
(onze) votos favoráveis a Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira. Portanto, registra￾se que a Primeira Secretária eleita para o ano de 2024 fora a Vereadora Rosemeire 
Aparecida de Oliveira, que assumirá a Primeira Secretaria a partir do dia 1º de janeiro de 
2024. Por conseguinte, a Presidente colocou o cargo de Segundo Secretário em votação. Os
Vereadores Cláudio José da Silva e Jaqueline Aparecida Fráguas candidataram-se à eleição 
ao cargo. A Presidente concedeu a palavra aos candidatos para sua manifestação. A seguir, 
a Presidente colocou o cargo de Segundo Secretário em votação. Votaram favoráveis a 
Vereadora Jaqueline Aparecida Fráguas, os candidatos Ana Paula Santana de Rezende 
Arruda, Élis Gonçalves Amarante Reis, João Paulo Felizardo, Lauro Sampaio Mesquita 
Júnior, João Batista Carvalho Leão, Jaqueline Aparecida Fráguas, Daiana Garcia e 
Rosemeire Aparecida de Oliveira. Votaram favoráveis ao Vereador Cláudio José da Silva, 
os Vereadores José Vitor Donato, Ennio Mendes de Siqueira, Alisson Magno Mattioli, 
Cláudio José da Silva, Antônio Claret dos Santos, Evandro Oliveira Miranda, Ubirajara 
Cassiano Rocha, Gilmar da Silva e Carolina Coelho Silva. A Presidente anunciou o resultado 
da votação, sendo 9 (nove) votos favoráveis a Vereador Cláudio José da Silva e 8 (oito) 
votos favoráveis a Vereadora Jaqueline Aparecida Fráguas. Portanto, registra-se que o 
Segundo Secretário eleito para o ano de 2024 fora o Vereador Cláudio José da Silva, que
assumirá a Segunda Secretaria a partir do dia 1º de janeiro de 2024. Por conseguinte, a
Presidente colocou o cargo de Primeiro Tesoureiro em votação. O Vereador Gilmar da Silva 
candidatou-se à eleição ao cargo. A Presidente concedeu a palavra ao Vereador Gilmar da 
Silva para sua manifestação. A seguir, a Presidente colocou o cargo de Primeiro Tesoureiro 
em votação. Votaram favoráveis ao Vereador Gilmar da Silva, os Vereadores Gilmar da 
Silva, Ubirajara Cassiano Rocha, Evandro Oliveira Miranda, Carolina Coelho Silva, Antônio 
Claret dos Santos, Cláudio José da Silva, Alisson Magno Mattioli, João Paulo Felizardo, 
Ennio Mendes de Siqueira, José Vitor Donato, Élis Gonçalves Amarante Reis, Ana Paula 
Santana de Rezende Arruda, Rosemeire Aparecida de Oliveira, Daiana Garcia, Jaqueline 
Aparecida Fráguas, João Batista Carvalho Leão e Lauro Sampaio Mesquita Júnior. A 
Presidente anunciou o resultado da votação, sendo 17 (dezessete) votos favoráveis ao
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Vereador Gilmar da Silva. Portanto, registra-se que o Primeiro Tesoureiro eleito para o 
ano de 2024 fora o Vereador Gilmar da Silva, que assumirá a Primeira Tesouraria a partir do 
dia 1º de janeiro de 2024. Por conseguinte, a Presidente colocou o cargo de Segundo 
Tesoureiro em votação. O Vereadores Evandro Oliveira Miranda e Daiana Garcia 
candidataram-se à eleição ao cargo. A seguir, a Presidente colocou o cargo de Segundo 
Tesoureiro em votação. Votaram favoráveis ao Vereador Evandro Oliveira Miranda, os 
Vereadores Alisson Magno Mattioli, Cláudio José da Silva, Antônio Claret dos Santos, 
Evandro Oliveira Miranda, Ubirajara Cassiano Rocha, Gilmar da Silva, Lauro Sampaio 
Mesquita Júnior, Élis Gonçalves Amarante Reis, José Vitor Donato, Ennio Mendes de 
Siqueira e João Paulo Felizardo. Votaram favoráveis a Vereadora Daiana Garcia, os 
Vereadores Carolina Coelho Silva, João Batista Carvalho Leão, Jaqueline Aparecida 
Fráguas, Daiana Garcia, Rosemeire Aparecida de Oliveira e Ana Paula Santana de Rezende 
Arruda. A Presidente anunciou o resultado da votação, sendo 11 (onze) votos favoráveis 
ao Vereador Evandro Oliveira Miranda e 6 (seis) votos favoráveis a Vereadora Daiana 
Garcia. Portanto, registra-se que o Segundo Tesoureiro eleito para o ano de 2024 fora o 
Vereador Evandro Oliveira Miranda que assumirá a Segunda Tesouraria a partir do dia 
1º de janeiro de 2024. A Presidente informou, ao final, que a Mesa Diretora para o ano 
de 2024 será composta pelos seguintes Vereadores: Ubirajara Cassiano Rocha, 
Presidente; Carolina Coelho Silva, Vice-Presidente; Rosemeire Aparecida de Oliveira,
Primeira Secretária; Cláudio José da Silva, Segundo Secretário; Gilmar da Silva, Primeiro 
Tesoureiro; e, Evandro Oliveira Miranda, Segundo Tesoureiro. Entraram com 
proposituras os Vereadores Ubirajara Cassiano Rocha, João Paulo Felizardo, João Paulo 
Felizardo e José Vitor Donato, José Vitor Donato, Ennio Mendes de Siqueira, Gilmar da 
Silva, Carolina Coelho Silva, João Batista Carvalho Leão, Jaqueline Aparecida Fráguas, Ana 
Paula Santana de Rezende Arruda e Daiana Garcia. A seguir, a Vereadora Jaqueline 
Aparecida Fráguas solicitou a inclusão de um requerimento reiterando a solicitação de 
pavimentação asfáltica das ruas do Bairro Morada do Sol III, especialmente a Rua 
Benedicto Gabriel da Silva. Por conseguinte, a Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira 
solicitou a inclusão de um requerimento solicitando a Secretaria de Obras justificativa 
acerca da pintura de sinalização de carga e descarga na Rua Donato Bauth. A Presidente 
colocou em votação as inclusões dos requerimentos das referidas Vereadoras, sendo 
aprovadas pelo Plenário. A seguir, a Presidente colocou as proposituras em votação, sendo 
todas aprovadas pelo Plenário por unanimidade. Emendas aos Projetos aguardando 
Pareceres das comissões: 01 - Projeto de Lei nº 038/2023 (Chefe do Executivo) que 
“Revoga a Lei Municipal nº 4.212, de 03 de junho de 2015, e dá outras providências”. 02 
- Projeto de Lei nº 043/2023 (Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre o orçamento do 
Município de Lavras para o exercício de 2024, e dá outras providências”. Projetos
aguardando Pareceres das comissões. 01 - Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 
002/2023 (Mesa Diretora) que “Altera a Lei Complementar nº 387, de 25 de abril de 2019 
que dispõe sobre a estrutura organizacional e sobre o plano de cargos, carreiras e 
vencimentos da Câmara Municipal de Lavras”. 02 - Projeto de Lei Complementar nº 
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011/2023 (Chefe do Executivo) que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a Doar Imóvel 
a Organização da Sociedade Civil, Associação de Romeiros à Pé de Lavras/MG a 
Aparecida/SP, e dá outras providências”. 03 - Projeto de Lei nº 018/2023 (Chefe do 
Executivo) que “Dispõe sobre a regulamentação da Política de Descentralização do 
Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (PDCEAF), criado pela Secretaria 
de Estado de Saúde, e dá outras providências”. 04 - Projeto de Lei nº 032/2023 (Chefe do 
Executivo) que “Altera a Lei Municipal n° 3.813, de 15 de dezembro de 2011, que cria o 
Sistema Municipal de Ciência, Tecnologia, Inovação e Empreendedorismo e Ensino 
Superior de Lavras, e dá outras providências”. 05 - Projeto de Lei nº 041/2023 (Chefe do 
Executivo) que “Dispõe sobre a Política Municipal de Proteção da Pessoa com Transtorno 
do Espectro Autista – TEA, e dá outras providências”. 06 - Projeto de Lei nº 047/2023 
(Chefe do Executivo) que “Contém o Plano de Subvenções e Auxílios/Contribuições do 
Município de Lavras para o ano de 2024, e dá outras providências”. 07 - Projeto de Lei nº 
048/2023 (Chefe do Executivo) que “Regulamenta o ‘Pagamento por Desempenho’ 
destinado aos profissionais da Atenção Primária da Saúde, instituído pelo Modelo de 
Financiamento de Custeio da Atenção Primária da Saúde, criado pelo Ministério da 
Saúde, por meio da Portaria GM/MS nº 2.979, de 12 de novembro de 2019, e dá outras 
providências”. 08 - Projeto de Lei nº 050/2023 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei 
Municipal nº 4.785, de 25 de setembro de 2023, que denomina de Rua Dr. Ari Vicente da 
Silveira logradouro que menciona”. 09 - Projeto de Lei nº 051/2023 (Chefe do Executivo) 
que “Autoriza o repasse financeiro à Associação Olímpica de Lavras, e dá outras 
providências”. 10 - Projeto de Lei nº 052/2023 (Chefe do Executivo) que “Autoriza o 
repasse financeiro ao Esporte Clube Nova Lavras, e dá outras providências”. 11 - Projeto 
de Resolução nº 100/2023 (Mesa Diretora) que “Regulamenta o funcionamento da 
comunicação institucional da Câmara Municipal de Lavras e torna obrigatório a 
transmissão ao vivo das reuniões das comissões”. Projetos sobrestados: 01 - Projeto de 
Lei nº 020/2023 (Chefe do Executivo) que “Denomina ‘Manoel Alves Botelho’, o Posto de 
Saúde da Família (PSF), a ser construído no Complexo de Saúde Sebastião Ferreira, e dá 
outras providências”. 02 - Projeto de Lei nº 022/2023 (Chefe do Executivo) que
“Denomina ‘Dr. Carlos Roberto Valadares de Paula’, a Sala de Fisioterapia a ser 
construída no Complexo de Saúde Sebastião Ferreira, e dá outras providências”. Ordem 
do Dia. Projetos em primeira discussão e votação. 01 - Projeto de Lei Complementar 
010/2023 (Chefe do Executivo) que “Autoriza o Poder Executivo a conceder o Direito Real 
de Uso de imóvel municipal que menciona, localizado no Bairro Portal da Mata, e dá 
outras providências”. A Presidente colocou a Emenda de autoria dos Vereadores João 
Paulo Felizardo, Ana Paula Santana de Rezende Arruda e Élis Gonçalves Amarante Reis ao
Projeto em discussão. Por conseguinte, o Vereador João Paulo Felizardo solicitou a retirada 
da sua assinatura a Emenda ao Projeto. A seguir, fizeram uso da palavra os Vereadores Ana 
Paula Santana de Rezende Arruda, João Paulo Felizardo, Lauro Sampaio Mesquita Júnior, 
Élis Gonçalves Amarante Reis, Antônio Claret dos Santos, Alisson Magno Mattioli e Cláudio 
José da Silva. A Presidente colocou a Emenda ao Projeto em votação nominal. Foram 
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favoráveis a Emenda os Vereadores Alisson Magno Mattioli, Cláudio José da Silva, Antônio 
Claret dos Santos, Evandro Oliveira Miranda, Ubirajara Cassiano Rocha, Gilmar da Silva, 
Lauro Sampaio Mesquita Júnior, João Batista Carvalho Leão, Jaqueline Aparecida Fráguas, 
Daiana Garcia, Rosemeire Aparecida de Oliveira, Ana Paula Santana de Rezende Arruda, 
Élis Gonçalves Amarante Reis, José Vitor Donato e Ennio Mendes de Siqueira. O Vereador 
João Paulo Felizardo absteve-se da votação. A Presidente anunciou o resultado da votação, 
sendo 15 (quinze) votos favoráveis. Registra-se, para fins de tramitação legislativa, que a 
Emenda ao Projeto fora aprovada. Por conseguinte, a Presidente colocou o Projeto em 
discussão. Fizeram uso da palavra os Vereadores Jaqueline Aparecida Fráguas, Lauro 
Sampaio Mesquita Júnior, Evandro Oliveira Miranda e Cláudio José da Silva. Por 
conseguinte, o Vereador Ubirajara Cassiano Rocha, solicitou, de acordo com o Art. 128 do 
Regimento Interno, a prorrogação dos trabalhos até a conclusão dos mesmos. A Presidente 
colocou em votação o pedido do Vereador, sendo aprovado pelo Plenário. Dando 
continuidade à discussão do Projeto de Lei Complementar 010/2023, fizeram uso da 
palavra os Vereadores Ubirajara Cassiano Rocha, Ennio Mendes de Siqueira e João Paulo 
Felizardo. A seguir, a Presidente colocou o Projeto em votação nominal. Foram favoráveis 
ao Projeto os Vereadores Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Élis Gonçalves Amarante 
Reis, José Vitor Donato, Ennio Mendes de Siqueira, João Paulo Felizardo, Alisson Magno 
Mattioli, Cláudio José da Silva, Antônio Claret dos Santos, Evandro Oliveira Miranda, 
Ubirajara Cassiano Rocha, Gilmar da Silva, Lauro Sampaio Mesquita Júnior, João Batista 
Carvalho Leão, Daiana Garcia e Rosemeire Aparecida de Oliveira. A Vereadora Jaqueline 
Aparecida Fráguas absteve-se da votação. Registra-se, para fins de tramitação legislativa, 
que o Projeto fora aprovado, em primeira votação, encaminhado à segunda votação na 
próxima reunião. Por conseguinte, o Vereador Antônio Claret dos Santos solicitou a 
inversão da ordem dos trabalhos para votação do Projeto de Lei nº 053/2023 (Chefe do 
Executivo) que “Autoriza o repasse financeiro à Associação Comunitária dos Amigos do 
Funil, e dá outras providências” tendo em vista que representantes da Associação 
Comunitária estavam presentes. A Presidente colocou em votação o pedido do Vereador, 
sendo aprovado pelo Plenário. 02 - Projeto de Lei nº 053/2023 (Chefe do Executivo) que 
“Autoriza o repasse financeiro à Associação Comunitária dos Amigos do Funil, e dá outras 
providências”. A Presidente colocou o Projeto em discussão. Fizeram uso da palavra os 
Vereadores Antônio Claret dos Santos, Alisson Magno Mattioli, Lauro Sampaio Mesquita 
Júnior e João Paulo Felizardo. A Presidente colocou o Projeto em votação nominal. Foram 
favoráveis ao Projeto os Vereadores Rosemeire Aparecida de Oliveira, Daiana Garcia, 
Jaqueline Aparecida Fráguas, João Batista Carvalho Leão, Lauro Sampaio Mesquita Júnior, 
Gilmar da Silva, Ubirajara Cassiano Rocha, Evandro Oliveira Miranda, Antônio Claret dos 
Santos, Cláudio José da Silva, Alisson Magno Mattioli, João Paulo Felizardo, Ennio Mendes 
de Siqueira, José Vitor Donato, Élis Gonçalves Amarante Reis e Ana Paula Santana de
Rezende Arruda. Registra-se, para fins de tramitação legislativa, que o Projeto fora 
aprovado, em primeira votação, encaminhado à segunda votação na próxima reunião. Por 
conseguinte, foi requerido o uso do tempo de liderança pela Vereadora Rosemeire
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Aparecida de Oliveira, sendo concedido pela Presidente. A seguir, deu-se continuidade aos 
Projetos em primeira discussão e votação. 03 - Projeto de Lei nº 046/2023 (Chefe do 
Executivo) que “Institui o Programa de Regularização Fiscal – REFIS da Segurança 
Econômica - 2023, e dá outras providências”. O Vereador João Paulo Felizardo apresentou 
Emenda ao Projeto, sendo assim, as votações a Emenda e ao Projeto de Lei foram retiradas
da pauta, conforme Regimento desta Colenda Casa. 04 - Projeto de Lei do Legislativo nº 
036/2023 (Vereador Antônio Claret dos Santos) que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de 
transmissão ao vivo de reuniões das Comissões Parlamentares de Inquérito, através da 
TV Câmara e mídias digitais”. O Vereador João Paulo Felizardo manteve o pedido de vistas 
a Emenda ao Projeto. 05 - Projeto de Lei do Legislativo nº 037/2023 (Vereador Ubirajara 
Cassiano Rocha) que “Institui a Política Municipal de Valorização da Vida, a ser 
implantada na Rede Municipal de Ensino”. O Vereador Antônio Claret dos Santos 
requereu pedido de vistas à Emenda, sendo concedida pela Presidente. 06 - Projeto de Lei 
nº 049/2023 (Chefe do Executivo) que “Institui a planta genérica de valores e métodos 
de avaliação da propriedade imobiliária, para efeito de lançamento do Imposto Predial 
e Territorial Urbano e Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos para o 
exercício de 2.024, e dá outras providências”. A Vereadora Rosemeire Aparecida de 
Oliveira requereu pedido de vistas ao Projeto, sendo concedida pela Presidente. Por 
conseguinte, a Presidente concedeu início à terceira parte. Fizeram uso da Tribuna os 
Vereadores Rosemeire Aparecida de Oliveira, Jaqueline Aparecida Fráguas, Cláudio José 
da Silva e Ubirajara Cassiano Rocha. Registra-se que a Vereadora Rosemeire Aparecida de 
Oliveira, conforme § 1º, Art. 8º, da Resolução nº 009/2018, apresentou a prestação de 
contas de sua viagem, acompanhada de sua Assessora Parlamentar, Lutrícia Hiani 
Machado Monti, realizada no dia 22/11/2023 a Nepomuceno/MG. Por fim, nada mais 
havendo a ser tratado, a Presidente, em nome de Deus e da sociedade lavrense, encerrou 
a sessão, da qual foi lavrada a presente Ata que será assinada pelos Vereadores presentes.
Carolina Coelho Silva
(Presidente)
Evandro Oliveira Miranda
(Vice-Presidente)
Antônio Claret dos Santos
(Primeiro Secretário)
 Cláudio José da Silva
 (Segundo Secretário)
Ubirajara Cassiano Rocha
(Primeiro Tesoureiro)
Gilmar da Silva
 (Segundo Tesoureiro)
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Alisson Magno Mattioli Ana Paula Santana de Resende Arruda
Daiana Garcia Élis Gonçalves Amarante Reis
Ennio Mendes de Siqueira Jaqueline Aparecida Fráguas
João Batista Carvalho Leão João Paulo Felizardo
José Vitor Donato Lauro Sampaio Mesquita Júnior
Rosemeire Aparecida de Oliveira